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Doc. ADM Direito 137.7035.5404.2186

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

julgada em conjunto com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora da ação declaratória, para declarar a ausência de sua responsabilidade pelas fissuras e trincas encontradas na fachada das torres 02 e 03, assim como nas caixas das escadas e nos ambientes internos localizados no pavimento térreo das Torres 02 e 03; Home Office; Guarita e Banheiro PNE; e parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a realizar o conserto dos dezessete itens relacionados, no prazo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00 - Irresignação da autora da ação declaratória e ré na ação de obrigação de fazer - Intempestividade - Recurso que não comporta conhecimento, eis que protocolado um dia depois de escoado o prazo para tanto - Intempestividade configurada - Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9335.4152.2055

2 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Procedência decretada - Recurso interposto pelo réu, por intermédio do curador especial a ele nomeado - Apelo que, no entanto, não preenche os requisitos legais - Descabido o oferecimento de razões de apelação por negativa geral - Não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.010, II e III do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 736.8969.4811.0969

3 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização de prova pericial - Perícia grafotécnica concluiu que somente uma assinatura é falsa e autênticas as assinaturas dos demais autores - Não há impedimento, contudo, para o arbitramento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 889.8938.9173.4938

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Venvanse», não padronizado - Tratamento de TDAH e, segundo informação prestada apenas no curso da ação, de TEA - Sentença de improcedência prolatada antes da fixação dos Temas 6 e 1234, ambos, do E. 1STF - Insurgência do autor - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado à lista do SUS - Aplicabilidade imediata do Tema 6 do STF que foi transformado na Súmula Vinculante 61/STF - Por se tratar de ação ajuizada e julgada antes da publicação do referido precedente qualificado, de rigor a anulação da r. sentença para que a pretensão das partes seja adequada ao novo regramento - Necessidade de oportunizar ao apelante a comprovação dos requisitos do item 2 da tese, bem como de se realizar novo julgamento de mérito, com base nos itens 3, do Tema 6, e IV, do Tema 1234 - Necessidade, ainda, de assegurar ao apelante a possibilidade de desistência da ação, se assim entender pertinente, diante dos requisitos mais rigorosos agora aplicáveis ao caso, o que não implicará em imposição dos ônus sucumbenciais - Precedentes deste E. TJSP - Tutela antecipada deferida nos autos que fica mantida, até novo julgamento - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 447.9717.2010.9921

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2278.7916.8355

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, reconhecendo culpa concorrente, determinando a devolução de metade do prejuízo material. Irresignação de ambas as partes. Não cabimento. Transações efetuadas por representante da demandante, que acessou link suspeito e franqueou operação de terceiros fraudadores que se passavam por prepostos do réu. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da requerente. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente bem reconhecida. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida em seus exatos termos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 135.5516.4560.6649

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.213/1991, art. 129-A, S I E II. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso da segurada. Alegação de cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial. Lei 8.213/1991, art. 129-A, I e II. Foram prestadas as informações solicitadas no despacho inicial e anexados todos os documentos essenciais à propositura. Desnecessidade de apresentação de novo requerimento administrativo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.2459.0552.4109

8 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Compra e venda de veículo usado com 14 anos de idade e mais 150 mil km rodados. Garantia de motor e câmbio. A sentença condenou os réus nos pagamentos de: (a) R$ 3.200,00, relativo a «reparo com o diferencial» em 09.05.2022, conforme documento de f. 420; (b) R$ 9.434,00, relativo a «retifica bloco e cabeçote» e a (c) R$ 12.475,00 relativa à desvalorização do veículo em razão das suas condições. Afastamento da indenização relativa a reparo de diferencial de R$ 3.200,00. Vícios no veículo causados por falta de manutenção e revisão. Comprador que assumiu o risco da compra, cabendo a ele cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que não se desincumbiu. O reparo de diferencial é relativo à manutenção do veículo e está inserido nos riscos que o consumidor assume ao adquirir um veículo usado, não se enquadrando dentro da garantia contratual de câmbio e motor. O reparo de retífica e cabeçote, no valor de R$ 9.343,00, está relacionado a motor e, como houve garantia contratual entre as partes específica sobre este item do veículo, a indenização é mantida. A indenização de R$ 12.475,00, relativa à desvalorização do veículo, deve ser afastada. O perito indicou que há desvalorização em razão do estado geral do veículo. O autor tinha ciência de que estava adquirindo um veículo antigo e com mais de 150 mil quilômetros rodados, não podendo exigir indenização em razão do seu estado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 334.5326.6689.6215

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro pela instituição financeira ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo pessoal consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a autora tinha conhecimento das condições contratuais. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão consignado, assinados eletronicamente pela autora, sem indícios de vício de consentimento. A autora utilizou o cartão por um ano e meio sem contestar, indicando ciência e aceitação das condições. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e sem vício de consentimento. 2. Não há nulidade do contrato ou direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 756.4086.2751.4164

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo réu. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor, em especial por ter sido realizado o pacto via correspondente bancário e com diversidade de cidade de residência, geolocalização e local da empresa. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao réu, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que a ela compete, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 305.4405.6350.3236

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de reparação por danos materiais ajuizada por Paulo Henrique Barbosa Campanha e Cristiane Regina dos Santos Campanha contra Jaceguaí Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, devido a irregularidades no cumprimento do contrato de compra e venda de unidades no «Residencial Unique". Os autores alegam atraso na entrega das chaves e cobrança indevida de cotas condominiais antes da entrega, além de cláusula abusiva de correção monetária mensal. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis e a legalidade da indenização por atraso; (ii) a validade da cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves; (iii) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato com prazo inferior a 36 meses. III. Razões de Decidir:  3. A indenização de 1% ao mês sobre o valor pago é adequada, considerando o atraso incontroverso na entrega dos imóveis e a expressa cláusula contratual em mesmo sentido. O atraso de entrega dos elevadores é inerente à atividade da ré e não pode ser oposta ao consumidor, conforme Súmula 161/TJSP. 4. A cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves é indevida, pois pressupõe a possibilidade de uso do imóvel, conforme tema repetitivo 886 do STJ - . 5. A cláusula de correção monetária mensal é nula, pois o contrato não atende ao prazo mínimo de 36 meses exigido pela Lei 10.931/2004. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A indenização por atraso é devida conforme disposição contratual. 2. Cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves é indevida. 3. Cláusula de correção monetária mensal é nula em contratos com prazo inferior a 36 meses. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1016297-21.2024.8.26.0068, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/4/2022, DJe de 5/5/2022. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 847.6897.6518.8808

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar inexigível o contrato e condenar a parte ré à restituição em dobro. A autora recorre, buscando indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, alega a ocorrência da prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, aponta para a regularidade da contratação, contentando-se com o afastamento do dever de indenizar ou substituição dos índices adotados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar a prejudicial de mérito e preliminar aventadas; e (ii) saber se a contratação de empréstimo é autêntica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Prazo prescricional que, embora corresponda ao quinquenal, tem início a partir do último desconto. Prazo não decorrido. 2. Interesse de agir devidamente demonstrado, não se exigindo prévia solicitação administrativa. 3. Banco réu que, todavia, se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando ser mero cessionário do débito. 4. Dívida contraída pela parte autora junto a instituição financeira diversa, fato por ela sequer refutado. 5. Cessão que, ademais, independe da prévia anuência do devedor. 6.Contrato e comprovante de depósito apresentados e não impugnados. Ausência de ato ilícito por parte da instituição ré, mormente em face da autenticidade do ajuste, a autorizar os descontos. 7. Sentença reforma e alteração da sucumbência, respeitada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO: prejudicial e preliminar rejeitadas, mas, no mérito, provido o recurso do banco réu e, por conseguinte, desprovido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 417.6220.4590.1769

