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Ajuizada ação indenizatória por danos morais e materiais em face do réu, tendo em vista a falha na prestação de serviços que ensejou a morte do cãozinho Bolt - Procedência decretada - Reforma da sentença perseguida pelos litigantes - Prova confirmatória da versão dos fatos narrada na inicial, que deve subsistir - Demonstrado que os fundamentos externados pelo juízo de primeiro grau se prestam perfeitamente a dar embasamento para rejeitar o inconformismo do recurso do réu e que, em virtude de sua clareza e rigor, são aqui adotados como razões de decidir - Dano moral ocorrente - Valor fixado a esse título (R$ 20.000,00) que atende a finalidade da condenação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Pequena modificação na r. sentença - Omissão do julgado quanto aos juros de mora - Condenação em salários mínimos - Inclusão dos juros de mora no montante da condenação - Aplicação da Súmula 254 do C. 1STF (que permanece válida) - Juros que são devidos a partir do evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Recurso dos autores providos e improvido aqueles aforado pela ré.... ()
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Servidor público do Município de São José do Rio Pardo ocupante do cargo de Escriturário - Entrega de medicamentos para pacientes - Pedido de percepção de adicional de insalubridade em seu grau médio - Descabimento - Exposição a agentes biológicos apenas durante o período da pandemia da COVID-19, consoante conclusões da perícia judicial técnica não infirmadas pela parte, mediante apresentação de contraprova sólida - Inteligência do art. 6º, VII, VIII e IX, da Lei Municipal . 4.879/17 - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Advocacia predatória - Insurgência do autor - Autor que afirmou ter ciência acerca da existência da demanda e reconheceu a assinatura da procuração anexada aos autos - Ausência de elementos concretos a indicar a má-fé do autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Ação revisional de contratos. Limitação dos descontos em conta corrente e folha de pagamento ao patamar máximo de 30% dos vencimentos. Pedido improcedente. Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Mérito. Empréstimo pessoal não consignado. Desconto debitado em conta corrente. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Desconto previamente autorizado pelo mutuário. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei . 10.820/2003. Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto debitado diretamente na folha de pagamento que não ultrapassa a margem consignável de 40%. Estado de superendividamento não configurado. Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário. Documentos apresentados que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado em 01/03/2023. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário antes de 03/2023. Inexigibilidade do débito oriundo de saques efetivados antes da data da contratação. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, referente às operações declaradas inexigíveis e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor do requerente, autorizada compensação de valores. ... ()
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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final vinte e quatro horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$5.000,00, para cada passageiro, e R$ 7.000,00 para o menor portador de transtorno do espectro autista, conforme pleiteado na petição inicial, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção.
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Caso em Exame ... ()
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Apreensão do veículo e consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário - Autuação do devedor fiduciante por infração à legislação de trânsito por deixar de efetuar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o credor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ato ilícito e dano moral caracterizados - Arbitramento em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios de sucumbência - Pedido de redução - Descabimento - Sentença mantida - Apelações desprovida... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização aos seus segurados para ressarcimento de danos em equipamento, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Rejeição. Provas suficientes e fundamentação bastante. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Redução para o dobro da taxa média de mercado Recurso parcialmente provido
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Como (a) a prova pericial documentoscópica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, por sobreposição ou adulteração no documento, arguida tempestivamente, e (b) na réplica, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (cf. fls. 340/343) (c) foi proferida r. sentença de fls. 344/348; (d) o V. Acórdão de fls. 389/400 anulou a r. sentença para que outra fosse proferida após a instrução probatória; (e) o MM. Juízo da causa abriu prazo para especificação de provas (fls. 405); (f) a parte autora peticionou requerendo a realização de perícia grafotécnica e digital/informática, visto que houve a juntada aos autos tanto de contrato com assinatura escrita (fls. 320/324) como de assinatura eletrônica (fls. 273/296); (g) foi proferida r. sentença de fls. 430/434 julgando a ação improcedente e condenando a autora por litigância de má-fé; (h) é de se reconhecer que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova pericial requerida. Recurso provido... ()
