Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 994.1987.0158.9518

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Possibilidade. Poderes instrutórios do juiz. Juntada de documento novo. Boa-fé. Observação do contraditório. Possibilidade. Recurso improvido.

1. Os arts. 932, I, e 938, § 3º, do CPC/2015, conferem aos tribunais autorização para a complementação da prova. Em consonância, a jurisprudência desta corte superior é pacífica quanto à prerrogativa do magistrado de determinar a complementação da instrução processual, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF