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1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe obrigação aos provedores de aplicações de guarda e fornecimento do IMEI, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Tese que ora se acolhe, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Consideração, porém, de que a ré não prestou as informações na amplitude pretendida na petição inicial (6 meses anteriores à propositura da ação). Quadro impondo que se tenha a ré como parcialmente vencida. Consequente reforma parcial da sentença, apenas para atribuir à ré responsabilidade por 20% das despesas do processo e por honorários em benefício do advogado da autora, arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), diante do ínfimo valor atribuído à demanda. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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