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Doc. ADM Direito 587.5635.3243.6876

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. I-

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos;

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Doc. ADM Direito 708.7727.3599.9918

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.9408.9326.8210

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR.

Decisão que admitiu o recurso especial fazendário, impugnada por falta de fundamentação, que foi proferida em 17/03/2022, sendo que o recurso foi julgado em 28/06/2022. Mandado de segurança impetrado em 08/02/2024. Transcurso de mais de 120 dias. O pedido de retificação do julgado, previsto na Lei 13.457/2009, art. 15, interposto pelo impetrante em 29/07/2022, no processo administrativo, não tem efeito suspensivo. Súmula 340/STF. Entendimento do STJ, do STF e do Órgão Especial deste E. TJSP de que o manejo de pedido na esfera administrativa que não tem efeito suspensivo não suspende e nem interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.0651.2254.4870

4 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de etanol. Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Os elementos reunidos nos autos evidenciam que não há constrição ou ameaça de constrição da área arrematada pela embargante no ano de 2013, o que ensejou acertadamente a improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.4607.7522.2030

5 - TJSP Apelação cível. «Ação de exibição de documentos» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Caso concreto. Ação autônoma de produção antecipada de prova, tendo como objeto a exibição de documentos. CPC, art. 381, III. Rito próprio que, todavia, não foi observado pelo juízo «a quo», uma vez que determinou o processamento da ação como «pedido exibitório», com fundamento no art. 396 e seguintes do CPC. Documentos juntados em sede de contestação que são exatamente aqueles pleiteados na petição inicial. Configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ (Tema 648 do Colendo STJ). Instituição financeira requerida que não fez prova do custo do serviço, para que pudesse ser pago pelo requerente. Autos que deverão permanecer em Cartório de 1º grau pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões, findo o qual, deverão ser entregues à requerente. art. 383 e parágrafo único, do CPC. Impossibilidade, contudo, de recurso em ação de produção antecipada de prova. art. 382, § 4º, desse Estatuto Processual. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido, com determinação e majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 395.5276.9167.9195

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.6663.0777.6935

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Descabimento. Embora o IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial  2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1264 do STJ). Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 476.3693.7584.2694

8 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Imperioso concluir que houve falha na prestação de serviço decorrente da ausência de baixa da negativação realizada mesmo após a quitação do débito em três oportunidades distintas, situação essa que enseja a determinação de restituição das quantias indevidamente cobradas e pagas, inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.9798.0759.4673

9 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 647.7071.6981.3129

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e pedido indenizatório. O autor alega desconhecer o contrato e não ter recebido cartão, senha ou valores. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica originária do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade da instituição financeira por dano moral decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando provas cabais da relação jurídica. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e aos danos causados ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 841.7610.0631.3553

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Concessionária. Danos em defesas metálicas. Cobrança. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade previamente pelos requeridos. LITISPENDÊNCIA. Sentença de reconhecimento. Verificada a identidade entre as causas de pedir e os pedidos dos processos discutidos. Extinção. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público o em que distribuída a apelação Acórdão/TJSP. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 432.3094.2091.4727

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Mandato - Ação de cobrança de honorários - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Nulidade da citação não verificada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 281.4188.5788.2921

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO - RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora alegando: a) invalidade da contratação; b) devolução em dobro dos valores; c) caracterização do dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) trouxe termo de adesão ao contrato; b) comprovou a geolocalização próxima ao endereço da autora, bem como a assinatura eletrônica com os logs e modelo de celular utilizado; c) documento de identidade apresentado na ocasião da contratação, que coincide com o trazido na petição inicial; d) juntou comprovante de diversos saques desde 2022; e) não houve controvérsia quanto aos valores disponibilizados em conta; f) a autora não possuía margem para a contratação de «empréstimos consignados» (ao invés de cartão RCC). 3. DANO MORAL. Não caracterizado. Instituição financeira que age no exercício de um direito (CC/02, art. 188, I). 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1653.3923.0572

14 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 562.3614.4287.2579

15 - TJSP Funcionalismo - Servidora pública - Magistério - Regularização de períodos de licença-saúde - Conversão para acidente de trabalho - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Conjunto probatório infirma a manifestação do poder público - Perícia do juízo conclusiva quanto ao afastamento decorrente de acidente laboral - Prazo para o requerimento do benefício perante a Fazenda Pública - Eventual inobservância temporal atribuível ao ente federado - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 468.4649.3644.1358

16 - TJSP Ação Possessória - Reintegração de posse de imóvel urbano c/c indenização por perdas e danos - Autora apelante que não comprovou suas alegações possessórias (CPC, art. 373, I) - Pertinência das provas documental e testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, hábeis a demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a demanda - Esbulho não caracterizado - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 598.7865.2695.1176

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Objeto da ação mandamental. Reconhecimento do direito da impetrante à apreciação de requerimento administrativo a partir da ilegalidade na demora do poder público. O pedido de pensão por morte foi protocolado em janeiro de 2024 e foi deferido na via administrativa em março de 2024, antes da impetração do presente mandamus, em abril de 2024. Reconhecimento da falta de interesse de agir da impetrante. Ausência de previsão legal expressa de prazo de 60 dias para resposta da SPPREV. Aplicação da regra geral prevista no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, que prevê o prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração, se outro não for legalmente estabelecido. Ausência de violação dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII, e 37, da CF/88. Sentença reformada para denegar a segurança e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 465, IV. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 514.8164.7185.3862

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança impetrada contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que o ITCMD incidente sobre imóvel transmitido seja calculado com base no valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, ao afastar a exigência fundada no Decreto Estadual 55.002/2009, que admite a utilização do valor venal de referência do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano deve corresponder ao valor venal adotado para fins de IPTU, nos termos do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000; e (ii) estabelecer se o Decreto Estadual 55.002/2009 pode validamente autorizar a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 38 e o art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido. 4. A Lei Estadual 10.705/2000 vincula a tributação imobiliária ao valor venal utilizado para fins de IPTU/ITR, ao determinar que a base de cálculo do ITCMD não seja inferior ao valor venal adotado para esses tributos. 5. O Decreto Estadual 46.655/2002, em sua redação original, harmoniza-se com a legislação ao prever que a base de cálculo do ITCMD, em relação a imóvel urbano, não seja inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU. 6. O Decreto Estadual 55.002/2009 inovou indevidamente na ordem jurídica ao admitir a utilização do valor venal de referência do ITBI para a apuração do ITCMD, sem autorização da Lei Estadual 10.705/2000. 7. A adoção do valor venal de referência do ITBI promove majoração reflexa da base de cálculo do ITCMD por meio de ato infralegal, em afronta ao princípio da legalidade tributária e à reserva legal. 8. Elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária, inclusive a base de cálculo, somente podem ser definidos ou modificados por lei em sentido formal, sendo inadmissível sua alteração por decreto regulamentar. 9. A Administração Tributária permanece autorizada a instaurar procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, desde que observados o contraditório e o devido processo legal, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano corresponde ao valor venal adotado para fins de IPTU, nos termos do CTN, art. 38 e da Lei Estadual 10.705/2000. 2. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode substituir o valor venal do IPTU pelo valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD. 3. A utilização do valor venal de referência do ITBI para apuração do ITCMD configura majoração tributária por ato infralegal e viola o princípio da reserva legal. 4. A Administração pode promover o arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 155, § 1º, I; CTN, arts. 38, 97, II, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13; Decreto Estadual 46.655/2002; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1079226-38.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 379.2680.0141.8151

19 - TJSP Agravo Interno em Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Decisão proferida pelo Relator que indeferira a justiça gratuita aos autores. Pessoas jurídica e física. Insurgência. Não acolhimento. Incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais não comprovada, não obstante regular intimação dos agravantes para tanto, com força no CPC, art. 99, § 2º. Documentação juntada pelos requerentes que não possui o condão de comprovar a miserabilidade alegada, e, ao revés, demonstra que não fazem jus ao benefício. A mera alegação de dificuldades financeiras ou crise econômica não se mostra suficiente para autorizar a concessão da gratuidade processual aos recorrentes. Insuficiência de recursos não provada. Aplicação ao caso concreto do previsto no CPC, art. 98, Súmula 481 e Tema Repetitivo 1.424, ambos do STJ. Indeferimento da benesse mantido. Recurso desprovido.

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