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Doc. ADM Direito 1688.3932.0192.9300

1 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) - art. 1º da Lei Complementar Estadual 1020/07 - Fundamento da Gratificação de Acúmulo de Função - Acúmulo Caracterizado - Jurisprudência Pacífica Do Tribunal De Justiça - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.5431.7502.2773

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no Mandado de Segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Legitimidade ativa. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 418.1993.2313.2830

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminares de litigância habitual e conexão/reunião rejeitadas. Recurso do réu. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal no momento da contratação. Vício de Consentimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, que deve ser reduzida para a quantia de R$5.000,00, valor que melhor atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.2695.9112.2953

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$6.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3140.3790.7851

5 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.8471.2987.5289

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E INSISTENTE - APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Pedido de indenização por danos morais em razão da excessiva cobrança de débito inexigível por parte da seguradora ré. Autora que chegou a receber mais de dez ligações, em um dia, além de mensagens por meio do aplicativo whatsapp; ... ()

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Doc. ADM Direito 173.4861.8558.4791

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à (i) concessão de aposentadoria especial, (ii) com paridade e integralidade, ao (iii) pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao (iv) pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (19/10/2020) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante OLÍMPIAPREV, acolhendo-se os pedidos (i), (iii) e (iv) da apelante CRISTINA - Pleitos de reforma da sentença, pela apelante CRISTINA, para acolher o pedido de paridade e integralidade, além de afastar a fixação da verba honorária por equidade; e do apelante OLÍMPIAPREV, para afastar a condenação ao pagamento dos proventos atrasados - Cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgiã dentista - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Insurgência em relação aos honorários advocatícios fixados por equidade - Observância do decidido no RE 1.850.512 (Tema 1076 do STJ) - Arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas, para acolher o pedido de paridade e integralidade, na concessão da aposentadoria especial à apelante CRISTINA, e afastar a (i) fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono desta apelante, ora fixando-a no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e (ii) a condenação do apelante OLÍMPIAPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 670.6507.4402.6561

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção» (TOI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada - Sentença contém evidente erro material (consta, na fundamentação, a fixação de indenização por danos morais e a obrigação de restituição dos valores pagos, mas ausente a condenação ao pagamento daqueles valores no dispositivo, que sequer foram pleiteados pela Autora) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS (CONSTANTES NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 385.0108.7736.9213

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA. A

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 908.7130.1363.2267

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação - Negada a existência de negócio jurídico com a requerida - Exibido, em contestação, o contrato assinado pela autora, firmado em nome de sua pessoa física - Evidenciada a compra de créditos de telefonia móvel e chips para revenda - Ausência de prova do pagamento dos débitos - Ônus da requerente - CPC, art. 373, I - Dívida existente - Negativação que é mero exercício regular do direito credor - Sentença mantida - Demanda improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.7750.0784.8528

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Alegado golpe praticado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por preposto do réu, solicitou, via telefone, a instalação de aplicativo no celular da autora, a qual, em confiança instalou o aplicativo que lhe foi enviado - Prejuízo material no valor total de R$59.475,00 entre transferências via pix e TED efetuado pessoalmente pela autora, no caixa da agência, além de contratação de empréstimo no valor de R$13.307,28 - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Golpe da falsa central de atendimento - Incontrovérsia de que a autora, por descuido ou ingenuidade, efetuou todas as transações impugnadas e que, por essa razão, deu causa ao próprio infortúnio - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador (art. 14, § 3º, II, do CDC) verificada - Débito exigível - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.4949.1992.3869

12 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FIGURA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - REPETIÇÃO DOBRADA POR DEFERIR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 248.9333.1299.5285

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença modificada na medida da apelação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 493.6738.0249.8446

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 253.2353.8125.9738

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO E MISTO DE MÚTUO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATUAÇÃO DE REPRESENTANTE SEM PODERES PARA CELEBRAR NEGÓCIOS EM NOME DA EMPRESA - FALTA DE PRVA DOCUMENTAL DE QUE TINHA TAIS PODERES - NULIDADE - NECESSIDADE DE AS PARTES RETORNAREM AO «STATUS QUO ANTE» - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE OS AUTORES PAGARAM - INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CC - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - SENTENÇA PRESTIGIADA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 841.7654.4414.1653

16 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O apelante foi vítima de estelionato praticado pelo apelado, sendo devida a reparação moral do dano, pois a situação ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência exclusiva do apelado, afastada a condenação do apelante. Sentença reformada em parte, para julgar totalmente procedente a ação. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 677.5835.7109.1160

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.16, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 551.9790.1969.6618

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 e 2018 a 2020 - Município de Taubaté - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes da citação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 203.2603.1374.9112

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.1345.3451.1442

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Pedido acolhido em sentença - Omissão quanto aos encargos sucumbenciais - Vencidos na ação proposta, os réus respondem por custas processuais e honorários de advogado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 977.5221.8718.8281

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 346.3420.8882.0775

22 - TJSP APELAÇÃO -

Parte autora nega a contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0237.7471.0247

23 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 178.0164.7529.3432

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Inconformismo do autor. Documentos mencionados na sentença que não são essenciais ao ajuizamento da ação. Requerente demonstrou, ademais, por documentos, que o requerido realizou atos de cobrança. Determinar se tais cobranças são lícitas e se são passíveis de gerar dano moral são questões de mérito. Teses discutidas nestes autos que deverão se submeter ao julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem e cumprimento da decisão do próprio juízo de primeiro grau que havia determinado a suspensão do processo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9405.8845.8727

25 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 7,02% ao mês, correspondendo a 125,66% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2018 - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à ventilada indenização. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 31.3.2021 - Caso em que o contrato em questão foi firmado em 26.2.2018, tendo sido quitado em 11.3.2019, logo, antes de 31.3.2021 - Restituição que deve ser feita de forma singela - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 908.0644.0952.9423

26 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

Provimento judicial motivado na inadequação da via eleita em razão da não demonstração do direito. Objeto da ação. Nulidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação de alvará de construção. Causa de pedir. Impetrante impugna o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Não configuração dos pressupostos para impetração. Certeza material. Não reconhecimento. Indispensável apresentar o fato indubitável, demonstrado de plano, para o juízo positivo de admissibilidade do mandamus. A análise da aptidão do cronograma das obras e a viabilidade da conclusão dentro do prazo estabelecido são questões que demandam dilação probatória. O juízo de atendimento dos requisitos legais partirá de uma estimativa de tempo considerando a disponibilidade de material e mão-de-obra, fluxo de caixa saudável para suportar o ônus de uma construção dessa envergadura e especialmente a análise de plantas, matérias que estão fora do conhecimento jurídico e eventualmente podem exigir a produção de prova pericial, considerando a complexidade da matéria. Não comprovação de plano do direito líquido e certo. Hipótese de carência da ação mandamental. Manutenção da sentença processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.7218.8214.5181

27 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Restituição de forma simples - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 385.0411.4947.2869

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negativa de cobertura a tratamento quimioterápico, prescrito ao paciente. Sentença de improcedência. Insurgência do sucessor do autor. Não acolhimento. Doença preexistente e confirmada pelo autor, que anuiu com a Cobertura Temporária Parcial (CPT). Não incidência, no caso concreto, das Súmulas 105 do TJSP - e 609 do C. STJ. Ausência de situação de urgência ou emergência que justifique a não observância das cláusulas contratuais. Majoração dos honorários recursais. Sentença intacta. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.8092.9255.4878

29 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Pretensão revisional - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos (CPC, art. 1.036) - Abusividade - Não reconhecimento - Venda casada não configurada - Comprovação da regularidade do seguro pactuado, tendo sido facultada aos embargantes a adesão ou não - Executados que não demonstram a intenção de contratação de seguradora distinta, e tampouco a excessividade dos valores - Rejeição dos embargos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos executados mantida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 472.4988.7937.5319

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.5679.2850.9599

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos a título de aluguel e taxa de evolução de obra. A autora alega impossibilidade de usufruir do imóvel e requer indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que a cobrança é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A construtora é parte legítima, pois participou da comercialização e venda do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. 4. O atraso na entrega do imóvel não foi justificado pela pandemia, pois a construção civil continuou operando. A responsabilidade pelo atraso é da ré, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 7º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 694.0971.2671.8412

