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Doc. ADM Direito 849.7363.1207.8561

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.5692.0028.9364

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo interno interposto em duplicidade contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 141.1205.1597.5916

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da querelada. Preliminarmente. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Queixa-crime que descreveu de forma suficiente as condutas imputadas à ré, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prova testemunhal que aponta que a querelada imputou à vítima um fato ofensivo a sua reputação. Presença do animus diffamandi. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 872.8521.6188.2933

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de golpe ao realizar a transferência de valores para terceira pessoa, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária por meio de PIX a pedido de terceiro, que se passou por representante do réu. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação de transferência para suposta proteção do saldo então existente na conta corrente. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela autora. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC, em relação ao réu. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.8358.8404.4105

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de veículo. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Embargante que alega ter realizado permuta entre veículos com o devedor, pactuada verbalmente. Negócio jurídico não comprovado. Documentação que revela que o veículo supostamente dado em pagamento não estava registrado em nome do embargante. Indicação de pessoas que não são partes no feito e que não foram mencionadas na inicial. Contrato que, se existente, foi celebrado em situações nebulosas. Tradição não demonstrada. Embargante que não comprovou exercer a propriedade ou a posse justa sobre o bem. Constrição que se mostra possível. Embargos improcedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 134.1043.6521.6267

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Cerceamento de defesa não configurado - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 954.9890.5442.5376

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à liberação de constrição judicial para transferência de veículo. Descabimento. Apelante não comprovou o efetivo pagamento do preço pela aquisição do veículo, tampouco sua posse. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé da adquirente. Alienação ocorrida em fraude à execução. Embargos de terceiro corretamente rejeitados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.5453.8403.0795

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos - Hipóteses que se amoldam aos Temas 1195 e 1255 do STF. Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.  ... ()

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Doc. ADM Direito 515.8483.2106.0025

9 - TJSP APELAÇÃO.

Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ - do Tema 1.112 que especificou que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 484.7551.5583.7268

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Abusividade da taxa de juros remuneratórios declarada, com devolução simples do excedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.0001.8200.2018

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho esquerdo. Atividades habituais de frentista. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.3016.4437.9151

12 - TJSP *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR Acórdão/TJSP - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido.    Apelação - Declaratória com pedido de danos morais - Inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida, rejeitando o pedido de danos morais - Apelação exclusiva da autora se insurgindo quanto a existência de danos morais e sucumbência recíproca - Danos morais - Inocorrência - Prova no sentido que o nome da autora foi inserido somente na plataforma «Serasa Limpa Nome» - A plataforma «Serasa Limpa Nome» apenas oportuniza a possibilidade de quitação da dívida, de acesso exclusivo da autora, não possuindo natureza de órgão restritivo de crédito ou cadastro de inadimplentes - Plataforma que não se equipara a cadastro de inadimplentes - Danos morais não evidenciados - Apelação negada.    Verbas de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência - Apelação provida.     Agravo interno provido afastando a suspensão determinada com base no IRDR Acórdão/TJSP, provendo-se em parte a apelação da autora.*

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Doc. ADM Direito 564.7247.0262.8204

13 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -

Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo embargante - Execução extinta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 260.9202.2943.4573

14 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a operadora de saúde ré a custear tratamento médico com a utilização do medicamento Fremanezumabe - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, com alegação de que não pode ser compelida a custear tratamento médico que utiliza medicamento que não figura no rol editado pela Agência Nacional de Saúde para a moléstia que acomete a autora - Descabimento - Sentença concisa, mas adequadamente fundamentada - Negativa da ré que se revela abusiva - Caso em que compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o medicamento utilizado para a solução da moléstia concedida - Rol mínimo da ANS, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 592.1678.9385.1433

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.8525.4323.4404

16 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documento. Hipótese de requerimento na própria execução, não de ação de produção antecipada de prova. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 827.1572.7846.2183

17 - TJSP Bem móvel. Ação de indenização fundada em acidente de trânsito que teria sido causado por falha no sistema de frenagem de veículo. Não tendo a autora viabilizado a produção de prova técnica para constatar a falha mecânica indicada, não há fundamento para condenar a fabricante do veículo ao pagamento das indenizações pretendidas. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 160.7420.5192.5688

18 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Colisão envolvendo o veículo segurado. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Alegação de cerceamento de defesa e ausência de despacho saneador. Preliminares afastadas. Dinâmica do acidente que não restou esclarecida. Ônus que incumbia à apelante. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 454.8431.9504.1712

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.500,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 849.4712.0536.7475

20 - TJSP Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 716.1382.6549.2736

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O SISTEMA SCR- BACEN CONSISTE EM BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALÉM DISSO, HÁ DIVERSOS REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DO AUTOR QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 896.1477.2904.3073

22 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito, declaração de prescrição e danos morais, em razão de inserção do nome do apelado em cadastro de inadimplentes. 2. O apelante alega equívocos na análise do conjunto fático probatório e a legalidade da cobrança de débito prescrito. 3. Requer a reforma do julgado para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se aplicável o IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000 e o Tema 1264 do Eg. STJ; e (ii) a legalidade da manutenção do nome do devedor em plataformas de inadimplentes por dívida prescrita. III. Razões de decidir 5. A decisão deve ser anulada de ofício, em razão do IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000, e Tema 1.264 que determinam a suspensão de demandas sobre a matéria. 6. O Juízo a quo não observou a publicação do IRDR antes da prolação da sentença. 7. O STJ - também determinou a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a decisão apelada. 9. Os autos devem retornar à Primeira Instância para aguardar o desate dos incidentes mencionados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Não foram mencionadas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9009.6232.5887

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Não comprovada a realização do serviço. Seguro. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.1657.5200.0173

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente, alegando que os descontos comprometem 57,80% de seus vencimentos, enquanto o limite consignável seria de 30%. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.9305.5763.1714

25 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso, com pedido subsidiário de devolução dos «salvados» em seu favor. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.6813.6911.9792

26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (CPC, art. 279, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos praticados pela curadora que são suscetíveis de aprovação ulterior (art. 1.748, parágrafo único, CC), a ser observada em primeiro grau - Precedente do 1STJ - Mérito - Demanda em que o incapaz nega a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira - Empréstimo celebrado com uso de documento falso e com saque da quantia por terceiro desconhecido, em agência bancária - Ademais, falha grave da instituição financeira por ter celebrado contrato de mútuo, de natureza real, em nome do curatelado sem representação pela curadora e sem autorização judicial - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Adequada repetição dobrada do indébito, pois os descontos são posteriores a 31/03/2021 e constatada violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) - Circunstâncias da causa que evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 928.1346.5889.0003

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

documentação acostada com contestação, bem como a ausência de impugnação específica da autora em relação a esses documentos, revelam a contratação pela requerente de contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), de forma que não se sustentam as alegações de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão - Manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, com o afastamento, por via de consequência, das pretensões autorais - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 410.2936.1883.6225

28 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 com insuficiência renal crônica estágio G2 A1 - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Ajuizamento da demanda em 26/05/2024 - Requisitos previstos pelo STJ - no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Aplicação da Lei Estadual 10.782/01, da Lei 11.347/2006 - Necessidade econômica do requerente - Súmula Vinculante 60/STF - Desnecessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF - na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral - Modulação de efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, o que ocorreu em 11/10/2024 - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 292.6242.0786.5248

29 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa. Demanda promovida contra o ex-prefeito do Município de Bananal, face à constatação de compras fracionadas e diretas de peças e serviços de manutenção de veículos da frota municipal, sem a realização de procedimento de licitação, no ano de 2012. Conduta tipificada na Lei 8.429/92, art. 10, VIII, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Contratos verbais que teriam ultrapassado o limite de valor para dispensa de licitação, em afronta ao disposto pelos arts. 2º e 24, da Lei 8.666/93. Pedido voltado à condenação dos demandados ao ressarcimento dos cofres públicos municipais e aplicação das penalidades previstas pelo art. 12, II da Lei 8.249/92. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 no caso em apreço. Adoção do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.199. Ausência de dolo na conduta da parte demandada. Ausência de prejuízo ao erário. Avenças integralmente cumpridas pelos contratados. Improcedência do pedido de ressarcimento aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 913.2289.2597.1451

30 - TJSP AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que recebeu o pedido como «produção antecipada de prova» e homologou os documentos apresentados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Entendimento do 1STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos como espécie de produção antecipada de prova - Pedido de exibição de contrato bancário cujos requisitos foram fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia ( Acórdão/STJ) - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que houve prévio requerimento administrativo endereçado ao réu e que houve recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Ademais, a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira, cujo valor deve estar disponível segundo a normatização do Banco Central (Resolução CMN 3.919/10) - Falta de interesse processual da autora configurada - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 455.0910.5174.6385

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor apurada unilateralmente através de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença de improcedência. Irresignação da concessionária. Incidência das normas do CDC. Procedimento realizado unilateralmente. Ausência de isenta prova pericial judicial a evidenciar a suposta fraude. Inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.8212.8474.9561

32 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, ao fundamento de que o remédio processual escolhido não se presta ao suprimento de exigências cartorárias para o registro de escritura de compra e venda. Completa dissociação entre os fundamentos da r. sentença recorrida e a causa de pedir. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, a fim de que o feito seja conhecido e processado com observância da causa de pedir, com vistas à solução sobre o mérito da lide... ()

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Doc. ADM Direito 292.0097.7082.9489

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, para cobrança de Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2014 e 2015, totalizando R$ 2.795,24. 2. Após a citação, houve a penhora de bens e foi requerida a suspensão do feito em razão da celebração de acordo de parcelamento. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 2. No caso, a execução não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que foram penhorados bens e foi noticiado o parcelamento administrativo do débito. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não é legítima quando há movimentação útil do processo. 2. O pedido de parcelamento deve ser considerado na análise do interesse de agir.»  Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 607.7102.9041.7178

34 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Hipótese em que, na r. sentença, já foi reconhecida a possibilidade de compensação de valores entre as partes - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - I - Cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher as respectivas seguradoras - Ocorrência de venda casada - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor cobrado a maior - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 781.0856.7153.5058

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão entre caminhonete e caminhão conduzindo dois reboques em rodovia. Legitimidade ativa das netas da vítima fatal do acidente de trânsito. Reconhecimento. Culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo sinistro que resultou na morte do avô das autoras. Tema superado. Dano moral caracterizado para as netas, ante a perda trágica do avô. Reconhecimento. Indenização fixada em valor abaixo do razoável, que comporta aumento, a fim se se ajustar às consequências do sinistro. Recurso das autoras provido em parte. Desprovimento do recurso da corré.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2776.6465.5956

36 - TJSP RECURSO -

No julgamento do presente recurso oferecido por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento não são conhecidas as alegações e pedidos das partes rés Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Recovery do Brasil Consultoria S/A, buscando: (a) modificação da r. sentença apelada deduzida nas contrarrazões oferecidas (fls. 296/312), por falta de legitimidade e interesse recursal, porque, após a prolação da r. sentença apelada, estas partes rés celebraram acordo com a arte autora, devidamente homologado pelo MM Juízo da causa, ou seja, praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer; e (b) o julgamento de extinção do processo por cumprimento do acordo por elas formulado, por envolver matéria relativa ao cumprimento de sentença e estranha ao julgamento da apelação proferida contra sentença proferida na fase de conhecimento interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. PROCESSO - Julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, com relação à parte ré cedente do crédito, por ilegitimidade passiva, apenas e tão somente, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, reconhecida a sua legitimidade, para figurar no polo passivo da presente ação, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, imputado como decorrente da cessão do crédito inexistente que foi negativado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - Concorrendo as rés para o evento danoso, uma vez que não agiram com a diligência necessária na prestação de seus serviços, com a realização de cessão de um crédito inexistente e posterior negativação indevida, admissível a condenação solidária das rés. DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ - Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00 com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Por se tratar de condenação por responsabilidade solidária, a condenação da parte apelante fica limitada à diferença entre (a) a condenação imposta pela r. sentença apelada e (b) a quantia paga no acordo homologado entre a parte autora e as outras partes rés, também devedoras solidárias, (c) observando-se que o pagamento do acordo estanca, em equivalência, a fluência de correção monetária e de juros sobre o valor em que satisfeita a obrigação, a partir da data dessa ocorrência, de sorte, a correção monetária e juros de mora incidem somente sobre o saldo remanescente. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 897.1442.6849.1628

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença de procedência. Apelo da autora. Inexiste prova técnica, a cargo da apelante, do suposto vício de qualidade do serviço executado pelo condomínio, cuja alegação não ultrapassou o campo da mera assertiva (CPC/2015, art. 373, I). A mera necessidade de manutenção periódica das áreas comuns do condomínio, onde há intenso tráfego de pessoas, não confirma a tese recursal de péssima qualidade do serviço, ausente o apontado descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 846.1834.5569.1495

38 - TJSP Apelação. Contrato de cessão de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de tabela de pontuação. «Time sharing". Rescisão contratual unilateral pleiteada pelos cessionários. Sentença que determinou retenção de 10% dos valores pagos. Pretensão recursal de abatimento do valor correspondente às hospedagens realizadas. Desconto devido. Precedente deste E. Tribunal em casos análogos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 935.2126.4356.5247

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Tambaú contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve prosseguir, considerando a alegação de descumprimento do Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ, além da irretroatividade de seus efeitos. III. Razões de Decidir3. A execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, uma vez que não houve inércia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.2670.7489.2553

40 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PELA ÚNICA FILHA DO FALECIDO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E AUTOMÓVEL - DESCABIMENTO - AS PROVAS COLACIONADAS INDICAM QUE O «DE CUJUS» ERA CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E QUE REFERIDOS BENS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À CONJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 729.0923.7762.4069

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. A instituição financeira que originou a contratação é parte legítima para responder por eventuais vícios ou abusividades, ainda que tenha cedido o crédito a terceiro. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.9408.0729.9058

42 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto aos juros remuneratórios e capitalização pactuados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 220.6841.2116.8902

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Apelo autárquico provido para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 124.6432.3247.2851

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria de direito que comporta o julgamento antecipado. Desnecessidade de realização de prova pericial para apuração da suposta abusividade envolvendo a taxa de juros contratada. Preliminar afastada. II. Capitalização de juros em periodicidade inferior a anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . III. Contrato firmado em 27 de setembro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,91% ao mês, que atende ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023 (publicada no D.O.U. em 25/08/2023), associada à Resolução CNPS/MPS 1.356, em vigor desde 21/08/2023, que limitou a taxa a 1,91% ao mês. IV. Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Custo efetivo do empréstimo que difere do custo efetivo total (CET), no qual considerados outros encargos. Ausência de inclusão de quaisquer tarifas ou seguro prestamista. IOF, tributo federal, cuja incidência decorre da lei e não caracteriza burla ao teto. V. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 140.2536.5447.8834

45 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Improcedência incontroversa. Litigância de má-fé configurada, mesmo no âmbito da gratuidade de justiça. Multa, no entanto, reduzida para 4,5% do valor atualizado da causa. Razoabilidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 678.6564.1084.5169

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com restituição de valores e indenização por danos morais, ao argumento de vício de consentimento e falha no dever de informação. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide;(ii) Examinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e eventual vício de consentimento;(iii) Analisar a existência de abusividade apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide. Regularidade da contratação comprovada por meio de documentos assinados por biometria facial, com expressa indicação da modalidade de cartão de crédito consignado, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou falha no dever de informação. A condição de idoso, por si só, não invalida o negócio jurídico. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira, o que afasta a restituição de valores e a indenização por danos morais. Inviável a conversão do contrato em empréstimo consignado, inclusive por configurar inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese: A regular contratação de cartão de crédito consignado, devidamente comprovada por documentação idônea, afasta alegação de vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados, inexistindo direito à restituição ou indenização

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Doc. ADM Direito 541.4289.0188.0473

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alega que a ré ofereceu serviço de revisão de financiamento de veículo, garantindo recalcular as parcelas sem juros abusivos e suspender o carnê atual. O autor pagou R$ 1.000,00, mas o serviço não foi prestado conforme prometido, resultando na apreensão do veículo pelo banco devido à inadimplência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação do serviço que justificasse a indenização por danos materiais e morais, e (ii) se a ré induziu o autor a suspender os pagamentos do financiamento. III. Razões de Decidir3. Não houve falha na prestação do serviço, pois não foi comprovado que a ré orientou a suspensão dos pagamentos ou garantiu a aceitação dos pedidos administrativos pelo banco.4. As mensagens trocadas entre as partes não indicam que a ré aconselhou a suspensão dos pagamentos ou negligência em relação à ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há falha na prestação de serviço que justifique a indenização. 2. A ré não induziu o autor a suspender os pagamentos do financiamento... ()

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Doc. ADM Direito 866.8426.0573.8859

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir sobre a responsabilidade da requerida pelo acidente. Responsabilidade civil subjetiva. Descumprimento pelo autor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 915.2793.0502.5300

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Auto Viação Urubupunga Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Richard Margarizo Tupinamba de Souza. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa do autor, (ii) ocorrência de julgamento ultra petita, (iii) responsabilidade civil da ré por novo reparo e (iv) existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela posse da motocicleta à época do acidente e pela necessidade de análise probatória quanto ao reparo. 4. A sentença merece ser corrigida para ajustar o valor da condenação ao pedido inicial. A responsabilidade civil da ré é mantida devido à má qualidade do reparo inicial, comprovada por fotografias nos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação por danos materiais ao valor de R$ 1.608,55.... ()

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Doc. ADM Direito 250.0069.7302.0039

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de cartão de crédito consignado (RCC) negada pela autora - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Laudo pericial grafotécnico que constatou inconsistências que comprometem a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do CC - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária corretamente fixados - Observação, contudo, da Lei 14.905/2024, conforme requerido pelo réu - Honorários advocatícios também mantidos - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora improvido e provido em parte o do réu.

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Doc. ADM Direito 901.2476.5535.1910

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Pretende reconhecimento do direito de retenção de 30% dos valores pagos, da taxa de fruição e da comissão de corretagem. DIREITO DE RETENÇÃO. Súmula 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça e Súmula 543/Colendo STJ. Contrato celebrado antes da vigência da lei do distrato ( Lei 13.786/2018). Nulidade de cláusula abusiva. Cláusula contratual que prevê multa no valor de 10% da valor do contrato. Disposição contratual que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Nulidade de pleno direito (art. 51, IV, CDC). Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Retenção fixada na sentença em vinte por cento (20%) da quantia paga. Limite fixado pela jurisprudência como razoável. Percentual que não configura confisco. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. Promessa de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes do Colendo STJ - . COMISSÃO DE CORRETAGEM. Descabimento. Ausência de previsão contratual. Tema 938, do mesmo tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1868.3871.2427

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere. Lesão no membro inferior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico nomeado nos autos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4534.0575.3075

53 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pedido de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Legitimidade passiva do Município de Itajobi e do Fundo Municipal de Seguridade de Itajobi. Não reconhecimento de perda superveniente do objeto. Subsistência do interesse de agir quanto ao reconhecimento da aposentadoria especial com efeitos retroativos ao requerimento administrativo e direito aos proventos desde o preenchimento dos requisitos legais. Ausência de norma a regulamentar a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Itajobi. Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Exposição a agente biológico comprovada pelo LTCAT e PPP. Vedação de percepção simultânea de proventos e remuneração, nos termos do §10 da CF/88, art. 37, obsta a fixação de termo inicial retroativo a data do indeferimento administrativo. Verba honorária que deve incidir sobre o valor da condenação, observada no que couber a Súmula 111/STJ, nas faixas mínimas dos, do §3º do CPC, art. 85. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 650.6284.4237.3245

54 - TJSP Ação monitória. Contrato de honorários advocatícios com termo aditivo. Ré que assumiu, por meio de aditivo contratual, responsabilidade exclusiva e integral pelo pagamento dos honorários em razão de êxito em ação anulatória de negócio jurídico. Idoneidade da prova escrita. Contrato e aditivo assinados pelas partes configuram documentos hábeis à via monitória, independentemente de reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas. Mora que se consolida com o trânsito em julgado da ação patrocinada. Prestação dos serviços comprovada. Responsabilidade integral da Ré decorrente de assunção de dívida livremente pactuada, afastada a pretensão de limitação do valor devido à fração registral de 12,5%. Gravame preventivo sobre a matrícula do imóvel mantido para assegurar o resultado útil do processo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 835.8795.5979.4842

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD E SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TUST TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DEMANDA CONTRATATA E NÃO UTILIZADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Bioenergetica Santa Cruz S/A contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para afastar a incidência de ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, bem como sobre as tarifas TUST e TUSD. Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada e (ii) a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, com base na Súmula 391/STJ, que estabelece a incidência do ICMS apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. 4. A decisão manteve a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema 986. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS incide sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. 2. A demanda contratada e não utilizada não integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.04.2009 (Tema 176). STJ, Súmula 391.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2852.9412.6382

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais, cominatória. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a devolver os valores indevidamente descontados, bem como a pagar danos morais. Insurgência das partes. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de provas inequívocas da adesão do autor. Restituição devida. Dano moral. Ocorrência. Os descontos efetivados sobre os proventos de aposentadoria da autora revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais em decorrência da aflição a que foi submetida a autora. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Precedentes. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 354.7311.7751.2174

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Seguro prestamista. Venda casada. Insurgência do banco Requerido. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Acolhimento da preliminar arguida pela Apelada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que não teceu comentários concretos em relação aos documentos que embasaram a decisão. Alegações divorciadas da realidade dos autos. Apelante que deduziu argumentos sobre taxa de juros remuneratórios e tarifas de cadastro de registro de contrato, temas não tratados no litígio. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7938.6912.3764

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. TRIBUTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado visando à expedição de certidão negativa de débitos, sob o fundamento de que os créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2009 a 2012 estão prescritos. Segurança concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se débitos tributários prescritos, ainda não baixados administrativamente, podem impedir a expedição de certidão negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Controvérsia de natureza tributária municipal. Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: Compete às Câmaras especializadas em tributos municipais da Seção de Direito Público o julgamento de demanda que versa sobre prescrição de créditos de IPTU e seus efeitos sobre a expedição de certidão negativa de débitos. Legislação citada: Resolução 1027/2026 do TJSP, art. 3º, II; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2026; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2025; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2026; Agravo de Instrumento 2011324-16.2024.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2482.9941.8404

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão do Estado de São Paulo de cobrar juros de mora superiores à SELIC. Ilegalidade e inconstitucionalidade da inobservância do índice estabelecido pela União para os mesmos fins já pacificadas na jurisprudência. Julgamento pelo Órgão Especial da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Tema 1062 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 987.1367.0685.7853

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material em relação à proporcionalidade dos honorários de sucumbência devidos reciprocamente pela autora (embargante) e pela ré Mitsunaga & Bonin Assessoria Empresarial Ltda. - Reconhecimento - Questão esclarecida - Demais questionamentos da embargante que se revestem de puro caráter infringente - Não reconhecimento dos vícios apontados - Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. ADM Direito 771.8459.2199.8465

61 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de juízo de conformidade de acórdão da 10ª Câmara de Direito Público aos Temas 1234 e 06 do STF. Na origem, trata-se de remessa necessária de sentença que determinou o fornecimento de Insulina Glargina à impetrante, portadora de Diabetes Mellius Tipo II. Esta 10ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com as diretrizes estabelecidas nos Temas 1234 e 06 do STF. II. Razões de Decidir: 3. A modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF aplica-se ao caso, pois a ação foi ajuizada em 2014, antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, permitindo que a competência para fornecimento do medicamento seja mantida conforme estabelecido na petição inicial. 4. Os demais requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF não se aplicam ao caso, uma vez que é pleiteado medicamento incorporado ao SUS. 5. A impetrante comprovou a necessidade do medicamento para garantir sua saúde, conforme laudo médico, bem como sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O polo passivo da ação de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve respeitar a repartição administrativa de competências, com a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF - no Tema 1234; 2. Os requisitos adicionais dos Temas 1234 e 06 não se aplicam a medicamentos já incorporados ao SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: Tema 1234, do STF. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.4767.6426.9928

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a abusividade da cláusula contratual que fixava juros moratórios em 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, e condenar o réu à repetição simples do indébito respectivo, carreando à autora os ônus da sucumbência. 2. A autora apela sustentando: (i) a nulidade das tarifas administrativas; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios contratados com limitação à taxa média de mercado do Bacen; (iii) a configuração de venda casada quanto ao seguro prestamista com a restituição em dobro; (iv) o ressarcimento dos valores despendidos com guincho e estadia; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. O réu apela defendendo a legalidade dos juros moratórios de 6% ao mês expressamente pactuados na Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004, sendo inaplicável a limitação da Súmula 379 do C. STJ. Subsidiariamente, postula a compensação de valores e a observância dos consectários legais da Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) as preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de dialeticidade recursal suscitadas pelo réu em sede de contrarrazões; (ii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato; (iii) se a cobrança das tarifas administrativas e do seguro prestamista configura venda casada e, em caso afirmativo, a modalidade de repetição cabível; (iv) a restituição dos valores suportados pela autor em decorrência da apreensão do bem; (v) se é cabível a limitação dos juros de mora a 1% ao mês em Cédula de Crédito Bancário; e (vi) a adequação da distribuição das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir: a liquidação do débito ou a realização de acordo para quitação da avença não retira da parte consumidora o interesse de agir para postular a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas e a repetição de indébito referente a valores indevidamente exigidos ao longo da relação obrigacional (Súmula 286/STJ). 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC). A mera reiteração genérica de cobrança indevida, desprovida de qualquer cotejo com as razões que fundamentaram a improcedência do pleito sentenciado (validade das tarifas de cadastro, avaliação e registro à luz dos Temas repetitivos 620 e 958 do STJ), obsta a admissibilidade do reclamo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido quanto a este ponto. 6. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ), sem que isso implique presunção automática de abusividade das cláusulas livremente pactuadas. 7. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 8. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 9. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba encargos e despesas diversas do financiamento, razão pela qual eventual diferença entre tais indicadores não caracteriza, por si só, abusividade contratual. 10. Não foi demonstrado que o réu tenha oportunizado à autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 11. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, com efeito para as cobranças posteriores a 30/03/2021. 12. Afastada a pretensão de ressarcimento dos valores suportados a título de guincho/remoção: a apreensão do bem decorreu do estado de inadimplência da compradora, constituindo a apreensão exercício regular do direito de cobrança pelo agente fiduciário. A abusividade verificada em encargos acessórios não possui o condão de descaracterizar a mora contratual no período de normalidade (Tema repetitivo 972 do STJ, item 3). 13. Juros moratórios. A Súmula 379 do C. STJ - delimita a restrição de 1% ao mês aos contratos bancários não regidos por legislação específica. Cuidando-se de Cédula de Crédito Bancário, incide regramento próprio (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e III), o qual autoriza a convenção expressa dos encargos da mora, prevalecendo a taxa contratada de 6% ao mês. 14. Sucumbência. Tendo em vista o decaimento em maior grau da autora, impõe-se a manutenção da sua condenação integral aos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do réu provido. Sentença reformada em parte, para declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a restituição, à autora, dos indevidamente cobrados, e para declarar hígida e válida a taxa de juros moratórios de 6% ao mês contratada, afastando-se a condenação de devolução de quaisquer valores cobrados a tal título.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9405.8629.6213

63 - TJSP SEGURO -

Vida e acidentes pessoais - Pretensão de recebimento de indenização julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Laudo elaborado pelo perito de confiança do Juízo conclusivo no sentido de que o autor, em razão dos males em sua coluna, é portador de invalidez funcional permanente total por doença, em consonância com a respectiva cobertura securitária - Pretensão da seguradora de anulação da r. sentença para realização de nova perícia que se mostra descabida - Correção monetária do capital segurado desde a negativa do pagamento, que vem em benefício da seguradora - Manutenção - Incidência dos juros de mora estabelecida em consonância com a tese firmada pelo STJ - por meio do tema repetitivo 1.368, e com a Lei 14.905/2024 - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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