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Doc. ADM Direito 653.9892.0182.1004

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Zenaide Souza Miranda de Melo contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que negou a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em razão da existência de débito de IPTU do exercício de 2004, vinculado ao imóvel ascendente, cuja pendência foi associada ao imóvel de titularidade da impetrante (imóvel descendente). A sentença reconheceu a prescrição e declarou extinto o crédito tributário em relação à impetrante, determinando a desvinculação do débito e a expedição da certidão negativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário em mandado de segurança; (ii) a legalidade da negativa de expedição de CND diante da vinculação de débito de imóvel ascendente ao imóvel descendente de titularidade da impetrante. III. Razões de Decidir 4. A análise da prescrição do crédito tributário demanda exame da integralidade da marcha processual da execução fiscal, sendo incompatível com a via mandamental, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 5. O IPTU possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, de modo que, nas hipóteses de desmembramento, a dívida tributária do imóvel originário (ascendente) projeta-se sobre as unidades dele derivadas (descendentes). 6. A responsabilidade tributária decorre diretamente da lei, não sendo afastada pela ausência de inclusão do adquirente no polo passivo da execução fiscal, vedada nos termos da Súmula 392/STJ, sendo legítima a consideração, pela Administração, de débitos vinculados ao imóvel para fins de expedição de certidão negativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso oficial provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A prescrição do crédito tributário não pode ser reconhecida em mandado de segurança quando depender da análise da marcha processual da execução fiscal. 2. A responsabilidade tributária pelo IPTU, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel, alcançando os imóveis dele derivados, sendo irrelevante, para esse fim, a ausência de inclusão do adquirente no polo passivo da execução fiscal, vedada nos termos da Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CTN, arts. 34, 130, 156, V. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: Súmula 392/STJ.... ()

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