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ausência de disparidade entre a taxa aplicada e àquela praticada pelo mercado - IOF - Ausência de abusividade na cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 977.2464.0677.9235

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Inovação em sede recursal - Ocorrência - Alteração da causa de pedir - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido em sede recursal por força do efeito devolutivo do recurso (CPC, art. 1.013) e da estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 944.5317.9539.1401

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.6049.5021.8739

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Irresignação da autora em face da extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade processual. Determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 256.8421.6658.8744

36 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos - Admissibilidade - Configurada responsabilidade da Autoridade Impetrada - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 165.1787.1069.4655

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade débito e reparação de danos morais - Alegação da parte autora de inscrição indevida de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito - Determinação para emendar a inicial e juntar procuração, declaração de conhecimento dos termos da ação e de hipossuficiência com firma reconhecida - Juntada de diversos documentos pela parte autora - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 320, 321 e 485, I, do CPC - Descabimento - Exigência que não constitui requisito essencial para a regularidade da representação processual, nos termos do CPC, art. 105 - Recurso provido - Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 244.2542.1963.2937

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de indenização - Servidor público ativo do Município de São João das Duas Pontes - Motorista - Férias não gozadas - Nove períodos aquisitos indeferidos - Sentença de procedência - Impossibilidade de reforma - Períodos indeferidos por absoluta necessidade do serviço - Conversão em pecúnia - Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Precedentes - Não provimento do reexame necessário

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Doc. ADM Direito 304.9411.6061.3751

39 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Ausência de novos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência - Presunção do art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos constantes nos autos - Decisão devidamente fundamentada, com base na prova produzida - Recurso que apenas reitera argumentos já apreciados, sem demonstrar vício ou ilegalidade - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 880.3305.8774.0912

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DANOS CONTRATUAIS -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma do autor - Parcial cabimento - Uma das causas de pedir está fundada na inadimplência da cláusula de remuneração que supostamente configura apropriação indébita - Inapropriado julgamento antecipado da lide - Falta de oportunidade à produção de prova pericial contábil - Concreto prejuízo processual - Preterição de dilação capaz de influenciar a convicção - Caracterização de defeito insanável - Obrigação de respeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios à alegação - Outras denúncias de descumprimento do contrato de parceria dirigem à atividade gerencial - Faculdade discricionária à inadmissibilidade de produção de prova oral - Justificável dispensa de ato contraproducente - Inexistência de cerceamento de defesa - Matéria exclusivamente de direito voltada à análise de direito - Prejudicados logicamente exame e pronunciamento de demais temas substanciais - Sentença anulada - Recurso provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 294.4455.6491.6160

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Ausência de demonstração de que a parte possui situação financeira compatível com a gratuidade da justiça - Decisão mantida - Ausência de hipossuficiência para amparar a pretensão de aplicação do CPC, art. 98, § 5º. Benefício indeferido. Recurso desprovido, com determinação para o recolhimento do preparo da apelação nos termos do decidido a fls 172 dos autos principais... ()

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Doc. ADM Direito 370.7620.1238.4541

42 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral. Lançamento de Débitos em Plataforma de Negociação («Serasa Limpa Nome»). Inexistência de Contrato. Débitos Declarados Nulos. Não Configuração de Dano Moral. Fixação de Honorários por Equidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência da dívida e a nulidade das cobranças, mas afastou o pedido indenizatório. Apelação do autor buscando a condenação por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 2. Configuração ou não de dano moral em razão da inclusão de informações em plataforma de negociação de dívidas («Serasa Limpa Nome»). Critérios para fixação de honorários advocatícios. III. Razões De Decidir 3. Controvérsia não relacionada à cobrança de dívida prescrita, mas à inexistência de relação contratual. 4. Inserção de débitos em plataforma de negociação não configura, por si só, negativação ou ato lesivo à honra, imagem ou reputação do consumidor. Ausência de prova de dano efetivo ou de desvio produtivo relevante. 5. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, de forma proporcional e adequada às características da causa. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. A disponibilização de débitos em plataforma de renegociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, desacompanhada de efetiva inscrição em cadastros restritivos ou de repercussão concreta na esfera de direitos da personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando adequada às especificidades da demanda, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 375.2925.0935.9337

