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Doc. ADM Direito 210.3413.4392.0136

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Servidor público estadual - Professor de educação básica - Decisão que indeferiu liminar voltada à suspensão dos efeitos de avaliação de desempenho e do ato administrativo de «não permanência» na unidade escolar de lotação - Pretensão de assegurar participação, em condições isonômicas, no processo de atribuição de classes e aulas de 2026 na unidade de origem, bem como de obstar declaração de adido ou realocação compulsória - Inadmissibilidade - Ausência, em cognição sumária, de demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder - Ato administrativo amparado nas Resoluções SEDUC 83/2025, 146/2025 e 03/2026, editadas no exercício do poder regulamentar - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Realocação funcional que, em tese, não ostenta natureza de sanção disciplinar, mas de medida de gestão de pessoal - Prova pré-constituída insuficiente acerca da alegada supressão de contraditório e da nulidade do processo avaliativo - Elementos constantes dos autos que, ao menos neste juízo perfunctório, revelam indicadores funcionais aptos a justificar a medida administrativa, notadamente elevado absenteísmo, faltas injustificadas, ausência em ATPCs, recusa de utilização de materiais oficiais e ausência de registro de aulas - Perigo de irreversibilidade prática da medida e risco de dano reverso à administração e aos alunos - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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