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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor ... ()
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Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença - Simples cópia da contestação - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara.
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a incidência de consectários legais diversos da taxa SELIC. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à demora na autorização de cirurgia. Em primeiro grau, a ré foi condenada a viabilizar o tratamento médico e a pagar R$10.000,00 por danos morais. ... ()
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Existência - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular superior a um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na decisão que julgou a impugnação - Sentença de extinção afastada.
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Apelo do segurado. Preliminares. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e vistoria no local de trabalho. Prova técnica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito Recursal. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente alega não ter contratado cartão de crédito consignado, tampouco recebido o cartão, sustentando ausência de informação adequada, descumprimento das normas do INSS e configuração de dano moral. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização. A sentença reconheceu a existência e regularidade da contratação, com base na documentação apresentada pela instituição financeira ré, julgando improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado por meio eletrônico; e (ii) apurar se há vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilegalidade que justifique a nulidade do contrato e a consequente restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, possui validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela IN 39/2009. 4. A instituição financeira ré comprovou a existência da contratação ao apresentar o termo de adesão ao cartão, autorização de saque, termo de consentimento e adesão ao seguro, todos eletronicamente assinados pela autora, sem impugnação específica nos autos. 5. A utilização do cartão foi demonstrada por meio de extratos que comprovam compras e saque, além de depósito do valor sacado na conta da autora, descaracterizando a alegação de não recebimento do cartão. 6. Não houve violação às normas do INSS, pois a contratação virtual respeitou os requisitos normativos, e não há exigência legal de indicação de número de parcelas no contrato de cartão consignado, sendo os descontos realizados até a quitação integral do débito. 7. Ausente qualquer elemento que comprove vício de consentimento ou insuficiência de informação, não se justifica a declaração de nulidade do contrato nem a restituição dos valores descontados. 8. A pretensão de reparação por danos morais não encontra respaldo, pois não houve demonstração de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 107; Lei 10.820/03, arts. 1º e 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III; IN 39/2009. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O Banco apelante não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, deixando de apresentar provas de que o autor solicitou ou utilizou o aludido cartão - Não foi comprovada, pelo réu, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado ao autor - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Indenização por dano moral devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Recurso improvido, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da inclusão indevida, por se tratar de ilícito extracontratual, configurando, portanto, a hipótese prevista na Súmula 54/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Insurgência do réu quanto ao valor fixado a título de verba honorária advocatícia - Quantia que não se mostra excessiva - Descabimento de redução, sob pena de se dar aos patronos da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Autor, trabalhador de carga e descarga, sofreu acidente de trabalho em 1993, alegando redução permanente da capacidade laboral. Perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre lesões e trabalho. Pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão consiste em (i) verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia por especialista em ortopedia; (ii) analisar se as lesões alegadas pelo autor acarretam redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir A perícia realizada foi considerada tecnicamente consistente e conclusiva, não havendo necessidade de renovação ou complementação. A especialidade do perito não invalida o laudo, conforme jurisprudência do STJ e parecer do Conselho Federal de Medicina. As lesões alegadas não demonstram redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial e demais provas dos autos. Tema 416 do STJ não se aplica, pois não há repercussão negativa na capacidade laboral. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Tarifa de água e esgoto. Ação de cobrança. Demanda julgada improcedente. Ausência de provas de que o requerido ocupava o imóvel na época em que os serviços que originaram o débito foram prestados. Obrigação pessoal. Precedentes. Recurso não provido
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com artropatia avançada no ombro esquerdo e teve negado pela requerida o custeio de materiais cirúrgicos para artroplastia total e reversa, pleiteando a condenação da requerida ao custeio integral do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da requerida em custear o procedimento cirúrgico e os materiais prescritos pelo médico assistente, e (ii) a divergência técnica assistencial apontada pela junta médica da operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao custeio do procedimento e materiais indicados, e improcedentes os pedidos da reconvenção. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de complementação do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 5%. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear o procedimento e materiais prescritos pelo médico assistente. 2. Recurso deserto por falta de preparo recursal adequado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º; art. 85, § 11... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que concedeu segurança à Useall Software Ltda. determinando que o Município se abstenha de constituir crédito tributário relativo ao ISSQN sobre serviços prestados pela impetrante, reconhecendo a competência do Município de Criciúma/SC para o lançamento do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual ente federativo detém competência para exigir o ISSQN incidente sobre os serviços prestados: se o Município do domicílio da prestadora (Criciúma/SC) ou o do tomador (Mogi Mirim/SP). III. Razões de Decidir 3. A atividade desenvolvida pela impetrante enquadra-se nos subitens 1.05 e 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo o ISS devido no local do estabelecimento prestador, conforme regra geral do art. 3º da referida lei.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 198, consolidou o entendimento de que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, salvo exceções expressamente previstas, que não se aplicam ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. O ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador, conforme regra geral da Lei Complementar 116/2003. 2. A simples fruição do serviço no Município tomador não desloca a competência tributária.» Legislação Citada: Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 198; TJSP, Apelação Cível 1001048-46.2023.8.26.0268, Rel. Raul De Felice, j. 02/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1023952-65.2019.8.26.0053, Rel. Eurípedes Faim, j. 25/08/2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018193-18.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, j. 24/01/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contratação digital comprovada. Selfie realizada na mesma data da assinatura eletrônica. Impugnação parcial e isolada da prova. Ausência de ataque aos demais verificadores de autenticidade. Existência de código hash, confirmação por e-mail e geolocalização compatível com o endereço informado na inicial. Regularidade da contratação evidenciada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, II, CPC). Multa mantida. Gratuidade da justiça que não afasta sanção processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado. Alegação de não contratação do seguro. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro prestamista contratado por meio telefônico. Não concessão de liberdade de escolha, havendo o direcionamento à seguradora determinada pelo apelado. Restituição do indébito conforme tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal dos efeitos. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Procedência. II. Questão em Discussão: Responsabilidade da Apelante considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. III. Razões de Decidir: Usuária migrou voluntariamente a negociação para fora da plataforma, violando os Termos de Uso e advertências de segurança, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Precedentes jurisprudenciais e ausência de prova de vazamento de dados pela Apelante sustentam a exclusão de responsabilidade da plataforma, configurando fortuito externo. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Ausência de recolhimento das custas de preparo - Requisito de admissibilidade não preenchido - Inércia da parte apelante - Reconhecimento da deserção, com fulcro no CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Concessão. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Autor pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que o qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Condenação ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC, art. 290, pois o processo não foi extinto pelo não pagamento das custas iniciais, mas sim pela inércia da parte autora em não cumprir a determinação de emenda da inicial. Início da prestação jurisdicional que justifica a condenação do pagamento das custas iniciais, cujo recolhimento, no entanto, ficará sujeito ao disposto no CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, movida pelas apelantes em face do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida sobre imóvel integrante de acervo hereditário, transmitido por sucessão causa mortis, pode ser qualificada como posse ad usucapionem; e se a ação de usucapião pode ser utilizada para substituir o inventário na regularização de cadeia sucessória não formalizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel objeto da lide integra acervo hereditário oriundo dos ascendentes das apelantes e foi transmitido ao requerido por sucessão causa mortis. Incide, portanto, o art. 1.784 do CC. 4. A posse exercida pelas apelantes decorre da sucessão. Não há demonstração de posse exercida com oposição ao titular do domínio. Ausente, assim, posse com animus domini em face de terceiro. 5. A pretensão visa à regularização de cadeia sucessória não formalizada. Esta providência deve ser buscada por meio de inventário, e não por ação de usucapião. 6. A usucapião, como modalidade de aquisição originária da propriedade, não se presta à substituição do procedimento sucessório nem à regularização de aquisição de natureza derivada. 7. A irregularidade registrária da área maior e a dificuldade de individualização da fração ideal não afastam a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A posse exercida por sucessão sobre bem integrante de acervo hereditário não configura, por si só, posse ad usucapionem. A ação de usucapião não pode ser utilizada para substituir o inventário na regularização de cadeia sucessória não formalizada. Em situação de condomínio ou sucessão, o reconhecimento da usucapião exige prova inequívoca de atos de exclusão dos demais condôminos ou herdeiros". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.784; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Recurso de apelação interposto pela operadora ré em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a inclusão do recém-nascido como dependente no plano de saúde da autora, com isenção de carência, bem como condenando a ré ao reembolso de despesas médicas, no valor de R$3.355,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o ato da operadora ré configurou falha na prestação dos serviços; (ii) verificar o cabimento da reparação por danos materiais, consistente no reembolso das despesas médicas custeadas pela via particular; e (iii) examinar se a negativa de cobertura, no contexto dos autos, caracteriza abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ) e da Lei 9.656/1998. O Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b» assegura a inscrição de recém-nascido como dependente, com isenção de carência, desde que solicitada em até 30 dias do nascimento. 