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Doc. ADM Direito 843.4544.7491.7864

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3199.8766.8962

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS ACEITAS.

Sentença que jugou procedente a ação. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Conjunto probatório que confere validade às duplicatas regularmente emitidas e aceitas. Exceções pessoais que a emitente teria com o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Carência da ação por ausência de certeza e liquidez dos títulos não configurada. Procedência da ação que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.5503.1040.6470

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Atraso na obra incontroverso. Culpa exclusiva da ré. O setor da construção civil foi considerado serviço essencial pelo governo estadual e federal, conforme se verifica do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020, não tendo sido objeto de restrições governamentais decorrentes da pandemia da Covid-19. O inadimplemento do contrato por uma parte dá à outra o direito de resolvê-lo, e isso implica retornar às partes ao «status quo ante". Condenação da ré na devolução integral dos valores pagos para aquisição do imóvel, acrescidos de atualização monetária e também de juros legais, a partir da citação. Patente a legitimidade da parte ré na restituição, inclusive, da comissão de corretagem, uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores. A inadimplência contratual não gera indenização por danos morais, por si só. Apelo da parte ré parcialmente provido para afastar a indenização a título de danos morais e dado parcial provimento ao recurso da parte autora para adequar a sucumbência nos limites dos pedidos vencidos

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Doc. ADM Direito 309.0207.8799.8743

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 915 CPC - A

intempestividade dos embargos à execução é notória. Prescreve o CPC, art. 915, que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, que deverão ser contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

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Doc. ADM Direito 699.9732.0317.9047

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos. 4. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como pagamento de tributos e contas de consumo. 5. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, apenas a posse contínua e pacífica, o que foi demonstrado pelos Autores. 6. Posse que não decorre de mera tolerância da proprietária registral, irmã do coautor, que inclusive fixou residência no exterior e não ofereceu resistência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte Autora a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé, bastando a posse mansa e pacífica por 15 anos. 2. 2. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos, com animus domini, caracteriza-se o direito à prescrição aquisitiva. Legislação Citada: CC, art. 1.238.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8694.9955.9406

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - 1.

Conforme reconhecido no julgamento da apelação conexa, o motorista de caminhão que cruza pista da rodovia e não respeita a preferência de passagem dos veículos que nela transitam age com culpa e deve responder pelos danos - 2. Ação ajuizada pela mulher do condutor da motocicleta atingida pelo caminhão - 3. Sentença de improcedência - 4. Alegação de que não recebeu mais o salário pois a empresa do marido fechou - Comprovação de que a empresa continuou prestando serviços - Obrigação de pagamento de salário que é da empregadora - 5. Danos morais. Inocorrência. Marido que se recuperou das lesões corporais e voltou a trabalhar - Sentença mantida, por outros fundamentos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 801.7242.5994.6018

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de partilha de bens posterior ao divórcio, envolvendo imóveis e móveis adquiridos durante o casamento. A sentença de primeira instância determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os imóveis adquiridos durante o casamento devem ser partilhados, considerando a alegação de sub-rogação de bens feita pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A sub-rogação de bens deve ser comprovada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso em apreço, pois não há documentação suficiente para comprovar a origem exclusiva dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis. 4. A presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o matrimônio prevalece, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação de bens deve ser comprovada de forma inequívoca, de sorte que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são comunicáveis... ()

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Doc. ADM Direito 384.4654.2911.8220

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Matheus Damasceno da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após sofrer acidente in itinere que resultou em lesões na mandíbula e maxilar, além da perda de um dente. A autarquia concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho, mas o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para o trabalho habitual do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O perito judicial constatou que, apesar das lesões, o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual.4. A legislação acidentária exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A simples existência de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 154.5102.2466.5830

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 599.7308.6383.4356

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Encargos condominiais. Responsabilização do proprietário. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, apenas para excluir juros e multa sobre despesas processuais. INCONFORMISMO EXECUTADA. Argumenta que a unidade foi negociada e que a responsabilidade pelos encargos é da adquirente. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. Iplicabilidade do entendimento sedimentado pelo Tema 886, do Colendo STJ. Responsabilidade pelos encargos que recai sobre quem está na posse direta do imóvel. Observância ao recurso repetitivo Acórdão/STJ, que não está superado pelo REsp. Acórdão/STJ, pelo simples fato de que aquele foi julgado sob o regime dos recursos repetitivos de observância obrigatória.  RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.8013.7428.0653

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de exigir contas visando à prestação de contas sobre a aplicação dos valores de pensão alimentícia destinados à filha menor. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual do autor. Apela o autor, genitor alimentante, reiterando os argumentos deduzidos em exordial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui interesse processual para exigir prestação de contas da genitora, responsável pela administração dos valores de pensão alimentícia. III. Razões de Decidir: A ação de exigir contas em matéria de alimentos é excepcional e requer indícios razoáveis de malversação dos recursos. O interesse processual do alimentante não se justifica apenas para supervisão geral ou por motivos pessoais, devendo proteger os interesses da parte alimentanda. O autor não apresentou suficientes indícios de malversação, pela genitora guardiã, dos alimentos destinados aos menores, a justificar eventual prestação de contas. Jurisprudência do C. STJ - . Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9720.9900.6298

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Protestos mantidos após acordo cumprido - Existência do débito na data dos protestos - Exercício regular do direito do credor - Ônus do devedor de providenciar o cancelamento - Tema 725 do e. 1STJ - Inexistência de demonstração de requerimento de carta de anuência e de suposta negativa da parte ré - Ausência de comprovação de conduta ilícita da requerida - Danos morais não configurados - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Requerimento de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de comprovação de má-fé, que não se presume - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8911.8285.9592

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE ESQUADRIAS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OBRA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. TRANSMISSÃO DE UMA DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ENDOSSATÁRIA, QUE TEM ASSEGURADA A EXIGIBILIDADE DO SEU CRÉDITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À APELANTE, QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E CONTRA QUEM NÃO PODEM SER OPOSTAS AS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO PROVIDO.

1. O conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve a realização da compra e venda, mas dela não participou a demandada apelante, que se limitou a realizar o negócio que envolveu a transmissão da titularidade da cambial. Como simples endossatária da cambial posta em circulação, sem ter participado do negócio subjacente e não havendo qualquer evidência de má-fé, não está ao alcance das exceções pessoais, à luz do princípio da abstração. 2. Portanto, agiu em exercício regular de direito ao levar o cheque a protesto, título esse cuja exigibilidade se faz presente. 3. Não participou da cadeia de fornecedores e nem lhe cabe responsabilidade pelo descumprimento da avença por parte das demais corrés. Daí advém a improcedência, em relação à corré apelante, dos pedidos de declaração de inexigibilidade da cártula e de condenação à restituição de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6405.9263.3748

14 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES -

Rejeição - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais do autor que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Contratos bancários - Cédula de crédito rural - Contrato de abertura de crédito rural - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica do devedor - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedor que, portanto, não pode ser considerado destinatário final e, por conseguinte, consumidor - PRORROGAÇÃO OU ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - Direito subjetivo do devedor, não faculdade da instituição financeira - Súmula 298 do C. STJ - Exercício de tal direito, entretanto, condicionado ao requerimento extrajudicial de prorrogação antes do vencimento da dívida, com a demonstração do preenchimento dos requisitos para tanto - Condições não atendidas - Não demonstrada a incapacidade de pagamento das obrigações - JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação à taxa de 12% ao ano - Decreto-lei 167/1967, art. 5º - A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, diante da ausência de regulamentação por parte do Conselho Monetário Nacional - Precedentes do C. STJ, desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Decreto-lei 167/1967, art. 5º - Súmula 93 do C. 1STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - Juros de mora - Limitação a 1% ao ano - Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único - Multa de 2% sobre o débito - Possibilidade - Art. 71 do aludido Decreto-lei - Sentença reformada para rejeitar o pedido de prorrogação das dívidas; reduzir os juros remuneratórios estipulados no contrato 40/01268-9 para 12% ao ano e; determinar o ajuste dos encargos de mora em ambos os contratos - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0856.6474.1784

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE EM COMA VIGIL PERSISTENTE. ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA. REDUÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e determinou à operadora de plano de saúde a continuidade do tratamento domiciliar do autor, em regime de home care, com assistência de técnico de enfermagem durante 24 horas, supervisão semanal de enfermagem, suporte emergencial ininterrupto, atendimento multiprofissional e fornecimento dos materiais, insumos e equipamentos necessários ao tratamento. 2.- A operadora sustenta a inexistência de indicação técnica para internação domiciliar, a possibilidade de prestação dos cuidados por familiar ou cuidador, a ausência de previsão contratual e a taxatividade do rol da ANS. 3.- As questões em discussão consistem em determinar se: (i) o quadro clínico do beneficiário exige internação domiciliar substitutiva da hospitalar; (ii) é possível reduzir unilateralmente a assistência de enfermagem e os demais serviços prestados; (iii) a cobertura deve abranger supervisão semanal de enfermagem, suporte emergencial, equipe multiprofissional, insumos e equipamentos; e (iv) a ausência de previsão contratual e a taxatividade do rol da ANS afastam a obrigação de cobertura. 4.- A perícia judicial constatou que o autor, acometido de grave encefalopatia anóxica, permanece acamado, em estado vegetativo persistente, gastrostomizado e dependente de aspirações frequentes das vias aéreas, oxigenoterapia e cuidados técnicos contínuos, concluindo pela necessidade de internação domiciliar com estrutura análoga à hospitalar. 5.- A manipulação de sondas, o suporte ventilatório, as aspirações e as demais necessidades clínicas não podem ser adequadamente supridos por familiar ou cuidador leigo, sendo indispensável a assistência ininterrupta de equipe de enfermagem. 6.- A estabilidade clínica do paciente decorre da assistência domiciliar contínua prestada há longo período e não constitui fundamento idôneo para a redução ou descontinuidade do tratamento, sobretudo quando não constatada alteração do quadro clínico que justifique o desmame dos serviços. 7.- A supervisão semanal de enfermagem e o suporte emergencial durante 24 horas mostram-se necessários diante da gravidade do quadro, da utilização de gastrostomia, do histórico de crises convulsivas e do risco de intercorrências respiratórias. 8.- Escalas administrativas destinadas à alocação de recursos, como a Tabela NEAD, não prevalecem sobre a conclusão clínica do perito judicial e a prescrição do médico assistente. 9.- É abusiva a exclusão contratual de home care quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar, não constituindo a taxatividade do rol da ANS impedimento à cobertura dessa modalidade assistencial. 10.- A cobertura da internação domiciliar deve compreender os materiais, insumos e equipamentos que seriam fornecidos ao paciente caso permanecesse hospitalizado, excluídos os itens de higiene pessoal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.7290.9559.5565

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. «FAROL VERMELHO".

Professor de educação básica. Pretensão à anulação da avaliação de desempenho realizada em 2025, que a identificou pelo «farol vermelho» e resultou na não permanência na unidade escolar para o ano letivo de 2026, conforme Resolução SEDUC 83/2025 e 146/2025. Alegação de que a avaliação foi subjetiva e que não houve qualquer plano de ação, devolutiva pedagógica ou acompanhamento por parte da gestão escolar. Inadmissibilidade. Resultado negativo que decorreu de critérios objetivos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo no que tange à valoração de quesitos. A Administração possui discricionariedade para avaliar os professores e, com base no resultado da avaliação, indicar sua permanência na unidade escolar. Arts. 7º-A, § 3º, e 45 da LCE 444/85. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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