Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 805.0209.6078.3482

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Reflexos sobre outras verbas - Pretensão não formulada na inicial - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.2113.8450.1063

2 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia do autor/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.5896.1807.9314

3 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3832.0554.2846

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Correntista vítima do «golpe da falsa central de atendimento», que fiando no interlocutor viabilizou acesso à sua conta - Operações bancárias efetuadas que não comportam enquadramento em situação que fosse exigido acionamento automático de mecanismos de segurança bancária - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado a obstar incidência da Súmula STJ 479 - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II (culpa da vítima), caracterizada - Obrigação de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.6744.3816.6897

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA CORRÉ PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica, na qual se discutem a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos e de contrato de financiamento celebrado simultaneamente, bem como restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não realização do tratamento e da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença é válida quando declara a rescisão de contratos coligados de prestação de serviços e financiamento sem a integração da instituição financeira no polo passivo da demanda, à luz das regras do litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir  3. A rescisão do contrato de prestação de serviços influencia diretamente a subsistência e os efeitos do contrato de financiamento, de modo que a eficácia da decisão judicial depende da participação da instituição financeira, tratando-se de contratos coligados. 4. Configura-se litisconsórcio passivo necessário quando a uniformidade da decisão é exigida pela natureza da relação jurídica controvertida, nos termos do CPC, art. 114. 6. A ausência de citação da instituição financeira, parte diretamente atingida pelos efeitos da decisão, implica nulidade da sentença, conforme dispõe o CPC, art. 115, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em contratos coligados. 2. Anulação da sentença por falta de integração do contraditório. Legislação Citada: CPC, art. 114 e CPC, art. 115. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1015064-48.2023.8.26.0577, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.8881.4105.0403

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Avr Design e Estética Eireli - Epp contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de preparo recursal. Agravou-se com alegação de inatividade empresarial e ausência de faturamento, exigindo a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se uma pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Para pessoas jurídicas, é necessário demonstrar, com documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.4. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, limitando-se a informações fiscais pontuais que não evidenciaram a eficácia do movimento financeiro ou a inexistência de ativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige comprovação documental de hipossuficiência econômica. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 85, § 2º, art. 99, § 2º, art. 995. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, RTJ 186/106. STJ, ED REsp388.045, Min. Gilson Dipp, j. em 1.8.03, DJU 22.9.03. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 09/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 08/11/2025. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, j. 07/10/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.5034.4470.2715

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por paciente com fibrose pulmonar idiopática, requerendo o fornecimento do medicamento Pirfenidona (nintedanibe), não incorporado ao SUS. Sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabelecem requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios obrigatórios para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis aos processos em curso. 4. A parte autora deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, evitando prejuízos processuais e respeitando o direito à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para adequada complementação documental e novo julgamento, observados os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, preservando-se a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196 Jurisprudência Citada: TF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234); TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF