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Doc. ADM Direito 296.3820.1516.6575

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré, com alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição de cirurgias pós-bariátrica, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.7475.7126.5955

2 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Responsabilidade civil - Laudo pericial realizado por especialista na área que examinou a autora e os documentos clínicos, atestando ausente erro de diagnóstico, de planejamento ou de procedimento no tratamento realizado, abandonado pela paciente, que não sofreu danos ante as cirurgias e implantes realizados - Ausente defeito na prótese removível, benéfica para a saúde bucal da autora - Circunstâncias que não implicam conduta imperita ou negligente - Ausente ato ilícito a ensejar reparação pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 524.7915.5558.2725

3 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva, em caráter subsidiário, seja a cobrança limitada ao valor do bem segundo a Tabela Fipe. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Apreensão do bem - Apreensão decorrendo de bloqueio requerido pelo réu nos autos de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. 3. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 4. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 498.3493.2391.7008

4 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, responsabilizando a autora pelas verbas da sucumbência, arbitrada a honorária em R$ 10.000,00 - Irresignação procedente - Inobservância do CPC, art. 85, § 2º - Quantia gritantemente exagerada para a fixação dos honorários na demanda em questão, a se ter em conta o pretendido proveito econômico e o correlato valor atribuído à causa - Honorários revistos, para 20% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada, para reduzir os honorários de sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 246.4793.5878.5488

5 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista de ônibus. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.9130.1790.8819

6 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora. Negativação indevida do nome da autora. Contrato que não foi celebrado por ela. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização adequado e em consonância com o entendimento desta Câmara. Juros de mora que incidem desde a indevida inscrição da dívida no cadastro de devedores do órgão de proteção ao crédito. Verba honorária razoavelmente fixada. Recurso da ré não provido, parcialmente provido o da autora

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Doc. ADM Direito 668.0471.4011.3159

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de empréstimo consignado não firmado por ela - Sentença que declarou a inexistência do contrato discutido e condenou o banco réu a restituição dos valores cobrados irregularmente - Banco réu que recorre pugnando apenas pelo afastamento da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau - Cabimento - Dano moral - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 268.4174.7888.4920

8 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 278.3161.6594.1196

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 E DETERMINAR O ENVIO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral devido à negativação indevida do nome da autora. A autora solicitou portabilidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença julgou improcedente a ação, revogando a tutela antecipada e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela negativação indevida do nome da autora e (ii) a inexigibilidade dos débitos que excedem a margem consignável do benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos das parcelas do empréstimo são automáticos e menores que o valor contratado, não podendo a consumidora ser responsabilizada por eventual inadimplemento.4. A instituição financeira falhou ao não verificar a margem consignável da autora e ao não notificar a autora sobre a diferença a ser paga, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00 e determinar o envio de boletos para pagamento das diferenças das parcelas. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela negativação indevida é da instituição financeira. 2. A consumidora não pode ser responsabilizada por descontos automáticos que excedem sua margem consignável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.010; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 51, IV... ()

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Doc. ADM Direito 157.7593.4868.0448

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU. MORTE DO MUTUÁRIO COM QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES. PARCELAS INADIMPLIDAS ANTERIORES AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela autora CDHU contra sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição. A autora alega que a notificação extrajudicial interrompeu a prescrição decenal e que a rescisão do contrato por inadimplemento pode ser exercida enquanto o contrato estiver vigente. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição decenal impede a rescisão do contrato por inadimplemento das parcelas anteriores ao falecimento do mutuário. III. Razões de Decidir: O contrato foi quitado por seguro após o falecimento do mutuário, restando inadimplidas apenas as parcelas anteriores, cuja cobrança se sujeita à prescrição quinquenal. Contrato firmado em 31/12/1997, com pagamento do preço totalmente financiado em 293 parcelas, a primeira em 31/01/1998 e última em 31/05/2022. Ação ajuizada em julho/2020, alegando inadimplemento com dez parcelas vencidas entre 31/08/1998 e 30/06/1999, anteriores ao óbito do mutuário em 25/12/1999. Documento apresentado pela Ré que indica «contrato quitado por sinistro". Parcelas vencidas de 31/12/1990 até 31/05/2022 (270 de 293) que foram quitadas antecipadamente pelo seguro habitacional com o óbito em 25/12/1999, iniciando-se o prazo para exigir as parcelas inadimplidas ou a rescisão do contrato. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, impossibilitando a cobrança das parcelas e, consequentemente, a rescisão do contrato, bem como foi ajuizada após o prazo prescricional decenal, vencido em 13/01/2013, considerando a regra de transição (art. 2028 do CC). A notificação extrajudicial recebida em 06/01/2020, não interrompeu o prazo prescricional, que já havia se esgotado. Prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas inadimplidas de instrumento particular (art. 206, §5º, I, do CC). A ação foi ajuizada após o prazo prescricional, impossibilitando a cobrança das parcelas e, consequentemente, a rescisão do contrato. A prescrição quinquenal das parcelas impede a rescisão do contrato por inadimplemento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A teoria do adimplemento substancial também afasta a pretensão da autora, considerando que a inadimplência representa uma pequena fração (3,41%) do contrato. IV.  Tese de julgamento: 1. Direito potestativo para resolução que se extingue no mesmo prazo da prescrição da cobrança do crédito que lhe dá causa. 2. Com a quitação antecipada das parcelas vincendas em virtude da morte do mutuário, o prazo prescricional é contado da quitação antecipada pelo seguro. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 206.6651.8019.8670

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 366.0777.6872.0462

12 - TJSP Apelação. Locação. Ressarcimento de benfeitorias. Impossibilidade. Cláusula de renúncia à indenização que se mostra válida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Eventual aditamento do contrato deveria ser demonstrado da mesma forma escrita, o que revela o descabimento da prova oral. Inteligência do art. 472 do CC. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 241.0030.4166.8617

13 - TJSP Condomínio edilício - Ação indenizatória - Infiltrações em unidade autônoma decorrentes de falha na manutenção da cobertura do edifício - Sentença de parcial procedência - Insurgência do condomínio réu - Responsabilidade do condomínio pelos danos materiais mantida - Laudo pericial conclusivo quanto à origem das infiltrações e necessidade de reparos internos na unidade - Inexistência de bis in idem - Danos morais não configurados - Imóvel utilizado para locação e mantido em exploração econômica durante o período discutido - Ausência de demonstração de comprometimento relevante da habitabilidade, privação de moradia ou efetiva lesão a direitos da personalidade - Situação que, nas peculiaridades do caso concreto, não ultrapassa a esfera dos dissabores inerentes às relações condominiais - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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