Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 128.5410.2398.9435

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias da segurada, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminares - Legitimidade ativa da seguradora, uma vez que comprovada a contratação do seguro de danos elétricos e a sub-rogação, mediante pagamento da indenização à segurada - Concessionária ré que não demonstrou que outra distribuidora seria a responsável pelo fornecimento de energia elétrica no local sinistrado - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.3471.8210.9239

2 - TJSP Apelação. Ação de divórcio e pedido reconvencional de alimentos à ex-esposa. Divórcio aceito pelas partes. Não fixação de alimentos para a requerida. Alimentos entre marido e mulher que devem ter caráter excepcional. Ausência de elementos nos autos que demonstrem estar a demandada passando por dificuldade. Relatório médico acerca de doença (ansiedade e sintomas depressivos) que não retira da ré a aptidão para o trabalho. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.8256.2482.7624

3 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6229.9506.4073

4 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e (b) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando quase o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 6. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.0093.3930.7932

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.9037.1938.2028

6 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.2719.0506.5505

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.2371.7563.6680

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.6149.3130.8368

9 - TJSP PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença - Simples cópia da contestação - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.4167.1308.8005

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.4286.0244.3129

11 - TJSP Procedimento ordinário visando a internação da autora (interdita) em instituição de longa permanência. Sentença de procedência amparada em laudos médicos e estudo social da família da curadora. Enfermidade e inadequação comportamental provadas. Dificuldade de acolhimento por parte da curadora em sua residência. Necessidade de internação. Apelação do Município. Recurso que traz argumentos dissociados do caso em exame e não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência do art. 1.010, II e III do CPC c/c CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido. Reexame Necessário. Necessidade da internação em instituição de longa permanência demonstrada. Sentença mantida. Apelação não conhecida, não provido o Reexame Necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.6499.1659.6157

12 - TJSP Preliminar. Impugnação à assistência judiciária gratuita pelo Banco requerido. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco requerido da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.7749.7786.6646

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência de consectários legais diversos da taxa SELIC. Remessa necessária parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.8171.9796.8044

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à demora na autorização de cirurgia. Em primeiro grau, a ré foi condenada a viabilizar o tratamento médico e a pagar R$10.000,00 por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.7838.2004.9279

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Existência - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular superior a um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na decisão que julgou a impugnação - Sentença de extinção afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.8232.1776.5870

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Preliminares. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e vistoria no local de trabalho. Prova técnica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito Recursal. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.4494.9168.4386

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.2915.7083.3183

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente alega não ter contratado cartão de crédito consignado, tampouco recebido o cartão, sustentando ausência de informação adequada, descumprimento das normas do INSS e configuração de dano moral. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização. A sentença reconheceu a existência e regularidade da contratação, com base na documentação apresentada pela instituição financeira ré, julgando improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado por meio eletrônico; e (ii) apurar se há vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilegalidade que justifique a nulidade do contrato e a consequente restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, possui validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela IN 39/2009. 4. A instituição financeira ré comprovou a existência da contratação ao apresentar o termo de adesão ao cartão, autorização de saque, termo de consentimento e adesão ao seguro, todos eletronicamente assinados pela autora, sem impugnação específica nos autos. 5. A utilização do cartão foi demonstrada por meio de extratos que comprovam compras e saque, além de depósito do valor sacado na conta da autora, descaracterizando a alegação de não recebimento do cartão. 6. Não houve violação às normas do INSS, pois a contratação virtual respeitou os requisitos normativos, e não há exigência legal de indicação de número de parcelas no contrato de cartão consignado, sendo os descontos realizados até a quitação integral do débito. 7. Ausente qualquer elemento que comprove vício de consentimento ou insuficiência de informação, não se justifica a declaração de nulidade do contrato nem a restituição dos valores descontados. 8. A pretensão de reparação por danos morais não encontra respaldo, pois não houve demonstração de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 107; Lei 10.820/03, arts. 1º e 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; IN 39/2009. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.1514.9911.5904

