I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por professor da rede pública estadual contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e o pedido liminar em mandado de segurança, o qual visava suspender os efeitos de avaliação de desempenho negativa pautada na Resolução SEDUC 83/2025, que resultou na necessidade de sua remoção da unidade escolar. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar, primeiramente, se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito recursal, se o ato administrativo de remoção fundado em avaliação técnica padece de ilegalidade manifesta ou vício de motivação que autorize a concessão de liminar, superando a presunção de legitimidade do ato estatal. III. Razões de Decidir: (i) Quanto à justiça gratuita, a prova de que o docente aufere rendimentos líquidos inferiores a três salários-mínimos ratifica a presunção de hipossuficiência financeira, tornando impositiva a concessão da benesse para garantir o amplo acesso à jurisdição; (ii) no que toca à tutela de urgência, o controle judicial sobre o mérito administrativo é restrito, devendo o magistrado limitar-se ao exame da legalidade do procedimento e da observância dos princípios gerais do Direito; (iii) a Resolução SEDUC 83/2025 prevê critérios técnicos para o alinhamento do perfil profissional às necessidades pedagógicas, e a prova pré-constituída não demonstra, de plano, abuso de poder ou desvio de finalidade, especialmente considerando que foi oportunizada a via do recurso administrativo ao impetrante; (iv) a ausência de demonstração imediata de direito líquido e certo impede a suspensão do ato administrativo nesta fase de cognição sumária. IV. Dispositivo: Recurso provido, em parte apenas para conceder a gratuidade de justiça.... ()
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