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Doc. ADM Direito 476.8675.6045.5637

1 - STJ Agravo em recurso especial. Execução. Morte. Executado. Habilitação. Herdeiros. Prescrição intercorrente. Ausência de prazo. Não ocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o falecimento de uma das partes acarreta a suspensão do processo e, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores, não se configura a prescrição intercorrente.

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