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Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal encerramento, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pela autora, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegação de não contratação de «SEGURO BOLSA», serviço descontado diretamente em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Necessidade de devolução de todos os valores indevidamente descontados da conta do autor pelo contrato declarado inexistente, e não apenas aqueles cobrados até o momento da propositura da ação - Devolução que deve se dar na forma simples, ausente demonstração de má-fé da instituição financeira - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios que, ante o irrisório proveito econômico, devem ser fixados por apreciação equitativa - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Quantias Pagas e Danos Morais - Regular contratação de Cartão Consignado de Benefício Credcesta - Autor que solicitou ao cancelamento do cartão por telefone e por escrito - Valor da parcela descontada em sua folha de pagamento - Requerido respondeu ao autor que deveria ser devolvido todo valor e encaminhar o comprovante, fato que só ocorreu em Juízo - Autor não seguiu as orientações do requerido, dando ensejo ao desconto. ... ()
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Compra e Venda de Veículos - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência. ... ()
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apelação interposta pelo Município de Pongaí contra sentença que concedeu ao servidor municipal, auxiliar de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O autor já recebia o adicional em grau médio (20%) e alegou exposição contínua a agentes biológicos sem proteção adequada. A perícia judicial, após variações em seus pareceres, concluiu pela insalubridade em grau máximo. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Produto à base de Canabidiol que é considerado como fitofármaco e não medicamento - Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ - As RDC 335/2020 e 570/2021 estabelecem os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, independentemente do uso domiciliar, considerando-se, ainda, o alto custo do tratamento e sua imprescindibilidade e urgência - A autorização da ANVISA para importação do medicamento, sob prescrição médica, evidencia segurança sanitária, conforme entendimento consolidado do STJ - Recurso desprovido... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados. Inconformismo das partes. Autora pretendeu: a) repetição de indébito em dobro e b) reparação pelos danos morais. Reú sustentou: a) validade da contratação e b) a improcedência do pleito indenizatório pelos prejuízos de ordem material e moral. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratações envolvendo defeito do serviço, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), eis que: a) a autora aderiu ao termo de adesão ao cartão de crédito RMC; b) os valores foram disponibilizados à autora; c) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saque vinculado ao cartão; d) faturas mensais e gravações telefônicas apontam o uso do serviço para saques complementares; e) existência de outras contratações na mesma modalidade. 4. SUCUMBÊNCIA. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono do autor, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, fixando prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A autora alega hipossuficiência, mas não apresenta documentação suficiente para comprovar sua alegação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação garantida de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois a autora não apresentou documentos de fácil acesso que comprovassem sua alegada hipossuficiência, além de existirem fatos de capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação satisfatória de hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é justificada pela falta de documentação adequada... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Serviços funerários. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Invoca cerceamento de defesa e defende a legalidade da cobrança. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Prova essencialmente documental. Oitiva de testemunhas desnecessária e procrastinatória. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Não constatada. Validade da cláusula contratual que possibilita a cobrança do serviço utilizado, na hipótese de rescisão antecipada. Todavia, despesas que não foram comprovadas. DANO MORAL. Caracterizado. Negativação indevida. Cobrança sem lastro. Inscrição única. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de elevação da indenização arbitrada na sentença, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Acolhimento. A reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao realizar descontos não autorizados sobre o benefício previdenciário da autora, impõe a fixação da indenização em patamar mais gravoso. O «quantum» deve ser elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional e razoável diante das peculiaridades da causa e condizente, destarte, com as condenações aplicadas por este Tribunal em casos análogos. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença. Desacolhimento. Sentença condenou a parte demandada em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Valor compatível com a baixa complexidade da demanda. Apelação parcialmente provida. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, alegando esbulho possessório e impossibilidade de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, considerando a alegação de esbulho possessório. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal para ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, é das Câmaras da Seção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para ações de reintegração de posse de imóveis fundada em esbulho possessório é da Subseção de Direito Privado II. Legislação Citada: CF, art. 20, VII; art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; CC, art. 102; DL 9.760/46, art. 200; Resolução 623/2013, art. 5º, II.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elcio Trujillo, j. 26.02.2025.... ()
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Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuada em um dos contratos discutidos nesta sede recursal supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Mandado de Segurança - Concurso Público - Educador da Municipalidade de São Joaquim da Barra - Candidata aprovada em primeiro lugar - Pedido de postergação da posse em razão da ausência temporária do diploma de conclusão do curso - Possibilidade - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por fundamentos diversos - Recurso oficial desprovido e provido o recurso da impetrante
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Contrato bancário - Sentença que acolheu em parte o pedido autoral, o fazendo para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira - Insurgência do requerente. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Reconhecimento pela Corte Especial do C. STJ de que a determinação de restituição dobrada do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Consolidação do entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade da imposição de contratações de seguro prestamista em contratos análogos que, dada a insistência da empresa ré na incursão de tal cobrança, caracteriza a destacada violação ao princípio da boa-fé objetiva - Restituição do indébito verificado devida em dobro - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Modulação dos efeitos da referida decisão do 1STJ que não alcança o período do contrato em exame - Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade do autor a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação para declarar a inexistência de dívidas decorrentes de contrato fraudulento, com pedido de cancelamento e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, e condenando o requerido a restituir valores indevidamente descontados em dobro. Recurso da autora pleiteando o reconhecimento do dano moral indenizável. Recurso do réu pela improcedência da demanda. O banco requerido não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes da relação negocial entre as partes. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral reconhecido e quantificado em R$5.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência desta Corte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Thifanny do Nascimento Cavalcanti El Turc, determinando o custeio do procedimento de parto e a manutenção do contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia à beneficiária e (ii) determinar se o reembolso deve ser integral ou nos limites do contrato. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do plano de saúde coletivo sem notificação prévia à beneficiária é irregular, conforme jurisprudência do STJ, que exige notificação com antecedência mínima de 60 dias. 4. O reembolso integral é devido, pois a utilização de serviços particulares decorreu da recusa de cobertura pela ré, não sendo opção da beneficiária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Rescisão de plano de saúde coletivo sem notificação prévia à beneficiária é irregular. 2. Reembolso integral é devido quando a utilização de serviços particulares decorre de recusa de cobertura pela operadora. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 12, VI. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/3/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 7/6/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 11/4/2023. Decisão Final: 6. Honorários advocatícios alterados para 10% do valor atualizado da condenação. Sentença mantida nos demais termos... ()
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Autora, adquirente de imóvel por contrato particular, que pretende compelir os réus (mutuários) a entregar a via original do termo de quitação de financiamento, emitido e entregue pela CDHU - Emenda da inicial para inclusão da CDHU no polo passivo - Sentença de procedência, com a condenação dos réus à entrega do documento postulado na inicial - Recurso da CDHU - Acolhimento - Presente ação que não visa à outorga da escritura ou a adjudicação compulsória em favor da autora, mas apenas a entrega do termo de quitação, ainda em nome dos mutuários - CDHU que não pode ser compelida pela autora, com quem não se obrigou contratualmente, a emitir e a lhe entregar a segunda via do termo de quitação - Entrega do documento, ademais, que foi pleiteada pelo mutuário, titular do direito perante à CDHU, em ação de busca e apreensão autônoma (autos 1003077-30.2024.8.26.0302), obtendo sentença favorável - Sentença recorrida que comporta reforma, para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer em face da CDHU - Ônus da sucumbência pela autora - RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora pretende a cobrança dos valores decorrentes da remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por autoridade administrativa e posteriormente leiloado, cujo produto não foi suficiente para a quitação integral dos encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, dado tratar-se de «ações de retribuição ou indenização de depositário ou leiloeiro". Observância ao quanto expressamente determinado pelo art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Intento de execução de termo de confissão dívida. Contraprestações por serviços educacionais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas ou se está obrigada a aviar execução fiscal. III. Razões de Decidir: A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais. Confissão de dívida que, assinada pela devedora e duas testemunhas, atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, amoldando-se ao disposto no CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da execução, na origem. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial, para a cobrança de créditos não tributários constantes em instrumento que atenda aos requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000892-20.2024.8.26.0625; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025. TJSP; Apelação Cível 1000892-20.2024.8.26.0625; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025.... ()
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O juízo «a quo» reconheceu a decadência em relação ao pedido de indicação de condutor. O decurso do prazo a que alude o §7º do CTB, art. 257, para indicação do condutor, não induz decadência do direito de correta atribuição de responsabilidade. O não cumprimento do prazo previsto na legislação de trânsito, para indicação do infrator na esfera administrativa, não obsta o controle jurisdicional. A sanção deve recair necessariamente sobre o infrator. Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Decadência afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Objeto do «writ". O impetrante Kayky Cioban Nakagawa postula o reconhecimento do direito à emissão da CNH definitiva, com a transferência de infração de trânsito ao outro impetrante, Fabricio Honda Konishi, que estava conduzindo o veículo. A causa de pedir relata que a infração de trânsito não foi praticada pelo impetrante Kayky Cioban Nakagawa, mas sim pelo impetrante Fabricio Honda Konishi, indicado como real condutor. O controle do ato administrativo que atribui os pontos referentes a dada infração de trânsito incide sobre o efetivo cometimento, ou não, das infrações em questão, e não sobre o rigor formal da comunicação de que trata o § 7º do CTB, art. 257. Meios de prova reúnem aptidão e potencial para demonstrar a tempestiva comunicação sobre a condução do veículo por terceiro no momento da infração. O impetrante Fabricio Honda Konishi reconhece a responsabilidade pela infração. Hipótese de concessão da segurança, bem como da tutela de urgência, para determinar a transferência da infração ao impetrante Fabricio Honda Konishi, e reconhecer o direito do impetrante Kayky Cioban Nakagawa à emissão de sua CNH definitiva. O equívoco cometido pelos impetrantes ao alegarem que a infração constava de ambos os prontuários não configurou litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo juízo «a quo» afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão à regularização do loteamento Condomínio Casa Grande pelos réus loteadores e Município de Amparo - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU APELANTE MUNICÍPIO - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DECISÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Inocorrência de nulidade decorrente de decisão surpresa, cerceamento ao direito de defesa e ausência de apresentação de alegações finais, ante a inocorrência de efetivo prejuízo à parte, consoante posicionamento do Col. STJ - Observância ao princípio da instrumentalidade das formas e do «pas de nullité sans grief» que vigoram no Processo Civil brasileiro - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE AMPARO - Pretensão à regularização do loteamento Condomínio Casa Grande pelos réus loteadores e Município de Amparo - Pedidos formulados com base na Lei 6.766/1979, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 1979 - Reconhecimento de implantação do loteamento no ano de 1976, de modo a incidir os requisitos de regularização estabelecidos na Lei 13.465/2017, diversos daqueles indicados na petição inicial - Aplicação ao princípio da congruência, correlação e adstrição (CPC, art. 141 e CPC, art. 492) - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
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Acidente típico - Fratura do 5º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso improvido.
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Relação de consumo. Responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de negócios. Ilegitimidade passiva do banco-corréu, afastada. Reconhecida a nulidade das intimações dirigidas à corré-seguradora (Brasilseg), pois não realizadas em nome do advogado indicado e com poderes para recebê-las, prejudicando o regular exercício do contraditório e a ampla defesa. Anulado o processo após a apresentação das contestações. Recurso do banco-corréu, desprovido na parte conhecida. Recurso da corré-seguradora, provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Tera Negócios Imobiliários Ltda. contra ato do Secretário de Finanças Municipal, concedeu a segurança para afastar a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, especialmente de IPTU, como condição para o fornecimento de alvará relativo a empreendimento imobiliário hoteleiro, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da legalidade da exigência de certidão negativa de débitos municipais, notadamente de IPTU, como condição para a expedição de alvará de anexação e construção de empreendimento imobiliário, à luz da legislação municipal e da vedação ao uso de meios indiretos de cobrança tributária. III. Razões de Decidir: A controvérsia envolve tributo municipal, pois discute a possibilidade de condicionamento da prática de ato administrativo urbanístico à comprovação de regularidade fiscal relativa ao IPTU incidente sobre os imóveis abrangidos pelo procedimento administrativo. Nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, compete preferencialmente às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público o julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Configurada a matéria tributária municipal, impõe-se o reconhecimento da competência das câmaras especializadas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos. Redistribuição determinada a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: «Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento de ações relativas a tributos municipais, inclusive quando se discute a exigência de regularidade fiscal como condição para a expedição de alvará administrativo.» Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Complementar Municipal 14/1992, art. 43, III; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1018172-08.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção em imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os vícios construtivos e a conduta dos apelantes, e (ii) a possibilidade de afastamento ou redução das indenizações impostas. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada com base nos fundamentos já expostos, que foram considerados suficientes e adequados. 4. O laudo pericial é robusto e bem fundamentado, não havendo elementos técnicos que o infirmem. A avaliação pericial além de minuciosa, foi adequadamente elaborada seguindo especificações técnicas, contendo fundamentação clara e suficiente. 5. a conclusão pela existência de vícios construtivos imputáveis aos Recorrentes é inafastável. A responsabilidade dos apelantes foi confirmada pela ausência de projeto estrutural e de profissional habilitado, configurando erro de execução. 6. A construção de imóvel residencial sem projeto estrutural, sem sondagem do solo, sem ART de execução e sem profissional habilitado pelo CREA-SP responsável pela obra constitui violação direta da Lei 5.194/1966, art. 13 e da Resolução CONFEA 1.025/2009, e configura, por si só, o erro de execução. 7. O dever técnico de elaborar projeto estrutural formal e de submeter a obra a profissional habilitado para a execução é objetivo, decorrente da legislação federal específica, e seu descumprimento implica em risco assumido pelo construtor. As consequências desse risco recaem inteiramente sobre quem deveria ter respeitado o regime técnico aplicável. 8. Configurado o vício construtivo dentro do prazo de garantia e demonstrado o nexo causal entre as patologias e a execução deficiente da obra realizada, forçosa a condenação dos réus em indenização por danos materiais. 9. A configuração do dano moral, na hipótese, decorre da própria gravidade e do prolongamento da situação a que foram submetidos os Apelados. 10. Valor bem fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) IV. Dispositivo e Tese 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso da autora visando exclusivamente à majoração da indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e fixou a reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00. Quantum indenizatório adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de elementos que justifiquem a elevação do valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra decisão que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão declarou a nulidade da relação jurídica por inexistência de manifestação válida de vontade, determinou a repetição dobrada dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de afastamento da restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) a existência de abalo moral indenizável; e (iv) a possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Apelante não comprovou a condição de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e não recolheu o preparo, resultando na deserção do recurso. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de recolhimento do preparo, após intimação, resulta em deserção e não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orlândia contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal (agente comunitário de saúde), ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a 05.05.2023, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a demanda deveria tramitar no Juizado Especial Cível; (ii) a discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo período solicitado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência absoluta do Juízo foi afastada, pois a demanda requer perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. No mérito, a perícia técnica comprovou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante a pandemia de COVID-19, justificando o adicional de 40% durante aquele interregno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais para demandas de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres, conforme laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 496, I. LCM 3.544/2007, arts. 82 e 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000578-63.2021.8.26.0404, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da ré contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de tarifas de água e esgoto, pela quitação do débito por acordo extrajudicial, sem nova condenação em custas e honorários, integrada por decisão que rejeitou os pedidos de sanção por litigância de má-fé e de pagamento em dobro. II. Questão em discussão. a) saber se as razões atendem à dialeticidade; b) saber se a credora que não comunicou ao Juízo o acordo celebrado e pago depois do ajuizamento incorre na sanção do art. 940 do CC e em litigância de má-fé; e c) saber quem responde pela sucumbência. III. Razões de decidir. 1. As razões impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A sanção do art. 940 do CC pressupõe demanda por dívida já paga e prova da má-fé do credor (Súmula 159/STF); a ação foi proposta antes do acordo e do pagamento, e a falta de comunicação revela falha administrativa, sem nova exigência, sem constrição e com reconhecimento da quitação na réplica. 3. A má-fé processual não se presume. 4. Extinto o processo por perda do objeto, a sucumbência segue a causalidade, e a causa da demanda foi o inadimplemento da devedora, que compôs custas e despesas na transação; sem honorários fixados na origem, não há majoração. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução ed quantia paga e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. A ação para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, devolvendo as partes ao estado em que se encontravam antes do acordo de vontades, segundo o Código Civil é de 10 anos, como disposto o art. 205. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Competência do Juízo de origem mantida. Legitimidade passiva da corré reconhecida. Contrato que condicionava a entrega do lote à aprovação, registro e implantação do loteamento, sem prazo certo para cumprimento da obrigação. Transcurso de quase dez anos sem entrega do bem. Ciência do adquirente acerca dos trâmites administrativos que não afasta a responsabilidade das fornecedoras nem transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial. Andamento do procedimento administrativo que não se confunde com o efetivo adimplemento contratual. Cabimento da rescisão e da restituição integral dos valores pagos. Danos morais configurados diante da prolongada frustração da legítima expectativa do adquirente. Recursos a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito por quitação da dívida, condenando a ré aos danos morais sofridos. Apela a ré pela improcedência e a autora, pela majoração dos danos morais e reconhecimento da responsabilidade extracontratual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da negativação do nome da autora no Serasa; e (ii) verificar a existência de danos morais (iii) consectários legais. III. Razões de Decidir: 1. Restou demonstrado que, apesar de a parte autora ter quitado a dívida, seu nome permaneceu negativado injustificadamente, por oito meses, o que caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. O réu deveria ter realizado a baixa do apontamento em até cinco dias úteis, conforme a Súmula 548/STJ e documento por ele apresentado. 4. A manutenção indevida da anotação em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 5. Contudo, o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo a quo se revela ínfimo diante das peculiaridades do caso concreto. Atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 6.000,00. 4. Multa diária fixada com razoabilidade. 5. Consectários legais estabelecidos pela Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()
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