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Doc. ADM Direito 570.8992.2157.2864

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 574.9466.4152.2746

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Prova oral que não tem o condão de superar o dever de retenção dos equipamentos. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 828.3324.7687.2431

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Direito Tributário - Pretensão de impedir o protesto de CDA - Autorização expressa do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, acrescido pela Lei 12.767/2012 - Juros moratórios calculados em valor superior à Taxa SELIC - Impossibilidade - Limitação à Taxa SELIC - Aplicação do julgamento da ADI 442 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 516.3961.3004.8821

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do réu - Benefício processual mantido - MÉRITO - Parte ré que, devidamente intimada a apresentar as contas determinadas pela sentença proferida na primeira fase, quedou-se inerte - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, a teor do art. 550, §5º, do CPC - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Cabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.7969.5482.3113

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - A

instituição financeira mutuante é parte legítima para responder pelos danos causados aos consumidores por fraude praticada por terceiros, quando verificada a ocorrência de fortuito interno, advindo da falha de segurança do serviço bancário - Ficando verificada a fraude no empréstimo consignado, tomada por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - A indenização fixada em R$ 4.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 173.8463.8459.3575

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2021 e 2022 - Pedido inicial referente a anulação dos débitos por ilegitimidade passiva - Irresignação recursal fundada em imunidade tributária - Impossibilidade - Inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - Art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 200.7446.7279.4657

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Incontroversa a inexigibilidade do contrato de empréstimo descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a esta questão - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples (e não em dobro, como determinado pela sentença), diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato impugnado (agosto de 2019) - 3. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não comporta redução, pois atende às particularidades do caso - 4. Impossibilidade de compensação de valores. Ausência de prova da contratação impugnada, bem como do contrato objeto de portabilidade, oriundo do Banco Safra S/A. - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4596.2757.0730

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) E EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR - EFETIVAÇÃO APÓS CONTATO TELEFÔNICO PARA A CONTESTAÇÃO DE COMPRA - CULPA - EXCLUSIVIDADE - DADOS CONFIDENCIAIS - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE GUARDA - RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 610.0932.4550.7167

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 04.09.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, o Fisco foi intimado da citação frustrada da devedora, oportunidade em que postulou a realização de citação editalícia, logrando êxito em janeiro de 2024. Na sequência, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu. No entanto, o processo não ficou paralisado por mais de um ano. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 190.4556.3864.0918

10 - TJSP *NULIDADE -

Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos de compra e venda posteriores para quitação da obrigação assumida - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o objeto social da incorporadora não permite a assunção de dívidas, mas sem a necessidade de declaração da nulidade dos compromissos de compra e venda posteriores pelo fato de o empreendimento não ter sido consolidado no prazo estabelecido - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, bem como a ausência de nulidades no acordo celebrado, eis que o patrimônio da incorporadora que assumiu a dívida não foi afetado, além da necessidade de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterização - Situação dos autos em que a prova documental exibida é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, cuja decisão está fundada nas teses colocadas pelas partes, sem qualquer decisão surpresa - ACORDO - Nulidade em relação à parte autora e ao patrimônio de afetação do empreendimento - Circunstância em que o Lei 4.591/1964, art. 31-A coloca uma série de obrigações ao incorporador sobre a gestão do patrimônio de afetação, pelo qual responde objetivamente, sendo que o acordo celebrado implicou em verdadeira assunção de dívida de terceiro, sem contrapartida aparente - Posterior cessão do direito de crédito pelo incorporador (Cosmopolitan) para terceira pessoa, sem demonstração da recomposição do patrimônio de afetação antes da desistência da incorporação com o abandono da obra - Impossibilidade de manutenção do acordo e de atos posteriores que implicaram na permuta de unidade condominial com terceiro - Sentença suficientemente fundamentada para declarar a ineficácia parcial do acordo - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1920.1452.5863

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Operações bancárias realizadas pelo aplicativo do banco após a autora ter o celular furtado. Sentença que condena a ré à devolução dos valores transferidos e nega indenização por danos morais, distribuindo proporcionalmente os encargos de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.8200.9697.2522

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo caracterizada. Ausência de provas seguras dando conta da regularidade da contratação. Código hash sem qualquer verificador de autenticidade. O autor não tem como produzir prova negativa e eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Restituição de valores devida em dobro. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma proporcional. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 323.1170.1214.5832

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Locação fraudulenta de veículo. Ilegitimidade passiva da proprietária configurada. Inexistência de prova de relação jurídica entre a proprietária e a autora. Contratação e pagamentos realizados à empresa que se apresentou como locadora. Ofensa moral configurada que justifica a fixação de indenização. Recurso da autora parcialmente provido e apelo da corré provido

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Doc. ADM Direito 984.9056.7563.9077

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.0904.7722.5139

15 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Há pertinência subjetiva, porquanto estabelecida uma relação jurídica ainda que hipotética entre as partes. Não acolhimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Alegação de abusividade na taxa de juros praticada bem como em tarifas e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência para declarar abusivo o seguro prestamista. Inconformismo de ambas as partes. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 825.7427.4944.3658

16 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros diversa da taxa contratada e de ilicitude de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, para a inclusão de despesas e tarifas externas ao mútuo, para compor uma taxa equivalente de juros a ser diluída nas parcelas mensais - Taxa de juros nominal explicitada no contrato e adequada ao cenário macroeconômico vigente - TARIFAS/DESPESAS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - CADASTRO - Tarifa permitida na ausência de relacionamento anterior entre as partes, que não foi demonstrada nos autos - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - Sentença reformada apenas nesse último ponto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6191.9162.4571

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em 05/06/2023, em Mirassol/SP. Autor alega que sua motocicleta foi interceptada por caminhonete resultando em múltiplas fraturas e escoriações. Sentença condenou ré ao pagamento de R$ 20.000,00. II. Razões de Decidir 3. Provas documentais e testemunhais robustas corroboram a versão do autor. Fotografias e depoimentos indicam colisão na lateral traseira esquerda do veículo da ré, afastando presunção de culpa do autor. 4. Testemunhas imparciais confirmam manobra imprudente da caminhonete. Depoimento de informante da ré é contraditório e desalinhado com provas. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 472.6394.5646.9425

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autores que requerem a rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando falha na prestação dos serviços e ausência de informações adequadas. Pedido reconvencional de cobrança da multa por rescisão unilateral e mensalidades em atraso. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo dos autores-reconvindos. CDC aplicável ao caso concreto. Contudo, ônus probatório dos autores em demonstrar minimamente as alegadas falhas na prestação dos serviços educacionais. Contrato de adesão válido e eficaz, assinado por partes capazes. Descrição contratual suficiente para identificação do curso, com expressa declaração de compreensão firmada pelos autores. Frequência assídua do aluno às aulas ministradas demonstradas documentalmente. Serviços prestados conforme cronograma estabelecido. Ausência de propaganda enganosa. Mero descontentamento por parte dos autores que não caracteriza vício do serviço. Rescisão que ocorreu por iniciativa dos consumidores. Multa rescisória e cobrança das mensalidades em atraso devidas. Danos morais. Não ocorrência. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.4925.5303.5420

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 196.5377.8299.9221

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte a ação para (i) declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes; bem como condenar a parte ré (ii) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora; (iii) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Juízo de admissibilidade recursal. Ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A interposição de recurso exige o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Indeferido o pedido da gratuidade de justiça, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido pelo(a) apelante, parte ré. Diante da ausência de preparo, o recurso deve ser considerado deserto e, por conseguinte, não conhecido. A interposição de recurso, ainda que não conhecido, gera trabalho adicional à parte recorrida, a justificar, pois, a majoração dos honorários advocatícios, conforme a regra prevista no §º11 do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação não conhecida, dada a ausência de recolhimento do respectivo preparo... ()

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Doc. ADM Direito 372.5774.8313.2997

21 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÃO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 302, III, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com imposição do ônus da sucumbência aos réus. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a pertinência, ou não, da apuração da indenização prevista no art. 302, III, § 2º, do CPC, por suposto abuso de direito na vigência da tutela provisória concedida às autoras e que deu azo à perda superveniente do objeto do processo. III. Razões de Decidir. A sentença reconheceu a perda do objeto da demanda, em virtude do encerramento das atividades empresariais, mas não se pronunciou a respeito do suposto abuso de direito durante a vigência da tutela provisória. A omissão deve ser suprida, em primeiro grau e com produção de prova técnica, para constatar eventual prejuízo derivado da tutela provisória, conforme art. 302, III, par. ún. do CPC. A extinção do processo por perda superveniente do objeto não implica automaticamente na imposição, por causalidade, do ônus da sucumbência aos réus. IV. Dispositivo. Sentença ajustada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 537.4257.7476.9807

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por correntista em face de instituição financeira, em razão de pagamento de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.214,81, realizado sem autorização, diretamente em conta corrente destinada ao recebimento de salário, com consequente comprometimento de verba alimentar, pleiteando a restituição em dobro do valor descontado e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade do pagamento impugnado e (ii) estabelecer se o desconto indevido de valores provenientes de salário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão legal do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4. O banco não comprova que a operação foi realizada pela própria correntista, nem demonstra que o pagamento se originou de dispositivo previamente cadastrado, deixando de apresentar documentos que estavam sob sua posse e deveriam instruir a contestação, conforme CPC, art. 434. 5. A restituição em dobro é devida pois a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 6. O desconto indevido que atinge conta utilizada para o recebimento de salário extrapola os meros dissabores cotidianos, por comprometer verba alimentar e a subsistência da consumidora, justificando a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, o qual mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 14, §3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 434, 523, §1º, 85, §8º, e 86, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.03.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.03.2020; TJSP, Apelação Cível 9086254-08.2009.8.26.0000, Rel. Des. Jurandir de Sousa Oliveira, j. 25.07.2012; TJSP, Apelação Cível 9202215-31.2008.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 09.05.2011... ()

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Doc. ADM Direito 965.3192.4516.6205

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Contratos de transporte e de seguro. Autora que pagou pela reparação de danos sofridos por equipamentos da segurada, durante transporte pela ré. Pretensão de ressarcimento dos valores pagos. R. sentença de procedência. Requerida que inovou em sede recursal, a arguir tese não apresentada na resposta, o que é descabido. Menção, apenas em recurso, de eventual violação à «cláusula de dispensa do direito de regresso". Não conhecimento de tal alegação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Responsabilidade civil da requerida. Configuração. Obrigação da requerida de entregar o objeto transportado nas mesmas condições em que o recebeu, nos termos dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750. Inexistência de qualquer ressalva quando do recebimento, tendo restado demonstrado que apresentava vícios na entrega. Imperativo o ressarcimento do valor destinado à reparação de tais danos. Multa imposta à apelante em primeiro grau, diante da interposição de embargos de declaração. Descabimento. Inviabilidade de se apontar que tais embargos teriam finalidade procrastinatória. Inviabilidade de subsunção da hipótese ao parágrafo 2º do CPC, art. 1026. R. sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e parcialmente acolhido na parte conhecida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa... ()

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Doc. ADM Direito 476.2629.7802.3137

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DA APELANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pela parte apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento complementar do valor do preparo, configurando patente deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se é possível conhecer do recurso, diante da comprovação tardia do recolhimento do valor complementar do preparo; e (ii) se a inadmissibilidade do recurso pela decisão monocrática do relator é acertada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante foi devidamente intimada para complementar o preparo recursal insuficiente, mas deixou de cumprir a diligência dentro do prazo previsto no §2º do CPC, art. 1.007, operando-se a deserção e a preclusão. 4. A comprovação extemporânea da complementação do preparo, sem justificativa apresentada, não supre a irregularidade, sendo incapaz de desconfigurar a deserção, conforme entendimento do C. STJ - e do E. TJSP. 5. Possibilidade de inadmissibilidade do recurso por decisão monocrática que é prevista expressamente pelo CPC nos arts.1.011, I, e 932, III. Não conhecimento acertado. IV. DISPOSITIVO. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4959.4562.6775

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.8449.1357.7176

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ IPÊ REALTY LTDA QUE RESTOU CONFIGURADA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, CONSIDERADOS TAIS TODOS AQUELES QUE DE ALGUMA FORMA PARTICIPARAM DA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.7611.2885.5602

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de recolhimento da tarifa bancária respectiva. Tema 648 do stj. Honorários sucumbenciais. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, em ação de produção antecipada de provas ajuizada por beneficiária previdenciária que alegou descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente fraudulenta, com pedido de apresentação do contrato e realização de prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir sem a comprovação de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato bancário e do pagamento da tarifa correspondente. III. Razões de decidir 3. O interesse processual em ações voltadas à exibição de documentos bancários exige a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como a comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 648. 4. A autora não comprovou ter formulado pedido administrativo específico à instituição financeira para obtenção do contrato, tampouco demonstrou o recolhimento da tarifa referente ao fornecimento de cópia ou segunda via de documentos. 5. A mera juntada de captura de tela de reclamação perante o Procon não evidencia resistência da instituição financeira quanto ao fornecimento do contrato, por ausência de detalhamento sobre o conteúdo da reclamação. 6. A apresentação de contrarrazões pela parte ré em sede recursal angulariza a relação processual e autoriza a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 330, III; Resolução 3919/2010 do BACEN, art. 5º, XVII; Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 648, 1076 e 1306 e AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1818.1574.5893

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 218.8645.9167.4768

29 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença denegatória de compensação de crédito de precatório de natureza alimentar com débito tributário - Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0980.9105.0703

30 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de anulação do AIIM 4.115.717-5, lavrado por creditamento reputado indevido em operações com empresa posteriormente declarada inidônea - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Laudo pericial que comprovou a materialidade das operações, mediante notas fiscais, escrituração, ingresso em estoque, remessa e retorno para industrialização e pagamentos - Declaração de inidoneidade publicada somente em 2016, após as operações realizadas em 2013 - Ausência de prova de participação da autora em fraude - Aplicação da Súmula 509/STJ - Manutenção da nulidade do lançamento - Honorários advocatícios - Valor da causa de R$ 1.306.915,36 - Arbitramento por equidade, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Orientação do Plenário do STF - nas ACO 2.988 ED, 637 ED e 1.650-AgR - Precedente recente da 1ª Câmara de Direito Público - Verba fixada em R$ 40.000,00, considerada a atuação nas fases de conhecimento e recursal - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0399.8676.6005

31 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sobre-estadia de contêiner («demurrage») - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença mantida, com observação.

1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de natureza eminentemente documental, prescindindo de dilação probatória oral ou pericial. 2. Sem consistência as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. Petição inicial bem instruída, com descrição clara dos marcos temporais da relação jurídica e dos respectivos documentos comprobatórios. 2.1. Documento redigido em língua estrangeira sem tradução juramentada. Irrelevância, no caso em exame, uma vez que a impugnação diz respeito a aspecto meramente formal, sem prejuízo à compreensão dos fatos nele retratados, os quais, ademais, não foram objeto de impugnação especificada em contestação, assim devendo ser presumidos como verdadeiros (CPC/2015, art. 341). 3. CDC. Inaplicabilidade. Típico contrato empresarial, em que a apelante não figura como destinatária final dos serviços de transporte, que se prestavam a servir de insumo a sua atividade econômica. 4. «Demurrage". Inequívoca responsabilidade do importador/consignatário pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido. Prática que encontra amparo jurídico nos usos e costumes do comércio marítimo, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes. 4.1. Irrelevância da data de assinatura do termo de responsabilidade posterior à descarga do contêiner, uma vez que a adesão às tarifas registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ocorre no momento em que a ré contrata o transporte e figura como consignatária no conhecimento de embarque, e não apenas quando da formalização documental superveniente. 5. Ausência de excesso de cobrança. Datas de descarga e de devolução do contêiner incontroversas e devidamente comprovadas, em conformidade com o demonstrativo de cálculo. Inexistência de cobrança dos acréscimos moratórios previstos no termo de responsabilidade. 6. Correção monetária. Sentença ligeiramente alterada, de ofício, apenas para cancelar o comando de incidência de atualização monetária sobre o valor da condenação, diante da determinação de que a obrigação seja satisfeita pelo câmbio da moeda estrangeira da época do pagamento. Fórmula adotada em primeiro grau que traduz inadmissível «bis in idem» e é desacertada, haja vista que a correção monetária, ao menos nos moldes previstos no art. 389 e parágrafo único do CC, nada mais é do que um mecanismo destinado a restaurar o poder aquisitivo da moeda nacional diante dos efeitos da inflação. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0368.5867.7773

