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Doc. ADM Direito 789.4160.3429.5485

1 - TJSP Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parte apelante que efetuou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 329.2168.6954.7014

2 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação cominatória. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp», em detrimento da autora. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente.

1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe obrigação aos provedores de aplicações de guarda e fornecimento do IMEI, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Tese que ora se acolhe, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II). Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Consideração, porém, de que a ré não prestou as informações na amplitude pretendida na petição inicial (6 meses anteriores à propositura da ação). Quadro impondo que se tenha a ré como parcialmente vencida. Consequente reforma parcial da sentença, apenas para atribuir à ré responsabilidade por 20% das despesas do processo e por honorários em benefício do advogado da autora, arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), diante do ínfimo valor atribuído à demanda. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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