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Doc. ADM Direito 373.8139.5817.1990

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA. 2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA. 3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO 1STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 974.6708.9809.9021

2 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor - Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação efetuada com o cartão de crédito do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 368.5364.6339.6113

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em contratos de empréstimo. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) as alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo, em comparação com a média de mercado, e a possibilidade de revisão do contrato em caso de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir: (i) A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. (ii). Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que ultrapassam o triplo da média mensal. Abusividade configurada, revisão que se impõe. IV. Dispositivo: Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 643.4216.3115.4008

4 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 246.0080.4830.1173

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18, que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que a faixa de renda, o endereço, o nome da mãe, o grau de instrução, o número de telefone, o sexo, o CPF, o número do título de eleitor e a participação em empresas não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária para 12 % sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 761.9363.5847.3609

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO I. 

Caso em Exame Recurso extraordinário interposto por IMF Tecnologia para Saúde Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a denegação da segurança que visava à compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar cedido. II. Tema em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, considerando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. III. Razões de Decidir  3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar direitos e garantias fundamentais, como a isonomia e o acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV.  Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. 5. Manutenção do Acórdão. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; RE 970343, Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025... ()

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Doc. ADM Direito 500.5068.7088.2796

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, alegando omissões quanto à aplicação de entendimento do STJ sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica e condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à necessidade de perícia médica para aplicação de precedente do STJ e (ii) analisar a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está adequadamente fundamentada. 4. Embargos de declaração não devem ter caráter infringente, salvo em casos de erro material evidente ou nulidade manifesta. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado. 2. Prequestionamento não obriga o órgão julgador a responder questionários sobre disposições legais.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9195.4334.9311

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos inicias. Insurge-se a apelante, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e argui a nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta irregularidade na contratação digital e inexistência de assinatura válida, pugnando pela anulação do julgado ou, subsidiariamente, pela procedência integral dos pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; 2. Se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; 3. Se restou comprovada a validade da contratação eletrônica de refinanciamento de empréstimo consignado, bem como a legitimidade dos descontos realizados, com eventual cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa inocorrente - Preclusão do pedido de prova pericial, por não ter sido formulado em momento processual oportuno - Ademais, suficiência do conjunto probatório para elucidação da lide - Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação - Sentença que enfrentou, de forma adequada e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Validade da contratação eletrônica demonstrada por documentação idônea apresentada pela instituição financeira - Contrato firmado mediante assinatura digital, biometria facial («selfie»), geolocalização compatível com o endereço da autora e apresentação de documento pessoal - Ciência inequívoca - Ausente indícios de fraude ou adulteração - Efetivo recebimento do valor remanescente («troco»), evidenciando o aperfeiçoamento do negócio jurídico - Ademais, lapso temporal significativo entre o início dos descontos (12/2021) e o ajuizamento da demanda (06/2024) - Alegação de desconhecimento destituída de verossimilhança - Vedado o comportamento contraditório - Ausente vício de consentimento ensejador da nulidade - Contratação inabalada - Devolução indevida - Danos morais não configurados. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 2. A contratação eletrônica é válida quando formalizada com biometria facial, geolocalização e crédito do valor em conta de titularidade do consumidor. Legislação citada: CPC, arts. 373, II, 479; Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1002152-65.2024.8.26.0615, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 27.02.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV, j. 31.03.2026).... ()

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