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Afastamento do fundamento adotado na r. sentença. Decretação da falência da titular registral que, por si só, não obsta o curso da prescrição aquisitiva. Entendimento do C. STJ no sentido de que a suspensão da prescrição prevista na legislação falimentar se restringe às obrigações do falido, não alcançando a usucapião. Indisponibilidade do bem integrante da massa falida que não o torna, por si só, insuscetível de usucapião. Ausência, contudo, de comprovação dos requisitos da usucapião. Contrato particular de venda e compra de direitos possessórios que não demonstra, por si só, o efetivo exercício e a continuidade da posse pelos autores. Declaração relativa à posse dos antecessores insuficiente para comprovar o período possessório alegado. Laudo pericial e prova testemunhal que não permitem estabelecer, com segurança, a continuidade e a qualificação da posse durante todo o lapso prescricional. Sentença mantida por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7098.6737.4874

33 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de improcedência. Reforma parcial.

1. Prazo contratual de entrega do imóvel, já considerada a cláusula de tolerância, encerrado antes da expedição do habite-se. Mora da incorporadora configurada. Discussão relativa à quitação do saldo devedor e ao financiamento bancário que não afasta o atraso previamente consumado na conclusão e regularização do empreendimento. 2. Alegação de demora na baixa de hipoteca corretamente afastada. Matéria não deduzida na petição inicial. Vedação à alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda. 3. Lucros cessantes devidos em razão da privação do uso do imóvel. Prejuízo presumido. Aplicação da Súmula 162/Tribunal de Justiça de São Paulo e da tese firmada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato durante o período de mora. 4. Cláusula penal inversa. Possibilidade de utilização da multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente como parâmetro indenizatório em caso de inadimplemento da vendedora. Inviabilidade de cumulação com lucros cessantes, por possuírem idêntica finalidade compensatória. 5. Restituição dos valores pagos a título de IPTU e despesas condominiais antes da efetiva imissão na posse. Encargos que não podem ser transferidos ao adquirente enquanto indisponível a fruição do imóvel. 6. Dano moral configurado. Atraso que extrapolou o mero inadimplemento contratual e frustrou legítima expectativa de obtenção da moradia. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Inexistência de propaganda enganosa. Alegações genéricas desacompanhadas da demonstração de informação publicitária falsa ou apta a induzir o consumidor em erro. Ausência de comprovação de divergência relevante entre o produto ofertado e o entregue. 8. Inocorrência de dano indenizável por alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Envio de correio eletrônico a múltiplos destinatários sem utilização do recurso de cópia oculta que, por si só, não evidencia vazamento de dados, exposição relevante da esfera privada ou prejuízo concreto. 9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da procedência substancial dos pedidos. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: CPC: art. 329; art. 373, II, art. 85, §2º; art. 85, § 11; CDC: art. 37; Código Civil: arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 162; TJSP, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Tema 5; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo sobre cláusula penal inversa); STJ, Tema 1.059; STJ; EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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