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito título executivo judicial - Irresignação da ré e da autora - Pedido de isenção do preparo, pela ré, em virtude do anterior deferimento de gratuidade - Impugnação pela autora - Indeferimento da gratuidade pela Relatoria, em sede preliminar, nos termos do art. 101, §1º, do CPC - Inércia da requerida no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso da autora, visando à revogação da gratuidade deferida à ré, e ao afastamento da suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não conhecido, com majoração da verba honorária - Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0946.8919.7458

44 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. Morro Agudo. Infiltração decorrente de rompimento de adutora. Águas que atingiram a residência do autor, abalando alicerce e estruturas, acarretando a necessidade de realização de obras. Dano moral não provado. Mero aborrecimento não passível de indenização. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 839.9217.4494.6277

45 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do banco. Preliminares de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Requerido que não apresentou o contrato indicado na inicial - Juntada de meras telas sistêmicas - Resistência configurada e sem qualquer justificativa. Multa cominatória - Descabimento, na hipótese - Embora provável a existência de relação jurídica entre as partes, ausente prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa que tem caráter subsidiário neste tipo de ação - Inteligência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000) - Previsão de multa afastada - Precedentes - Sentença reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 277.0486.4336.6334

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Demanda julgada procedente. Contrato de locação realizado de forma verbal. Requerimento de provas realizado pela requerida para oitiva de testemunhas a fim de comprovar a duração da relação locatícia. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 459.4093.8684.9110

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou procedente ação de usucapião e improcedentes ações conexas. Em suas razões, os apelantes aduzem, de forma genérica, que as provas dos autos restaram isoladas e que sua versão dos fatos não foi considerada, pugnando pela reforma da decisão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação, interposto por curador especial mediante argumentação genérica que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, atende ao requisito da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir: 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de apresentar os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de reforma da decisão judicial, confrontando de maneira específica os argumentos que a motivaram. A ausência de impugnação direcionada e particularizada aos fundamentos do julgado equivale à ausência de fundamentação, o que obsta o conhecimento do recurso. 4. A prerrogativa processual de contestar por negativa geral, assegurada ao curador especial pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, constitui norma de exceção aplicável exclusivamente à fase de contestação. 5. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como ocorre no presente caso, em que as razões recursais se limitam a uma recusa genérica da conclusão do juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A regra de exceção prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, que faculta ao curador especial a apresentação de contestação por negativa geral, não se aplica à fase recursal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e acarreta o não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 341, parágrafo único, 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível 1002329-67.2019.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 3000845-57.2013.8.26.0282. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1711.0689.1589

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido de tutela provisória no caso concreto. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0812.8073.3392

49 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. A análise da tese e da antítese, em cotejo com as provas documentais acostadas aos autos, já permitia a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Ademais, não pode alegar cerceamento do direito de produzir provas a parte que não mostra interesse em sua produção. Contratação válida. Ausência até mesmo de indícios do propalado vício de consentimento. A tese de que a contratação foi eivada de vício de consentimento está divorciada dos elementos de cognição carreados aos autos. O instrumento contratual é claro e expresso em relação à natureza do negócio jurídico celebrado. Outrossim, o autor assinou um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. E mais: ele é assíduo contratante de empréstimos consignados, de modo que não se pode afirmar que ele desconhecia o negócio jurídico que estava a celebrar - mormente no panorama dos autos, em que a margem consignável para contratações de outros empréstimos estava comprometida. Não bastasse isso, o cartão não foi utilizado apenas para saque, mas, também, para a realização de diversas compras a crédito. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 399.6784.4043.8091

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2018 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do executado - Acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 132.6380.0033.5026

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORPO NEUTRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de procedência da ação regressiva, que o condenou ao ressarcimento do valor dispendido pela seguradora autora com conserto do veículo segurado. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela colisão traseira em acidente de trânsito do tipo engavetamento envolvendo três veículos, se o veículo do réu atuou como corpo neutro a excluir sua responsabilidade e os índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir: Incontroversa a ocorrência de acidente tipo engavetamento envolvendo três veículos na sequência: Chevrolet Classic, Renault Logan e Renault Clio. A culpa pela colisão traseira é presumida do condutor que não mantém distância segura, conforme art. 28 e 29, II, do CTB. O réu não comprovou a culpa do terceiro veículo, não se interessou na produção de provas e a ação que ajuizou contra o condutor do terceiro veículo foi julgada improcedente, já transitada em julgado. O veículo do réu (Logan) foi o primeiro a colidir, atingindo a traseira do Chevrolet Classic segurado. Depois desta primeira colisão, o veículo do réu sofreu colisão traseira pelo veículo Renault Clio. Réu que responde, pelos danos causados ao veículo segurado, porque foi o causador da primeira colisão e somente após esta, foi colidido por outro veículo. A seguradora autora comprovou os danos e o valor dispendido no conserto, Indenização devida. Sentença que já aplicou a Lei 14.905/2024, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A culpa pela colisão traseira é presumida do condutor que não mantém distância segura. 2. Primeira colisão causada pelo veículo do réu, que não atuou como corpo neutro ao atingir o veículo segurado à sua frente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6225.8157.6403

52 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas, restituição em dobro e indenização por danos morais em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. O juízo de origem reconheceu a validade do seguro prestamista contratado voluntariamente, em instrumento apartado, bem como a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, amparadas na Súmula 566/STJ e no Tema 958/STJ, com efetiva prestação dos serviços demonstrada, afastando, ainda, a repetição em dobro e o dano moral indenizável ante a ausência de cobrança indevida ou má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se o recurso observou o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão, não bastando a repetição de argumentos já apreciados pelo juízo de origem, conforme CPC, art. 932, III. O recurso não enfrentou os fundamentos determinantes da sentença, limitando-se a reiterar, genericamente, que o contrato é de adesão, denso e confuso, e que a parte autora não teria lido o instrumento antes de assinar, sem qualquer diálogo com as razões de decidir. Tampouco impugnou os fundamentos relativos à contratação voluntária e apartada do seguro prestamista, nem atacou o respaldo da Súmula 566/STJ e da Resolução CMN 3.518/2007 para a tarifa de cadastro, ou do Tema 958/STJ para as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. A ausência de correlação entre as razões recursais e o quadro fático probatório valorado na decisão de origem caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Teses de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão, vedada a mera repetição de argumentos. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos autônomos que ampararam a sentença, quais sejam validade do seguro prestamista contratado em instrumento apartado e legalidade das tarifas bancárias, impede o conhecimento do recurso. 3. Configura violação à dialeticidade a apresentação de razões genéricas, desvinculadas do quadro probatório valorado na decisão. Legislação citada: CPC, arts. 85, §11, 932, III, 1026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04/11/2014; TJSP, Apelação Cível 1008495-39.2025.8.26.0196, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 31/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1062069-11.2024.8.26.0002, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1563.4734.5173

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Resolução do contrato que não se deu por culpa do vendedor - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - A retenção de 50% dos valores pagos, além de prevista expressamente no contrato, encontra-se em consonância com o disposto pela Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, uma vez que a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação - Não se pode se distanciar injustificadamente da aplicação da lei, mormente porque, levando-se em consideração o estágio em que se encontrava o pagamento das parcelas do contrato, não se vislumbra desvantagem exagerada ao consumidor em tal previsão, não havendo que se falar em restituição integral das quantias pagas - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - DANOS MORAIS - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3578.3607.5823

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Flávio Alberto da Silva Barreto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a CDHU. O autor alegou inadimplemento de parcelas, buscando renegociação, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve conduta ilícita da ré ao condicionar a renegociação de débito à desistência de ação judicial e se tal conduta gera obrigação de fazer e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não se evidenciou direito subjetivo à renegociação nas condições pretendidas, nem prática ilícita indenizável. 4. A narrativa do autor não foi comprovada por elementos suficientes nos autos, não demonstrando exigência de desistência de ação judicial como condição para renegociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de desistência de ação judicial para renegociação de débito não foi comprovada. 2. Não há demonstração de dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0283.0946.5541

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO COISAS MÓVEIS. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada em face de comerciante com quem celebrou avença informal para aquisição conjunta de lote de mercadorias em leilão. Alegou a parte autora ter desembolsado integralmente o valor de R$ 95.039,56 pela aquisição do lote, ficando convencionado que parte das mercadorias permaneceria na posse do réu para comercialização, mediante repasse de valores até o montante de R$ 50.000,00. Sustentou inadimplemento contratual diante do pagamento parcial de apenas R$ 9.766,15 e requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.233,85. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, a parte autora sustentou contradição da sentença e defendeu que as mensagens trocadas entre as partes comprovariam os termos do ajuste e o inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para apreciação de demanda envolvendo negócio jurídico relativo à aquisição, posse e comercialização de coisas móveis adquiridas em leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificou-se que a controvérsia decorre de negócio jurídico envolvendo lote de mercadorias adquiridas em leilão, consistindo em avença relativa à posse, comercialização e divisão de valores provenientes da venda de bens móveis. Nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete preferencialmente à Subseção III de Direito Privado o julgamento de ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes. A natureza jurídica da demanda evidencia hipótese de competência recursal das Câmaras integrantes da referida Subseção, abrangendo ações de rescisão contratual e indenização relacionadas à comercialização de bens móveis. Precedentes do próprio Tribunal reconhecem a competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado para apreciação de causas semelhantes. Diante da incompetência recursal da Câmara julgadora, impôs-se o não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição dos autos à Subseção competente. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado do Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2749.9494.8469

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel possivelmente inserido em área pública municipal. Dúvida quanto à localização e à sobreposição do bem. Necessidade de prova pericial. Julgamento antecipado prematuro. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 529.7602.7908.8099

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Ausência de comprovação de regular solicitação administrativa prévia da documentação objeto da ação. Autora que não demonstrou ter enviado ao réu, por ocasião da notificação, cópia da procuração que teria sido outorgada ao patrono. Tratando-se de documentos e informações confidenciais, protegidas pelo sigilo bancário, sequer poderia o réu atender à solicitação sem tal documento. Inobservância dos requisitos necessários, fixados através do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6829.7659.3608

58 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, alegando: a) ocorrência de danos morais; b) fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. DANO MORAL. Afastado. Consulta de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e a quitação de dívidas. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Mantidos. Desnecessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º e 8º-A), por ser cabível o uso do valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo. Tema 1.076, do C. STJ - . 4. RECURSO DESROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5466.8825.6106

59 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Turmalina - Pretensão à condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, e subsidiariamente na Lei 8.429/92, art. 11 - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo para que o réu seja condenado, de acordo com os termos da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Atipicidade da conduta que, no entanto, não impede o prosseguimento da ação para o ressarcimento do dano ao erário, uma vez esta obrigação possui natureza civil e subsiste independentemente da caracterização de improbidade - Precedentes dos Tribunais Superiores - Dano ao erário, decorrente da inexecução parcial do contrato, que está devidamente demonstrado nos autos - Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para condenar a ex-Prefeita de Turmalina/SP, empresa executora da obra e seu sócio administrador, e o engenheiro do Município de Turmalina a ressarcirem o erário municipal. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 653.1276.2963.5834

60 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de veículo - Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para levantamento da restrição e atribuiu ao embargante os ônus sucumbenciais - Recurso do embargante limitado à inversão da sucumbência - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303 e Tema 872 do STJ - Veículo que permaneceu registrado em nome da executada, circunstância que deu causa à constrição - Ausência de transferência administrativa pelo terceiro adquirente - Embargada que, ao ser cientificada da alienação anterior, reconheceu a boa-fé do embargante e expressamente concordou com o desbloqueio do automóvel - Pedido formal de improcedência constante da contestação que configura mera impropriedade técnica, sem resistência efetiva à desconstituição da constrição - Impugnação à gratuidade da justiça que possui natureza incidental e não equivale à insistência na manutenção da penhora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 110.8675.3028.2719

