Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.7851.6627.8948

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Admissibilidade - Questão julgada pela turma de uniformização - Suspensão do processo incabível - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.3317.3048.9235

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de falhas no v. acórdão embargado - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria já apreciada - Manifesto caráter infringente - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.9417.7500

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3877.2871.6700

4 - TJSP Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES Ementa: Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA E TRATADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.8223.5696.1901

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.3055.3064.6874

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.7831.7546.6224

7 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Pretendido reexame de questões já apreciadas especificadamente no acórdão proferido - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.2954.5903.6576

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de cancelamento de cartão, liberação de margem consignável e reparação por danos morais. Pedidos e causa de pedir definitivamente julgados em ação anterior. Coisa julgada material. Reconhecimento. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.7205.3936.1661

9 - TJSP Apelação Cível - Compra e Venda de combustível e cessão de crédito - Ação de cobrança - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Fato constitutivo do direito do autor comprovado - Inicial regularmente instruída com documentos hábeis a demonstrar a verdade dos fatos alegados - Ausência de manifestação do demandado que, no caso concreto, implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo demandante - Pagamento que, ademais, se comprova por recibo, nos termos do art. 319 e art. 320 do CC - Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3703.8803.5596

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, nulidade de cláusulas contratuais c/c outorga de escritura. Aquisição de unidade habitacional. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos resíduos cobrados pela ré, a outorga da escritura de transferência de propriedade do imóvel e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ilegalidade da cobrança de débito residual da diferença entre o custo estimado da obra e o custo final rateado entre os cooperados, na medida em que não restou comprovada a existência de específica deliberação dos cooperados mediante aprovação de assembleia convocada para este fim. Ausência de comprovação dos gastos extraordinários para justificar a cobrança de saldo residual após a quitação. Inexigibilidade do débito residual cobrado pela cooperativa ré reconhecida. Direito da autora em obter a escritura definitiva de propriedade do imóvel «sub judice". Recurso provido para julgar a ação procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.3257.4629.9753

11 - TJSP REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa na realização de Artroplastia para Articulação Temporomandibular, com a utilização de ácido hialurônico Synvisc One. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura, sob o fundamento de que o procedimento requerido não é indicado ao caso da autora. Operadora que protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir a adequação do procedimento e do material prescrito. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.5927.5511.9872

12 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento à ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se dar provimento ao recurso de apelação dos autores e se julgar procedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.7190.7364.3184

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.4730.8397.5716

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais para R$7.000,00 - Manutenção da determinação de devolução em dobro - Manutenção da determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora - Não devolução levaria a enriquecimento sem causa - Descabimento de aplicação do CDC, art. 39, III no presente caso - Juros da mora da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.0596.2861.8282

15 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.1040.3780.4697

16 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão do Autor, contratado sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/2009, à anulação do ato que determinou a extinção de seu contrato de trabalho por faltas injustificadas - Impossibilidade - Efetiva existência de faltas injustificadas que acarretam a extinção do contrato temporário - LCE 1.093/2009, art. 8, IV - Decreto 54.682/2009, art. 19 - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.1685.2731.5885

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A RELAÇÃO DE MÚTUO, VALORES REPASSADOS EM FAVOR DO RÉU E TERMOS PACTUADOS. PROVA ESCRITA E ORAL QUE CONDUZEM A MERAS SUPOSIÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA A PARTE VENCIDA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS

(CPC, art. 98, § 2º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5158.8588.3616

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por banco réu, contestando a decisão que declarou a inexistência dos débitos contestados na inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado 326169392-7_0001, que resultou em descontos indevidos em sua conta. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a tempestividade da apelação; (ii) a existência de contrato de empréstimo consignado; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a fixação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal. 5. O banco não comprovou a existência do contrato questionado, inclusive não apresentando documentos que comprovassem a efetiva disponibilização do valor mutuado à autora. 6. Conclui-se que os descontos realizados foram indevidos, sendo necessário reconhecer a inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores em dobro, conforme entendimento do STJ - . 7. Os danos morais são configurados pela falha na prestação do serviço, sendo a indenização minorada para R$3.500,00, valor considerado razoável e proporcional ao caso. 4. Dispositivo e tese 8. Dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 9. Tese de julgamento: «1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado gera o dever de devolução dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável.» 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 14; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.2075.8507.8540

19 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.9958.4427.3093

20 - TJSP Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Procedência em primeiro grau - Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FGTS/FAR - Atuação do réu (Banco do Brasil) na condição de mero agente financeiro - Descabimento da responsabilização por eventuais consequências do inadimplemento da construtora em relação aos compradores - Dever de fiscalização limitado à verificação da correta aplicação do numerário na obra - Não extensão deste dever aos eventuais vícios construtivos aparentes que não colocam em risco a solidez e a segurança da obra - Ilegitimidade passiva configurada - Extinção do feito sem resolução do mérito, art. 485, § 3º, VI, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.8639.5373.6246

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS.

Demonstração, quantum satis, de que houve contínuas invasões na propriedade rural explorada pelo apelante para cultivo de semente de capim, por bovinos da apelada, causando estragos à plantação. Obrigação da proprietária dos animais em indenizar o prejuízo havido, com apuração do respectivo valor em liquidação, por arbitramento. Dicção do CPC, art. 510. Recurso do autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.9614.4189.5846

22 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo o recebimento de indenização pelo autor em 24/11/2020 para cobertura apenas de diárias no hospital, nada questionado acerca da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente a qual pretende obter na presente ação proposta somente em 07/03/2022, quando já decorrera o prazo ânuo disposto no art. 206, § 1º, II, b do CC. Declaração de prescrição mantida. Ainda que não fosse a hipótese de ocorrência de prescrição, a indenização seria indevida. Autor acometido de doença que teria originado a invalidez (Covid-19), hipótese não prevista no contrato. Risco expressamente excluído. Previsão contratual de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, não abrangendo doença. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.5261.9752.6121

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.4563.1906.2565

24 - TJSP Prestação de serviços - Falha no sistema da ré Uber - Motorista por aplicativo que ficou sem o pagamento da corrida e o obteve nesta ação - Dano moral - Alegação de que, ao final da viagem estava sem o pagamento e em local ermo, à noite, sem a presença de outras pessoas para auxiliá-lo - Insuficiência para a configuração de dano moral - Inexistência de risco à integridade física - Mero descumprimento contratual - Ausência de excepcional situação que desborde dos simples aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.4436.9780.9474

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS de calúnia, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - rejeição da queixa-crime QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - SILÊNCIO DA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - pretendido o recebimento INTEGRAL da inicial acusatória - não acolhimento QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO DETERMINADO AO QUERELADO - NECESSÁRIO RECEBIMENTO DA QUEIXA QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO QUERELADO CONSISTENTE EM ATRIBUIR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESCRITO NA INICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.1005.7328.0821

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLOREAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autora que exerce atividades administrativas no Centro de Saúde do Município. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau médio (20%). Inconformismo do Município de Floreal e da autora. Aplicação da Lei Complementar Municipal 59, de 21 de março de 2007. Embora não existo Decreto do Poder Executivo que determine as alíquotas e faixas de insalubridade, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 59/07, o § 5º do mesmo diploma legal permite que o cálculo dos percentuais seja especificado por laudo de insalubridade realizado por especialista. No caso em exame, não obstante as conclusões periciais no sentido de ser devido o pagamento do adicional no grau médio, a descrição das atividades da autora, no setor administrativo do centro de saúde, permite entrever exposição esporádica com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Ausência de contato permanente, o que impossibilita a condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo XIV da NR 15; Perícia judicial que não vincula a atividade jurisdicional na aplicação do direito ao caso concreto. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso do Município provido e recurso da autora não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.2314.7330.3382

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.7348.3684.7682

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2966.0833.6129

29 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação da necessidade da gratuidade de justiça. Inércia. Extinção do processo. Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável pelas custas processuais Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.9014.2514.2794

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Impugnação pela autora - Réu que comprova a contratação do empréstimo, com finalidade de realização de compra online - No mais, contrato autenticado por IP, selfie e documento pessoal - Observância ao art. 373, II, CPC - Débito verificado - Anotação regular - Danos morais inexistentes. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.5147.8706.7147

31 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.0911.5012.6967

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas no contrato celebrado são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020), art. 13, II, estabelece que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.8029.8524.0475

33 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção sem análise do mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.3269.5516.5438

34 - TJSP DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS contra associação, em razão de descontos não autorizados. Sentença de procedência com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Interpostos recurso principal (autor) e adesivo (ré). Posterior desistência do recurso principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a desistência do recurso principal afeta o recurso adesivo; (ii) possibilidade de restituição da taxa judiciária em caso de desistência voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Homologação da desistência do recurso principal, nos termos do CPC, art. 998. 2. Reconhecimento da prejudicialidade do recurso adesivo, dada sua natureza acessória. 3. Inexistência de previsão legal para restituição da taxa judiciária em caso de desistência espontânea. IV. DISPOSITIVO: Homologada a desistência do recurso principal. Recursos julgados prejudicados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.8600.3654.2418

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado (RMC), e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se é cabível a restituição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabia ao banco, na forma do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação integral do contrato, o que não ocorreu. 4. O banco juntou apenas as faturas do cartão e cópias de contrato online com uma foto de selfie, com dados inconsistentes de geolocalização, eis que não coincidem com o endereço residencial da autora, seja o apresentado no próprio contrato juntado pela ré, ou com o endereço indicado pela autora na inicial. Logo, não restou comprovada a efetiva contratação por parte da autora, mantendo-se a declaração de inexistência contratual entre as partes. 5. A devolução em dobro dos valores é aplicável somente após a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ, sendo cabível para descontos efetuados após 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. 2. Divergência nos dados de endereços da autora e da geolocalização apresentada pelo Banco. 3. Declaração da inexistência contratual mantida. 4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, visto que a suposta contratação teria ocorrido após a data de 30/03/2021, conforme modulação estabelecida no STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 30/03/2021; Súmula 479/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.8908.0777.5336

36 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com firma reconhecida - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.6335.5986.7303

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MIGUELÓPOLIS - GARI - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.1319.9620.8834

38 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar ser bastante o material cognitivo carreado aos autos, a ele compete julgar antecipadamente a lide, tornando prescindível a produção de outras provas. Ilegitimidade passiva. Há pertinência subjetiva, porquanto estabelecida uma relação jurídica ainda que hipotética entre as partes. Apelação. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de pensão mensal de 50% de um salário mínimo à filha da vítima até que complete 24 anos de idade, bem como condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$20.000,00 em favor de Adimilson e R$100.000,00 em favor do grupo familiar. Irresignação de ambas as partes. Incontroversa a culpa do réu Ricardo, evidenciada por condenação criminal e laudo pericial. A responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo, Luiz, é reconhecida pela responsabilidade indireta. Ausência de documentação que comprove a tradição do veículo ou ser o imóvel bem de família. Pensão e danos morais fixados respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.2803.7010.5541

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, para pagamento de título de capitalização cuja contratação não restou comprovada - Danos morais - Quantum arbitrado pelo Juízo «a quo» que comporta majoração para R$ 10.000,00, de modo a melhor atender as especificidades do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.6311.3234.8872

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Aplicação da prescrição decenal ao caso. Ilegitimidade passiva. Afastada. CDHU na qualidade de vendedora do imóvel é responsável por sua gestão, integrando a cadeia do fornecimento do produto/serviço. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.1607.7267.2728

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de falha na prestação do serviço pela ré decorrente de emissão de cartão de crédito em seu nome e de realização de compras e pagamentos, sem sua anuência, impondo-lhe o dever de indenizar. Não acolhimento. 1. Cobrança dos valores impugnados realizada em abril/2022. Estorno dos volumes pela acionada em maio/2022, isto é, há mais de dois anos antes do ajuizamento da demanda, não havendo se falar em falha na prestação do serviço hábil a gerar o dever de indenizar. 2. Tese de restituição parcial dos valores pela ré que veio desacompanhada do correlato elemento de prova e de planilha de cálculo da qual poderia se inferir que a ré ainda é devedora de quantia em favor da autora. 3. Notificação colacionada pela acionante, relativa à abertura de cadastro em seu nome pelo SCPC, que foi emitida em data posterior ao estorno dos valores pela ré, com apontamento de valor que não guarda relação com as operações realizadas, aliado ao fato de que a ré demonstrou a inexistência de inscrição lançada em desfavor da requerente. Imperativo afastamento dos pleitos inaugurais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8629.8648.3493

42 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Dano moral. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.4042.9812.2941

43 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome do autor - Sentença de parcial procedência. Negativa da contratação de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações dos empréstimos, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos reconhecida - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados (Súmula 479/STJ) - Recurso negado. Repetição do indébito - Entendimento consolidado sobre o tema pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos - Descontos de parcelas do benefício previdenciário do autor relativas a contrato de empréstimo nulo - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso do autor provido em parte. Juros de mora (repetição do indébito) - Termo inicial - Juros moratórios dos danos materiais incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido. Repetição do indébito - Pretensão do autor em receber o valor auferido pelo Banco do refinanciamento dos empréstimos fraudulentos - Descabimento - Autor não desembolsou os valores cuja devolução pretende, configurando a pretensão enriquecimento indevido sem causa- Recurso autor negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos fraudulentos com crédito dos valores pelo Banco em conta corrente do autor - Apesar das ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora por se beneficiar dos empréstimos depositados em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor quanto ao pedido de majoração dos danos morais. Sucumbência - Pretensão do Banco réu de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que beneficiária a requerente da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do réu negado. Recursos do autor e réu parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.0479.2131.0121

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente ao preenchimento dos requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no Leading Case TEMA 1372 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.2519.9729.0701

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP e que foi julgada procedente, para que o Município de Jacareí promova a colocação de Luiz Carlos Porto em instituição de longa permanência para idosos, com possibilidade de custeio de parte das despesas com até 70% (setenta por cento) de benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo interessado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o interessado possui direito a ser colocado em instituição de longa permanência para idosos. III. Razões de Decidir. 3. Com o objetivo de garantir a moradia digna da pessoa idosa, o art. 37, § 1º, da Lei Fed. 10.741, de 01/10/2.003 estabelece a possibilidade de sua colocação em instituição de longa permanência, em caso de vulnerabilidade caracterizada pela carência de recursos financeiros e ausência de grupo familiar. 4. O autor comprovou que o interessado é pessoa idosa, com deficiência física, hipossuficiente e que possui vínculos familiares rompidos, preenchendo, assim, os requisitos legais para a sua colocação em instituição de longa permanência para idosos. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. É devida a internação da pessoa idosa em instituição de longa permanência quando caracterizada sua hipossuficiência e a inexistência de familiares que possam prover aos cuidados necessários"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.3287.8846.9967

46 - TJSP Servidor Público. Professor de Educação Básica II. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo. Prova pericial e documental reveladora de incapacidade para o trabalho. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.0256.4251.1017

47 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - ESTANDO O IMÓVEL SATISFATORIAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NOS AUTOS A JUNTADA DE PLANTA E DE MEMORIAL DESCRITIVO OU MESMO PERÍCIA TORNA-SE DESNECESSÁRIA NA FASE POSTULATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR - FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.6733.3736.6816

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.4982.8037.6552

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM -

Cobertura de policarbonato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada ante a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º e 25, CDC). Falha na execução do serviço e vício do produto comprovados por laudo pericial. Infiltrações persistentes e utilização de material diverso do contratado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos materiais mantidos conforme orçamentos idôneos. Danos morais configurados pelo «desvio produtivo do consumidor» e longa espera por solução. Valor da reparação (R$ 10.000,00, ou seja R$ 5.000,00 para cada autor) que atende à razoabilidade. Juros de mora sobre o dano moral alterados para a data do arbitramento (sentença). Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais ante o provimento parcial (Tema 1.059/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.6065.7297.3569

50 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA.

Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Recurso apenas da autora para restituição em dobro, condenação por dano moral e afastar compensação. Restituição dos valores em dobro a partir de abril de 2021 que é devida, em conformidade com a modulação dos efeitos do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração do dano moral à vista das circunstâncias do caso concreto. Compensação devida em razão dos comprovantes de transferência para conta corrente da autora, incidindo o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso da autora parcialmente provido, para restituição em dobro a partir de abril de 2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.2998.7951.1124

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.4989.1708.9225

52 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INCAPACIDADE PROFISSIONAL E NEXO OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pelo autor, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir A perícia médica foi consistente e conclusiva pela inexistência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o acidente e as alterações observadas, destacando, ainda, comorbidades do autor como fatores de risco independentes. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.9011.9955.0150

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INSERIDO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME-SHARING»).

Demanda que envolve a cessão onerosa e temporária do direito de uso de unidade hoteleira, com fruição periódica do imóvel e prestação de serviços de hotelaria. Competência recursal definida pela natureza da lide, aferida a partir do pedido e da causa de pedir. Aplicação do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atribui à Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário. Precedentes desta Corte. Representação à Presidência da Seção de Direito Privado para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.1154.2648.0357

54 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária quitado. Inserção de novo gravame equivocado. Inércia da instituição financeira em promover a baixa do gravame no órgão de trânsito. Danos morais configurados. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais por inserção indevida de gravame em veículo quitado, julgada procedente em primeira instância para condenar o banco demandado a pagar os valores de R$ 130,16 (multa), R$ 3.189,76 (diárias de pátio) e R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais. 1.2. Recurso do réu alegando preliminar de coisa julgada e pugnando pela improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela inserção de gravame em registro de veículo quitado, e se tal conduta gerou a multa, diárias de pátio pela apreensão do veículo e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação do serviço configurada, ante a inserção de gravame referente a outro veículo. 3.2. Multa e diárias de pátio devidas, uma vez que a inserção do gravame impediu a transferência do veículo, que foi apreendido por irregularidade na documentação. Nexo de causalidade reconhecido. 3.3. Dano moral configurado. Desídia administrativa configurando desvio produtivo e angústia que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.1406.4285.6627

55 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.4923.2586.3116

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE MARCA PERANTE O INPI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais. A microempresa autora contratou a ré, empresa especializada em registro de marcas, para registrar sua marca, mas alega ter sido induzida a contratar e pagar por serviços desnecessários, juridicamente inexistentes ou sem utilidade prática, mediante cobranças sucessivas e abusivas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a ocorrência de violação da boa-fé objetiva e de práticas abusivas na prestação dos serviços; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores incontroversos; e (iv) a configuração de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o CDC, pela teoria finalista mitigada, quando a pessoa jurídica contratante, na condição de microempresa ou MEI, ostenta vulnerabilidade técnica, informacional e fática perante o fornecedor especializado. 4. Configura prática abusiva e violação da boa-fé objetiva a conduta do prestador de serviços especializado que aborda ativamente microempreendedor, induzindo-o a crer que o registro de marca é obrigatório para o exercício de sua atividade, e que, após a contratação inicial por valor módico (R$ 1.400,00), impõe aditivos sucessivos com cobranças desproporcionais por serviços desnecessários, juridicamente inexistentes ou sem utilidade prática, totalizando R$ 96.096,20. Conduta abusiva já reconhecida por este E. Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma ré (Apelação Acórdão/TJSP). 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929/STJ. A restituição limita-se aos valores incontroversos nos autos, conforme contratos e aditivos juntados pela própria ré. 6. O dano moral configura-se quando a conduta abusiva e reiterada do fornecedor causa descapitalização e comprometimento da atividade empresarial do consumidor vulnerável. IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores incontroversos (R$ 96.096,20) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.6504.0318.4459

57 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Faxineira - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade, de grau médio para máximo - Inviabilidade - As atividades laborais da autora na Escola Oswaldo Grandizoli consistem em limpar e higienizar cinco banheiros, bem como coletar e transportar resíduos sólidos provenientes das salas de aula e áreas comuns da unidade escolar, atividades que não guardam equivalência com aquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde que mantêm contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e/ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, tampouco com aqueles que coletam e industrializam lixo urbano - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.8587.5094.1298

58 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ÓBITO DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA BENEFICIÁRIO. IMPEDIMENTO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS ANTERIORES. INEXIGIBILIDADE TOTAL DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização julgada parcialmente procedente, reconhecendo a quitação de financiamento imobiliário em razão do falecimento da mutuária, mas excluindo parcelas vencidas anteriormente ao óbito e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a prescrição da pretensão de quitação do contrato de financiamento e (ii) a ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão do beneficiário do seguro habitacional contra a seguradora sujeita-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205, sendo inaplicável o prazo ânuo ou trienal. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Herdeira que contava com 14 anos ao tempo do falecimento da mutuária, sua genitora, em 2019. Tempestiva a notificação do sinistro e o ajuizamento da demanda. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou prova de má-fé, conforme Súmula 609/STJ. Óbito da mutuária que implica na quitação do saldo devedor. As parcelas vencidas entre 2017 e julho de 2019 (anteriores ao óbito) encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC), dada a inércia da CDHU por mais de cinco anos. Inexistindo saldo devedor exigível, a quitação deve ser total, com a consequente outorga da escritura definitiva sem condicionantes financeiras. Não há fundamento para a o recebimento de indenização por danos morais, pois o inadimplemento contratual constituiu, no caso, mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO Recurso da Companhia Excelsior de Seguros desprovido; recurso da autora parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 206, § 1º, II; art. 206, § 3º, IX; art. 198, I; art. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7968.0957.9127

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos impróvidos.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré a restituir valores referentes aos juros da obra e a indenizar o autor por atraso na entrega de imóvel, além de multa sobre o valor adimplido. Ambas as partes sucumbiram e foram condenadas a dividir custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação ao pagamento de indenização por alugueis sem comprovação documental; (ii) a restituição de valores referentes aos juros de obra; (iii) a possibilidade de condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. As excludentes de responsabilidade devem ser afastadas, pois envolvem fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. 4. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, não havendo abusividade, mas a responsabilidade civil da requerida é devida após o prazo avençado. A cumulação de lucros cessantes e danos materiais gera «bis in idem". IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos impróvidos. Tese de julgamento: 1. Não cabe cumular lucros cessantes com danos materiais. 2. É ilícito o repasse dos «juros de obra» após o prazo ajustado para entrega das chaves.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.9125.0043.9410

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. VENDA CASADA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo as abusividades alegadas em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a sua capitalização; (ii) o cabimento da alteração do sistema de amortização Price; e (iii) a eventual configuração de venda casada na contratação do seguro, bem como se deve ocorrer restituição dos valores a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. 4. A capitalização dos juros não se mostra abusiva (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). As disposições do art. 591 do Código Civil não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário (Tema Repetitivo 26 do STJ). 5. Sistema de amortização Price que possibilita o pagamento em parcelas fixas, não havendo ilegalidade intrínseca nessa sistemática de amortização. 6. Seguro contratado mediante venda casada. Ausência de documento apartado da apólice do seguro, com assinatura autônoma e cláusulas especificando a opcionalidade da contratação. 7. Reconhecida a abusividade na contratação do seguro, impõe-se a revisão contratual, com o ressarcimento simples dos valores indevidamente pagos a maior. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.4062.0625.5358

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, condenando-a ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte autora busca indenização por danos morais devido ao sofrimento emocional e violação de dignidade por descontos não autorizados em benefícios previdenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva da ré é reconhecida devido aos descontos indevidos, sem comprovação de autorização pela parte autora. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. A indenização deve observar as funções ressarcitória e punitiva, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo o dano moral in re ipsa. 2. Juros de mora sobre indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11º; Código Civil, art. 884; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.6045.3436.6656

62 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial e empresarial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de dialeticidade e ilegitimidade passiva afastadas. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.7684.9663.5691

63 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTIVYO 300 MG. VEDOLIZUMABE. DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF.

I. Caso em exame trata de retorno dos autos para juízo de conformidade em ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento do medicamento Entyvio 300 mg, princípio ativo Vedolizumabe, necessário ao tratamento de Doença de Crohn, no qual foi mantida a sentença de procedência. II. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, especialmente quanto ao fornecimento judicial de medicamentos, à responsabilidade dos entes federados e à organização dos fluxos administrativos e judiciais nas demandas de saúde. III. Razões de decidir: 1) O acórdão recorrido reconheceu o dever de fornecimento do medicamento prescrito ao autor, portador de Doença de Crohn, diante da comprovação da necessidade terapêutica, da incapacidade financeira e do registro do fármaco na ANVISA. 2) O medicamento Vedolizumabe foi posteriormente incorporado ao Sistema Único de Saúde para tratamento da Doença de Crohn, circunstância que reforça a compatibilidade da tutela deferida com a política pública de saúde. 3) O Tema 793/STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, sem prejuízo de posterior direcionamento ou ressarcimento entre eles. 4) O Tema 1.234/STF disciplina fluxos administrativos e judiciais, direcionamento de cumprimento e repartição de competências, inclusive quanto a medicamentos incorporados cuja aquisição ou financiamento caiba à União, mas a modulação dos efeitos do precedente afasta, para demandas ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito, a necessidade de anulação do acórdão para inclusão da União ou deslocamento de competência, sem prejuízo de eventual ressarcimento, compensação ou direcionamento na fase própria. 5) Ausência de retratação quanto ao resultado do julgamento. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO, COM ADEQUAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5970.8581.9363

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos. Sentença de procedência. Recurso da autora restrito aos consectários legais. Acolhimento em parte. Mora configurada desde o vencimento de cada fatura (art. 397 do CC). Correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde o vencimento de cada fatura, em observância ao regime específico aplicável à cobrança das tarifas. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.0242.5132.7261

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ônus do recorrente demonstrar que possuía, na primeira quinzena de janeiro de 1989, saldo na conta-poupança - Encarte de extrato que demonstra que o aniversário da poupança é dia 19, portanto, na segunda quinzena do mês - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Nulidade absoluta que impede o prosseguimento da execução. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.8310.1004.3180

66 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de trâmite à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é admitida, excepcionalmente, desde que comprovada a impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais sem comprometimento da sua existência. 4. Os documentos apresentados pela agravante não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pois não há documentação contábil atualizada que retrate sua situação econômico-financeira atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. Documentação contábil atualizada é essencial para comprovar a impossibilidade de arcar com encargos processuais. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006. STJ, Súmula 481.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF