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Doc. ADM Direito 202.4844.3005.7000

1 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Pretensão de adquirir propriedade. Determinando que Yacht Club de São Vicente proceda a transferência. CPC/2015, art. 674.

«A sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora embargante contra terceiro não pode atingir aqueles que não fizeram parte da relação contratual. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. Circunstância inexistente no caso dos autos. Autora não detém o título do clube. Ausência da legitimidade ativa e a falta de interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.4008.4199.0721

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Demora de pouco mais de três horas e meia para decolagem da aeronave - Situação que não caracteriza prejuízo moral - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 988.5741.9934.0148

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Ação julgada procedente, reconhecida a legitimidade passiva da corré, ora apelante. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, mas será exclusivamente deste último quando houver comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Caso em que não se comprovou a ciência por parte do condomínio a respeito da transmissão da posse do bem por parte da CDHU, a qual deve ser inequívoca, estreme de dúvidas. INTERESSE DE AGIR. Existência. Constituição em mora da devedora com a citação. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, com prévia convocação dos condôminos. OBRIGAÇÃO. Caracterização. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8733.0562.3556

4 - TJSP Agravo Interno - Inconformismo contra decisão do Relator que denegou à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara pedido de gratuidade judiciária, renovado nas razões de apelação - Benefício que não deve ser concedido - Não comprovada, sequer minimante, a alegada insuficiência de recursos - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. 1TJSP - Preparo de pequena monta - Ausente óbice ao acesso à Justiça - Decisão mantida - Agravo Interno improvido

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Doc. ADM Direito 940.9214.0079.7490

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.9074.2459.1676

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) dos juros remuneratórios; (ii) da capitalização de juros; iii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro e iv) venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Litigância predatória não configurada. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 428.8461.5227.2933

7 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nas razões recursais. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 911.5862.6725.0068

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Acidente não comprovado nos autos, tampouco que as lesões que acometem o segurado decorrem do infortúnio descrito - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 961.0416.1882.8256

9 - TJSP Apelações - Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Rede de esgoto - Obrigação da concessionária de promover as medidas necessárias para viabilizar a ligação do imóvel à rede coletora de esgoto - Serviço público essencial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Alegação de que a infraestrutura incumbiria ao loteador ou ao Município que não afasta o dever da concessionária, inexistindo demonstração de impossibilidade técnica - Precedentes. Danos morais - Não configuração - Ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade - Imóvel sem utilização residencial ou comercial, não evidenciado prejuízo que extrapole os meros aborrecimentos. Sucumbência recíproca mantida. Apelações improvidas.

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Doc. ADM Direito 887.2355.9092.4510

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Golpe da falsa central de atendimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Duas contratações de crédito consignado formalizadas com intervalo de três minutos entre si, sem coleta de geolocalização e mediante reaproveitamento da mesma biometria facial já utilizada em contrato anterior do próprio apelado junto ao apelante. Falha parcial no sistema de segurança e no monitoramento de operações atípicas. Apelado que, comunicado por terceiro sobre suposto depósito equivocado, sacou e transferiu o valor a destinatário por ele indicado, sem qualquer confirmação junto aos canais oficiais do apelante. Ausência de cautela mínima elementar. Culpa concorrente configurada. art. 945 do CC. Repartição igualitária da responsabilidade civil. Inexigibilidade parcial do débito, mantido exigível o remanescente. Restituição simples de metade dos valores descontados, afastada a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais afastados. Prejuízo de natureza estritamente patrimonial. Efeito suspensivo prejudicado. Majoração dos honorários recursais indevidos ante o provimento parcial. Tema 1.059 do STJ. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.... ()

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