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Serviços gerais - Acidente típico - Agravamento de lesão em ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, afastando, porém, o nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Gases industriais. Locação de cilindros utilizados no acondicionamento dos compostos. Termo final de vigência, sem restituição dos cilindros cedidos. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. ... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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Autor apresentou prova capaz de afastar a presunção de legitimidade das fichas financeiras. Extratos bancários que comprovam a ausência de crédito dos valores referentes as verbas rescisórias. Devido o pagamento das verbas. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido
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e TSU - Exercícios de 2015 a 2017 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e ao seguro, e condenando a ré à restituição em dobro de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro; (iii) a validade da capitalização de juros; (iv) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada, considerando que a parte autora impugnou a sentença de forma satisfatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Não se vislumbra abusividade nos juros contratados. Indevida a tarifa de avaliação, mas válida a tarifa de registro, ante a comprovação da prestação do serviço. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. A atualização dos valores deve observar a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/24. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 405; CDC, art. 39, I; Lei 14.905/24. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ... ()
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Caso em exame ... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Pretensão do banco na manutenção do contrato - Assinatura aposta no instrumento considerada inidônea por Perita - Contrato corretamente invalidado. Pedido de reativação de empréstimo anterior, suplantado pelo contrato anulado - Pleito fora do escopo da demanda, restrita ao empréstimo especificamente impugnado pela consumidora. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Pretensão da consumidora de afastar correção do valor recebido do banco - Atualização monetária destinada apenas a manter poder de compra - Correção devida, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Pedido da consumidora de condenação do banco em litigância de má-fé, por apresentar documento com assinatura falsa - Banco vítima de terceiros - Não caracterização de qualquer conduta ilícita arrolada no CPC, art. 80. Apelação do banco parcialmente provida. Apelação da consumidora não provida... ()
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Autor pretende a imediata instalação da energia elétrica no imóvel, bem, como a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos morais, em razão da demora na ligação dos serviços. Sentença de procedência. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Danos morais. Recusa injustificada de fornecimento da energia elétrica. Serviço que demorou aproximadamente trinta dias para sua efetiva instalação. Descumprimento do prazo 5 (cinco) dias úteis após a solicitação do consumidor, nos termos do art. 91 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Danos morais arbitrados em razão da demora de ligação adequada para o fornecimento de energia elétrica. Valor que comporta ligeira majoração, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Wellington Soares Gomes e Valdeci Barbosa contra sentença em Ação Anulatória cumulada com Manutenção de Posse e Pedido de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Silvio Cesar Campos de Oliveira e Silvana Marques Parreira de Oliveira. Wellington busca restituição do valor pago por imóvel e indenização por danos materiais. Valdeci impugna redução de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade da justiça por Wellington e (ii) recolhimento insuficiente do preparo por Valdeci. III. Razões de Decidir 3. Wellington não comprovou hipossuficiência econômica, não recolheu preparo, configurando deserção. 4. Valdeci recolheu preparo insuficiente e não complementou valor após intimação, caracterizando deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: 1. Deserção por falta de comprovação de hipossuficiência econômica. 2. Deserção por recolhimento insuficiente do preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1116499-46.2020.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1130359-56.2016.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020... ()
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Plano de assistência à saúde - Autora idosa (atualmente com 97 anos) que sofreu grave AVC - Sentença de parcial procedência, obrigando a requerida a fornecer o tratamento prescrito à paciente, em sua residência, conforme relatórios médicos - Insurgência da requerida - Descabimento - Laudo pericial que ressalta a ausência de condições da autora de locomover-se para a realização do tratamento como prescrito - Cláusula de abrangência geográfica, presente no contrato celebrado entre as partes, que não exclui os tratamentos solicitados pela requerente, tampouco para atendimento domiciliar - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Aplicabilidade, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Cobrança das faturas subsequentes- Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova segura acerca da contratação eletrônica, mas negando o pagamento de indenização, considerando a existência de desabono preexistente - Insurgência pela autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Honorários arbitrados com critério pelo condutor da lide e que gerará remuneração adequada ao trabalho realizado, que não demandou inovação de tese jurídica - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Alegação de nulidade. Descabimento. Intimação realizada na pessoa do advogado da exequente. 2. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução. CPC/2015, art. 921, III. Termo inicial da contagem. Súmula 150/STF. Prescrição consumada. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Cobrança de valores pagos antecipadamente pela autora. Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, determinar a restituição, em dobro, do montante pago indevidamente e condenar as rés ao ressarcimento do dano moral fixado em R$5.000,00. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Regularidade das cobranças. Argumentos relacionados de forma manifestamente abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. 2. Devolução em dobro. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança manifestamente indevida. Autora que pagou os valores indevidamente cobrados. Devolução em dobro mantida. 3. Dano moral. Tentativas diversas e infrutíferas de solucionar o problema. Desperdício de tempo considerável. Descaso administrativo. Recurso não provido, na parte conhecida. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de fixação de dano moral, no valor de R$10.000,00, e de majoração dos honorários sucumbenciais. Possibilidade, em parte. 1. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Inexistência de restrição e de outros desdobramentos. Montante arbitrado de forma adequada. 2. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de majoração nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Serviços bancários - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Valor da indenização por danos morais arbitrado de maneira consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados por esta C. Turma Julgadora em casos análogos - Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados, de acordo com complexidade da demanda e o tempo de dedicação exigido ao patrocinador da causa - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Inadmissibilidade recursal - Gratuidade judiciária indeferida - Concessão de oportunidade para recolhimento - Preparo não recolhido, no prazo concedido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada em face do Município de Terra Roxa, em que objetiva o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência da instrução probatória; (ii) estabelecer se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, especialmente quanto à valoração da prova pericial e à aplicação da prescrição; e (iii) determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período não alcançado pela prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema do livre convencimento motivado assegura ao magistrado a direção da prova e a valoração dos elementos constantes dos autos, de forma que é legítimo o indeferimento de diligências consideradas desnecessárias quando a prova produzida se mostra suficiente à formação do convencimento judicial. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada, com análise coerente da prova pericial e correta aplicação do instituto da prescrição. 5. A Lei Complementar Municipal 1.212/2014 disciplina o pagamento do adicional de insalubridade conforme o grau de risco e exige a efetiva caracterização das condições insalubres. 6. A prova pericial, realizada por profissional habilitado, com inspeção in loco e sob o contraditório, constatou a existência de insalubridade em grau máximo apenas no período de 1994 a 2002, em razão do contato habitual com lixo urbano e agentes biológicos. 7. Inexistem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, que deve prevalecer sobre alegações unilaterais da parte autora. 8. As atividades exercidas pelo autor após 2002 não configuram exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta a caracterizar insalubridade em grau máximo. 9. As parcelas eventualmente devidas no período reconhecido como insalubre em grau máximo encontram-se alcançadas pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, elaborado com observância do contraditório e devidamente fundamentado, prevalece na aferição das condições de insalubridade do ambiente de trabalho. 2. Reconhecida a insalubridade em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, reputa-se consumada a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias correspondentes... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo quando há beneficiária em tratamento médico garantidor da sobrevivência e se a manutenção pode ser limitada a apenas um dos beneficiários do contrato coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A rescisão unilateral de plano coletivo encontra limite quando houver beneficiário internado ou em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física. O STJ, no Tema 1.082, fixou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que haja pagamento integral da contraprestação. 5. A beneficiária foi diagnosticada com leucemia crônica. Não há prova de alta médica. A alegação de desatualização dos relatórios não afasta a necessidade de continuidade do tratamento, diante da natureza da enfermidade. 6. A oferta genérica de portabilidade ou migração não afasta a aplicação do Tema 1.082/STJ, quando não demonstrada a preservação integral do tratamento em curso. A contratação de novo plano coletivo pela estipulante não comprovou a continuidade assistencial nas mesmas condições. 7. A vedação à rescisão durante internação hospitalar, prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III, aplica-se por analogia aos casos de tratamento contínuo equivalente, sobretudo em enfermidades oncológicas. 8. O contrato coletivo é único e indivisível quanto aos beneficiários. A manutenção da dependente em tratamento projeta-se sobre o vínculo contratual como um todo. Não é possível a cisão parcial sem comprometer a efetividade da tutela IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde coletivo não pode promover a rescisão contratual quando houver beneficiário em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, devendo assegurar a continuidade da cobertura até a alta médica, desde que haja o pagamento integral da contraprestação. A manutenção da cobertura de dependente em tratamento projeta-se sobre o contrato coletivo como um todo, sendo inviável a exclusão isolada do titular". _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 1º, III, e 196; CDC, art. 6º, I, e 51, IV; CPC/2015, art. 370 e 85, § 11; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.082, STF.... ()
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Ação de restituição de valores e reparação por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Cardiopatia grave e comorbidades. Procoralan (Ivabradina), Selozok (Metoprolol), Vastarel (Trimetazidina), Hidralazina e Trezor (Rosuvastatina). Supremo Tribunal Federal, Tema 06 Medicamentos não incorporados ao SUS. Necessidade de comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pela rede pública, corroborada por evidência científica. Ausência de prova. Autor que deixou de apresentar relatório médico atualizado e circunstanciado. Impossibilidade de elaboração de parecer específico pelo NAT-JUS. Análise baseada em Notas Técnicas genéricas para as patologias, que foram desfavoráveis aos fármacos pleiteados, apontando ausência de superioridade clínica frente aos disponíveis no SUS ou a própria existência de alternativas na rede pública. Disponível o medicamento Hidralazina. O autor não se desincumbiu do ônus probatório. Postulação que cumpre rejeitar, com revogação da tutela de urgência, inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois mil reais, por apreciação equitativa, conforme STJ, Tema 1313. Provido o reexame necessário.... ()
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Pretensão ao reconhecimento do período em que esteve afastado como de licença para tratamento de saúde, com a devida regularização - Perícia médica administrativa realizada pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa no período pleiteado - Higidez do ato administrativo caracterizada - Laudo pericial produzido em Juízo que corrobora as conclusões do DPME - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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Não ocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Pretensão que visa rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra sentença que declarou a inexigibilidade parcial de faturas de água com valores exorbitantes e a condenou ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais em favor da autora-consumidora. A ré alega regularidade da medição e culpa exclusiva da consumidora por supostos vazamentos internos. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade do faturamento de consumo de água em valores manifestamente superiores à média histórica e a ocorrência de danos morais pela suspensão do serviço. III. Razões de Decidir: (1) Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. (2) A concessionária não comprovou a regularidade da medição, tampouco a existência de vazamento que justificasse o consumo atípico. (3) O retorno das faturas à média histórica apenas corrobora o erro de faturamento por parte da requerida. (4) Danos morais configurados pela interrupção indevida de serviço essencial. Quantum indenizatório que não comporta minoração, vez que se mostra adequado e proporcional. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Insurgência das partes contra sentença de procedência. Relação jurídica controvertida que tem por base a prestação de serviços. Matéria da competência preferencial da 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Incidência do disposto art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 cumulada com art. 5º, II.9, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenizações específicas para cada autor, acrescidas de correção monetária e juros. O pedido de auxílio moradia foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de majoração da indenização por danos morais, conforme pleiteado pelos autores, e (ii) a exclusão do BDI e dos danos morais, conforme pleiteado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do índice BDI é compatível com a legislação vigente e não foi impugnada tecnicamente pela ré no momento oportuno. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00 por autor, considerando-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores parcialmente provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do índice BDI é válida e não foi impugnada adequadamente. 2. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 por autor é proporcional e adequada. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 406, art. 944; Lei 14.905/2024.... ()
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Ausência de vícios - Mero inconformismo - Exposição clara e coerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais - Aplicação dos princípios da causalidade (Súmula 303/STJ) e da sucumbência (arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.
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Taxa de Alvará e Funcionamento - Período de 2015 e 2016 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Relação jurídica de consumo configurada. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Hipótese em que a autora impugnou especificamente a autenticidade das contratações bancárias, atraindo a incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ, segundo o qual incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do vínculo negocial quando questionada sua formação pelo consumidor. Elementos produzidos unilateralmente pela instituição financeira que, desacompanhados de prova técnica idônea, não se mostram bastantes para comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora. Simples demonstração de depósito em conta que não convalida negócio jurídico impugnado. Vulnerabilidade do sistema de contratação digital que se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. Inexistência das relações jurídicas e inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecidas. Restituição simples dos valores debitados não questionada. Dano moral corretamente reconhecido com indenização fixada em valores módicos e adequados. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto aos danos materiais e improcedente o pedido de danos morais em face da instituição financeira receptora (Pagseguro). O autor foi vítima de fraude via Pix no valor de R$ 2.229,00, tendo celebrado acordo extrajudicial com o banco de origem (Bradesco) no montante de R$ 7.400,00, com quitação total do objeto da lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a transação celebrada com um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores; b) se a satisfação integral da pretensão material por um dos réus gera a perda superveniente do interesse de agir em face do corréu remanescente; e c) se subsiste dano moral autônomo após a compensação financeira obtida no acordo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na cadeia de transações eletrônicas é solidária, conforme a Súmula 479/STJ. Nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, a transação concluída entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 4. O recebimento de quantia superior ao triplo do prejuízo material original, mediante acordo com quitação ampla, opera a satisfação integral da pretensão satisfativa, configurando a perda superveniente do interesse processual por ausência de utilidade do provimento jurisdicional em face do devedor remanescente. 5. A inexistência de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de exposição vexatória, aliada à ampla compensação financeira já obtida, afasta a configuração de dano moral autônomo, caracterizando o evento como mero dissabor do cotidiano. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária proposta por segurada visando à concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, ao fundamento de incapacidade decorrente de doença ocupacional. Sentença de procedência que concedeu auxílio-doença previdenciário comum, deixando de analisar o nexo causal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a ocorrência de julgamento extra petita na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de benefício previdenciário comum em ação acidentária configura julgamento extra petita. 4. A prova pericial é insuficiente, não enfrentando adequadamente o nexo causal/concausal e o estado atual de saúde da segurada. Causa que não está madura para o julgamento pelo Tribunal ad quem. 5. Configurado vício de ordem pública, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução, com complementação da prova pericial. IV. Dispositivo. 6. Apreciada questão de ordem pública, sentença anulada de ofício, restando prejudicados o reexame necessário e o recurso voluntário autárquico.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, objetivando a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico denominado rizotomia lombar, indicado para tratamento de lombalgia e dor ciática. A r. sentença julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao custeio do procedimento de rizotomia lombar é indevida, diante da indicação do médico assistente, ou se deve prevalecer a conclusão do laudo pericial judicial que afastou a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial, produzido por profissional imparcial e de confiança do Juízo, concluiu que o caso não atende aos critérios de indicação cirúrgica estabelecidos pelas diretrizes brasileiras, apontando a existência de alternativas terapêuticas mais eficazes e com melhor perfil de segurança. Ausente impugnação específica e idônea ao laudo pericial no momento oportuno, suas conclusões gozam de presunção de veracidade, podendo ser adotadas como fundamento da decisão judicial. Não restou demonstrada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco sua superior eficácia em relação aos tratamentos conservadores disponíveis, o que afasta a alegação de abusividade da negativa contratual. Inexistente ilicitude na conduta da operadora, não se configura violação à função social do contrato nem aos deveres de boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico quando o laudo pericial judicial conclui pela ausência de imprescindibilidade da intervenção e pela existência de alternativas terapêuticas eficazes e menos onerosas. 2. O laudo pericial judicial, quando não impugnado de forma específica e idônea, pode ser adotado como fundamento suficiente para o julgamento da lide.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 156 e CPC, art. 85, § 11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014.... ()
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Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta por Roque Pires Vercesi contra Casamais Macaúba Incorporações Ltda. alegando atraso na entrega de imóvel adquirido, previsto para 31 de janeiro de 2024, sem cláusula de tolerância expressa. As chaves foram entregues em 12 de novembro de 2024. O autor requereu indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos e restituição dos juros de obra pagos durante o atraso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve atraso na entrega do imóvel e (ii) definir o critério de indenização aplicável ao caso. III. Razões de Decidir 3. As preliminares da ré foram rejeitadas, pois a responsabilidade decorre da relação entre adquirente e incorporadora, não havendo necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal. 4. O contrato de compra e venda estabeleceu a entrega para 31 de janeiro de 2024, sem cláusula de tolerância expressa, configurando atraso a partir de 1º de fevereiro de 2024. A alegação de força maior não prospera, pois os entraves administrativos e furtos são riscos da atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, de 1º de fevereiro de 2024 a 12 de novembro de 2024, com correção monetária e juros de mora. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por atraso na entrega de imóvel deve ser de 1% ao mês sobre os valores pagos, conforme Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64. 2. Entraves administrativos e furtos não configuram força maior. Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 43-A, § 2º; Lei 13.786/2018; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141 e 492.... ()
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Ação de restituição de indébito. Valores despendidos com eletrificação de lote. Intento de recuperação da monta, em desfavor da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Extensão gratuita da rede de energização oponível à concessionária, no caso de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras, tal qual aquele no qual inserido o imóvel do requerente (loteamento), admissível apenas se identificado interesse social. Arts. 14, I, da Lei 14.438/02; 104, §2º, II, e 480, caput, da Resolução Normativa ANEEL de 1.000/2021. Lote do requerente não subsumido a quaisquer das exceptivas hipóteses de reconhecimento de interesse social. Concessionária de quem se não poderia exigir o custeio das obras de extensão da rede elétrica. Exigibilidade das quantias despendidas, pelo requerente, com a eletrificação. Inexistente enriquecimento sem causa da concessionária, dada a reversão dos equipamentos públicos ao Poder concedente. Requerente que, ao custear a implantação do equipamento energético, financia prestação pública, a bem próprio e da coletividade, nunca enriquecendo a concessionária. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Litigância abusiva - Preliminar afastada - Existência de documentação e elementos probatórios suficientes ao exame da pretensão, inclusive prova pericial grafotécnica - Ausência de indicadores concretos a evidenciar conduta temerária, desleal ou utilização indevida da jurisdição. 2- Nulidade dos negócios jurídicos - Contratos de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais não foram produzidas pelo punho do autor - Ausência de provas capazes de infirmar a conclusão pericial ou demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor - Depósito dos valores em conta que não supre a ausência de consentimento - Nulidade dos contratos reconhecida. 3- Boa-fé objetiva e supressio - Condutas e omissões verificadas durante a execução contratual que podem ser consideradas na análise das consequências jurídicas, mas não têm o condão de suprir a ausência de manifestação de vontade necessária à formação do negócio jurídico - Impossibilidade de convalidação pela conduta posterior das partes. 4- Repetição do indébito - Descontos decorrentes de contratos cuja nulidade foi reconhecida - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados em conta do autor. 5- Danos morais - Inocorrência - Descontos indevidos que, nas circunstâncias do caso concreto, não configuram, por si sós, lesão excepcional aos direitos da personalidade - Ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante. 6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, atribuído à ausência de sinalização em cruzamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ausência de sinalização no cruzamento caracteriza defeito do serviço municipal e causa juridicamente relevante do acidente, e (ii) se houve cerceamento de defesa pela utilização de imagem do Google Street View sem prévia manifestação das partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência de sinalização não caracteriza defeito do serviço municipal, pois a preferência de passagem estava definida pelo CTB, art. 29, III, «c», que concede preferência ao veículo que se aproxima pela direita. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a imagem do Google Street View foi desconsiderada e a conclusão de improcedência baseou-se em fatos incontroversos e na legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sinalização não constitui, por si só, defeito do serviço público quando a preferência de passagem está definida por legislação específica. 2. A utilização de imagem sem prévia manifestação das partes não anula a sentença se não houver prejuízo processual concreto. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, «c"; art. 44; art. 80; art. 24, III. CPC/2015, art. 370; arts. 9º e 10; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000067-65.2021.8.26.0210, Rel. Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de alteração do regime de bens de casamento. A autora alegou erro escusável na homologação da partilha anterior ao casamento e pleiteou a meação sobre bens arrolados no inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do regime de separação obrigatória de bens imposto ao casamento e (ii) a possibilidade de reconhecimento de meação sobre bens adquiridos durante o matrimônio. III. Razões de Decidir 3. O regime de separação obrigatória de bens foi corretamente aplicado, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil, devido à ausência de comprovação formal da partilha de bens do casamento anterior no momento da habilitação matrimonial. 4. Não foi comprovado o esforço comum necessário para a comunicabilidade de bens adquiridos durante o casamento, conforme exigido pela Súmula 377/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imposição do regime de separação obrigatória de bens é válida na ausência de comprovação formal da partilha de bens do casamento anterior. 2. A comunicabilidade de bens no regime de separação obrigatória exige prova robusta de esforço comum. Legislação Citada: CC, arts. 1.523, III, 1.641, I, 138, 139, 140, 373, I, 568, 688, 884. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 23.05.2018.... ()
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Pagamento em duplicidade pela autora de fatura vencida em setembro de 2.024, com posterior estorno pelo réu, mediante depósito em conta corrente, do valor pago a maior - Cobrança subsequente de «renegociação» no valor de R$ 467,46, cuja origem não foi esclarecida pelo réu antes da prolação da r. sentença, provocando sucessão de saldos financiados e inclusão de encargos nas faturas subsequentes - Inexigibilidade dos débitos dela decorrentes mantida - Repetição do indébito afastada, diante do estorno integral do valor pago em duplicidade - Contrato «Sob Medida» - Ausência de comprovação da regularidade do acréscimo de parcelas - Restabelecimento dos termos originais da avença mantido - Dano moral não configurado - Mero dissabor decorrente de controvérsia contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.
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