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Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Transações bancárias contestadas. Providências tomadas pela autora no sentido de impugnar as operações na esfera administrativa. Débitos inexigíveis. Operações que fogem de seu perfil de gastos, realizadas em valores elevados e em sequência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados. Correta determinação de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório mantido por atender minimamente aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A parte autora alega cobrança indevida de seguro não contratado, com descontos mensais em sua conta corrente, e requer a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência, ambas as partes apelaram. A autora requer a majoração da indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a reforma da decisão, pleiteando a improcedência da ação. Sustenta a validade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cobrança do seguro e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. O banco não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não se desincumbindo do ônus probatório. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva 5. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois os descontos mensais foram de valor modesto e não causaram abalo significativo à parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora prejudicado. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. 2. A ausência de comprovação de danos morais, incabível indenização... ()
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AUTORa - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORa - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, e não por autenticidade, constitui vício insanável apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em detrimento do princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por vício de representação processual constitui medida excessivamente formalista quando a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, apresenta procuração com firma reconhecida por semelhança, ato que goza de presunção de veracidade. 4. O reconhecimento de firma por semelhança, no caso concreto, atende à finalidade do ato, que é a de conferir segurança jurídica quanto à outorga de poderes ao advogado, especialmente quando acompanhado de declaração dos autores de ciência sobre o conteúdo da ação. 5. A exigência de reconhecimento de firma por autenticidade, medida de cautela para coibir a litigância predatória, deve ser sopesada com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo constituir óbice desproporcional ao prosseguimento da demanda, sobretudo para partes hipossuficientes. 6. Anula-se a sentença que extinguiu o feito por excesso de formalismo, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito, prestigiando-se a primazia da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança, em vez de por autenticidade, não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, por configurar excesso de formalismo que viola o princípio do acesso à justiça, especialmente quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e demonstra boa-fé.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 98, 99, e CPC, art. 104, §2º... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de alienação judicial, observando o valor apurado em perícia. Recurso do requerido quanto à sucumbência. Recurso da autora impugnando a perícia, alegando padrões distintos dos imóveis de referência e cerceamento de defesa por falta de apreciação da impugnação ao laudo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação do perito para esclarecer divergências apontadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O art. 477, § 2º, I do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer pontos de divergência ou dúvida, quando solicitado pelas partes. 4. A falta de intimação do perito para responder aos questionamentos da autora configura cerceamento de defesa, prejudicando a parte. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a manifestação do perito sobre os pontos de dúvida apresentados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora provido e sentença anulada, com retorno dos autos à origem para esclarecimentos periciais. Recurso da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. A falta de intimação do perito para esclarecer divergências configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para permitir a manifestação do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004635-56.2021.8.26.0362, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2025... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2020, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente e a prescrição dos exercícios de 2014 a 2017, extinguindo a execução fiscal quanto a esses exercícios. A decisão condenou a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e determinou o prosseguimento do feito em relação a outro executado para os exercícios de 2018 a 2020. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que não extinguiu integralmente a execução fiscal pode ser objeto de apelação ou se deveria ser atacada por agravo de instrumento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida não extinguiu integralmente a execução fiscal, mas apenas reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados e a prescrição de parte dos créditos, devendo ser atacada por agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 1.015. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória em execução fiscal deve ser atacada por agravo de instrumento. 2. Erro grosseiro na interposição de apelação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.544,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização (R$ 1.544,00), incidam correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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Embargos à execução. Contrato de licenciamento de tecnologia. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para a formação do convencimento. Teoria da aparência. Subscrição do contrato por mandatário putativo. Vinculação da pessoa jurídica. Boa-fé objetiva do contratante. Título executivo extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura válida. Impugnação genérica. Ausência de negativa específica da autoria. Validade reconhecida. Inaplicabilidade do CDC. Serviço contratado para incremento da atividade empresarial. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica não demonstrada. Excesso de execução. Ausência de prova de rescisão contratual. Inadimplemento configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contratação contestada. Descontos de valores no benefício previdenciário do autor. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato apresentado pelo réu foram emanadas do punho do autor. Regularidade da contratação comprovada. Impossibilidade de prevalecer parecer técnico elaborado por perito de confiança da parte, no lugar do laudo feito por perito judicial, de confiança do Juízo e imparcial. Além da autenticidade da assinatura, outros elementos comprovam a adesão do autor à portabilidade de contrato anterior junto ao Banco Safra. Informações inseridas na avença que descrevem a forma de pagamento e encargos contratuais, aos quais o demandante tomou ciência no momento da contratação. Contrato válido. Ausência de ato ilícito, ou valores a restituir. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos por Claro S/A contra acórdão que concedeu provimento ao recurso de apelação do Município de Miguelópolis, afastando a condenação em honorários. A embargante alega omissão quanto à aplicação do tema 587 do STJ, defendendo a manutenção dos honorários fixados. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na alegação de omissão sobre a aplicação do tema 587 do STJ, que trata da autonomia entre ações de execução fiscal e embargos à execução. III. Razões de Decidir - O acórdão mencionou expressamente o tema 587 do STJ, concluindo pela descabida dupla condenação em honorários. A extinção da execução fiscal ocorreu em consequência do julgamento dos embargos à execução, não pela defesa técnica na execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via própria para rediscussão do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 538. Jurisprudência Citada: STJ, RESP 1.520.710. EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821.657/BA, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1. Embargos de Declaração : 0212059-61.2008.8.26.0000, Relator(a): Kenarik Boujikian, 15ª Câmara de Direito Público, julgado em 26/03/2015.... ()
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1. A caracterização de aportes financeiros destinados à manutenção das atividades empresariais como pagamento por terceiro interessado ou não interessado exige demonstração específica da quitação de obrigação alheia e da efetiva sub-rogação nos direitos do credor originário, ônus que incumbe à parte que invoca a prescrição fundada nessa qualificação jurídica. Ausente individualização dos valores destinados à satisfação de obrigações garantidas pelos depositantes e evidenciado que os recursos ingressaram no patrimônio da sociedade para posterior utilização em despesas operacionais, pagamentos de fornecedores e obrigações financeiras próprias, impõe-se o reconhecimento da natureza de mútuo verbal dos repasses efetuados. 2. A pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo verbal não se subsume às hipóteses prescricionais especiais previstas no CCB, art. 206, por inexistir instrumento apto a caracterizar dívida líquida nem pretensão fundada em enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo ordinário decenal do CCB, art. 205, não consumado na hipótese concreta. 3. A exigência contratual de assinatura conjunta de administradores para contratação de empréstimos não autoriza a sociedade a eximir-se da obrigação de restituição quando comprovado que os recursos foram efetivamente recebidos, utilizados em benefício da atividade empresarial e reiteradamente empregados mediante anuência do próprio coadministrador responsável pela observância das formalidades internas, circunstância que configura ratificação tácita do negócio e impede a invocação posterior da irregularidade formal em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 4. A quitação prestada em instrumento de cessão de quotas sociais comporta interpretação restritiva e limita-se às relações jurídicas decorrentes da participação societária objeto do negócio, não alcançando créditos oriundos de mútuos distintos da relação societária nem produzindo efeitos em relação a titulares que não participaram do ato nem conferiram poderes para disposição de seus direitos creditórios. 5. Comprovada por prova documental e pericial a restituição parcial de valores identificados como devolução de empréstimo, impõe-se o respectivo abatimento do montante exigido, incumbindo aos credores demonstrar eventual vinculação das devoluções a obrigações diversas daquelas objeto da cobrança. A mera invocação de critério econômico de imputação cronológica dos pagamentos, desacompanhada de suporte probatório suficiente, não afasta a conclusão pericial nem autoriza a percepção integral da quantia postulada. 6. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe demonstração de má-fé do credor e da consciência inequívoca acerca da prévia satisfação da dívida cobrada. Inexistindo prova de que os autores tinham conhecimento seguro da imputação dos pagamentos parcialmente restituídos ao débito discutido em juízo, especialmente diante da existência de outras obrigações pretéritas e da ausência de controle documental preciso das movimentações financeiras, mostra-se incabível a condenação à restituição em dobro. 7. Em se tratando de mútuo verbal sem termo convencionado para restituição, a mora constitui-se mediante interpelação do devedor, razão pela qual os juros moratórios incidem desde a citação. A correção monetária, por possuir natureza exclusivamente recompositória, deve incidir sobre o valor da condenação desde o ajuizamento da ação, em continuidade à atualização dos aportes promovida na perícia contábil. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 9. A improcedência parcial do pedido em montante economicamente relevante afasta a incidência da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC e impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais sobre a parcela excluída da condenação.... ()
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Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reparação de danos materiais ajuizada em face de concessionária de rodovia, em razão da ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente que envolve veículo cuja titularidade não foi documentalmente comprovada; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica da ré acerca da propriedade do veículo torna incontroversa a legitimidade da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa ad causam constitui condição da ação de natureza processual e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado. 4. A ausência de impugnação específica da ré acerca da propriedade do veículo não convalida eventual ilegitimidade ativa, nem afasta o dever judicial de examinar de ofício a presença das condições da ação. 5. A transferência da propriedade de veículo automotor ocorre pela tradição e o CRLV possui natureza meramente administrativa, mas a titularidade alegada em Juízo exige comprovação por elementos probatórios idôneos. 6. A autora não apresentou CRLV, nota fiscal, contrato de compra e venda, extrato do RENAVAM ou qualquer outro documento apto a demonstrar a aquisição ou propriedade do veículo envolvido no sinistro. 7. Os orçamentos de reparação juntados aos autos apenas evidenciam a intenção de consertar o automóvel, sem comprovar a titularidade do bem ao tempo do acidente. 8. A mera afirmação de propriedade constante da petição inicial, desacompanhada de suporte documental mínimo, não supre a ausência de prova da pertinência subjetiva entre a autora e o direito material alegadamente lesado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; art. 93, IX. CPC, arts. 341, 374, III, 485, VI e § 3º, e 85, §§ 2º e 11. CC, arts. 1.226 e 1.267.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido compromisso de compra e venda, determinar a restituição de 90% dos valores pagos pela compromissária compradora e autorizar a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00. II. Questão em discussão. Discute-se a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade e a definição da base de cálculo da verba sucumbencial. III. Razões de decidir. A fixação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º possui caráter excepcional e não se aplica à hipótese em que a demanda apresenta conteúdo econômico relevante e proveito econômico mensurável. A controvérsia envolve resolução contratual, retomada do imóvel e efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento, circunstâncias incompatíveis com a fixação de honorários em valor fixo de R$ 1.500,00. Todavia, não se mostra adequada a incidência automática do percentual sobre o valor da causa, sendo mais compatível com o CPC, art. 85, § 2º a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. IV. Dispositivo. Sentença reformada apenas para afastar a fixação equitativa dos honorários advocatícios e arbitrá-los em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade é incabível quando a demanda possui conteúdo econômico relevante e proveito econômico mensurável, devendo a verba observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, calculada sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora quando essa for a base mais adequada ao caso concreto.» (voto 51528).... ()
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Acórdão que deu provimento aos recursos de apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva das corrés. Alegação de contradição quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inocorrência. Parte autora que deu causa à instauração da relação processual em face das embargadas. Pretensão de rediscussão do mérito do julgado. Inadmissibilidade na estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Gilson Antônio Giacomassi contra Conafer. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução dos valores descontados indevidamente desde janeiro/2022, além de custas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais, (ii) a devolução dos valores em dobro, e (iii) os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC, caracterizando a má-fé da ré e justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Configuração de dano moral «in re ipsa» devido à irregularidade nos descontos, com responsabilidade objetiva da ré. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, considerando a natureza do dano e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42.; CPC/2015, art. 85, §8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417; Rel. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 16/02/2024; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59.... ()
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