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Doc. ADM Direito 118.1036.5711.5608

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato Administrativo. Concessão onerosa de serviço de remoção e custódia de veículo automotores removidos/recolhidos, a qualquer título, no Município de Atibaia. Pretensão ao recebimento de valores relativos a despesas decorrentes de guarda de veículos do município, após o encerramento do contrato. Sentença de improcedência. Apelante que criou infundados entraves para liberação dos veículos à licitante vencedora. Ausência de demonstração de legitimidade na exigência de documentos à nova concessionária. Remoção que somente ocorreu após determinação judicial, com a presença de oficial de justiça e reforço policial. Permanência dos veículos no pátio da autora, em período superior ao contratado, que decorreu de obstáculos criados exclusivamente por ela. Ressarcimento indevido. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0557.6400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4080.3800

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor da Secretaria de Saúde - Oficial administrativo - Pretensão de inclusão de Prêmio de Incentivo Especial (Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento LCE 1.212/2013) sobre a sexta-parte - Cobrança de reflexos pecuniários retroativos - Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE, instituído pela Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor da Secretaria de Saúde - Oficial administrativo - Pretensão de inclusão de Prêmio de Incentivo Especial (Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento LCE 1.212/2013) sobre a sexta-parte - Cobrança de reflexos pecuniários retroativos - Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE, instituído pela resolução SS-110/13, concedido a todos os analistas administrativos, analistas de tecnologia, analistas socioculturais, auxiliares de serviços gerais, executivos públicos, oficiais administrativos e oficiais operacionais - Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da referida verba. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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Doc. ADM Direito 557.7342.4681.0645

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. 1. A prova documental indica novação, a dívida anterior foi extinta. Criação de nova dívida que esta regularmente sendo paga. Nova dívida, consumidor em dia, estando adimplente é abusiva a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. ADM Direito 596.0278.9343.2281

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NESTES ASPECTOS, MANTEM-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. TODAVIA, QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, A VENDA FOI CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 585.0712.4211.5171

6 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.8010.9022.9917

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8358.3658.6034

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Recurso interposto pela autora, pleiteando a majoração dos danos morais. Descontos que incidiram em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Valor que deve ser majorado, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Índices de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024, o que se declara de ofício. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 666.9335.6983.7184

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 2,57% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, bem como do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 736.8141.9724.2010

10 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 634.8793.9890.5012

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO -

Apelação - Servidor Público Estadual - Médico - Aposentadoria especial - Atividade insalubre - Pretende-se o reconhecimento da atividade insalubre e cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial - Lacuna legislativa preenchida pela Lei Complementar 1.354/1920 que a partir de sua publicação passou a exigir o preenchimento, dentre outros requisitos, o de idade mínima de 60 anos (art. 5º) para a concessão do benefício - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial que se deu antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, ou seja, quando ausente a legislação estadual disciplinando a matéria, pelo que aplica-se o contido na Lei 8.213/1991 (art. 57), em atenção ao art. 40, § 4º, da CF/88e à Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso e reexame necessário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 923.7289.2917.4865

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO

c/c PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Contrato assinado por pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica - Inexistência do negócio jurídico e restituição de valores bem analisados na sentença - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 601.2569.4170.4770

13 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de Ressarcimento - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da fornecedora, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.2228.3459.5631

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO - APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO - DIFERIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀQUELAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE

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Doc. ADM Direito 577.2460.2554.5175

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.4969.5206.2511

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratação de serviço não comprovado pela ré - Negativação levada a efeito - Indenização negada na sentença, acolhida a pretensão declaratória - Apelação - Ausência de outras inscrições negativas ao nome do autor, no momento em que efetivada aquela de iniciativa da ré - Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ - Recurso provido, para a inclusão, de indenização

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Doc. ADM Direito 399.4600.2219.4529

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 708.6894.4223.8705

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.2632.3805.8045

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir das conclusões de laudo pericial elaborado na origem, em que constatada a falsidade da assinatura atribuída à ré no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com o crédito recebido em conta pela consumidora - Danos morais não verificados - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.5572.9106.4751

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de comércio de produtos e serviços. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Restituição do indébito. Decadência/prescrição. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Sentença em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 375.0879.9104.0877

21 - TJSP EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO APREENDIDO COM O AUTOR POR ALTERAÇÃO DE CHASSI.

Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando constrangimento ao ser conduzido ao distrito policial em razão da verificação de alteração do chassi do veículo adquirido da ré, fato ao qual o apelante sustenta não ter dado causa. Pretende reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Improvimento recursal. Presunção relativa advinda da revelia. Autor que não se desincumbiu sequer minimamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do art. 373, I do CPC. Danos morais não caracterizados, pela apreensão do veículo na via, ante a verificação de alteração do chassi, para averiguação de suspeita de origem ilícita do bem, mas mero aborrecimento, vedado inovar em grau recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4756.3721.1051

22 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da corré e da instituição financeira. Veículo adquirido que apresentou problemas no motor e câmbio, logo nos primeiros dias. Diversas tentativas de conserto pela loja vendedora sem êxito. Sentença que julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento, com condenação das rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da corré C & L Multimarcas que atuou em parceria com a loja vendedora. Loja que foi beneficiária do contrato de financiamento. Por ter feito parte da cadeia de fornecimento, é parte legítima para figurar no polo passivo, respondendo em solidariedade com a loja comerciante pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18, inclusive pela obrigação de restituição da quantia paga monetariamente atualizada e por eventuais perdas e danos, nos termos do, II do mencionado CDC, art. 18. Contrato de compra e venda e respectivo contrato de financiamento. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. CDC, art. 54-F Responsabilidade da financeira que se limita à devolução dos valores pagos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade solidária da financeira a todos os danos sofridos pelo consumidor em razão da falha do fornecedor do produto viciado. Recurso da corré não provido e da instituição financeira parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 216.6471.3440.2626

23 - TJSP Apelação. ação declaratória de DÉBITO cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 238.4025.4292.9016

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Ausência de vínculo e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados - Irresignação da autora visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Verba honorária bem fixada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.6633.2356.9974

25 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Autor alega a inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação demonstrada - Débito existente e comprovado - Negativação devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 650.7167.7079.6747

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Seguro automotivo - Reparo em veículo após ocorrência de sinistro - Alegação de vício nos serviços realizados por oficina credenciada - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Perícia que atestou a regularidade dos reparos, a aptidão do veículo para uso e custo dos serviços inferior ao limite contratual de 75% do valor do bem - Inexistência de perda total - Ausência de comprovação de infiltração ou falha grave remanescente - Inadimplemento contratual não caracterizado - Pedido de reembolso por locação de veículo indevido - Ausência de comprovação de negativa de carro reserva - Danos morais afastados - Inexistência de violação a direitos da personalidade - Hipótese dos autos circunscrita ao descumprimento contratual comum - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 194.8006.9560.9432

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - O simples fato de os juros cobrados ser superior à média não significa abusividade - Inexiste qualquer irregularidade no contrato, porquanto o seu instrumento prevê de forma clara a taxa mensal, anual e o custo efetivo total anual - Improcedência do pedido - Sentença mantida - DANO MORAL - Não ocorrência - Não é possível, no caso concreto, reconhecer que a taxa de juros praticada é abusiva, não se cogitando de dano moral - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 166.9774.1978.3208

28 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Autor que pretende cobertura por incapacidade permanente - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Acidente narrado que não foi, sozinho, a causa determinante para a incapacidade (amputação do «hálux» direito) - Complicações da diabete mellitus («pé diabético») e infecção preexistente que resultaram na necessidade de amputação - Conclusão do laudo pericial produzido nos autos que não fica afastada na análise das demais provas, mas, pelo contrário, se confirma - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 702.6379.6830.1354

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Preliminares - Alegação de ausência de interesse recursal por parte da demandante - Não acolhimento - Razões de seu apelo que exprimem inconformismo com parte da sentença que lhe é desfavorável - Alegação de ilegitimidade passiva que também não se sustenta - Alegada portabilidade dos contratos que não pode ser servir como meio de excludente da responsabilidade civil, mormente quando originalmente firmados com o réu - Mérito - Pretensão que visa o reconhecimento de ocorrência de fraude em meio bancário - Regularidade da contratação, de fato, não verificada - Empréstimos impugnados pela autora - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Descontos irregulares - Devolução de valores indevidamente descontados do benefício da demandante que deve ocorrer, de fato, de forma simples - Não demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Direito à compensação reconhecido - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca que se impõe - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 458.1549.0071.3282

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS APRESENTADOS INICIALMENTE PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS CORRETORES NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRO PROFISSIONAL, EMBORA TENHA HAVIDO O RESULTADO ÚTIL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELOS AUTORES. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS CORRETORES E A CONCLUSÃO DA VENDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU E NÃO FOI SATISFEITO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL FIXADO EM 6% SOBRE O VALOR DA VENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 809.1106.3486.5084

31 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal - Rejeição por intempestividade. Intimação da penhora - Marco inicial da contagem do prazo para interposição - Precedentes do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 653.1138.6482.9152

32 - TJSP Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelo da exequente - Em que pese falta de manifestação da exequente/apelante em informar o saldo remanescente e atualizado da execução, fato é que não há como reconhecer que houve quitação nos termos do art. 526, §3º, do CPC, a ensejar a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - O silêncio da credora não pode, por si só, culminar na presunção de satisfação da obrigação e renúncia ao crédito, com extinção da execução, como se sucedeu in casu - Em casos da espécie, a inércia da exequente a apresentar planilha atualizada do débito ensejaria o mero arquivamento dos autos - Ainda que assim não fosse, se interpretada a inércia da exequente como abandono, com aplicação supletiva das normas relativas à extinção do processo, sem resolução do mérito, previstas no CPC, art. 485, tal situação demandaria intimação pessoal da exequente/apelante para que desse regular andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC) - Destarte, de rigor o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento - Recurso provido para anular a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 610.1344.9785.7675

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Alegação de violação às regras da plataforma - Ausência de demonstração - Duplicidade de conta - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente desta Corte - Infração contratual não demonstrada - Utilização de algumas informações pessoais da autora para recadastrar conta desativada que não foi atribuída a ela - Entendimento corroborado pela posterior liberação do acesso à autora, independentemente de ordem judicial para tal - Danos morais - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma, impedindo a motorista de complementar sua renda para seu sustento e de sua família é o bastante para ultrapassar em muito o mero aborrecimento - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia fixada em R$ 10.000,00 - Precedentes. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 945.2185.1616.1754

34 - TJSP LEGITIMIDADE DE PARTE.

Legitimidade passiva da Fazenda Estadual já reconhecida. Lei 14.984/13, art. 3º que dispõe expressamente sobre a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao pagamento das indenizações devidas aos militares do Estado. SPPREV que deverá permanecer no polo passivo, até para a preservação da eficácia subjetiva da coisa julgada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A ATIVIDADE DE POLICIAL. Vítima que, embora estivesse de folga e em trajes civis, foi morta em virtude do reconhecimento de sua condição de policial. Pleito de responsabilização da Fazenda do Estado para pagamento do seguro. Cabimento. Apuração preliminar que concluiu pela existência de nexo causal entre o óbito e o exercício da função policial. Indenização devida nos termos da Lei 14.984/13. Promoção post mortem igualmente devida, nos termos da Lei Estadual 5.451/86, com os consequentes reflexos financeiros na pensão por morte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 968.7287.7692.0528

35 - TJSP Direito Previdenciário. ADEQUAÇÃO - Apelação. Aposentadoria de servidor público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - Spprev contra r. sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria do autor com integralidade e paridade nos vencimentos, calculando com base na última contratação em atividade, respeitando a prescrição quinquenal, com atualização competitiva e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de amparo legal para o pedido de aposentadoria com integralidade e paridade. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação deve ser improvido, pois o recorrido, servidor público estadual inativo, preencheu os requisitos para aposentadoria especial em conformidade com a Lei Complementar 51/85. 4. A Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela CF/88, garantindo ao servidor o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. 4. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para aposentação especial tem direito ao recebimento de seus proventos com base na integralidade e paridade, independentemente das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Lei Complementar 51/85; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF - Tema 1019, STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 26; STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, AC 0142589-74.2007.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; TJSP, AC 0034193-33.2010.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira; TJSP, AC 0058210-65.2012.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; TJSP, AC 1016984-29.2013.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP - 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relª TERESA RAMOS MARQUES - 11 de janeiro de 2024

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Doc. ADM Direito 890.1188.3716.6184

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante não demonstrou cumprir os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, intimado, não providenciou o recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 724.4532.5058.3490

37 - TJSP COMPRA E VENDA -

Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão de indenização de dano moral julgada parcialmente procedente - Dano moral «in re ipsa» configurado - Valor fixado em primeiro grau aquém dos parâmetros desta Câmara para hipóteses semelhantes - Majoração para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 697.7723.6637.2508

38 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa. Apelo da exequente. Empresa contratada pelo condomínio para garantia da receita condominial mediante antecipação dos valores correspondentes às taxas inadimplidas. Contrato com cláusula expressa de sub-rogação e autorização para cobrança judicial em nome próprio. Comprovantes de repasses mensais ao condomínio no período de julho de 2021 a março de 2024. Sub-rogação convencional caracterizada, nos termos do art. 347, I, do CC, com transferência dos direitos e ações do credor originário, conforme art. 349 do mesmo diploma. Legitimidade ativa reconhecida em relação aos débitos abrangidos pelos comprovantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção afastada. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução quanto aos débitos sub-rogados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.8846.0870.8605

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO E, NO MESMO DIA, FOI APOSENTADO PELO INSS. MANUTENÇÃO NO PLANO POR APLICAÇÃO Da Lei 9.656/1998, art. 31. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, ao fundamento de que que o autor não era aposentado na época da assinatura do «Termo de Adesão» e não tinha direito à manutenção do plano de saúde após adesão ao PDV. O autor pleiteia a manutenção no plano de saúde com base na Lei 9.656/98, art. 31, alegando que se aposentou no mesmo dia de sua demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o autor tem direito à manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado, conforme a Lei 9.656/98, art. 31, apesar de ter aderido ao PDV que previa manutenção por cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O autor se aposentou na data de seu desligamento, enquadrando-se na hipótese da Lei 9.656/98, art. 31, que garante a manutenção do plano de saúde por tempo indeterminado. 2. A adesão ao PDV não afasta a aplicação da Lei 9.656/98, art. 31, a se tratar de norma de ordem pública que não pode ser relativizada pela vontade das partes. 3. Direito do autor à aplicação da norma mais benéfica. 4. Não se sustenta a alegação de «renúncia tácita» formulada pela ré; não há prova do efetivo recebimento do «Termo de Adesão» pelo autor. 5. Ainda que a Resolução 279 da ANS disponha que a opção pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde deve ser exercida no prazo de 30 dias, o pedido do autor é fundado na Lei 9656/98, que não estipula prazo decadencial ou qualquer outra restrição ao exercício do direito nela previsto, conforme se observa da leitura do seu art. 31. Se a norma legal não prevê restrição, não caberia à norma regulamentar fazê-lo. 6. Aplicação do Tema 1034 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1676.9279.5254

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. (RÉ QUE FOI CITADA POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO.) APELO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE SE CONFIGURA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS NA AÇÃO DE DESPEJO. APELO INSUBSISTENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ TODAS INFRUTÍFERAS, JUSTIFICANDO-SE A CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL E QUE CONTESTOU A AÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA COM PROVA SUFICIENTE DA DÍVIDA, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERÁ OCORRIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 769.4983.1913.1814

41 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Inconformismo da autora. Cabimento. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Expediente desnecessário, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648 do Colendo STJ). Entendimento em sentido contrário representaria dificultar a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, direito constitucionalmente protegido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 399.2569.7067.8722

42 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Fraude bancária («phishing"/falsa central). Instalação de aplicativo de acesso remoto. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Ausência de falha do serviço. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores (R$ 16.300,00) e indenização por danos morais, decorrentes de alegada fraude bancária com contratação de empréstimos e transferências via PIX, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, sob gratuidade. O apelante sustenta falha de segurança do banco, uso de «spoofing», quebra de sigilo de dados e responsabilidade objetiva da instituição financeira. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários apta a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor e de terceiros configura excludente do nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. III. Razões de decidir Reconhece-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ, ressalvadas as excludentes legais. Verifica-se que o próprio consumidor instala aplicativo de acesso remoto («Anydesk»), permitindo a terceiros o controle do dispositivo e a realização de operações como se titular fosse. Conclui-se que a obtenção de dados e a realização das transações decorrem da conduta do consumidor induzido por fraude, sem evidência de vazamento de dados internos ou falha sistêmica do banco. Instalação do programa Anydesk. Afasta-se o nexo causal, pois a causa determinante do dano reside na culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador. Aplica-se a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, que elide a responsabilidade do fornecedor diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inexistem indícios de operações incompatíveis que, por si só, imponham dever de bloqueio automático ou confirmem falha dos mecanismos de segurança. A jurisprudência admite responsabilização bancária em golpes de falsa central quando comprovado vazamento de dados sigilosos, o que não se verifica no caso. Mantém-se a improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos morais, bem como a validade das operações realizadas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instalação voluntária de aplicativo de acesso remoto pelo consumidor, que viabiliza a prática de fraudes, configura culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de prova de vazamento de dados ou de falha nos sistemas de segurança bancária impede a caracterização de defeito na prestação do serviço. Aplica-se a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC quando demonstrado que o dano decorre preponderantemente da conduta do consumidor e de terceiro fraudador. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1488.4057.4513

43 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Constituição em mora do réu considerada válida por esta C. Câmara, até prova em contrário - Réu que, em especificação de provas, requereu intimação do autor para que trouxesse aos autos a gravação da chamada telefônica de protocolo 241298433, único meio de comprovar, de forma inequívoca, a comunicação de sua mudança de endereço à instituição financeira - Julgamento antecipado do feito prematuro - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Evidenciado o cerceamento de defesa - Sentença anulada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 323.3650.9472.1916

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao emprego público ajuizada por servidora demitida por justa causa após processo administrativo disciplinar que apurou desídia funcional. A autora alega nulidades no procedimento administrativo e desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do processo administrativo disciplinar e (ii) analisar a proporcionalidade da penalidade de demissão aplicada à servidora. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo disciplinar observou as normas legais, respeitou o devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. 4. A penalidade de demissão por justa causa foi considerada desproporcional, uma vez que não houve histórico disciplinar desabonador ou prévia adoção de medidas sancionatórias graduais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demissão da servidora foi desproporcional diante das circunstâncias do caso. 2. A reintegração ao emprego público é devida, com pagamento das parcelas remuneratórias desde o desligamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º; art. 355, I; art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022721-68.2020.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1075520-81.2023.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8396.1664.1866

45 - TJSP Direito Tributário. Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Remessa Necessária não Conhecida. Apelo Provido.

I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução de mérito, impetrado em razão da cassação de inscrição estadual e da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa por suposto creditamento indevido de ICMS. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da atividade da empresa no endereço cadastrado e (ii) a legitimidade do aproveitamento de crédito de ICMS em operações realizadas com empresa cuja inscrição foi posteriormente declarada inapta. III. Razões de Decidir 3. A empresa apresentou documentação robusta comprovando sua atividade regular no endereço informado, incluindo notas fiscais e contratos. 4. As operações comerciais ocorreram quando a empresa parceira ainda possuía cadastro ativo, legitimando o crédito de ICMS, conforme a boa-fé demonstrada e a Súmula 509/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço da remessa necessária e dou provimento ao recurso de Apelação Cível. Tese de julgamento: 1. A empresa demonstrou atividade regular no endereço cadastrado. 2. É legítimo o aproveitamento de crédito de ICMS quando a inaptidão cadastral da empresa parceira é declarada posteriormente e há boa-fé do comerciante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, VI. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8233.2595.9454

46 - TJSP PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE -

Inocorrência - Entendimento da C. Câmara Especial no sentido de não ser admissível o Incidente de Suspeição oposto após a prolação da sentença - Situação que não se adequa ao caso em questão, posto que o processo somente foi para o magistrado apontado como suspeito na fase de sentença, tendo tramitado o feito sob o impulso judicial de outro julgador - Cabível, assim, a arguição de suspeição em preliminar de apelação - Contudo, essa não se comprovou - Desavença ocorrida entre o magistrado, quando atuava como advogado da UNIMED, e o irmão do patrono da causa, situação que não configura a suspeição, posto que esta não atinge os parentes do patrono do excipiente - Inteligência do CPC, art. 145, I - Por outro lado, ausência de comprovação das alegadas «ofensas pessoais» ao advogado do excipiente, tratando-se de mero embate técnico-jurídico entre as partes - Demanda pretérita favorável ao causídico que foi sentenciada pelo excepto, sem qualquer questionamento - Ausência de nulidade - Suspeição afastada. APELAÇÃO - Ação indenizatória - Investigador de Polícia - 3ª Classe que sofreu lesão no joelho durante perseguição policial, sendo recomendado o seu afastamento para tratamento de saúde por 60 dias - Administração que deferiu apenas 45 dias - Posteriormente, em nova operação policial, sofreu queda ao escalar um muro, resultando em fratura no braço esquerdo - Atribuição deste fato à recuperação incompleta da lesão no joelho - Pretensão de pagamento de indenização por danos morais em valores a serem arbitrados pelo juízo - Ação julgada improcedente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causalidade - Muro que se rompeu repentinamente durante a escalada, o que ocasionou a queda do apelante - Ausência de prova do nexo etiológico entre a queda e a lesão sofrida anteriormente - Ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu - Inteligência do CPC, art. 373, I - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9469.7411.5150

