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Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de cancelamento de cartão, liberação de margem consignável e reparação por danos morais. Pedidos e causa de pedir definitivamente julgados em ação anterior. Coisa julgada material. Reconhecimento. Apelação desprovida
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Recusa na realização de Artroplastia para Articulação Temporomandibular, com a utilização de ácido hialurônico Synvisc One. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura, sob o fundamento de que o procedimento requerido não é indicado ao caso da autora. Operadora que protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir a adequação do procedimento e do material prescrito. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado... ()
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Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento à ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se dar provimento ao recurso de apelação dos autores e se julgar procedente a ação.
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1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais para R$7.000,00 - Manutenção da determinação de devolução em dobro - Manutenção da determinação de devolução dos valores depositados na conta da autora - Não devolução levaria a enriquecimento sem causa - Descabimento de aplicação do CDC, art. 39, III no presente caso - Juros da mora da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Pretensão do Autor, contratado sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/2009, à anulação do ato que determinou a extinção de seu contrato de trabalho por faltas injustificadas - Impossibilidade - Efetiva existência de faltas injustificadas que acarretam a extinção do contrato temporário - LCE 1.093/2009, art. 8, IV - Decreto 54.682/2009, art. 19 - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
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(CPC, art. 98, § 2º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por banco réu, contestando a decisão que declarou a inexistência dos débitos contestados na inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado 326169392-7_0001, que resultou em descontos indevidos em sua conta. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a tempestividade da apelação; (ii) a existência de contrato de empréstimo consignado; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a fixação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal. 5. O banco não comprovou a existência do contrato questionado, inclusive não apresentando documentos que comprovassem a efetiva disponibilização do valor mutuado à autora. 6. Conclui-se que os descontos realizados foram indevidos, sendo necessário reconhecer a inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores em dobro, conforme entendimento do STJ - . 7. Os danos morais são configurados pela falha na prestação do serviço, sendo a indenização minorada para R$3.500,00, valor considerado razoável e proporcional ao caso. 4. Dispositivo e tese 8. Dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 9. Tese de julgamento: «1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado gera o dever de devolução dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável.» 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 14; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp Acórdão/STJ... ()
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Demonstração, quantum satis, de que houve contínuas invasões na propriedade rural explorada pelo apelante para cultivo de semente de capim, por bovinos da apelada, causando estragos à plantação. Obrigação da proprietária dos animais em indenizar o prejuízo havido, com apuração do respectivo valor em liquidação, por arbitramento. Dicção do CPC, art. 510. Recurso do autor provido em parte
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Sentença de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, reconhecida a ocorrência de prescrição. Recurso do autor. Apelante que teve a perna amputada em 29/08/20, data da ciência inequívoca da incapacidade. Requerimento administrativo formulado em 04/11/2020, sobrevindo o recebimento de indenização pelo autor em 24/11/2020 para cobertura apenas de diárias no hospital, nada questionado acerca da indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente a qual pretende obter na presente ação proposta somente em 07/03/2022, quando já decorrera o prazo ânuo disposto no art. 206, § 1º, II, b do CC. Declaração de prescrição mantida. Ainda que não fosse a hipótese de ocorrência de prescrição, a indenização seria indevida. Autor acometido de doença que teria originado a invalidez (Covid-19), hipótese não prevista no contrato. Risco expressamente excluído. Previsão contratual de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, não abrangendo doença. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Propositura de 12 ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()
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crimeS de calúnia, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - rejeição da queixa-crime QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - SILÊNCIO DA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - pretendido o recebimento INTEGRAL da inicial acusatória - não acolhimento QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO DETERMINADO AO QUERELADO - NECESSÁRIO RECEBIMENTO DA QUEIXA QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO QUERELADO CONSISTENTE EM ATRIBUIR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESCRITO NA INICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autora que exerce atividades administrativas no Centro de Saúde do Município. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional no grau médio (20%). Inconformismo do Município de Floreal e da autora. Aplicação da Lei Complementar Municipal 59, de 21 de março de 2007. Embora não existo Decreto do Poder Executivo que determine as alíquotas e faixas de insalubridade, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 59/07, o § 5º do mesmo diploma legal permite que o cálculo dos percentuais seja especificado por laudo de insalubridade realizado por especialista. No caso em exame, não obstante as conclusões periciais no sentido de ser devido o pagamento do adicional no grau médio, a descrição das atividades da autora, no setor administrativo do centro de saúde, permite entrever exposição esporádica com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Ausência de contato permanente, o que impossibilita a condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo XIV da NR 15; Perícia judicial que não vincula a atividade jurisdicional na aplicação do direito ao caso concreto. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso do Município provido e recurso da autora não provido.... ()
