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Doc. ADM Direito 653.3766.2888.2112

1 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. 1STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo 1STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9234.0400

2 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA - SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 228.1526.3432.9585

3 - TJSP CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EMPRESA QUE JUNTA O TERMO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO E SUA CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. ADM Direito 516.3817.2173.9711

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 650.4120.7250.4279

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 300.8303.7744.7308

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de não contratação de empréstimo e não assinatura da avença - Inadmissibilidade - Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes - Perícia grafotécnica que reconheceu a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Comprovação, ademais, do depósito do valor do mútuo em conta bancária da autora - Descontos em folha de pagamento realizados em exercício regular de direito - Inexistência de danos materiais e morais - A parte autora incorreu em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar do processo com fins ilícitos - Multa adequada e mantida - Indenização por litigância de má-fé, contudo, afastada por ausência de prova de prejuízo ou dano equivalente - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização de 10% do valor da causa, por litigância de má-fé, imposta à autora, mantidos os demais termos do «decisum". Sem honorários recursais em face do resultado de parcial procedência do apelo... ()

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Doc. ADM Direito 580.4996.3282.8459

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Transferência de quantia realizada pela autora apelante, após visualizar oferta de eletrodomésticos no perfil Instagram de «sua amiga de longa data» - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, realizou PIX de R$349,60 para conta bancária de pessoa desconhecida - Culpa exclusiva da autora - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente dos bancos réus ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Requerente descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 167.2906.7938.0962

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Negativa de pagamento de indenização securitária por automóvel sinistrado (colisão com perda total). (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Infundada a reclamação de que era necessária a perícia, lembrando que a apelante não quis produzir provas, sobretudo a pericial. É categórica a ocorrência da preclusão temporal e sobretudo lógica. (iv) No mérito, irresignação impróspera. O relato de um acidente automotivo deve ser o mais leal possível, notadamente quando não se trata de comunicação afetada por doença ou incapacidade de comunicação do segurado. Não é abusiva a cláusula contratual que nega cobertura ao segurado por divergências nos fatos que compõem o sinistro. Laudo da perícia securitária que, submetido ao devido contraditório de partes, não foi em ponto algum neutralizado, confirmando a existência de inconsistências no aviso de sinistro, cuja narrativa não se coaduna à dinâmica da colisão apurada por engenheiro mecânico especializado em avaliar acidente de veículos segurados. Nos contratos de seguro prevalece como guia de interpretação a mais estrita boa-fé, para garantia do mutualismo, divisão de riscos e de custos entre as partes envolvidas, aparecendo clara a sua função social. Houve manifesta infringência contratual ao não se informar o sinistro de acordo com a verdade dos fatos, conforme expresso na cláusula 19 do Manual do Segurado. (v) Improcedência que se impunha. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 205.9287.7829.8334

9 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.7508.9143.1818

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS RÉS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS - TESE DEFENSIVA COMPROVADA (CPC, art. 373, II), EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO 750/2022 DA ANATEL - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que, a despeito dos pedidos de portabilidade da linha telefônica do autor, o procedimento não foi concluído por divergência de dados cadastrais, cuja responsabilidade de manutenção atualizada recaía sobre o próprio consumidor, não há como acolher os pedidos indenizatórios formulados

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Doc. ADM Direito 178.7059.2713.8942

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir de forma simples os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, bem como na indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.8803.7697.6327

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO CONTRATO - FRAUDE INEQUÍVOCA - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS - DOBRA APENAS QUANTO ÀQUELAS DEBITADAS A PARTIR DE 31/03/2021 - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - EARESP Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM VALORES MÍNIMOS, CUJO IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - RECEBIMENTO DO CRÉDITO, PRESUMINDO-SE SUA UTILIZAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO DE TAL FATO PELA DEMANDANTE - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO BANCO - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA DERROTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 907.8142.8516.4589

13 - TJSP Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 494.8033.9395.3717

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pretensão da autora de ver anulado procedimento licitatório 1213/2022 - Edital de Concorrência 009/2022 do Município de Araras. Segurança denegada em primeiro grau. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Impetrante corretamente desclassificada do certame considerando a sua condenação em ação civil pública por improbidade administrativa resultando na proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Ausência de provas concretas quanto à alegação de inidoneidade da empresa vencedora. Recurso administrativo interposto pela impetrante intempestivo. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não infirmada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.5301.9890.3537

15 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 06/03/2020 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24hs - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 877.5225.6687.8146

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.9394.8717.4827

17 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO -

Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas improcedentes - Atraso e alteração de itinerário em razão de eventos climáticos - Possibilidade de alteração do itinerário do cruzeiro em função das condições climáticas expressamente prevista no contrato - Eventos que impediram o cumprimento do itinerário que não podem ser considerados como fator de risco assumido pela fornecedora - Caso fortuito e de força maior - Excludente de responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 618.7066.4174.1565

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J», NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.3701.1138.7300

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPVA - Isenção - Portador de deficiência física - Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual» - Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b»), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c») para os usados - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia - À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 472.0813.8686.9510

20 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção agrícola que está sujeita a uma miríade de fatores condicionantes, a exemplo do clima, solo, fertilizantes, técnicas de plantio empregadas, cuidado com a lavoura, colheita, dentre outras circunstâncias. Autor que não demonstrou interesse na produção de provas. Aplicação da regra do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5191.5900.1722

21 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, disposto no art. 205 do Código Civil - Entendimento do C. 1STJ sobre o tema - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido salário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Sucumbência mínima do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.8619.8998.3867

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALCOOLISMO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.

A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro e apresentava odor etílico, segundo autuação da autoridade de trânsito. Batida em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente considerados suficientes para que se conclua que o motorista conduzia o automóvel sob a ação de álcool e que seu estado foi decisivo para a ocorrência do acidente. Recusa legítima da seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.9924.3249.2360

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente em escola municipal - Aluno que, empurrado por outro, caiu da arquibancada, fraturando braços e lesionando a parte interna da boca e dentes - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Dano moral configurado - Sentença de improcedência reformada.

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Doc. ADM Direito 294.5083.2263.3001

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 779.0887.5415.1602

25 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais. Notificação incompleta enviada na via administrativa. Ausência de resistência do réu em juízo. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.1113.5556.9013

26 - TJSP Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Consórcio. Alegação de propaganda enganosa, com a promessa de rápida contemplação. Pretensão à rescisão contratual, com condenação à devolução integral dos valores pagos, bem como indenização por dano moral. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 407.8899.8666.7413

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes de contrato de plano de saúde, determinou a readequação do valor da mensalidade e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial; (ii) legalidade dos reajustes em contrato coletivo por adesão; (iii) inviabilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento foi realizado com base nos elementos suficientes nos autos, conforme CPC, art. 355, I, ocorrendo a preclusão da prova pericial em razão do não recolhimento dos valores dos honorários do expert pela própria ré. 4. A apelante não comprovou a idoneidade dos reajustes, que foram considerados abusivos e aleatórios, justificando sua substituição pelos índices da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajustes abusivos devem ser substituídos pelos índices da ANS. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento é realizado com base em elementos suficientes nos autos... ()

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Doc. ADM Direito 771.4065.0562.0037

28 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência do réu Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realização de prova oral expressamente requerida em especificação de provas por ambas as partes. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 894.1659.8529.2142

29 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição do indébito e condenação em danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral (R$ 4.000,00). Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento.    I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Alteração de ofício dos honorários de sucumbência devidos pela ré aos advogados do autor, vez que irrisórios os fixados na origem. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 634.827; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 153.4657.5176.7028

30 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora da prática de ilegalidades pelo banco, com pleito de cancelamento do contrato. Admissibilidade apenas de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera a usuária do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sucumbência integral da autora preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 440.8108.8356.3818

31 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Inocorrência de nulidade da sentença, que não tem vício algum - Pluralidade de CDAs - Débitos referentes a IPVA, dos exercícios de 2012 a 2019, de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line» das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Atribuição do débito à entidade financeira inadmissível em relação à baixa do gravame, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo dos veículos atrelados às CDAs descritas na r. sentença - Precedentes - CDAs remanescentes exigíveis, com prosseguimento executivo fiscal necessário, ante a falta de comprovação de baixa do gravame no sistema oficial antes do fato gerador - Regularidade das CDAs remanescentes verificada - Ausência de nulidade - Preenchimento dos requisitos formais, inclusive a data da notificação - Alegação de dispensa do pagamento do tributo em caso de estelionato do veículo - Sentença de procedência parcial dos embargos à execução fiscal mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 508.2858.4167.5217

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO É O MESMO QUE INSTRUIU A INICIAL - PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS - CONTRATO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 695.2268.6521.0885

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Queda sofrida em ônibus coletivo por freada brusca do motorista. Responsabilização da empresa prestadora do serviço de transporte coletivo. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 («Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado»). Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte de Justiça. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.8048.3929.7509

34 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - Pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Taubaté para obtenção de informações sobre condições e sinalização da via - Ausência de controvérsia - Diligência inútil à comprovação da dinâmica do acidente - Indeferimento ajustado - Inteligência do art. 370, parágrafo único CPC - Pedido de substituição de testemunha em audiência - Impossibilidade - Apresentado o rol pela parte autora, a substituição sobre é permitida nas hipóteses taxativas do CPC, art. 451 - Não demonstração de fato superveniente a justificar o pedido - Indeferimento ajustado, conforme julgados deste E. 1TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil dos réus - Não verificada - Atropelamento dos autores em rodovia - Autores que realizam travessia fora da faixa de pedestre, sem observar as cautelas mínimas necessárias, interceptando a trajetória dos réus na faixa de rolagem pela qual regularmente circulavam - Inobservância ao CTB, art. 69 - Não comprovada a culpa dos réus pelo acidente discutido - Ônus que incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso dos autores desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 173.5120.5694.5508

35 - TJSP *Indenização - Transporte terrestre - Atraso na chegada ao destino em razão de acidente com interdição total da rodovia - Fortuito externo caracterizado - Dano moral e material não configurados - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. a Tribunal de Justiça- Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 579.4687.2159.2565

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 305.8404.1399.9651

37 - TJSP Agravo INTERNO - Agravo interno interposto contra despacho que determinou o recolhimento de custas relativas ao preparo recursal sob pena de deserção - O recorrente alega ter direito à concessão da gratuidade da justiça - A questão em discussão consiste em verificar se há novos argumentos ou alterações na situação financeira do agravante que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça - Não foram apresentados novos argumentos que já não tenham sido examinados na decisão anterior - O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido em duas oportunidades por ausência de preenchimento dos requisitos legais, não havendo qualquer alteração no quadro apresentado anteriormente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 572.8174.8504.7854

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal de Barretos - Médica Horista - Pedido de pagamento do descanso semanal remunerado - DSR - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Cabimento - Autora admitida sob as regras do regime estatutário, sujeita à legislação própria, que criou o cargo de médicos horistas, os quais são remunerados por hora de trabalho - Ausência de previsão legal nas Leis Complementares Municipais 156/2011 e 68/2006 para pagamento de nenhuma outra vantagem remuneratória - Inaplicabilidade das normas celetistas para o pagamento do descanso semanal remunerado - DSR que já é considerado nas horas de trabalho pagas à servidora - O Município possui autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Inteligência do CF/88, art. 30- Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a função legislativa para o fim de promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.6895.0990.2473

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário da autora - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Assinaturas que não são passíveis de serem atribuídas à autora, cuja documentação a registra como analfabeta - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Existência de 15 demandas em nome da autora pretendendo seja declarada a inexistência de outros «supostos empréstimos» que alega desconhecer e pedidos de indenização por danos morais - Parte que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 04 anos para o ingresso da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 153.9531.5743.1075

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura do autor. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de inúmeras compras, além de ter realizado o pagamento parcial de faturas. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e a atribuição integral ao autor da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 891.8200.5442.7003

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença de e Publicidade de 2015 - Nulidade de citação - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de chamamento processual - Prescrição ordinária enfrentada em acórdão anterior e alcança pelos efeitos da coisa julgada - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente, sem andamento do feito, desde que foi dada ciência à Municipalidade sobre a não localização do devedor, até o seu comparecimento espontâneo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 794.8193.9309.6855

42 - TJSP Competência recursal - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral - Intermediação de compra e venda de bem imóvel - Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 773.7039.3260.1752

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamento de seu segurado, a quem pagou indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Laudo técnico unilateralmente elaborado que não se presta, por si só, à comprovação da origem dos danos e do correlato nexo de causalidade com a conduta da concessionária. Hipótese em que a seguradora não viabilizou a produção de prova pericial direta, mediante a prudente custódia do bem avariado, em tese. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.1477.1071.7154

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA.

Autora que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia, o afastamento da cobrança de multa, bem como a restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Controvérsia recursal limitada à pretensão de indenização pelos danos morais e majoração dos honorários advocatícios. Danos morais. Não ocorrência. Mera cobrança indevida que não enseja indenização. Inexistência de negativação ou prática abusiva apta a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial. Dissabor que não ultrapassa os limites do cotidiano. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba honorária fixada em consonância com os critérios legais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 665.5113.8991.6322

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários - Cabimento - Encargos fixados em decisão anterior transitada em julgado. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.7175.1595.0613

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Cuida-se de ação de cobrança proposta por instituição financeira visando ao recebimento de saldo devedor oriundo da utilização de cartão de crédito. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do débito apontado, acrescido de encargos contratuais, correção monetária e honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação alegando ausência de comprovação da evolução do débito, irregularidade na renegociação automática e incongruências nas faturas. II. Questão em discussão A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e a evolução do débito; (ii) analisar se houve irregularidade na suposta renegociação automática realizada no cartão; e (iii) avaliar se as alegações de incongruências nas faturas são aptas a afastar a pretensão de cobrança. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita é cabível, inexistindo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. O ônus de comprovar a existência da relação jurídica e do débito incumbeàÀ parte autora (CPC, art. 373, I), o que foi devidamente atendido por meio das faturas e planilhas juntadas aos autos, revelando a efetiva utilização do cartão e a composição da dívida. À parte ré competia demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, apresentando alegações genéricas desacompanhadas de prova. Os encargos incidentes e as renegociações resultam da inadimplência reiterada, decorrendo das cláusulas pactuadas, não havendo demonstração de qualquer abusividade. Inexistem vícios capazes de afastar a higidez da cobrança ou de infirmar a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que comprova a relação jurídica e a evolução do débito por meio de faturas e planilhas regularmente apresentadas satisfaz o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 2. A alegação genérica de irregularidades em faturas ou renegociações automáticas, desacompanhada de prova mínima, não afasta a validade da cobrança nem desconstitui o débito.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0546.9843.2282

47 - TJSP Ação anulatória de ato jurídico - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Inconformismo exclusivamente quanto ao não acolhimento da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora - Dados coligidos aos autos demonstram que a alegada hipossuficiência da autora, que não restou suficientemente infirmada pela parte contrária, ou seja pela apelante - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 520.1628.0012.8844

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3955.1238.8715

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (DEPRESSÃO E ANSIEDADE). RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PEDIDOS REJEITADOS. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRA DEMANDA. PROVAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ANÁLISE VOLTADA À CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPUGNAÇÃO INAPTA A INFIRMAR A PERÍCIA ATUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. (i) Preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita e pedido de reconhecimento de conexão entre demandas. Afastamento. Ação anterior com objeto diverso voltada à conversão de benefício previdenciário em acidentário, enquanto a presente demanda objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em momento posterior. Inexistência de conexão entre as demandas. Arguições rejeitadas. (ii) Mérito. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de novo benefício. Alegação de incapacidade decorrente de transtorno psiquiátrico relacionado ao labor. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico da parte. Existência de laudo produzido em outra demanda que não se sobrepõe à prova técnica produzida nestes autos. Ausência de outros elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial. Requisitos legais não preenchidos. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal, eis que a moléstia não resulta redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7195.1860.2478

50 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Segunda fase. Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora do devedor fiduciante que culminou com a apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir o Banco réu a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas prestadas pelo Banco. APELAÇÃO do autor, que visa à reforma da sentença para o reconhecimento de saldo credor em seu favor na quantia de R$ 6.178,65, sob a argumentação de que o demandado não esclareceu a evolução do saldo devedor e de que somente restaram comprovadas despesas no montante de R$ 16.026,53. EXAME: débito contratual indicado pelo autor sem a incidência de qualquer encargo moratório no período entre a apreensão e a venda extrajudicial do veículo. Valor indicado pelo Banco demandado no tocante que deve prevalecer. Banco demandado que, todavia, prestou contas indicando despesas pelo montante de R$ 27.236,01, mas que somente juntou comprovantes na soma de R$ 17.795,55. Redução do saldo devedor do autor que se faz de rigor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 603.4536.9998.8458

51 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo de propriedade do réu Antônio Carlos dos Santos Arf, que era conduzido pelo réu Antônio Benedito Arf. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu Antônio Benedito Arf, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Os réus Antônio Carlos dos Santos Arf e Antônio Benedito Arf, proprietário e condutor do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos que estimaram o custo da reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta do autor. Fixação de indenização por danos emergentes no importe de R$ 4.604,59 é medida que se impõe, a fim de ressarcir o prejuízo que o autor suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à sua motocicleta. Acidente em discussão causou ao autor fratura no seu dente 11. Fixação de indenização por danos emergentes no importe de R$ 1.230,300 é medida que se impõe, a fim de ressarcir o prejuízo que autor suportou com o desembolso de valores para o tratamento do dente fraturado em razão do acidente em discussão, conforme o CCB, art. 949. Autor que exercia a profissão de pintor autônomo e, em razão das lesões causadas pelo acidente discussão (fratura do dente 11 e escoriações no corpo), ficou afastado sua profissão por 14 dias. Fixação da indenização por lucros cessantes o importe de R$ 565,50 é medida que se impõe, a fim de recompensar os valore que o autor deixou de auferir em razão do acidente em discussão, conforme o CCB, art. 402. Lesões corporais que o acidente em discussão causou ao autor (fratura do dente 11 e escoriações no corpo) ensejam a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelo referido litigante. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 se revela condizente com as finalidades de compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial do IMESC aponta que o acidente em discussão não causou qualquer incapacidade laborativa no autor, razão pela qual a pretensão de fixação de pensão em favor do autor não merece acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Fratura do dente 11 do autor foi tratada por dentista, de sorte que não se vislumbra a alteração morfológica permanente apta a causar grave repercussão negativa na esfera psicológica do autor e a justificar a fixação de indenização por danos estéticos. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5225.5842.4106

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO RÉU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em ação civil pública, condenou a Fazenda Estadual a disponibilizar vaga hospitalar a paciente idoso, com imposição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de condenação do réu de ação civil pública nos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. a Lei 7.347/85, art. 18 estabelece que não haverá condenação do autor de ação civil pública nos ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (inocorrente in casu), aplicando-se por simetria ao réu, consoante a jurisprudência do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da simetria na ação civil pública impede a condenação do réu nos ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 25.08.2025. STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 11.05.2022. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9928.4942.8166

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Furto de aparelho celular em estabelecimento comercial. Invasão de contas bancárias por terceiros. Acordo celebrado entre a consumidora e o Banco Bradesco S/A. Quitação restrita à quota parte desta instituição. Desistência recíproca dos recursos interpostos exclusivamente em relação ao Bradesco. Homologação. Extinção parcial do processo. Prosseguimento quanto às demais partes. Lojas Renner S/A e Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré. Ausência de imputação de falha concreta nos serviços de segurança. Dano patrimonial decorrente de operações bancárias posteriores ao furto, não de falha do estabelecimento. Responsabilidade afastada. Negativa de fornecimento de imagens de câmera de segurança que não é suficiente, por si só, para imputar responsabilidade. Recurso da consumidora desprovido quanto a esse ponto. PicPay Instituição de Pagamento S/A. Fraude reconhecida administrativamente pelo Banco Bradesco. Múltiplas transações em três contas distintas, praticadas em curtíssimo espaço de tempo, em valor incompatível com o perfil da consumidora. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Incidência da Súmula 479/STJ. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Indenização solidária. Valor condizente com os parâmetros desta Câmara sem majoração. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 336.3690.9077.1225

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medidas desnecessárias. Prova Técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de produção. Condições agressivas do labor. Problemas na coluna lombar. Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 500.6705.9766.3141

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A falsidade da assinatura e dos demais documentos contratuais foi constatada em perícia realizada pelo juízo. A inexistência das contratações e a devolução de valores são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de danos morais indenizáveis. Reconhece-se a existência dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida negociação de contrato bancário em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratações comprovadamente realizadas mediante falsificação de assinaturas. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Ressalte-se que dois foram os contratos objetos de fraude (fl. 3), restando evidenciada a conduta negligente do réu na condução de suas operações. Daí a maior intensidade dos danos sofridos pela autora, que suportou dois descontos indevidos em seu benefício previdenciário de uma só vez. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3318.0705.2254

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Acórdão anterior que determinou a restituição em dobro e sobrestou o julgamento do dano moral - Retomada do julgamento após o levantamento da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do 1TJSP - Ausência de concordância da beneficiária com a contratação - Dano moral in re ipsa configurado - Aplicação do precedente vinculante - Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9838.8747.8418

57 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA» - TRANSPORTE MARÍTIMO - COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -

Termo de compromisso de devolução subscrito pela ré - Natureza jurídica de indenização prefixada por descumprimento contratual e não de cláusula penal - Inaplicabilidade das limitações dos arts. 412 e 413 do Código Civil - Desnecessidade de comprovação de culpa - Inexistência de estipulação de prazo de franquia livre (free time) no instrumento definitivo - Recurso da ré improvido, neste aspecto. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - Greve dos caminhoneiros - Inadmissibilidade - Paralisação no transporte rodoviário e entraves logísticos que configuram fortuito interno - Precedentes do TJ-SP - Riscos inerentes à atividade desenvolvida pelos operadores de comércio exterior - Ausência de demonstração de impedimento absoluto de tráfego rodoviário a obstar a oportuna desova e restituição da unidade de carga - Recurso da ré improvido, neste aspecto. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA - Câmbio oficial da data da propositura da ação - Correta determinação - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a partir do ajuizamento e juros moratórios legais a contar da citação - Recurso da ré improvido, neste aspecto. PANDEMIA DE COVID-19 - Pretensão de suspensão ou mitigação da obrigação - Descabimento - Retenção indevida e encargo de sobre-estadia ocorridos no ano de 2018, em período substancialmente anterior ao advento da crise sanitária - Ausência de nexo causal - Superação do contexto pandêmico - Dificuldades econômicas supervenientes que não autorizam moratória judicial para dívida pretérita validamente constituída - Recurso da ré improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba sucumbencial arbitrada no piso legal de 10% sobre o montante da condenação - Descabimento de redução para 5% - Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da ré improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8480.2368.5046

58 - TJSP Direito constitucional e civil. Readequação em apelação. direito à saúde. cumprimento dos requisitos exigidos pelos temas 6 e 1234 do STF. acórdão adequado.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento adequado à paciente. II. Questão em discussão 2. Cumprimento dos novos requisitos exigidos pelo STF - . III. razões de decidir 3. Autora que logrou comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos no Tema 6 do STF, de acordo com o determinado no despacho de fls. 804. Eventual ressarcimento que pode ser requerido pelo Município junto ao ente responsável pelo fornecimento do medicamento, IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7039.1820.3721

59 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso de promoção do magistério municipal - Indeferimento da inscrição por inobservância de exigência editalícia - Apresentação de documento original e cópia autenticada de documento de identidade - Exigência que pressupõe a entrega da cópia para composição dos registros da inscrição - Posterior rerratificação que apenas corrigiu erro material quanto à indicação da alínea do edital, com reabertura do prazo recursal - Ausência de direito líquido e certo - Princípio da vinculação ao edital - Não comprovação das ilegalidades apontadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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