Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.8549.9589.3802

1 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Policial militar que reagiu ao crime de roubo, disparando tiros contra o autor - Indenização por danos morais e estéticos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização do Estado no dever de indenizar - Fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima - Alegadas ameaças e arbitrariedades dos membros da escolta policial não restaram devidamente comprovadas - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.2815.7178.0492

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.8800.1069.0479

3 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da autora. Preliminar de nulidade do «decisum» por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Fragilidade dos «laudos técnicos» apresentados pela seguradora. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. A ausência de relatórios do «Módulo Prodist» não exime a seguradora do ônus da prova quanto ao nexo causal, especialmente porque danos em eletroeletrônicos podem ter múltiplas origens, como desgaste natural ou defeitos na instalação interna do imóvel. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Decreto de improcedência do pedido que era mesmo de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.6368.3694.9015

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS) -

Sentença que julgou improcedente a pretensão quanto a alguns autores, reconhecendo a ocorrência da prescrição, e julgou parcialmente procedente a pretensão quanto aos demais. Insurgência do réu - Banco do Brasil S/A, pretendendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o reconhecimento da prescrição com relação a todos os autores, e, no mérito, o julgamento de improcedência, por não comprovado o dano material alegado. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada, em consonância com o Tema 1.150 do 1STJ. Precedentes. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Prazo decenal (Art. 205, CC) a partir da ciência inequívoca do desfalque. Caso concreto em que a ciência inequívoca se deu com o saque integral da conta PASEP. Pretensão dos autores Luiz Carlos Terra e Oswaldo Correa Filho não atingida pela prescrição. MÉRITO - Indispensabilidade da perícia contábil para julgamento do mérito, tendo em vista os limites objetivos da controvérsia. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF