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Doc. ADM Direito 680.8650.7697.2872

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Caracterização. Agressão comprovada pela prova produzida nos autos. Dano in re ipsa. Indenização que, todavia, comporta redução. Valor minorado para R$ 7.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 789.3918.9659.8889

2 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio - Pretensão de anulação da prova prática por ausência de previsão legal - Inadmissibilidade - Prova prática expressamente prevista na norma de regência (Decreto 60.449/14) - Edital que regularmente definiu os critérios de produção, formato e avaliação da prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os participantes - Alegação de que os critérios de pontuação estabelecidos no edital para aula apresentada não foram observados - Inocorrência - Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática - Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia - Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados - Inteligência do Tema 485, do 1STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.4434.9195.2879

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por falta de valor a ser preservado e esvaziamento do valor econômico do bem. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.3408.1975.4939

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Relação entre as partes que é de consumo. Inversão do ônus da prova. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Ausência de comprovação de irregularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Necessidade de prova pericial, a qual não foi requerida pela ré. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 141.7606.4928.8934

5 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7058.0800.6812

6 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de veículo automotor usado. Alegação de vício oculto no aludido bem. Pretensão ao desfazimento do negócio e à restituição integral, incluindo os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Alegação de vício oculto que comprometeria a utilização do veículo. Não comprovação. Prova técnica inapta a demonstrar defeito preexistente e imputável à fornecedora. Veículo antigo com elevada quilometragem. Responsabilidade objetiva que não afasta o ônus mínimo de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8932.0806.8293

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FACULTATIVIDADE DA ESCOLHA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO COMUM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI), ao fundamento de que a cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais deveria ocorrer exclusivamente por meio de execução fiscal, mediante prévia inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a autarquia municipal está obrigada a inscrever em dívida ativa crédito decorrente de serviços educacionais para somente então promover execução fiscal; (ii) estabelecer se é facultada à autarquia a escolha entre a execução fiscal e a execução de título extrajudicial, quando presente título válido nos termos do CPC, art. 784; (iii) determinar se, no caso concreto, o instrumento de confissão de dívida e parcelamento configura título executivo extrajudicial apto a embasar a execução comum. III. Razões de decidir A competência recursal define-se pela natureza do procedimento adotado e da matéria controvertida, sendo das Câmaras de Direito Privado o julgamento de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, ainda que a exequente seja autarquia municipal. A inscrição em dívida ativa constitui faculdade administrativa, e não imposição legal absoluta, inclusive quanto a créditos não tributários, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º c/c Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Créditos decorrentes de mensalidades escolares possuem natureza contratual, oriundos de relação jurídica de direito privado, não ostentando caráter tributário. O documento particular de confissão de dívida e parcelamento, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, enquadra-se no CPC, art. 784, III, constituindo título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A existência da via da execução fiscal não exclui a possibilidade de utilização da execução comum quando presente título executivo extrajudicial válido, inexistindo regime de exclusividade obrigatória de meios executivos à Fazenda Pública. A extinção do feito por inadequação da via eleita viola o interesse de agir quando o procedimento escolhido é idôneo e apto à satisfação do crédito. A eventual ocorrência de prescrição da pretensão executiva demanda prévia manifestação das partes e apreciação pelo juízo de origem, em respeito ao contraditório e à vedação de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para a cobrança de crédito não tributário decorrente de relação contratual, não sendo obrigatória a prévia inscrição em dívida ativa. A existência da via da execução fiscal não exclui a utilização da execução comum quando presente título executivo extrajudicial válido nos termos do CPC, art. 784. A extinção da execução por inadequação da via eleita é indevida quando configurados os requisitos do interesse de agir e a idoneidade do procedimento adotado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 771; 784, III; 1.007, § 1º; 1.012, caput; 240, §§ 1º e 2º; 487, II e parágrafo único; Lei 6.830/1980, arts. 1º, 2º, 5º, 29 e 38; Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º; CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJe 25.11.2021 (Tema repetitivo); Súmula 106/STJ; TJSP, Apelação Cível 1019741-45.2021.8.26.0625; TJSP, Apelação Cível 1017964-25.2021.8.26.0625; TJSP, Apelação Cível 1008799-80.2023.8.26.0625... ()

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Doc. ADM Direito 276.8858.4799.5258

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por Danos Morais. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Maria do Socorro dos Santos Silva ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando ter sofrido assédio sexual (comentários de cunho vexatório) praticado por outra servidora nas dependências escolares. Pleiteou rescisão indireta e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 16.210,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado responde objetivamente por atos de cunho estritamente pessoal praticados por seus agentes, desvinculados do exercício da função pública, ante a suposta ausência de nexo de causalidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) exige que o agente público cause o dano «nessa qualidade". Atos praticados no contexto de relações privadas ou desvios individuais sem vínculo com a função pública não são imputáveis ao ente estatal. 4. No caso, a conduta da servidora apontada como agressora (comentários lascivos) configura desvio individual e imprevisível. Embora ocorrido no local de trabalho, o ato destoa das atribuições funcionais de ambas as partes, inexistindo nexo de causalidade com o serviço público prestado. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF) - e deste E. TJSP. 5. Ausente o liame entre a função pública e o dano experimentado, a responsabilidade é pessoal do agente e deve ser discutida no âmbito do Direito Civil, afastando-se o dever de indenizar da Fazenda Pública IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de danos morais. Tese de julgamento: «1. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é indispensável que o agente público atue no exercício de suas funções ou em razão delas. 2. Atos de cunho pessoal, sem nexo com a função pública, não geram dever de indenizar para a Administração Pública.».» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.025 e 1.026, § 2º; STF, RE 363.423/SP/STF, Rel. Min. Carlos Britto; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8319.3868.6588

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. REABILITAÇÃO ORAL COM IMPLANTES E PRÓTESE PROTOCOLO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA E DA CLÍNICA FRANQUEADA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito em tratamento odontológico reabilitador. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a autora abandonou o tratamento antes de sua conclusão. Recurso de apelação da autora sustentando falha na prestação do serviço, dor constante e inadequação estética e funcional da prótese protocolar superior entregue pelas rés. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: a) a responsabilidade solidária da empresa franqueadora pelas falhas nos serviços prestados pela clínica franqueada; b) a natureza da obrigação assumida na implantodontia e na confecção de prótese protocolo; c) a ocorrência de falha no serviço apta a justificar a rescisão contratual e o ressarcimento dos danos; e d) se a contratação de terceiro profissional diante do insucesso e de dor persistente afasta o nexo de causalidade por culpa exclusiva da consumidora. III. Razões de decidir 3. A franqueadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados pela clínica franqueada ao consumidor, aplicando-se a Teoria da Aparência para resguardar a legítima expectativa criada pela marca. 4. O tratamento de reabilitação oral com implantes e prótese protocolo superior acarreta obrigação de resultado, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pelos defeitos na execução técnica do serviço. 5. As provas constantes nos autos, incluindo o laudo pericial, demonstram a ocorrência de intercorrências graves, como a desadaptação da barra metálica e a perda de implante, que exigiram sucessivos e infrutíferos refazimentos protéticos. 6. A busca por terceiro profissional para correção e finalização do tratamento odontológico inadequado não caracteriza abandono involuntário do tratamento, mas legítimo exercício de mitigação do dano e preservação da integridade física, portanto, afastada a tese de culpa exclusiva da consumidora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos e condenar solidariamente as rés ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de compensação por danos morais. Tese jurídica de julgamento: «A responsabilidade civil das clínicas odontológicas e de suas franqueadoras por defeitos em tratamentos reabilitadores de implantodontia e prótese protocolo possui natureza de resultado e solidária, e não configura abandono de tratamento quando a busca por terceiro profissional decorre do prolongado insucesso das intervenções e da dor persistente suportada pelo paciente.» Referências: Lei 8.078/1998, arts. 6º, VIII, 14, 18, 20 e 34. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 1002816-73.2021.8.26.0010 e Apelação Cível 1001625-67.2020.8.26.0126.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8267.8791.5360

10 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Cobrança de Juros e Correção Monetária. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de juros e correção monetária sobre compras com vencimentos a partir de 05/08/2020, utilizando o IPCA-E e a SELIC como índices de correção, com prescrição reconhecida para débitos anteriores a 05/08/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação da autora sobre o termo inicial da prescrição e (ii) a contestação do Município de Santo André quanto à anuência tácita para prorrogação de prazos e a inadmissibilidade de juros e correção. III. Razões de Decidir 3. A mora do devedor se configura automaticamente a partir do inadimplemento, sendo o termo inicial para a prescrição. 4. Não há anuência tácita comprovada para prorrogação de prazos, legitimando a cobrança de juros e correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos, mantida a sentença com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: A prescrição das parcelas acessórias ocorre a partir do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. A ausência de anuência tácita justifica a cobrança de juros e correção monetária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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