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 305.4239.5296.3523

14 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 774.1553.2752.0768

15 - TJSP DIREITO CIVIL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição em ação de exigir contas ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, na qual se postulava a prestação de contas acerca de valores depositados, alegando o autor ter tomado ciência dos desfalques somente em 27/05/2021. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controverte-se exclusivamente sobre o marco inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP: se a data do saque integral (01/07/1997, por ocasião da aposentadoria do titular) ou a data em que o autor afirma ter tido ciência dos desfalques mediante acesso aos extratos bancários (2021). III - RAZÕES DE DECIDIR: Recurso não provido. À luz das teses fixadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150, o prazo prescricional é decenal (art. 205, CC), e seu termo inicial corresponde ao dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso, o extrato do PASEP demonstra que o saque integral dos valores ocorreu em 01/07/1997 por ocasião da aposentadoria do autor, momento em que inequivocamente tomou conhecimento da lesão a seu direito, incidindo o princípio da actio nata. Ajuizada a ação em 26/04/2021, mais de 23 anos após a ciência da lesão, opera-se a prescrição. Não há prova de recusa do banco em fornecer extratos, nem de qualquer irresignação contemporânea aos fatos. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Tese: Em demandas relativas a desfalques em conta vinculada ao PASEP, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência da lesão, que se presume ocorrida no momento do saque, consoante o Tema 1.150/STJ e o princípio da actio nata. Legislação relevante: art. 205, CC (prescrição decenal); art. 487, II, CPC (extinção com resolução de mérito - prescrição); art. 85, §§ 11 e 98, § 3º, CPC (honorários e gratuidade); art. 1.010, § 3º, e art. 1.013, caput, CPC (conhecimento e efeito devolutivo do recurso). Precedente vinculante: STJ, Tema Repetitivo 1.150.... ()

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Doc. ADM Direito 395.4609.1036.3769

16 - TJSP Contrato de seguro. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora com preliminar de nulidade. No mérito, busca aplicação do CDC e insiste na tese de abusividade em cláusula restritiva de cobertura. Rejeição da preliminar de nulidade. Fatos relevantes sem controvérsia, além de inaplicabilidade das normas consumeristas em relação entre sociedades empresárias em que o seguro figura como insumo da atividade econômica. Mérito. Existência de cláusula clara e destacada que condiciona a cobertura de furto de motocicletas ao prévio acorrentamento em dispositivo fixo ou guarda em boxes fechados. Fato incontroverso de que o veículo foi estacionado em vaga comum sem o uso de travas ou correntes. Risco excluído da apólice e não contratado. Validade das limitações contratuais nos termos dos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Ausência de abusividade ou violação à boa-fé objetiva. Precedente desta Col. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 658.9706.3888.6517

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Marília contra Way.com Provedor Banda Larga EIRELI para execução de serviços de cabeamento de internet conforme legislação vigente e reparação de danos decorrentes dessa execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a necessidade de extinção do processo sem julgamento de mérito, devido ao cumprimento da obrigação; (ii) a nulidade da r. sentença por imposição de obrigação inexequível; (iii) a legalidade das astreintes impostas sem teto limitador; (iv) a existência de comportamento contraditório do Município. III. Razões de Decidir: 3. A tese de extinção do processo sem julgamento de mérito é afastada, pois os serviços somente foram executados pela ré conforme requerido pela autora em virtude da liminar deferida. 4. O recurso é parcialmente provido para fixar um teto limitador às astreintes e afastar a exigência de cumprimento do item «B» da condenação em locais de impossível cumprimento, como reconhecido inclusive pelo Município autor ao reconhecer o cumprimento da obrigação. 5. Ausência de comportamento contraditório do Município, que ao final concordou com a execução dos serviços na forma efetivada pela ré, não se insurgindo contra a r. sentença que consignou o integral cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória coercitiva é imprescindível à execução da obrigação de fazer e o cumprimento da obrigação em virtude da decisão liminar não impõe o julgamento sem resolução de mérito. 2. Fixação de teto global para astreintes em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7119.9726.6084

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. buscando a obrigação de custeio de cirurgia nos joelhos e indenização por danos morais. Alega que a operadora negou autorização para procedimento cirúrgico necessário, apesar de estar em dia com as mensalidades do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a extensão do dever de custeio da operadora de plano de saúde quanto aos procedimentos e materiais considerados impertinentes pela junta médica; (ii) a existência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A indicação do médico assistente, devidamente fundamentada e pautada nos exames, prevalece sobre a avaliação da operadora. O profissional detém conhecimento específico das particularidades clínicas do caso e realizou o procedimento. 4. A negativa da operadora foi baseada em divergência técnica legítima, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a apelada a custear integralmente o procedimento cirúrgico e materiais prescritos. Tese de julgamento: 1. A indicação do médico assistente, devidamente fundamentada, prevalece sobre a junta médica da operadora. 2. Divergência técnica legítima não gera dano moral. Legislação Citada: CDC, CF/88, art. 5º, LV; Lei 9.656/98; CPC/2015, art. 85, §8º, §§2º e 11, art. 477, §§2º e 3º, art. 282, §1º, art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1009970-91.2023.8.26.0554; Relator: Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6499.3963.8726

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1823.5277.2768

20 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual. Recurso PARCIALMENTE provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de contrato de compra e venda de imóvel entabulado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o requerido faz jus à gratuidade de justiça; (ii) se ao caso se aplica o CDC; (iii) quais as consequências jurídicas aplicáveis ao caso; e (iv) quais os fatos foram comprovados pelas partes e de quem era o ônus de demonstrá-los. III. Razões de decidir 3. Considerando as teses definidas no Tema 1.178, pelo C. STJ, concede-se ao requerido a gratuidade de justiça, observando-se que o benefício se aplica apenas ao preparo, posto que expressamente solicitado apenas neste grau de jurisdição. 4. Na petição inicial, o autor se qualifica como «legítimo construtor do imóvel Ed. Bianca, conforme certidão e memorial de incorporação". Sendo assim, nos termos do CDC, art. 3º, enquadra-se na figura do fornecedor, já que desenvolveu atividade de construção e comercialização de apartamentos, um deles adquirido pelo requerido. 5. Considerando que não se trata de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária devidamente registrado, não há óbice para que a constituição em mora do devedor possa ser feita mediante correspondência simples com aviso de recebimento. 6. Nos casos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento do consumidor, este tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, deve-se fixar o percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas, com correção monetária a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. 7. Em relação ao valor já pago pelo requerido, deve-se considerar apenas o montante de R$ 22.500,00, quantia efetivamente comprovada nos autos. Não há como se considerar, como pagamento, (i) a dação em pagamento da embarcação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), (ii) os R$ 7.000,00 alegados pelo requerido, (iii) nem mesmo a entrega da Strada Fiat, posto que, sobre estes fatos, não há prova nos autos e o ônus lhe cabia. 8. No caso em tela, constata-se que o requerido foi devidamente notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, contudo, permaneceu na posse do bem, sem efetuar o pagamento do preço avençado em sua totalidade, além de aliená-lo a terceiro. Nessa toada, é cabível o acolhimento da pretensão de pagamento de aluguéis, referente ao uso indevido o bem, desde 13/02/2017 até a data em que o imóvel for efetivamente restituído ao requerente. Autoriza-se, entretanto, a compensação com o valor que o requerente deve restituir ao apelante. 9. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3053.6613.7806

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 307,24), da Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 668,00) e do Seguro Auto (R$ 1.392,98); condenou a instituição financeira ré à restituição simples dos valores; e autorizou a compensação do indébito apurado com o saldo devedor remanescente do financiamento objeto da lide, na ação ajuizada por, Creuza Pereira da Silva, contra Santander Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S/A. A autora alega haver venda casada do seguro e pede repetição dobrada de valores. O réu argumenta nulidade da sentença, legalidade das tarifas e do seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar(i) a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) a legalidade das tarifas de registro, avaliação e seguro, e (iii) a existência de dano material a ser restituído em dobro. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, uma vez que a decisão está devidamente justificada, com base nos fatos e documentos dos autos, mencionando as partes envolvidas, os acontecimentos relevantes e os dispositivos legais aplicados. 4. Quanto às tarifas de avaliação do bem e registro, foi reconhecida a legalidade, pois estão respaldadas contratualmente e não se mostram abusivas em relação ao valor total financiado. A efetiva prestação dos serviços foi comprovada, conforme laudos e registros apresentados. 5. Em relação ao seguro prestamista, foi constatada a prática de venda casada, uma vez que não foi oferecida à autora a opção de contratar o seguro com outra seguradora, configurando violação ao CDC. Assim, a tarifa de seguro é considerada abusiva e deve ser restituída em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. O recurso da autora é provido para declarar a ilegalidade da tarifa de seguro e condenar o réu na restituição dobrada dos valores pagos a esse título. O recurso do réu é parcialmente provido para declarar a legalidade das tarifas de avaliação do bem e registro, que não devem ser restituídas. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . 2. A legalidade das tarifas de avaliação do bem e registro é reconhecida, desde que haja efetiva prestação dos serviços e ausência de abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 02.08.2024.... ()

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