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Caso em Exame: ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação da necessidade da gratuidade de justiça. Inércia. Extinção do processo. Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável pelas custas processuais Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Impugnação pela autora - Réu que comprova a contratação do empréstimo, com finalidade de realização de compra online - No mais, contrato autenticado por IP, selfie e documento pessoal - Observância ao art. 373, II, CPC - Débito verificado - Anotação regular - Danos morais inexistentes. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas no contrato celebrado são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020), art. 13, II, estabelece que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção sem análise do mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS contra associação, em razão de descontos não autorizados. Sentença de procedência com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Interpostos recurso principal (autor) e adesivo (ré). Posterior desistência do recurso principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a desistência do recurso principal afeta o recurso adesivo; (ii) possibilidade de restituição da taxa judiciária em caso de desistência voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Homologação da desistência do recurso principal, nos termos do CPC, art. 998. 2. Reconhecimento da prejudicialidade do recurso adesivo, dada sua natureza acessória. 3. Inexistência de previsão legal para restituição da taxa judiciária em caso de desistência espontânea. IV. DISPOSITIVO: Homologada a desistência do recurso principal. Recursos julgados prejudicados... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado (RMC), e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se é cabível a restituição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabia ao banco, na forma do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação integral do contrato, o que não ocorreu. 4. O banco juntou apenas as faturas do cartão e cópias de contrato online com uma foto de selfie, com dados inconsistentes de geolocalização, eis que não coincidem com o endereço residencial da autora, seja o apresentado no próprio contrato juntado pela ré, ou com o endereço indicado pela autora na inicial. Logo, não restou comprovada a efetiva contratação por parte da autora, mantendo-se a declaração de inexistência contratual entre as partes. 5. A devolução em dobro dos valores é aplicável somente após a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ, sendo cabível para descontos efetuados após 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. 2. Divergência nos dados de endereços da autora e da geolocalização apresentada pelo Banco. 3. Declaração da inexistência contratual mantida. 4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, visto que a suposta contratação teria ocorrido após a data de 30/03/2021, conforme modulação estabelecida no STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 30/03/2021; Súmula 479/STJ... ()
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Inércia da autora - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com firma reconhecida - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação 159/24, art. 2º, Anexo «A», do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Incontroversa a inexigibilidade do débito - Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, para pagamento de título de capitalização cuja contratação não restou comprovada - Danos morais - Quantum arbitrado pelo Juízo «a quo» que comporta majoração para R$ 10.000,00, de modo a melhor atender as especificidades do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Aplicação da prescrição decenal ao caso. Ilegitimidade passiva. Afastada. CDHU na qualidade de vendedora do imóvel é responsável por sua gestão, integrando a cadeia do fornecimento do produto/serviço. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente ao preenchimento dos requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no Leading Case TEMA 1372 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido
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Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP e que foi julgada procedente, para que o Município de Jacareí promova a colocação de Luiz Carlos Porto em instituição de longa permanência para idosos, com possibilidade de custeio de parte das despesas com até 70% (setenta por cento) de benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo interessado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o interessado possui direito a ser colocado em instituição de longa permanência para idosos. III. Razões de Decidir. 3. Com o objetivo de garantir a moradia digna da pessoa idosa, o art. 37, § 1º, da Lei Fed. 10.741, de 01/10/2.003 estabelece a possibilidade de sua colocação em instituição de longa permanência, em caso de vulnerabilidade caracterizada pela carência de recursos financeiros e ausência de grupo familiar. 4. O autor comprovou que o interessado é pessoa idosa, com deficiência física, hipossuficiente e que possui vínculos familiares rompidos, preenchendo, assim, os requisitos legais para a sua colocação em instituição de longa permanência para idosos. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. É devida a internação da pessoa idosa em instituição de longa permanência quando caracterizada sua hipossuficiência e a inexistência de familiares que possam prover aos cuidados necessários"... ()