4. A operadora ré não comprovou a regularidade da contratação individual em detrimento da inclusão ao plano já existente, mais benéfica aos autores, violando o disposto na Lei 9.656/1998 e a boa-fé objetiva contratual (CCB, art. 422). 5. Reconhece-se a ocorrência de erro substancial (CCB, art. 138), uma vez que a genitora não renunciaria deliberadamente à isenção de carência legalmente garantida a seu filho, o que poderia ser facilmente reconhecido pela operadora. 6. Danos materiais configurados. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo financeiro da coautora impõe o dever de ressarcimento integral das despesas médicas, devidamente comprovadas nos autos. 7. Dano moral não configurado, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ - no Tema 1365, não restando evidenciada a presença de alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, para rescindir contrato de promessa de permuta com incorporação imobiliária, determinar a reintegração de posse do imóvel ao autor, condenar solidariamente as rés ao pagamento de multa contratual, bem como julgar parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor à restituição do valor correspondente ao imóvel recebido e posteriormente alienado, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes; (ii) saber se é indevida a condenação do autor, em sede reconvencional, à restituição do valor do imóvel recebido, sob o argumento de culpa exclusiva das rés pela rescisão; (iii) saber se é cabível a compensação entre os créditos e débitos reconhecidos judicialmente; e (iv) saber se é caso de inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir: Restou incontroverso o inadimplemento contratual das rés, que não iniciaram a obra no prazo ajustado, legitimando a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com reintegração do autor na posse do imóvel objeto da permuta. A cláusula penal moratória prevista no contrato possui natureza compensatória equivalente aos lucros cessantes, destinando-se a recompor os prejuízos decorrentes do atraso, sendo inviável sua cumulação com outra indenização da mesma natureza, sob pena de duplicidade indenizatória e enriquecimento sem causa. Com a resolução do contrato, impõe-se a restituição recíproca das prestações; sendo impossível a devolução do imóvel recebido pelo autor, em razão de sua alienação a terceiro de boa-fé, correta a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CCB, art. 884. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, inexistindo sucumbência mínima ou motivo para inversão dos ônus, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula penal moratória prevista em contrato de permuta imobiliária com incorporação possui natureza compensatória e abrange os lucros cessantes, sendo vedada sua cumulação com indenização de igual finalidade. Resolvido o contrato por inadimplemento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com conversão em perdas e danos quando impossível a restituição específica do bem, a fim de evitar enriquecimento sem causa.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia fática relevante acerca da propriedade do veículo à época do sinistro. Alegação de alienação prévia. Julgamento antecipado do mérito. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal expressamente requerida pelos réus. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante em relação ao ônus sucumbencial - Alegação de que tendo sido a sentença de parcial procedência reconhecendo o excesso de execução excluindo os honorários advocatícios convencionais a sucumbência deve ser recíproca - Inocorrência de sucumbência recíproca - Decaimento maior da embargante - Embargante que se insurgiu sobre a existência do débito, abusividade dos encargos moratórios, ausência de título executivo líquido, certo e exigível, ausência de notificação e inclusão indevida de honorários advocatícios de 20% - Sentença que acolheu apenas a insurgência quanto aos honorários advocatícios convencionais - Entendimento equivocado pela embargante do fundamento da sentença - Decaimento na maior parte das insurgências da embargante - Sucumbência que deve ser carreada na sua totalidade à embargante - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido.... ()
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1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema 111) - . 2. A inconstitucionalidade do regime de parcelamento, reconhecida pelo C. STF, relativamente ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encerra a discussão a respeito da eventual possibilidade de compensação de Precatório Judicial, de natureza alimentar, com débitos tributários, nos termos do v. aresto questionado. 3. O Tema 558, do mesmo C. STF, não altera o resultado alcançado no referido r. pronunciamento jurisdicional colegiado de origem. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão original, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de garantia integral da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia integral do juízo. III. Razões de Decidir. 3. A garantia do juízo é exigência expressa para oposição dos embargos à execução, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 4. A apelante não demonstrou a existência de penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia suficiente, nem comprovou insuficiência econômica para gratuidade processual. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia do juízo para embargos à execução fiscal é condição legal de admissibilidade. 2. A presença de matérias de ordem pública não dispensa o requisito de garantia integral.... ()
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Pedido de fornecimento do medicamento Omalizumabe 150mg, julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 6 e 1.234/STF - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 6/1STF - Acórdão readequado para julgar a ação improcedente - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.
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