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA» - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O Banco apelante não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, deixando de apresentar provas de que o autor solicitou ou utilizou o aludido cartão - Não foi comprovada, pelo réu, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado ao autor - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Indenização por dano moral devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da inclusão indevida, por se tratar de ilícito extracontratual, configurando, portanto, a hipótese prevista na Súmula 54/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Insurgência do réu quanto ao valor fixado a título de verba honorária advocatícia - Quantia que não se mostra excessiva - Descabimento de redução, sob pena de se dar aos patronos da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.8249.1707.8000

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES ORTOPÉDICAS. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Autor, trabalhador de carga e descarga, sofreu acidente de trabalho em 1993, alegando redução permanente da capacidade laboral. Perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre lesões e trabalho. Pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão consiste em (i) verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia por especialista em ortopedia; (ii) analisar se as lesões alegadas pelo autor acarretam redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir  A perícia realizada foi considerada tecnicamente consistente e conclusiva, não havendo necessidade de renovação ou complementação. A especialidade do perito não invalida o laudo, conforme jurisprudência do STJ e parecer do Conselho Federal de Medicina. As lesões alegadas não demonstram redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial e demais provas dos autos. Tema 416 do STJ não se aplica, pois não há repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.2866.0635.4246

21 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto. Exercícios de 2014 a 2017. Município de Descalvado. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF).  Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Executado que faleceu antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Extinção da execução mantida por fundamento diverso. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.2684.7716.5318

22 - TJSP APELAÇÃO.

Tarifa de água e esgoto. Ação de cobrança. Demanda julgada improcedente. Ausência de provas de que o requerido ocupava o imóvel na época em que os serviços que originaram o débito foram prestados. Obrigação pessoal. Precedentes. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.8445.3280.5246

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com artropatia avançada no ombro esquerdo e teve negado pela requerida o custeio de materiais cirúrgicos para artroplastia total e reversa, pleiteando a condenação da requerida ao custeio integral do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da requerida em custear o procedimento cirúrgico e os materiais prescritos pelo médico assistente, e (ii) a divergência técnica assistencial apontada pela junta médica da operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao custeio do procedimento e materiais indicados, e improcedentes os pedidos da reconvenção. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de complementação do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear o procedimento e materiais prescritos pelo médico assistente. 2. Recurso deserto por falta de preparo recursal adequado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º; art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.9864.2364.2596

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que concedeu segurança à Useall Software Ltda. determinando que o Município se abstenha de constituir crédito tributário relativo ao ISSQN sobre serviços prestados pela impetrante, reconhecendo a competência do Município de Criciúma/SC para o lançamento do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual ente federativo detém competência para exigir o ISSQN incidente sobre os serviços prestados: se o Município do domicílio da prestadora (Criciúma/SC) ou o do tomador (Mogi Mirim/SP). III. Razões de Decidir 3. A atividade desenvolvida pela impetrante enquadra-se nos subitens 1.05 e 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo o ISS devido no local do estabelecimento prestador, conforme regra geral do art. 3º da referida lei.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 198, consolidou o entendimento de que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, salvo exceções expressamente previstas, que não se aplicam ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador, conforme regra geral da Lei Complementar 116/2003. 2. A simples fruição do serviço no Município tomador não desloca a competência tributária.» Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 198; TJSP, Apelação Cível 1001048-46.2023.8.26.0268, Rel. Raul De Felice, j. 02/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1023952-65.2019.8.26.0053, Rel. Eurípedes Faim, j. 25/08/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018193-18.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, j. 24/01/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.7887.9334.8609

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE INDUZIMENTO EQUIVOCADO SOBRE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE MARCA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 20.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.2042.4511.2084

26 - TJSP Apelação. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de atraso em voo internacional. sentença de procedência. decisão mantida. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. danos morais. 2.1. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE as COMPANHIAS AÉREAS corrés configurada, EM FUNÇÃO DE ACORDO DE CODESHARE. 2.2. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DA apelante DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 2.3. verba indenizatória pautada por critério de razoabilidade e que não comporta redução. 3. danos materiais. 3.1. INcidência do REGIME DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA, POR FORÇA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 178, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 7/95. 3.2. efetivo prejuízo material comprovado nos autos. 3.3. montante postulado que não ultrapassa a fixação tarifada prevista na convenção. deferimento integral mantido. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.5869.2265.3966

27 - TJSP Apelação - Empréstimos consignados - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção - Propositura de demandas diversas - Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora - Inadmissibilidade - Ato contrário à dignidade da Justiça - Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala do processo, ressalvada, obviamente, a possibilidade de aditamento da petição inicial da outra demanda, mediante a esperada cumulação de pedidos, como facultado pelo juízo de primeiro grau. Negaram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.6971.0406.3420

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contratação digital comprovada. Selfie realizada na mesma data da assinatura eletrônica. Impugnação parcial e isolada da prova. Ausência de ataque aos demais verificadores de autenticidade. Existência de código hash, confirmação por e-mail e geolocalização compatível com o endereço informado na inicial. Regularidade da contratação evidenciada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Multa mantida. Gratuidade da justiça que não afasta sanção processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.4589.8117.9953

29 - TJSP BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de não contratação do seguro. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro prestamista contratado por meio telefônico. Não concessão de liberdade de escolha, havendo o direcionamento à seguradora determinada pelo apelado. Restituição do indébito conforme tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.3320.8592.8650

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade da Apelante considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. III. Razões de Decidir: Usuária migrou voluntariamente a negociação para fora da plataforma, violando os Termos de Uso e advertências de segurança, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Precedentes jurisprudenciais e ausência de prova de vazamento de dados pela Apelante sustentam a exclusão de responsabilidade da plataforma, configurando fortuito externo. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.7098.9328.3370

31 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Procuração com firma reconhecida. Poder geral de cautela. Judicialização predatória. Regularidade da representação processual. Recurso desprovido.    I CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por Geni Alves da Rocha contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação ajuizada em face do Banco BMG S/A, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularização da representação processual, conforme determinação judicial que exigia procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante busca a anulação da sentença, alegando validade da procuração digital, excesso de formalismo e violação ao acesso à justiça.    II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração com firma reconhecida ou confirmação presencial da parte autora viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e configura formalismo excessivo; (ii) estabelecer se a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do feito sem resolução do mérito.    III RAZÕES DE DECIDIR   O princípio da dialeticidade é respeitado, pois o recurso ataca os fundamentos da sentença, permitindo seu conhecimento. A exigência de regularização da representação processual está fundamentada no poder geral de cautela do juiz, conforme arts. 139, III e IX, do CPC, visando à prevenção de irregularidades processuais. A determinação judicial se ampara no Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça e na Recomendação 127/2022 do CNJ, que orientam o enfrentamento da litigância predatória. A ausência de recurso contra a decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida implica o trânsito em julgado daquela decisão interlocutória. A parte autora não atendeu à determinação judicial, limitando-se a alegar validade da assinatura digital, sem comprovar cumprimento da ordem nos moldes fixados. O Comunicado CG 02/2017 e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 autorizam providências como a exigência de reconhecimento de firma para confirmação da vontade de litigar, especialmente em contextos de demandas repetitivas com indícios de má-fé processual. A exigência de procuração com firma reconhecida não viola o direito de acesso à justiça, uma vez que decorre da necessidade de controle da regularidade das demandas e da boa-fé processual.  .  IV DISPOSITIVO E TESE  Recurso não provido.      Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou confirmação presencial da parte autora é válida, quando fundamentada no poder geral de cautela do juiz e orientações administrativas da Corregedoria, com o objetivo de coibir a judicialização predatória. 2. A ausência de cumprimento de determinação judicial transitada em julgado para regularização da representação processual justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O poder geral de cautela autoriza o juiz a adotar medidas excepcionais para garantir a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual, ainda que não expressamente previstas no CPC.»      Legislação e Normas: CPC/2015, arts. 77, 85, §2º, 105, 139, III e IX, 485, IV, e 1.010, II; CF/88, art. 5º, II, XXXV e §1º; Lei 8.906/1994, arts. 5º, §§1º e 2º, e 7º, I; Lei 13.726/2018, art. 3º, §1º; Recomendação CNJ 127/2022.    Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 26.08.2024; TJSP, AI 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 08.11.2024. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.6816.2762.3100

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PREPARO RECURSAL -

Ausência de recolhimento das custas de preparo - Requisito de admissibilidade não preenchido - Inércia da parte apelante - Reconhecimento da deserção, com fulcro no CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.8907.9608.4749

33 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Condenação ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC, art. 290, pois o processo não foi extinto pelo não pagamento das custas iniciais, mas sim pela inércia da parte autora em não cumprir a determinação de emenda da inicial. Início da prestação jurisdicional que justifica a condenação do pagamento das custas iniciais, cujo recolhimento, no entanto, ficará sujeito ao disposto no CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.5285.2665.0437

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, movida pelas apelantes em face do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida sobre imóvel integrante de acervo hereditário, transmitido por sucessão causa mortis, pode ser qualificada como posse ad usucapionem; e se a ação de usucapião pode ser utilizada para substituir o inventário na regularização de cadeia sucessória não formalizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel objeto da lide integra acervo hereditário oriundo dos ascendentes das apelantes e foi transmitido ao requerido por sucessão causa mortis. Incide, portanto, o art. 1.784 do CC. 4. A posse exercida pelas apelantes decorre da sucessão. Não há demonstração de posse exercida com oposição ao titular do domínio. Ausente, assim, posse com animus domini em face de terceiro. 5. A pretensão visa à regularização de cadeia sucessória não formalizada. Esta providência deve ser buscada por meio de inventário, e não por ação de usucapião. 6. A usucapião, como modalidade de aquisição originária da propriedade, não se presta à substituição do procedimento sucessório nem à regularização de aquisição de natureza derivada. 7. A irregularidade registrária da área maior e a dificuldade de individualização da fração ideal não afastam a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A posse exercida por sucessão sobre bem integrante de acervo hereditário não configura, por si só, posse ad usucapionem. A ação de usucapião não pode ser utilizada para substituir o inventário na regularização de cadeia sucessória não formalizada. Em situação de condomínio ou sucessão, o reconhecimento da usucapião exige prova inequívoca de atos de exclusão dos demais condôminos ou herdeiros". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.2680.9307.2160

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.365 DO STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora ré em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a inclusão do recém-nascido como dependente no plano de saúde da autora, com isenção de carência, bem como condenando a ré ao reembolso de despesas médicas, no valor de R$3.355,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o ato da operadora ré configurou falha na prestação dos serviços; (ii) verificar o cabimento da reparação por danos materiais, consistente no reembolso das despesas médicas custeadas pela via particular; e (iii) examinar se a negativa de cobertura, no contexto dos autos, caracteriza abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ) e da Lei 9.656/1998. O Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, com isenção de carência, desde que solicitada em até 30 dias do nascimento. 4. A operadora ré não comprovou a regularidade da contratação individual em detrimento da inclusão ao plano já existente, mais benéfica aos autores, violando o disposto na Lei 9.656/1998 e a boa-fé objetiva contratual (CCB, art. 422). 5. Reconhece-se a ocorrência de erro substancial (CCB, art. 138), uma vez que a genitora não renunciaria deliberadamente à isenção de carência legalmente garantida a seu filho, o que poderia ser facilmente reconhecido pela operadora. 6. Danos materiais configurados. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo financeiro da coautora impõe o dever de ressarcimento integral das despesas médicas, devidamente comprovadas nos autos. 7. Dano moral não configurado, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ - no Tema 1365, não restando evidenciada a presença de alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.8870.8677.3404

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA COM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL RECEBIDO E POSTERIORMENTE ALIENADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, para rescindir contrato de promessa de permuta com incorporação imobiliária, determinar a reintegração de posse do imóvel ao autor, condenar solidariamente as rés ao pagamento de multa contratual, bem como julgar parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor à restituição do valor correspondente ao imóvel recebido e posteriormente alienado, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes; (ii) saber se é indevida a condenação do autor, em sede reconvencional, à restituição do valor do imóvel recebido, sob o argumento de culpa exclusiva das rés pela rescisão; (iii) saber se é cabível a compensação entre os créditos e débitos reconhecidos judicialmente; e (iv) saber se é caso de inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: Restou incontroverso o inadimplemento contratual das rés, que não iniciaram a obra no prazo ajustado, legitimando a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com reintegração do autor na posse do imóvel objeto da permuta. A cláusula penal moratória prevista no contrato possui natureza compensatória equivalente aos lucros cessantes, destinando-se a recompor os prejuízos decorrentes do atraso, sendo inviável sua cumulação com outra indenização da mesma natureza, sob pena de duplicidade indenizatória e enriquecimento sem causa. Com a resolução do contrato, impõe-se a restituição recíproca das prestações; sendo impossível a devolução do imóvel recebido pelo autor, em razão de sua alienação a terceiro de boa-fé, correta a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CCB, art. 884. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, inexistindo sucumbência mínima ou motivo para inversão dos ônus, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula penal moratória prevista em contrato de permuta imobiliária com incorporação possui natureza compensatória e abrange os lucros cessantes, sendo vedada sua cumulação com indenização de igual finalidade. Resolvido o contrato por inadimplemento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com conversão em perdas e danos quando impossível a restituição específica do bem, a fim de evitar enriquecimento sem causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.8002.7238.7326

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia fática relevante acerca da propriedade do veículo à época do sinistro. Alegação de alienação prévia. Julgamento antecipado do mérito. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal expressamente requerida pelos réus. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.3049.5928.0102

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante em relação ao ônus sucumbencial - Alegação de que tendo sido a sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso de execução excluindo os honorários advocatícios convencionais a sucumbência deve ser recíproca - Inocorrência de sucumbência recíproca - Decaimento maior da embargante - Embargante que se insurgiu sobre a existência do débito, abusividade dos encargos moratórios, ausência de título executivo líquido, certo e exigível, ausência de notificação e inclusão indevida de honorários advocatícios de 20% - Sentença que acolheu apenas a insurgência quanto aos honorários advocatícios convencionais - Entendimento equivocado pela embargante do fundamento da sentença - Decaimento na maior parte das insurgências da embargante - Sucumbência que deve ser carreada na sua totalidade à embargante - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.5423.4994.3007

39 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - art. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - TEMA 111 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 111) - . 2. A inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida pelo C. STF, relativamente ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários, nos termos do v. aresto questionado. 3. O Tema 558, do mesmo C. STF, não altera o resultado alcançado no referido r. pronunciamento jurisdicional colegiado de origem. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão original, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.0539.0630.2410

40 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.0539.2783.0571

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de garantia integral da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia integral do juízo. III. Razões de Decidir. 3. A garantia do juízo é exigência expressa para oposição dos embargos à execução, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 4. A apelante não demonstrou a existência de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia suficiente, nem comprovou insuficiência econômica para gratuidade processual. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia do juízo para embargos à execução fiscal é condição legal de admissibilidade. 2. A presença de matérias de ordem pública não dispensa o requisito de garantia integral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.7023.9853.4845

42 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Pedido de fornecimento do medicamento Omalizumabe 150mg, julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 6 e 1.234/STF - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 6/1STF - Acórdão readequado para julgar a ação improcedente - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF