Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 468.5137.8387.1921

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção do prazo decadencial pela existência de pedido de reconsideração - Inteligência da Súmula 430 do E. 1STF - Jurisprudência deste E. TJSP - Decadência reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.7338.2637.1654

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com ação indenizatória decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia e internet não contratados, incluindo multa por fidelização. A autora alegou ter aceito um plano de telefonia e internet com menor custo e maior velocidade, mas os técnicos constataram inviabilidade técnica; mesmo assim, houve alteração unilateral do contrato e sucessivos aumentos nas faturas. A ré foi condenada à devolução simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.0737.5568.9690

3 - TJSP Recursos de Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Paciente acometida de doença grave - Sentença de parcial procedência - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Não pode o paciente, por conta de cláusula contratual limitativa, ser impedido de submeter-se ao método terapêutico mais moderno disponível à época do surgimento e evolução da moléstia - Súmula 96 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da Autora - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - A decisão da 2ª Seção do STJ - no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Necessidade de manter a indenização por danos morais devida para o importe de R$ 10.590,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que devem ficar a cargo somente das Rés pela sucumbência a maior - Sentença reformada para determinar o fornecimento do neuronavegador e para modificar os ônus sucumbenciais - Recurso da Autora provido em parte e recurso da Corré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.1654.4292.7447

4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA ESCOLAR. 1.

Pleito voltado ao cômputo, para fins de aposentadoria especial, do período em que a impetrante exerceu o cargo de Diretora de Escola por provimento originário. 2. Interposição de recursos pela autora e, adesivamente, pelo Município de São Bernardo do Campo, além da remessa necessária, considerada interposta diante do caráter ilíquido da condenação, em conformidade com o verbete sumular 490 do STJ - . 3. Investidura originária no cargo de Diretora Escolar mediante concurso público específico. Entendimento exarado no julgamento da ADI 3772/ Acórdão/STF pelo STF que, em se tratando de investidura originária na carreira de diretor, o tempo de exercício no correspondente cargo não pode ser computado para fins de aposentadoria especial. Nesse mesmo sentido, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 965. Requisitos para aposentadoria especial não preenchidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive, desta 11ª Câmara de Direito Público.   4. Desfecho de origem reformado. Recursos adesivo e oficial providos. Recurso autoral desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.5165.5129.2031

5 - TJSP Propriedade Industrial - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PERDAS E DANOS - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para cessação do uso indevido do sinal distintivo - Pedido indenizatório - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Titularidade do registro marcário que, por si só, não autoriza a condenação em perdas e danos - No caso, há necessidade de comprovação do efetivo uso comercial da marca e da efetiva ocorrência de prejuízo - Inaplicabilidade, no caso concreto, da tese do dano presumido - Inteligência dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 209 - Ausência de pedido específico de indenização por dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.0652.8935.0628

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem (três dias). Hipótese em que a parte autora permaneceu durante esse período de sua viagem, sem seus pertences pessoais e sem o bebê conforto, que facilita o transporte em segurança de sua filha de 4 meses, frustrando o seu bem estar e o conforto da família. Recurso do autor postulando a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 na sentença. Consideração de que permaneceu o autor por três dias, sem os seus pertences pessoais e sem o bebê conforto, fora de seu domicílio, em viagem que teve por objetivo o batizado de sua filha. Cabimento da majoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.7710.1465.8527

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Sentença de improcedência. Insurgência. Autora que recebeu ligação de suposta preposta do requerido e aceitou orientação da fraudadora, culminando na contratação de um empréstimo e no pagamento de três boletos bancários. Ausência de cautela e diligência da demandante. Falha na prestação de serviço da ré verificada. Movimentações financeiras que divergem do perfil da consumidora. Requerido que agiu de forma negligente. Hipótese de culpa concorrente. Réu que deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pela autora. Inteligência do CCB, art. 945. Danos morais caracterizados. Autora que não se beneficiou do dinheiro disponibilizado com o golpe e devolveu o que remanesceu em sua conta, tendo descontos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.6429.1523.5366

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO PELA PARTE AUTORA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte autora, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do respectivo preparo recursal. 2. Aplicação da penalidade de deserção, nos termos do disposto nos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC/2015. 3. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF