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Doc. ADM Direito 117.8983.8748.3921

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DO DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Itaquaquecetuba, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para emissão de certidão negativa, com efeito de positiva. A agravante alega prescrição de débitos de IPTU e ISS, além de taxas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para emissão de certidão negativa de débitos, com efeito de positiva, considerando a alegação de prescrição dos débitos tributários. III. Razões de Decidir  3. A concessão de tutela provisória de urgência requer a presença de probabilidade do direito e risco de dano, conforme CPC, art. 300. No caso, não há elementos suficientes para aferir a prescrição dos débitos. 4. Documentos indicam parcelamentos administrativos e execuções fiscais, demandando análise minuciosa para verificar causas de suspensão ou interrupção da prescrição, conforme CTN, art. 151, VI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de prova inequívoca da prescrição impede o deferimento da tutela de urgência. 2. A expedição de certidão negativa exige inexistência de crédito tributário constituído, conforme CTN, art. 205. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CTN, art. 151, VI; art. 205... ()

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