47 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Cláusula que vincula o início do prazo de entrega à obtenção de financiamento à construção - Abusividade caracterizada - Violação aos deveres de informação clara e precisa e vedação à desvantagem exagerada do consumidor - Arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC - Nulidade mantida - Pandemia de covid-19 que não configura caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade das incorporadoras - Risco inerente à atividade empresarial - Fortuito interno - Mora caracterizada - Lucros cessantes devidos - Presunção de prejuízo do adquirente independentemente da finalidade do negócio - Súmula 162/TJSP - Cumulação da cláusula penal moratória invertida com os lucros cessantes - Impossibilidade - Tema 970 do c. 1STJ - Dano moral - Atraso que quando se estende por cerca de dois anos ultrapassa o mero dissabor inerente ao inadimplemento contratual - Indenização devida - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DAS RÉS.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3068.5885.5934

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. I -

Recurso que tangencia a violação ao princípio da dialeticidade. Conhecimento admissível, contudo, em prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito; II - Contratos coligados. Inteligência do CDC, art. 54-F Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e aufere benefícios do negócio conexo. Responsabilidade solidária reconhecida ante o inadimplemento absoluto da vendedora; III - Danos morais configurados. Frustração e transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.500,00, por se mostrar razoável e proporcional; RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.3544.8921.8451

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR, DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO. CORRÉ ALAN F ALMEIDA AUTOMÓVEIS ME.

Ausência de preparo no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. Inércia da recorrente. Deserção reconhecida de pleno direito. Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido. DESERÇÃO. Autor ANTONIO. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Preparo recolhido em valor manifestamente insuficiente. Recolhimento a menor que não supre a exigência legal. Recurso não conhecido. AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996 DO STJ. Invocação do precedente vinculante firmado no REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Distinção estrutural relevante. Precedente construído para hipótese em que o consumidor busca resolução do financiamento e devolução de parcelas pagas. Situação diversa nos autos. Instituição financeira não condenada a pagar qualquer valor ao autor. Aymoré figura exclusivamente como credora da condenação imposta à lojista. Sentença que assegura o próprio interesse econômico da recorrente. Tese da autonomia sem substrato fático para incidir. Rejeição. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ausência de condenação por vício do produto ou por fato de terceiro. Aymoré não suportou qualquer encargo patrimonial decorrente dos defeitos do veículo. Posição jurídica de credora preservada. Restituição do capital repassado à vendedora inadimplente. Rejeição da tese. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Alegação de decaimento em parte mínima. Não configuração. Sucumbência recíproca mantida. Ausência dos requisitos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Critério de divisão equânime compatível com o resultado da demanda. Rejeição. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. Sentença que já adotou sistemática bifásica. Aplicação dos critérios legais a partir da entrada em vigor da lei. Pretensão recursal desprovida de objeto. Metodologia postulada já acolhida integralmente pelo juízo a quo. Sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA CORRÉ ALAN F ALMEIDA AUTOMÓVEIS ME. E DO AUTOR NÃO CONHECIDOS, POR DESERÇÃO. RECURSO DA AYMORÉ DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4677.2957.4630

50 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV.

Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da aposentadoria e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Legitimidade da SPPREV configurada. Preliminar rejeitada FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Estadual que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 - F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Documentação que demonstrou que a autora é portadora de Doença de Alzheimer, em estágio caracterizador de alienação mental, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Autora que foi interditada com nomeação e curador. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula 627/STJ. Precedentes do E. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. Repetição de Indébito. A referida isenção tem início a partir da data do diagnóstico da doença incapacitante. Documentação que demonstrou que o quadro de alienação mental da autora decorrente da Doença de Alzheimer se consolidou em 2022. Sentença mantida, nesse aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e, a partir do trânsito em julgado, exclusivamente da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices, em conformidade com o CTN, art. 167 e a Emenda Constitucional 113/2021 observando-se a Emenda Constitucional 136/2025 posteriormente a expedição do precatório. Ausência de interesse recursal das apelantes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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