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Doc. ADM Direito 221.2140.8845.7181

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Agravo improvido.

1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8941.0896

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 230.6250.8378.6426

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 991.5852.6860.2152

4 - STJ Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Incorporação imobiliária sob regime de patrimônio de afetação. Contrato firmado após a lei 13.786/2018. Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. Impossibilidade de redução equitativa pelo judiciário. Prevalência da lei especial. Recurso especial provido.

1. O percentual de retenção de até 50% da quantia paga está expressamente previsto no lei 4.591/1964, art. 67-a, § 5º (com redação dada pela lei 13.786/2018) para a hipótese de distrato por culpa do adquirente em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação.... ()

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