61 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL ( LEI 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE RURAL DOS AGRAVADOS - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - - INCIDÊNCIA Da Lei 12.651/2012, art. 68 - RECONHECIMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a instituição de 20% de área de reserva legal, com fulcro na Lei 12.651/2012 (com redação dada pela Lei 12.727/2012), deve seguir as regras impostas pela lei atualmente vigente, tal como consta no título executivo judicial, dentre as quais a oportunidade de os proprietários comprovarem que preenchem e cumprem os requisitos do art. 68 com o fim de dispensá-los da promoção, recomposição, compensação ou regeneração da área para os percentuais exigidos desde que tenham realizado a supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais da reserva legal previstos na legislação então em vigor, além do fato de que o órgão ambiental competente (CATI Regional de Presidente Venceslau) assim se manifestou nos autos, sendo pertinente o reconhecimento do direito previsto no art. 68 do CF, ainda mais considerando que os demais pedidos formulados na inicial foram atendidos pela ré, pertinente o acolhimento do recurso para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0037.3464.4895

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação de imóvel julgada procedente para incorporar o imóvel ao patrimônio do expropriante mediante pagamento de R$ 61.325,00. O DER recorreu buscando a redução do valor indenizatório e a reforma dos juros de mora e compensatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor indenizatório fixado deve ser mantido e (ii) se a incidência dos juros compensatórios e moratórios foi adequada. III. Razões de Decidir 3. O valor indenizatório foi mantido, pois o laudo pericial foi realizado de forma adequada e regular, com base em metodologia confiável. 4. Os juros compensatórios foram afastados, pois não houve comprovação de efetiva perda de renda. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Manutenção do valor indenizatório fixado pelo perito. 2. Afastamento dos juros compensatórios e aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. STF, ARE 1.483.465, Rel. Min. Carmen Lúcia. STF, RE 1.531.637-AgR, Rel. Min. Nunes Marques... ()

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Doc. ADM Direito 486.7078.3960.5098

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação anulatória de ato administrativo ajuizada para declarar nulo o ato sancionador que aplicou multa de R$ 36.187,50, por violação ao devido processo legal administrativo, confirmando tutela de urgência e autorizando levantamento de depósito judicial. Município condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo administrativo sancionador por violação ao devido processo legal, uma vez que o recurso foi apreciado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, e (ii) a alegação de que a legislação municipal permitiria tal procedimento. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu corretamente a nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, pois o recurso foi apreciado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, sem reexame por instância diversa. 4. A legislação municipal não pode afastar garantias constitucionais de imparcialidade e devido processo legal, sendo inválido que a mesma pessoa examine recurso contra ato por ela praticado, havendo previsão legal expressa de que o recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreciação de recurso administrativo pela mesma autoridade que aplicou a sanção viola o devido processo legal. 2. A legislação municipal não pode afastar garantias constitucionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei 14.133/2021, art. 166, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004630-06.2020.8.26.0609; TJSP, Apelação Cível 1004187-21.2013.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; STF, RMS 26.029.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2683.8623.6530

64 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Falecimento de corréu mutuário em 22/06/2012. Ficha socioeconômica integrante da documentação contratual indicando participação de 100% do falecido na composição de renda para fins de indenização do seguro compreensivo. Cláusula contratual que prevê quitação do saldo devedor na proporção da participação do segurado falecido na renda considerada para o financiamento. Inadimplência apontada pela própria autora apenas a partir de agosto de 2015, mais de três anos após o óbito. Ausência de demonstração de inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do contrato. COBERTURA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DA CDHU DE DESCONSIDERAR DOCUMENTO CONTRATUAL COM BASE EM CADASTRO INTERNO. DESCABIMENTO. Alegação de que a corré seria a única participante de renda fundada em informações extraídas do sistema Prodesp. Ausência de prova apta a explicar ou justificar a divergência entre o cadastro interno e a ficha socioeconômica apresentada pela própria Companhia. Impossibilidade de atribuir prevalência automática a informação unilateral posterior em detrimento da documentação que formalizou a contratação. Incidência dos deveres de lealdade e coerência derivados da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFEITO EXCLUDENTE DA COBERTURA. Ausência de demonstração de que eventual falta de comunicação administrativa do óbito tenha afastado a cobertura prevista no contrato ou tornado exigíveis as parcelas posteriores ao falecimento. Ação voltada à resolução contratual por inadimplemento, e não à cobrança de indenização securitária. Ônus da autora de demonstrar a subsistência de obrigação contratual vencida e exigível não satisfeito. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cobertura securitária invocada como fundamento defensivo para afastar a existência do débito que embasa a pretensão rescisória. Inadequação da invocação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil para afastar a cobertura contratual na hipótese. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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