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Doc. ADM Direito 632.4426.5600.0490

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 584.0953.6106.4181

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 370.4092.3289.5586

3 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vícios construtivos - Insurgência restrita aos danos morais - Inocorrência - Atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral - Ausência de lesão a interesses objetivos, com ofensa a direitos da personalidade - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais -Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 918.3170.3625.0880

4 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que não houve falha da prestação de serviço da instituição, mas fortuito externo. Golpe do falso motoboy. Não acolhimento. Comprovada a falha de segurança da instituição financeira, pelo vazamento de dados do autor. Demandada não se desincumbiu do ônus probatório quanto as excludentes de responsabilidade. TERMO INICIAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acolhimento parcial. Tratando-se de relação contratual, o dano moral é sujeito à incidência de juros de mora, os quais se contam desde a citação inicial, conforme o disposto no art. 405 do CC. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 680.1448.3291.4370

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou do acidente de trabalho alegado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 731.2345.7665.7147

6 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência Recurso da autora - Ausência de fundamentação específica quanto aos motivos de fato e de direito pelos quais merece reforma a decisão - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Pretensão de reforma formulada em contrarrazões - Inadequação da via eleita - Preclusão - Prejudicada a análise do recurso adesivo (CPC, 997, §2º, III) - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Apelação não conhecida, recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 768.6035.4040.6129

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUZANO. COZINHEIRA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Concessão de adicional de insalubridade. Determinação de emenda da inicial, para apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no Comunicado CG 424/2024 deste e. Tribunal e nos, IV e VI do CPC, art. 485. Inadmissibilidade. Providências excepcionais que pressupõem a existência de elementos concretos e verificáveis de que a parte não tem ciência da demanda ou de que há abuso do direito de ação. Hipótese em que não há indício concreto de litigância predatória. Aplicação da regra geral estabelecida no CPC, art. 105. Sentença anulada, com determinação de processamento regular do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 699.8609.5399.2465

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação ajuizada por Marilza Lima Pereira contra Banco do Brasil S/A, sob alegação de suposta incorreção do valor disponível em sua conta vinculada ao PASEP, sem as devidas correções monetárias. A autora busca a condenação do requerido ao pagamento dos valores alegadamente desfalcados. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou falha na prestação do serviço da instituição financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve julgamento antecipado indevido da lide; (ii) verificar a necessidade de prova pericial contábil para apurar os valores alegadamente desfalcados. III. Razões de Decidir. 3. A controvérsia envolve cálculos complexos relacionados a lançamentos, saques, conversões de moeda e aplicação de índices de correção monetária, cuja análise demanda a realização de prova técnica. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que reconhecem a configuração de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado de demandas semelhantes, à míngua da realização de tal prova. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil... ()

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Doc. ADM Direito 978.4261.8454.3306

9 - TJSP VOTO 62432 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação fundado no CPC, art. 1.040 sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que determinou o fornecimento de medicamentos ao impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tratam da concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior foi considerado em desconformidade com os precedentes qualificados do STF, que exigem a aplicação das teses a todas as demandas em curso, mesmo as ajuizadas antes dos julgados paradigmas. 4. A sentença de origem foi anulada por não fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, limitando-se ao direito à saúde previsto no art. 196 da CF, sem observar o art. 489, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a r. sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, com manutenção dos efeitos da tutela provisória até que sobrevenha provimento em sentido diverso. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. A sentença concessiva deve fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC, arts. 489, §1º e 1.040. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243 ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024. Súmulas Vinculantes 60 e 61, Temas 6 e 1.234 do STF.... ()

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