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Doc. ADM Direito 140.9045.7005.1700

1 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 309.6325.0467.5638

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 381.0193.4152.6165

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.O Ministério Público recorreu contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para média, pleiteando a reforma para classificar a conduta como grave, determinar o reinício da contagem do prazo para progressão de regime prisional e declarar a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme LEP, art. 127. O agravado, Gabriel Lima, desobedeceu à ordem de retornar à cela após auxiliar outro detento, configurando desobediência à determinação de servidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravado se amolda à falta grave, conforme art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais e art. 46, VI, do Regimento Interno das Unidades Prisionais de São Paulo. 4. A prática de falta grave implica na perda de até 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime, conforme interpretação sistemática da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reconhecida a falta disciplinar como grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. 2. A desobediência direta a servidor configura falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, 50, 57, 112, 118, 127. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.05.2011; STJ, Recurso Especial, precedentes sobre interrupção de prazo para progressão de regime... ()

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Doc. ADM Direito 610.3413.7257.8063

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E PAGAMENTO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. COMARCA EM QUE NÃO INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São João da Boa Vista, que recusam a competência para o julgamento da «ação ordinária de cobrança de diferenças salariais e pagamento de piso nacional do magistério» proposta por E. C. contra o Município de Águas da Prata. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciação da demanda, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca e que a autora optou pela propositura da ação no Juízo comum. III. Razões de decidir 3. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que instalado; 4. Afastada a hipótese de competência absoluta, tem-se competência relativa do juízo, cabendo à parte optar pelo procedimento do Juizado Especial ou pelo Juízo Comum; 5. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, art. 2º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2025; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6431.3007.9753

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio em data anterior ao fato que gerou a execução - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021, à luz da jurisprudência do STJ - Necessidade de que o estudo desenvolvido durante a execução se refira à educação básica e que o exame funcione como certificação ou conclusão da etapa, o que não se verifica na hipótese - Exame prestado como mera avaliação vestibular, sem incremento real de escolaridade - Precedentes do 1STJ vedando remição a quem já concluiu o ensino médio antes da prisão - Inexistência de atividade educacional idônea a ensejar o benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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