Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos;
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Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos;
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Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo bancário. ... ()
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Decisão que admitiu o recurso especial fazendário, impugnada por falta de fundamentação, que foi proferida em 17/03/2022, sendo que o recurso foi julgado em 28/06/2022. Mandado de segurança impetrado em 08/02/2024. Transcurso de mais de 120 dias. O pedido de retificação do julgado, previsto na Lei 13.457/2009, art. 15, interposto pelo impetrante em 29/07/2022, no processo administrativo, não tem efeito suspensivo. Súmula 340/STF. Entendimento do STJ, do STF e do Órgão Especial deste E. TJSP de que o manejo de pedido na esfera administrativa que não tem efeito suspensivo não suspende e nem interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Imperioso concluir que houve falha na prestação de serviço decorrente da ausência de baixa da negativação realizada mesmo após a quitação do débito em três oportunidades distintas, situação essa que enseja a determinação de restituição das quantias indevidamente cobradas e pagas, inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente. Parte autora apela, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios e restituição do indébito em dobro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e pedido indenizatório. O autor alega desconhecer o contrato e não ter recebido cartão, senha ou valores. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica originária do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade da instituição financeira por dano moral decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando provas cabais da relação jurídica. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e aos danos causados ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479.... ()
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Acidente de trânsito. Concessionária. Danos em defesas metálicas. Cobrança. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade previamente pelos requeridos. LITISPENDÊNCIA. Sentença de reconhecimento. Verificada a identidade entre as causas de pedir e os pedidos dos processos discutidos. Extinção. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público o em que distribuída a apelação Acórdão/TJSP. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Mandato - Ação de cobrança de honorários - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Nulidade da citação não verificada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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R. sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora alegando: a) invalidade da contratação; b) devolução em dobro dos valores; c) caracterização do dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) trouxe termo de adesão ao contrato; b) comprovou a geolocalização próxima ao endereço da autora, bem como a assinatura eletrônica com os logs e modelo de celular utilizado; c) documento de identidade apresentado na ocasião da contratação, que coincide com o trazido na petição inicial; d) juntou comprovante de diversos saques desde 2022; e) não houve controvérsia quanto aos valores disponibilizados em conta; f) a autora não possuía margem para a contratação de «empréstimos consignados» (ao invés de cartão RCC). 3. DANO MORAL. Não caracterizado. Instituição financeira que age no exercício de um direito (CC/02, art. 188, I). 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça.... ()
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Objeto da ação mandamental. Reconhecimento do direito da impetrante à apreciação de requerimento administrativo a partir da ilegalidade na demora do poder público. O pedido de pensão por morte foi protocolado em janeiro de 2024 e foi deferido na via administrativa em março de 2024, antes da impetração do presente mandamus, em abril de 2024. Reconhecimento da falta de interesse de agir da impetrante. Ausência de previsão legal expressa de prazo de 60 dias para resposta da SPPREV. Aplicação da regra geral prevista no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, que prevê o prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração, se outro não for legalmente estabelecido. Ausência de violação dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII, e 37, da CF/88. Sentença reformada para denegar a segurança e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 465, IV. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()
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1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança impetrada contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que o ITCMD incidente sobre imóvel transmitido seja calculado com base no valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, ao afastar a exigência fundada no Decreto Estadual 55.002/2009, que admite a utilização do valor venal de referência do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano deve corresponder ao valor venal adotado para fins de IPTU, nos termos do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000; e (ii) estabelecer se o Decreto Estadual 55.002/2009 pode validamente autorizar a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 38 e o art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido. 4. A Lei Estadual 10.705/2000 vincula a tributação imobiliária ao valor venal utilizado para fins de IPTU/ITR, ao determinar que a base de cálculo do ITCMD não seja inferior ao valor venal adotado para esses tributos. 5. O Decreto Estadual 46.655/2002, em sua redação original, harmoniza-se com a legislação ao prever que a base de cálculo do ITCMD, em relação a imóvel urbano, não seja inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU. 6. O Decreto Estadual 55.002/2009 inovou indevidamente na ordem jurídica ao admitir a utilização do valor venal de referência do ITBI para a apuração do ITCMD, sem autorização da Lei Estadual 10.705/2000. 7. A adoção do valor venal de referência do ITBI promove majoração reflexa da base de cálculo do ITCMD por meio de ato infralegal, em afronta ao princípio da legalidade tributária e à reserva legal. 8. Elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária, inclusive a base de cálculo, somente podem ser definidos ou modificados por lei em sentido formal, sendo inadmissível sua alteração por decreto regulamentar. 9. A Administração Tributária permanece autorizada a instaurar procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, desde que observados o contraditório e o devido processo legal, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano corresponde ao valor venal adotado para fins de IPTU, nos termos do CTN, art. 38 e da Lei Estadual 10.705/2000. 2. O Decreto Estadual 55.002/2009 não pode substituir o valor venal do IPTU pelo valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD. 3. A utilização do valor venal de referência do ITBI para apuração do ITCMD configura majoração tributária por ato infralegal e viola o princípio da reserva legal. 4. A Administração pode promover o arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 155, § 1º, I; CTN, arts. 38, 97, II, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13; Decreto Estadual 46.655/2002; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1079226-38.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.02.2022.... ()
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