Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 842.2958.4741.6583

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.6069.3013.9145

2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.8335.4091.9533

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Aplicação da Resolução ARES-PCJ 137/2016 que determinava a cobrança nos moldes efetuados pelo réu - Superveniência da Resolução ARES-PCJ 510/2023, durante o curso do processo, prevendo a opção de escolha pelo usuário sobre o hidrômetro utilizado e forma de cobrança da taxa de esgoto - Eventual instalação do hidrômetro nos moldes pleiteados pela autora deve ocorrer às expensas do usuário, nos termos da Resolução ARES-PCJ 510/2023 - Ausência de falha na prestação de serviço pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.4232.5434.6116

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 04/01/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de registro do contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço - Prova não produzida - Irregularidade da cobrança - Decaimento do réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.5787.3997.7943

5 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Inicial indeferida (não atendimento da determinação de emenda: juntada do memorial descritivo) - Inconformismo - Acolhimento - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna despicienda a providência a este título determinada que sequer constitui requisito para o ajuizamento da ação proposta - Imóvel usucapindo que, ademais, encontra-se regularmente matriculado, devidamente especificado e individualizado perante o Registro de Imóveis - Circunstância que permite sua perfeita identificação, tornando despicienda a providência determinada - Autos que devem tornar à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido (concedendo-se a gratuidade aos autores/apelantes)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.3468.2063.4422

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Autor que alega que sua genitora não teria assinado «sponte sua» a alteração de beneficiário em plano de previdência privada. Laudo pericial que comprova a autenticidade da assinatura aposta no documento impugnado. Ausência de prova quanto ao vício de consentimento alegado. Improcedência da ação. Insurgência quanto à interpretação das provas dos autos. Laudo pericial bem fundamentado, que não deixa entrever qualquer falha no estudo em decorrência da forma pela qual foi apresentado o instrumento contratual. Demais provas que não possuem a força pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.6319.6836.7073

7 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.8184.6175.4965

8 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA, RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.7026.9656.8563

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço comprovado - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Contratação regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.1342.1813.9591

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimos não reconhecidos pela demandante - Operações realizadas à sua revelia com posterior remessa das quantias depositadas pelos bancos para conta do golpista - Sentença de parcial procedência -  Recurso tirado apenas pela autora -  Pedido de reconhecimento da existência de dano moral no cenário dos fatos - Não configuração - Indenização descabida - Pleito formulado ainda para que seja corrigida a decisão de Embargos de Declaração integrativa da r. sentença - Acolhimento para declarar inexigível contrato não mencionado na sentença - Correção que se mostra de rigor - Sentença reformada apenas nessa parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.1466.3102.7112

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por não ter o autor comprovado a realização do prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a alta médica do auxílio-doença, com a cessação do benefício, pode ser considerada como resistência administrativa à pretensão do autor, dispensando o requerimento prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente não se aplica ao caso concreto (RE Acórdão/STF), a recusa da autarquia em reconhecer a pretensão do segurado pode ser evidenciada pela alta médica e cessação do auxílio-doença. O entendimento é de que, apesar da falta de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, a alta médica do auxílio-doença deve ser interpretada como resistência tácita do INSS, sendo desnecessária a reabertura da via administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, anulando a sentença de primeiro grau.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.2606.8591.2732

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Banrisul S/A. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. Apelação da requerida considerada. Apelação da requerente a ser apreciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; (ii) condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios; (iii) termo inicial de incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da autora ou violaram seus direitos de personalidade, configurando meros dissabores do cotidiano, não ensejando indenização por danos morais. 2. Ilícito extracontratual. Juros que devem incidir a partir de cada desconto. 3. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, com divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.4301.7379.8332

13 - TJSP Apelação. Direito Civil. Corretagem. Ação de cobrança. Intermediação de compra e venda de imóvel. Comprovada a aproximação das partes e a conclusão do negócio. Comissão devida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Demonstrada a aproximação das partes e a conclusão do negócio. Imputação ao réu, comprador do imóvel, de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Obrigação assumida pelo comprador em tratativas com o vendedor. Conteúdo probatório favorável à versão do autor. Cobrança cabível. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada pela procedência da ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.0859.4017.8912

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - A

negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral, especialmente quando fundada em divergência interpretativa razoável sobre cláusulas contratuais ou regulamentação da ANS. Inexistência de prova de que a recusa agravou o quadro clínico da autora ou causou abalo psíquico relevante. Ausente demonstração de conduta abusiva ou prática excessivamente lesiva por parte da operadora. Situação que, embora cause desconforto, não extrapola o mero inadimplemento contratual. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.6755.8563.7790

15 - TJSP "AÇÃO DECLARTÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do golpe da troca do cartão - Autora que, após realizar uma compra, teve ser cartão trocado pelo vendedor - Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito da autora - Transação impugnada que foi realizada fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade da operação, sobretudo porque fugia ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade da transação - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma negligente ao permitir a troca de seu cartão após a compra e ao permitir a visualização/conhecimento da sua senha por terceiro, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor da transação contestada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.8010.7374.9282

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A

parte autora nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado RMC/RCC. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo. A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida, nem recorreu da decisão que exigia tal documento, resultando na preclusão da decisão. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando não atendidos os pressupostos processuais. A inércia da autora em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.9705.2644.8930

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Alegação de que pretendia formalizar empréstimo consignado comum e somente depois tomou conhecimento de que foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Irresignado, autor alega contrato vitalício, o que configuraria danos morais in re ipsa. Não acolhimento. 2. Os termos contratuais explicitam a modalidade de crédito à qual estava aderindo o consumidor, com indicação de todas suas especificidades e encargos. Observa-se que as partes pactuaram contrato de cartão de crédito com margem consignável, bem como a disponibilização do crédito na conta do apelante. Interpretação do contrato e de seu desdobramento demonstra que a volição do apelante era realmente a de firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 3. Inexistência de discussão, nesta ação, sobre a incidência do limite previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º e art. 3º, § 1º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em fixação de limite para os descontos mensais, quando ausente discussão sobre a superação dos limites descontos em benefícios previdenciários previstos em normas específicas. 4. Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação, salvo se o autor pagar integralmente o débito, conforme estabelecido em sentença. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.8687.2628.9858

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autores que alegam que, após a ocorrência de furto de cabos e fios elétricos por desconhecidos, durante a madrugada, que resultou na interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, houve demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica pela ré, razão pela qual pleiteiam seja ela condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 60,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autores que pleiteiam a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Ré que pleiteia a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais - Responsabilidade civil objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Demora no restabelecimento do serviço pela concessionária de serviço público que restou evidenciada - Restabelecimento do serviço em prazo superior ao previsto pela agência reguladora (ANEEL) - - Dano moral configurado - Valor que, no entanto, se mostra insuficiente para reparar os danos sofridos pelos dois autores - Fixação em R$ 10.000,00 que, considerando a gravidade do fato e as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se razoável e mais adequada, e está em consonância com o que tem sido fixado por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.7027.4637.0901

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE REPASSE DAS DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) averiguar a legalidade da cobrança de comissão de permanência; e (iii) examinar a validade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios contratada (2,66% a.m. e 37,02% a.a.) não destoa significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (2,02% a.m. e 27,10% a.a.), inexistindo abusividade a ensejar a revisão contratual. 4. É válida a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento, sendo vedada apenas a cumulação com comissão de permanência (Súmula 472/STJ). No caso, o contrato prevê encargos dentro dos parâmetros legais. 5. A cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança da dívida é válida, pois decorre do princípio da «restitutio in integrum» (CC, art. 395; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV), sendo, ademais, conferido igual direito ao consumidor (CDC, art. 51, XII). A jurisprudência do STJ - e do TJSP reconhece a validade de tal cláusula. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.7391.7508.6408

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Encargos contratuais devidos apenas até a data de ajuizamento da ação, a partir de quanto aplicam-se os consectários legais - Sentença que determinou «a incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação» e «da taxa Selic a contar da data da propositura da ação» - Parte apelante que pugna pela incidência dos encargos contratuais até a data da efetiva quitação da dívida - Encargos contratuais que realmente são devidos apenas até o ingresso da demanda - Jurisprudência consolidada desta Câmara - Pleito subsidiário de afastamento da taxa Selic isolada e aplicação do regramento anterior (juros de 1% ao mês e correção pela Tabela Prática) - Impossibilidade - Novo regramento legal acerca do cálculo da correção monetária e dos juros de mora ( Lei 14.905/2024) - arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Incidência da Taxa Selic que se impõe tanto para o período anterior quanto posterior à nova lei - Tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 1.368) - Em estrita observância ao comando da sentença, ora prestigiado, que limita a incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da lide, o cálculo deverá abranger a atualização por tais índices durante os 62 dias verificados até o protocolo da inicial (11.03.2020), data a partir da qual passarão a incidir os consectários legais na forma acima delineada. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.4848.5359.2873

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada tutela antecipada, para condenar a ré a fornecer em sua rede credenciada o tratamento multidisciplinar ao autor com terapias de fisioterapia motora, fonoaudiologia, equoterapia, musicoterapia e terapia ocupacional, conforme prescrição e carga horária indicadas pelo médico assistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) a alegação de cerceamento de defesa. ii) a regularidade da negativa da Operadora de cobertura das sessões de equoterapia; iii) saber se é devido o reembolso integral do tratamento que for realizado fora da rede credenciada, quando há ausência de disponibilidade de prestador apto dentro da rede credenciada e; iv) limitação de atendimento ao município do autor. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. 4. Ausência de previsão de cobertura para a equoterapia no rol de procedimentos da ANS. Parecer técnico da ANS afastando expressamente a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia. Precedente do C. STJ - afastando sua evidência científica. Negativa devida. 5. Não havendo livre escolha do prestador, por indisponibilidade ou inexecução da rede credenciada, imperativo o pagamento integral e direto ao prestador. Art 12, VI, da Lei 9656/98. 6. Limite espacial da rede ao município em que reside o menor. Distância excessiva que tornaria o tratamento, longínquo, ineficiente em termos de benefício ao menor. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.0353.8572.5575

22 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configurada. Evidente tentativa de se obter enriquecimento indevido por meio da alteração da verdade dos fatos a partir da réplica. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Readequação da pena para 7% em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.3427.9347.2459

23 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.6765.0443.9127

24 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Condições da ação se verificam in status assertionis - Preliminar rejeitada. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Incidência da súmula 479, do STJ - Declaração de nulidade do contrato litigioso, com devolução do valor das parcelas descontadas do autor, de forma simples e não dobrada - Retorno das partes ao status quo ante - Prejuízo moral ocorrente, com valor mantido - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.5227.3275.7743

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, afastando a condenação ao custeio da equoterapia, mantendo, no mais, a obrigação de disponibilização integral do tratamento multidisciplinar prescrito aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados ao custeio de tratamentos de saúde, especialmente no que tange à equoterapia e à cobertura de terapias multidisciplinares. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto à incidência dos critérios aplicáveis aos procedimentos não previstos no rol da ANS, pois as terapias multidisciplinares possuem cobertura obrigatória. 4. A questão relativa à existência de prestador credenciado equivalente foi examinada, concluindo-se pela inadequação técnica e estrutural das clínicas indicadas pela operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais aplicáveis. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.7959.3731.8595

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Transação não reconhecida - Relação de consumo - Operação realizada por pix via cartão com autenticação por código de segurança - Culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não demonstrada - Ré que não esclareceu se a operação era compatível com o perfil de consumo do autor, reconheceu como indevida transação realizada no dia anterior na mesma modalidade e, posteriormente, apresentou documento indicando o estorno da compra impugnada - Ausência de elementos técnicos capazes de vincular a transação ao autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais não configurados - Ausência de negativação ou de repercussão concreta sobre direitos da personalidade - Transtornos decorrentes da cobrança indevida e das tentativas de solução administrativa que não justificam indenização autônoma - Sucumbência redistribuída - Sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.1309.1741.2432

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTA CULPA. SEQUELAS PROVOCADAS PELA IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AO AUTOR. CONDUTA NO PRONTO ATENDIMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE ADEQUADA, COM IMPERÍCIA MANEJO DA HIPERTENSÃO ESTÁGIO II NO PRONTO-SOCORRO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RÉS QUE BUSCAM A MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR AS REQUERIDAS PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF