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Doc. ADM Direito 652.5962.2209.1309

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência no bojo de mandado de segurança que visa suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta em processo sancionatório por supostas deficiências na execução contratual. Sustenta-se a nulidade do procedimento por afronta ao devido processo legal, especialmente em face da ausência de prazo para apresentação de alegações finais e interposição de recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual 10.177/98 prevalece sobre a Lei 8.666/1993 no tocante ao rito do processo administrativo sancionador; e (ii) verificar se houve violação às garantias do devido processo legal administrativo, notadamente ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de fases processuais essenciais no procedimento instaurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da especialidade determina que normas específicas se sobreponham às gerais, sendo a Lei 8.666/1993 considerada especial em relação à Lei Estadual 10.177/98, por regular minuciosamente o procedimento sancionatório nos contratos administrativos. 4. A Resolução SS 92/2016 e o Decreto Estadual 61.751/2015 regulamentam o procedimento de aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Estadual paulista, garantindo etapas formais como defesa prévia, alegações finais e recurso. 5. O procedimento adotado pela Administração violou o rito legal ao tratar a defesa prévia como se recurso fosse, sem oportunizar a apresentação de alegações finais e tampouco recurso propriamente dito, o que configura afronta ao contraditório e à ampla defesa. 6. Ainda que o duplo grau de jurisdição administrativa não seja assegurado constitucionalmente, é garantido quando previsto expressamente em normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso concreto. 7. O risco de dano irreparável justifica a concessão da tutela recursal, diante do impacto econômico da multa imposta, correspondente a valor expressivo em relação ao contrato mantido com a Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A Lei 8.666/93, por sua especificidade, prevalece sobre a Lei Estadual 10.177/98 no que concerne ao rito do processo sancionador relativo à execução de contratos administrativos. 2) A Administração deve observar, no processo sancionatório, todas as etapas previstas em regulamentações específicas, inclusive a apresentação de alegações finais e a possibilidade de interposição de recurso. 3) O descumprimento do rito legal no processo administrativo configura violação ao contraditório e à ampla defesa, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade do ato sancionador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.666/93, arts. 86 e 87; Lei Estadual 10.177/98; Resolução SS 92/2016; Decreto Estadual 61.751/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.10.2022, DJe 17.10.2022; STF, RE 169.077, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, j. 05.12.1997, DJ 27.03.1998... ()

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