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Doc. ADM Direito 393.5327.9854.7965

1 - STJ Civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Incorporação imobiliária sob regime de patrimônio de afetação. Contrato firmado sob a égide da lei 13.786/2018. Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. Inviabilidade de redução equitativa pelo judiciário. Prevalência da lei especial. Recurso especial provido.

1. "nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime do patrimônio de afetação, na forma da lei 13.786/2018, é válida a cláusula de retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos quando houver a desistência do negócio pelo adquirente, desde que haja previsão expressa no contrato" (aresp Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 27/10/2025, djen de 30/10/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 617.2521.8591.2755

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são aptos a provocar novo julgamento da lide.

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