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Doc. ADM Direito 815.6944.9109.9888

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação, com alegação de que terceiro teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Mensagens juntadas pela embargada, não impugnadas, que indicam da existência de relação jurídica entre as partes - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 972.9059.0054.8812

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado pelo autor após a contestação - Não foi dado a oportunidade da parte contrária se manifestar sobre os documentos juntados - Inteligência do CPC, art. 10 - Impugnação do autor acerca da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )» - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.8888.1614.8140

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais. Conta pessoal do Instagram bloqueada. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Relação de consumo. Bloqueio de acesso à conta que seria decorrente de violação aos termos de uso e normas de conduta pela usuária. Alegação deduzida na contestação desacompanhada de prova. Na qualidade de gestora da plataforma de interatividade social, é a ré a única detentora dos meios tecnológicos de obter as cópias das publicações violadoras das normas, porquanto o acesso da autora à sua conta restou bloqueado de forma repentina. Abusividade caracterizada. Dever da apelada de reativar a conta nos moldes postulados na inicial, inclusive a título de tutela de urgência, sob pena de pagamento de multa diária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.4647.9265.5436

4 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELOS COPROPRIETÁRIOS PRIVADOS DO USO E GOZO DO BEM - BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8198.7591.3284

5 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.9765.2619.4446

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benefício concedido. Alegação de prescrição da pretensão autoral para rescisão contratual e reintegração de posse. Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do CC. Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição. Ação ajuizada em 12.12.2023 e última parcela vencida em 19.12.2023. Precedente desta Corte e do STJ. Descabido o pleito da ré de adjudicação do imóvel, tendo em vista que o pacto celebrado veio destituído de prova de quitação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 485.3936.6778.3335

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa da operadora do plano de saúde em custear cirurgia com auxílio de kit robótica. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar a compensação por danos morais. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizada pela doença. Dano moral configurado. Condenação majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Cabimento da fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 492.8678.1990.5786

8 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. autor que reclama negativação indevida no ccf. sentença improcedência. regularidade da negativação do cheque por insuficiência de fundos. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo requerente, pleiteando a exclusão do apontamento no CCF e a fixação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação da ilicitude de negativação do nome do requerente ou de situação que ensejasse a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação do suplicante de que no apontamento não constou o motivo da devolução, como anotado no extrato do SERASA, no caso em apreço é irrelevante, tendo o réu devidamente comprovado a regularidade do apontamento. 4. A anotação restritiva equivocadamente anotada como alínea «zero» não trouxe prejuízo ao suplicante, já que não agravou a situação do apontamento, ou seja, não trouxe piora ao verdadeiro motivo da devolução do cheque, caso em que poderia ensejar a reparação por danos morais almejada, que não é o caso dos autos. 5. O banco apelado trouxe cópia do cheque que deu origem à negativação, cuja autenticidade não foi impugnada pelo suplicante, bem como os extratos bancários, comprovado as duas tentativas de compensação do título, sendo 07/11/2023 (1ª apresentação) e 10/11/2023 (2ª apresentação), justificando o apontamento questionado, relativo à devolução do título por insuficiência de fundos, cujo valor corresponde exatamente ao cheque carreado pelo apelante. 6. Não há nos autos prova do pagamento do mencionado cheque, mas ainda que não conste todos os dados da negativação do mencionado título, não se observa irregularidade ou ilegalidade na negativação. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 884.6904.8500.4562

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de devolução dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Ocorrência - Violação aos direitos da personalidade - Verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.2719.1790.4906

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ATRASO DE CATORZE HORAS, PERÍODO EM QUE SOMENTE FOI OFERECIDO DOIS VOUCHERS PARA ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.6621.0819.7585

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 646.1876.5222.5057

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE REVISÃO DE ENCARGOS, EXCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFA SUPOSTAMENTE GENÉRICA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, AO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fundados em contrato de empréstimo bancário destinado à aquisição de capital de giro, excluindo da execução os valores relativos ao seguro prestamista e à tarifa sem especificação expressa no contrato. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) a relação jurídica entre as partes se submete ao CDC; (ii) a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (iii) a tarifa denominada genericamente é inválida; e (iv) os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. A teoria finalista mitigada não se aplica ao caso, porquanto a parte autora não demonstrou concretamente sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional perante a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de encargos em empréstimo voltado à manutenção de atividade empresarial, o que afasta a incidência do CDC. 4. O Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que veda a imposição de seguro pela instituição financeira, tem incidência restrita às relações de consumo, conforme expressamente delimitado no REsp. Acórdão/STJ, sendo inaplicável à hipótese dos autos. 5. Ainda que assim não fosse, o instrumento contratual prevê expressamente a facultatividade da contratação do seguro e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, sem que a parte autora tenha comprovado prévio pleito de cancelamento, circunstância essa que, em um contexto de relação regida pelo Direito Civil e pelo Direito Empresarial, denota a validade da pactuação, ainda que, no âmbito das relações de consumo, possa-se chegar a conclusão diversa. 6. A tarifa impugnada, embora sem especificação expressa no contrato, corresponde à tarifa de abertura de crédito, cujo valor se encontrava devidamente divulgado no sítio eletrônico da instituição financeira, em conformidade com o art. 15 da Resolução CMN 3.919/2013, sendo válida sua cobrança. 7. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao valor atribuído à causa dos embargos, e não ao valor da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do banco réu e, na parte não prejudicada, da parte autora providos. Teses de julgamento: 1. Não se aplica a teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica perante a instituição financeira, em contrato de empréstimo destinado a capital de giro. 2. O Tema Repetitivo 972 do C. STJ tem incidência restrita às relações de consumo, sendo inaplicável às relações regidas pelo Direito Civil e Empresarial. 3. É válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito quando seu valor é divulgado no sítio eletrônico da instituição financeira, nos termos do art. 15 da Resolução CMN 3.919/2013. 4. Os honorários sucumbenciais em embargos à execução devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa dos embargos, e não sobre o valor da execução. Legislação Citada: Resolução CMN 3.919/2013, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059;... ()

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