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Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Cobertura de policarbonato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva afastada ante a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º e 25, CDC). Falha na execução do serviço e vício do produto comprovados por laudo pericial. Infiltrações persistentes e utilização de material diverso do contratado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos materiais mantidos conforme orçamentos idôneos. Danos morais configurados pelo «desvio produtivo do consumidor» e longa espera por solução. Valor da reparação (R$ 10.000,00, ou seja R$ 5.000,00 para cada autor) que atende à razoabilidade. Juros de mora sobre o dano moral alterados para a data do arbitramento (sentença). Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais ante o provimento parcial (Tema 1.059/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Recurso apenas da autora para restituição em dobro, condenação por dano moral e afastar compensação. Restituição dos valores em dobro a partir de abril de 2021 que é devida, em conformidade com a modulação dos efeitos do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração do dano moral à vista das circunstâncias do caso concreto. Compensação devida em razão dos comprovantes de transferência para conta corrente da autora, incidindo o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso da autora parcialmente provido, para restituição em dobro a partir de abril de 2021... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas pelo autor, bem como a existência de incapacidade laborativa decorrente das lesões que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir A perícia médica foi consistente e conclusiva pela inexistência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o acidente e as alterações observadas, destacando, ainda, comorbidades do autor como fatores de risco independentes. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Demanda que envolve a cessão onerosa e temporária do direito de uso de unidade hoteleira, com fruição periódica do imóvel e prestação de serviços de hotelaria. Competência recursal definida pela natureza da lide, aferida a partir do pedido e da causa de pedir. Aplicação do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que atribui à Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário. Precedentes desta Corte. Representação à Presidência da Seção de Direito Privado para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de reparação de danos materiais e morais por inserção indevida de gravame em veículo quitado, julgada procedente em primeira instância para condenar o banco demandado a pagar os valores de R$ 130,16 (multa), R$ 3.189,76 (diárias de pátio) e R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais. 1.2. Recurso do réu alegando preliminar de coisa julgada e pugnando pela improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela inserção de gravame em registro de veículo quitado, e se tal conduta gerou a multa, diárias de pátio pela apreensão do veículo e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação do serviço configurada, ante a inserção de gravame referente a outro veículo. 3.2. Multa e diárias de pátio devidas, uma vez que a inserção do gravame impediu a transferência do veículo, que foi apreendido por irregularidade na documentação. Nexo de causalidade reconhecido. 3.3. Dano moral configurado. Desídia administrativa configurando desvio produtivo e angústia que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Período de 2010 a 2012 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais. A microempresa autora contratou a ré, empresa especializada em registro de marcas, para registrar sua marca, mas alega ter sido induzida a contratar e pagar por serviços desnecessários, juridicamente inexistentes ou sem utilidade prática, mediante cobranças sucessivas e abusivas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a ocorrência de violação da boa-fé objetiva e de práticas abusivas na prestação dos serviços; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores incontroversos; e (iv) a configuração de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o CDC, pela teoria finalista mitigada, quando a pessoa jurídica contratante, na condição de microempresa ou MEI, ostenta vulnerabilidade técnica, informacional e fática perante o fornecedor especializado. 4. Configura prática abusiva e violação da boa-fé objetiva a conduta do prestador de serviços especializado que aborda ativamente microempreendedor, induzindo-o a crer que o registro de marca é obrigatório para o exercício de sua atividade, e que, após a contratação inicial por valor módico (R$ 1.400,00), impõe aditivos sucessivos com cobranças desproporcionais por serviços desnecessários, juridicamente inexistentes ou sem utilidade prática, totalizando R$ 96.096,20. Conduta abusiva já reconhecida por este E. Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma ré (Apelação Acórdão/TJSP). 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929/STJ. A restituição limita-se aos valores incontroversos nos autos, conforme contratos e aditivos juntados pela própria ré. 6. O dano moral configura-se quando a conduta abusiva e reiterada do fornecedor causa descapitalização e comprometimento da atividade empresarial do consumidor vulnerável. IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores incontroversos (R$ 96.096,20) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização julgada parcialmente procedente, reconhecendo a quitação de financiamento imobiliário em razão do falecimento da mutuária, mas excluindo parcelas vencidas anteriormente ao óbito e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a prescrição da pretensão de quitação do contrato de financiamento e (ii) a ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão do beneficiário do seguro habitacional contra a seguradora sujeita-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205, sendo inaplicável o prazo ânuo ou trienal. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Herdeira que contava com 14 anos ao tempo do falecimento da mutuária, sua genitora, em 2019. Tempestiva a notificação do sinistro e o ajuizamento da demanda. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou prova de má-fé, conforme Súmula 609/STJ. Óbito da mutuária que implica na quitação do saldo devedor. As parcelas vencidas entre 2017 e julho de 2019 (anteriores ao óbito) encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC), dada a inércia da CDHU por mais de cinco anos. Inexistindo saldo devedor exigível, a quitação deve ser total, com a consequente outorga da escritura definitiva sem condicionantes financeiras. Não há fundamento para a o recebimento de indenização por danos morais, pois o inadimplemento contratual constituiu, no caso, mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO Recurso da Companhia Excelsior de Seguros desprovido; recurso da autora parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 206, § 1º, II; art. 206, § 3º, IX; art. 198, I; art. 206, § 5º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré a restituir valores referentes aos juros da obra e a indenizar o autor por atraso na entrega de imóvel, além de multa sobre o valor adimplido. Ambas as partes sucumbiram e foram condenadas a dividir custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da condenação ao pagamento de indenização por alugueis sem comprovação documental; (ii) a restituição de valores referentes aos juros de obra; (iii) a possibilidade de condenação por lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. As excludentes de responsabilidade devem ser afastadas, pois envolvem fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. 4. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida, não havendo abusividade, mas a responsabilidade civil da requerida é devida após o prazo avençado. A cumulação de lucros cessantes e danos materiais gera «bis in idem". IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos impróvidos. Tese de julgamento: 1. Não cabe cumular lucros cessantes com danos materiais. 2. É ilícito o repasse dos «juros de obra» após o prazo ajustado para entrega das chaves.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não reconhecendo as abusividades alegadas em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a sua capitalização; (ii) o cabimento da alteração do sistema de amortização Price; e (iii) a eventual configuração de venda casada na contratação do seguro, bem como se deve ocorrer restituição dos valores a tal título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. 4. A capitalização dos juros não se mostra abusiva (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). As disposições do art. 591 do Código Civil não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário (Tema Repetitivo 26 do STJ). 5. Sistema de amortização Price que possibilita o pagamento em parcelas fixas, não havendo ilegalidade intrínseca nessa sistemática de amortização. 6. Seguro contratado mediante venda casada. Ausência de documento apartado da apólice do seguro, com assinatura autônoma e cláusulas especificando a opcionalidade da contratação. 7. Reconhecida a abusividade na contratação do seguro, impõe-se a revisão contratual, com o ressarcimento simples dos valores indevidamente pagos a maior. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, condenando-a ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte autora busca indenização por danos morais devido ao sofrimento emocional e violação de dignidade por descontos não autorizados em benefícios previdenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. A responsabilidade objetiva da ré é reconhecida devido aos descontos indevidos, sem comprovação de autorização pela parte autora. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. A indenização deve observar as funções ressarcitória e punitiva, fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes. Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sendo o dano moral in re ipsa. 2. Juros de mora sobre indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11º; Código Civil, art. 884; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024.... ()
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I. Caso em exame trata de retorno dos autos para juízo de conformidade em ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento do medicamento Entyvio 300 mg, princípio ativo Vedolizumabe, necessário ao tratamento de Doença de Crohn, no qual foi mantida a sentença de procedência. II. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, especialmente quanto ao fornecimento judicial de medicamentos, à responsabilidade dos entes federados e à organização dos fluxos administrativos e judiciais nas demandas de saúde. III. Razões de decidir: 1) O acórdão recorrido reconheceu o dever de fornecimento do medicamento prescrito ao autor, portador de Doença de Crohn, diante da comprovação da necessidade terapêutica, da incapacidade financeira e do registro do fármaco na ANVISA. 2) O medicamento Vedolizumabe foi posteriormente incorporado ao Sistema Único de Saúde para tratamento da Doença de Crohn, circunstância que reforça a compatibilidade da tutela deferida com a política pública de saúde. 3) O Tema 793/STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde, sem prejuízo de posterior direcionamento ou ressarcimento entre eles. 4) O Tema 1.234/STF disciplina fluxos administrativos e judiciais, direcionamento de cumprimento e repartição de competências, inclusive quanto a medicamentos incorporados cuja aquisição ou financiamento caiba à União, mas a modulação dos efeitos do precedente afasta, para demandas ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito, a necessidade de anulação do acórdão para inclusão da União ou deslocamento de competência, sem prejuízo de eventual ressarcimento, compensação ou direcionamento na fase própria. 5) Ausência de retratação quanto ao resultado do julgamento. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO, COM ADEQUAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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Tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos. Sentença de procedência. Recurso da autora restrito aos consectários legais. Acolhimento em parte. Mora configurada desde o vencimento de cada fatura (art. 397 do CC). Correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes desde o vencimento de cada fatura, em observância ao regime específico aplicável à cobrança das tarifas. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ônus do recorrente demonstrar que possuía, na primeira quinzena de janeiro de 1989, saldo na conta-poupança - Encarte de extrato que demonstra que o aniversário da poupança é dia 19, portanto, na segunda quinzena do mês - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Nulidade absoluta que impede o prosseguimento da execução. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de trâmite à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é admitida, excepcionalmente, desde que comprovada a impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais sem comprometimento da sua existência. 4. Os documentos apresentados pela agravante não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pois não há documentação contábil atualizada que retrate sua situação econômico-financeira atual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. Documentação contábil atualizada é essencial para comprovar a impossibilidade de arcar com encargos processuais. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006. STJ, Súmula 481.... ()
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