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Doc. ADM Direito 149.0879.0929.5895

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Implante de Válvula Aórtica Transcatéter Via Femoral (TAVI) para tratamento de Estenose Aórtica Severa/Crítica - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de implantação imediata/urgente do TAVI guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. 1TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente do implante a ela prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, sedo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.4236.6968.2396

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente com lúpus eritematoso necessitando de terapia medicamentosa imunobiológica com - Pleito julgado procedente - Irresignação da operadora - Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS, havendo ainda vedação legal por ser tratar de tratamento experimental e que recebeu recentemente parecer desfavorável da CONITEC para incorporação no SUS - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva e bem fundamentada, além da prova documental, como a bula do medicamento devidamente registrado na ANVISA e parecer técnico que atestam a eficácia do tratamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidência - Paciente que já tentou sem sucesso outros esquemas medicamentosos - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS, com fundamento no § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Precedentes deste Egrégio Sodalício em casos análogos - Parecer desfavorável da CONITEC pela incorporação da tecnologia no SUS por razões de custo-benefício em termos de financiamento da saúde pública - Fato que não modifica, nem extingue ou impede o direito do autor - Plano de saúde que prevê a cobertura assistencial sem limitação financeira (Lei 9656/98, art. 1º, I) - Recusa de cobertura que se mostrou abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.1095.7482.5820

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de alugueis - Reconvenção pela usucapião - Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção, porém acolhendo a usucapião como matéria de defesa - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu pela competência do juízo de origem para decretação da usucapião - Não acolhimento - Competência absoluta das Varas de Registros Públicos, em razão da matéria - Apelo da autora - Alegação de que a posse nunca foi revestida de animus domini - Não acolhimento - Réu que demonstrou residir no imóvel desde 1987 - Autora, sua irmã, que nunca exerceu qualquer oposição - Precedente do Colendo STJ que reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino - Completa omissão da condômina que autoriza a usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2274.5124.0011

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário sem autorização. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Condenação no pagamento em dobro devida. Dano moral. Pretensão de majoração do valor da reparação fixada na sentença. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Em função da proibição da «reformatio in pejus», limita-se a indeferir o aumento da reparação. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.2721.6136.4925

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inexistência de representação processual. Inconformismo. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. O único documento trazido à baila é aquele, supostamente assinado pela recorrente, na plataforma da ZapSign. A entidade ZapSign não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e, de acordo com o art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2, as declarações constantes no documento não podem ser tidas como verdadeiras. Precedentes desta E. Corte. Não fosse o bastante, a própria autora, instada a comparecer em cartório, afirmou desconhecer a assinatura constante no documento, o que basta para comprovar a sua inautenticidade. A ausência de ratificação dos termos do mandato outorgado à subscritora do apelo enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, o ato praticado por advogado sem poderes nos autos, embora existente, é, porém, ineficaz. Inteligência do CCB, art. 662. Sentença mantida. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se a d. causídica como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 489.4776.3850.5901

6 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a evolução do entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão da alteração dos critérios de valoração da prova produzida nos autos na fase de instrução. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.7302.3730.3990

7 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

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Doc. ADM Direito 284.9559.9511.6742

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente à compra e venda e contratação fraudulenta de financiamento de veículo em nome do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem produção de prova oral; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço e a alegação de culpa exclusiva de terceiro; (iii) a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado e consentâneo com o CPC, art. 355, I, considerando a suficiência das provas periciais grafotécnicas. 4. No mérito, a fraude no contrato de financiamento foi comprovada, configurando falha na prestação de serviço das rés, que não adotaram cautelas suficientes para evitar a fraude, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, mesmo em casos de fraude por terceiro. 2. A configuração de dano moral prescinde de prova específica, emergindo da própria conduta lesiva. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I; 85, §11; 1.026, §2º; CDC, arts. 3º, 14 e 17. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 21/08/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j. 30/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 881.2706.0597.9830

9 - TJSP Apelação. Veículo novo. Vício oculto. Responsabilidade solidária e objetiva da fabricante e da concessionária-revendedora. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo, não sendo solucionados no prazo legal de 30 dias, gerando diminuição do seu valor. CDC, art. 18, § 1º que confere ao consumidor a opção de rescindir o contrato, com a restituição integral da quantia paga. Descabimento da limitação da restituição ao valor de mercado ou tabela FIPE. Inexistência de enriquecimento sem causa. Uso precário do bem, marcado por sucessivas falhas e reiteradas idas à oficina. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia técnica prejudicada em razão do reparo do veículo. Danos materiais configurados. Ressarcimento das despesas com locação de veículo reserva. Danos morais caracterizados. Frustração da legítima expectativa do consumidor na aquisição de veículo novo. Quantum indenizatório mantido, porquanto adequado e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 914.6950.7328.7505

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta por herdeiros dos falecidos João Gomes e Maria Rosa de Olim Perestrelo, visando a condenação do réu, também herdeiro, ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comercial, sem autorização dos demais herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor locatício do imóvel em conformidade com o mercado, mediante perícia técnica em liquidação de sentença, e (ii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A discrepância entre os valores de aluguel indicados pelas partes e o tempo decorrido desde a notificação extrajudicial justificam a necessidade de perícia técnica para apuração do valor real do locativo. 4. A sentença foi mantida quanto à condenação do réu ao pagamento de aluguel, mas reformada para determinar a realização de perícia e redistribuir os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso dos autores. Réu condenado à integralidade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% sobre os atrasados e sobre uma anuidade dos locativos devidos. Tese de julgamento: 1. Necessidade de perícia técnica para apuração do valor locatício. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor dos autores. Legislação Citada: CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43.... ()

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