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Doc. ADM Direito 914.0484.1839.3440

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques (tema 1150). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 571.7570.0662.3154

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Recurso contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão que já está preclusa, nos termos do CPC, art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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