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Doc. ADM Direito 103.1674.7491.1400

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput».

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput» abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.»

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Doc. ADM Direito 157.4810.7001.3800

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante furtou-se de impugnar o fundamento adotado na decisão agravada, que entendeu que pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 544, §4º, I, frente à falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()

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