1. "nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime do patrimônio de afetação, na forma da lei 13.786/2018, é válida a cláusula de retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos quando houver a desistência do negócio pelo adquirente, desde que haja previsão expressa no contrato" (aresp Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 27/10/2025, djen de 30/10/2025).... ()
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