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Doc. ADM Direito 636.5643.7141.8284

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de mérito reconhecendo a improcedência do pedido da autora, com a condenação da da instituição no pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/96. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora comprovada. Purgação não promovida. Depósitos fracionados, sem atualização dos valores e sem o pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, na redação da Lei 10.931/04. Multa do art. 3º § 6º afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 825.4815.0946.1647

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação de danos morais e materiais. Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos quanto ao objeto da lide e juntada de extratos bancários para apuração do pedido de justiça gratuita. Documentação advinda restrita à benesse da gratuidade. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da justiça gratuita indeferida na sentença. Apelo do autor apenas quanto ao indeferimento da benesse. Documentação trazida que indica perda de vínculo formal, com salário parco. Gastos módicos em cartão de crédito. Reforma para concessão da benesse pretentida, com exigibilidade das custas suspensa por força do art. 98, §3º, CPC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 283.4595.0475.6131

3 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. O veículo do réu estava estacionado e ele abriu a porta do motorista, tendo havido a colisão dessa porta contra a lateral do veículo segurado, que trafegava por aquela via pública na ocasião. Presunção de culpa do réu, pois dele era a obrigação de apenas abrir a porta para sair do veículo após se certificar que não obstruiria a passagem de qualquer veículo que transitasse pela via (art. 49, CTB). Presunção não elidida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 136.3049.9100.8897

4 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485, IV, CPC) - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Extinção do processo por ausência de citação - Pressuposto de validade do processo que não se aperfeiçoou em razão de inércia da parte na comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça - Situação de inércia, que, para que se confirmasse, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, CPC) - Caso, ademais, em que houve recolhimento tempestivo das custas, apenas não houve comprovação nos autos - Irregularidade sanável - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8918.8113.9773

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA, DE EXTRATO ATUALIZADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INÉRCIA DA AUTORA, CONQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 158.1115.9322.5767

6 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed - Apelo apenas da corré Unimed - Não cabimento. Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido pelo patrono da ré, inclusive, com identificação do processo de origem, sendo irrelevante que do comprovante de pagamento não conste o próprio nome da parte. Mérito - Beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão por meio de sua entidade de classe - Autora idosa, em tratamento médico de patologia grave, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada aos autos - Dever da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, contexto em que é vedada a rescisão unilateral, sobretudo, mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Direito à vida e à saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Precedentes desta Câmara em situações análogas - Dano moral caracterizado - Indenização corretamente fixada, incabível a redução Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 894.9195.2106.8403

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Documento juntado com a apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Assistência judiciária gratuita - Inexistência de elementos que indiquem a vulnerabilidade econômica - Sucumbência distribuída de forma proporcional - Honorários advocatícios fixados por equidade - Causa de baixa complexidade - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4204.9203.6059

8 - TJSP Apelação - Posterior desistência do recurso - Homologada a desistência

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Doc. ADM Direito 302.4686.1903.3957

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes

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Doc. ADM Direito 772.2411.3747.9543

10 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição após a assinatura da carta de arrematação. Falta de formal cientificação acerca do processo que não tinha relevo quanto à contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro, considerando a desídia no registro da transferência do imóvel. CPC, art. 675 e CPC art. 903 que em prestígio à boa-fé do arrematante admitem embargos de terceiro apenas até a assinatura da carta. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 791.2939.2753.8105

11 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Sentença que foi proferida com base na prova juntada em sede de réplica. Ausência de intimação do réu para se manifestar quanto à referida documentação. Inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º. Cerceamento de defesa reconhecido. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 779.6528.0765.4370

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, alegadamente fruto de fraude, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos nos proventos da autora. A sentença declarou nulo o contrato e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição financeira por fraude cometida por terceiro; (ii) a incidência de dano moral e a repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e à proteção insuficiente contra fraudes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido para majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição em dobro do indébito quando há inobservância da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 373; CF/88, art. 192; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, j. 22/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, j. 4/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 508.2346.3595.7142

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Venda extrajudicial mesmo com a purgação da mora. Sentença de improcedência. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 e III.13. Determinação de remessa dos autos. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 777.6714.3103.7670

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. A autora busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir despesas de cirurgias reparadoras complementares ao tratamento de obesidade mórbida realizado anteriormente. Após cirurgia bariátrica, perdeu cerca de 72 kg, resultando em excesso de pele e flacidez, causando desconforto físico e psíquico. A operadora negou autorização para as cirurgias, alegando caráter estético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias solicitadas pela autora possuem caráter reparador ou estético e se devem ser cobertas pelo plano de saúde. Além disso, discute-se se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável, dado o abalo emocional sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as cirurgias, exceto a abdominoplastia com correção de diástase abdominal, possuem caráter estético. 4. A negativa de cobertura das cirurgias reparadoras é abusiva, conforme jurisprudência e Súmula 97/STJ. A exclusão de cobertura contratual viola a legislação consumerista. 5. A negativa injustificada de cobertura causou abalo emocional à autora, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 423.5973.0363.7649

15 - TJSP Apelação cível. Direito bancário. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta vinculada ao PASEP. Alegação de desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Tema 1.150 do STJ. Necessidade de prova pericial contábil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Ação de revisão e indenização fundada em alegada ausência de aplicação de expurgos inflacionários, incorreta remuneração e desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A. para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Incompetência da Justiça Estadual igualmente rejeitada, ausente interesse jurídico direto da União, por não se discutir, na hipótese, erro na fixação de índices pelo ente federal, mas suposta falha na gestão da conta individual. Mérito recursal. Controvérsia que envolve apuração de movimentações financeiras, verificação de aplicação de índices legais de atualização e reconstituição contábil do saldo da conta vinculada. Matéria de natureza eminentemente técnica. Manifestação expressa de ambas as partes quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil. Julgamento antecipado com fundamento no CPC, art. 355, I. Insuficiência da prova documental para o adequado deslinde da controvérsia. Formação do convencimento judicial que demanda suporte técnico especializado. Configuração de cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88e 369 do CPC. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, oportunizando-se às partes a especificação de provas e a realização de perícia contábil. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 915.6172.6909.9959

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANUTENÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - RETENÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e restituição de quantias pagas. O juízo a quo fixou a retenção em 20% dos valores desembolsados, excluiu o seguro prestamista da base de cálculo da devolução e arbitrou honorários advocatícios por equidade, com distribuição de sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em: (i) aferir a razoabilidade do percentual de retenção de 20% diante da rescisão por iniciativa exclusiva dos adquirentes; (ii) verificar a natureza restituível do seguro prestamista contratado junto a terceiros; (iii) analisar a adequação da distribuição do ônus sucumbencial; e (iv) definir a legalidade do arbitramento de honorários por equidade em face do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. III. Razões de decidir: A rescisão operou-se por desistência culposa dos compradores, sendo legítima a retenção de 20% dos valores pagos, patamar que se coaduna com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal para compensar despesas administrativas e publicitárias da vendedora. O seguro prestamista não comporta restituição pela promitente vendedora, pois remunera serviço de proteção financeira prestado por terceiro e fruído pelos autores durante a vigência do pacto. Mantida a sucumbência recíproca na proporção estabelecida na sentença. O arbitramento dos honorários por equidade (§ 8º, art. 85, CPC) é subsidiário e excepcional. Tratando-se de condenação com proveito econômico mensurável e elevado, impõe-se a aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente no tocante à verba honorária. Tese: Em rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é adequada a retenção de 20% dos valores pagos a título de compensação por gastos administrativos. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados obrigatoriamente observando-se os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, sempre que o proveito econômico for mensurável, sendo vedado o arbitramento por equidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 409.1016.4806.4429

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por TOO Seguros S/A e pelo autor contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, declarou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação, condenando os réus à restituição em dobro dos valores pagos, bem como afastando a pretensão de revisão da taxa de juros e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, apta a ensejar sua nulidade e restituição dos valores pagos; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se há cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A venda casada exige o condicionamento da contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência do STJ. O seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento, evidenciando a liberdade de escolha do consumidor. Não há prova de que a contratação do seguro constituiu condição para a concessão do financiamento, afastando a incidência da tese firmada pelo STJ sobre vedação à imposição de seguro. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada e informada no CET, inexistindo demonstração de abusividade ou discrepância relevante em relação à média de mercado. A mera alegação de juros superiores à média não autoriza revisão contratual sem comprovação concreta de abusividade. Inexistindo ilegalidade na contratação do seguro ou nos encargos financeiros, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 927. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da corré provido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada sua facultatividade e ausência de condicionamento ao contrato principal. 3. A inexistência de prática ilícita afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 952; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.04.2025.... ()

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