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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1.O Ministério Público recorreu contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para média, pleiteando a reforma para classificar a conduta como grave, determinar o reinício da contagem do prazo para progressão de regime prisional e declarar a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme LEP, art. 127. O agravado, Gabriel Lima, desobedeceu à ordem de retornar à cela após auxiliar outro detento, configurando desobediência à determinação de servidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravado se amolda à falta grave, conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais e art. 46, VI, do Regimento Interno das Unidades Prisionais de São Paulo. 4. A prática de falta grave implica na perda de até 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime, conforme interpretação sistemática da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reconhecida a falta disciplinar como grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. 2. A desobediência direta a servidor configura falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, 50, 57, 112, 118, 127. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.05.2011; STJ, Recurso Especial, precedentes sobre interrupção de prazo para progressão de regime... ()
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I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São João da Boa Vista, que recusam a competência para o julgamento da «ação ordinária de cobrança de diferenças salariais e pagamento de piso nacional do magistério» proposta por E. C. contra o Município de Águas da Prata. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciação da demanda, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca e que a autora optou pela propositura da ação no Juízo comum. III. Razões de decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que instalado; 4. Afastada a hipótese de competência absoluta, tem-se competência relativa do juízo, cabendo à parte optar pelo procedimento do Juizado Especial ou pelo Juízo Comum; 5. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, art. 2º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2025; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024.... ()
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Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio em data anterior ao fato que gerou a execução - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021, à luz da jurisprudência do STJ - Necessidade de que o estudo desenvolvido durante a execução se refira à educação básica e que o exame funcione como certificação ou conclusão da etapa, o que não se verifica na hipótese - Exame prestado como mera avaliação vestibular, sem incremento real de escolaridade - Precedentes do 1STJ vedando remição a quem já concluiu o ensino médio antes da prisão - Inexistência de atividade educacional idônea a ensejar o benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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