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Doc. ADM Direito 793.5725.2429.3125

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Negativa de cobertura de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter (TAVI). ... ()

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Doc. ADM Direito 223.3077.9327.9346

2 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 163.7145.8518.6980

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PROVA ORAL CONTUNDENTE. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO. 1. APELO DA SEGURADA.

Depressão. Atividades habituais de bancária. Prova pericial negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo e afastando o nexo de causalidade acidentária. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da prova técnica. Nexo causal acidentário comprovado por meio da prévia concessão de auxílios por incapacidade temporária acidentários, relacionados às mesmas moléstias, além de prova oral produzida após reabertura da instrução processual. Transformação de espécie de auxílios-doença anteriormente concedidos devida. Sentença de improcedência reformada em parte para determinar a conversão de espécie de benefícios previdenciários. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.2395.4780.3173

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Determinação de recolhimento do preparo e custas deste recurso em cinco dias sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Não recolhimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. ADM Direito 658.6639.3570.7462

5 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de culpa concorrente das partes. Veículo que somente é levado a leilão pelo Detran após a observância do procedimento administrativo descrito na Resolução Contran 331/2009. Embargada que se recusou a cumprir a liminar deferida nos autos do processo 1023942-17.2018.8.26.0001 injustificadamente, e, por isso, deve ser condenada ao pagamento da integralidade do pleito indenizatório quanto aos danos materiais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 112.7918.9646.7236

6 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 588.6937.9287.5376

7 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES ORTOPÉDICAS E SEQUELAS PSQUIÁTRICAS. ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.  RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo da Segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de prova oral e renovação de prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, afastando o nexo causal/concausal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3889.7205.9026

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Contratação inexistente. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Impugnação da autenticidade de assinatura no contrato apresentado pela ré. Ônus da prova da autenticidade de quem produziu o documento (CPC, art. 429). Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Prazo prescricional previsto no CDC, art. 27 aplicável ao caso. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. No entanto, aplicável ao caso em comento o parágrafo único, do CDC, art. 42, diante da evidente má-fé na contratação fraudulenta e descontos diretamente em folha. Manutenção da devolução dobrada dos valores descontados indevidamente. Danos morais. Ocorrência. Angústia e transtorno evidentemente gerados pelos descontos efetuados nos recursos da parte autora utilizados para sua manutenção. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano experimentado e as circunstâncias dos autos e condições econômicas dos envolvidos, não importando enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 886.4425.8642.2395

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte requerida. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 913.1984.5096.1646

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador de tratamento da Leite e fabricação de laticínios - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 359.3687.9410.8739

11 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Requerida que reside no imóvel comum em companhia do filho menor. Situação que descaracteriza o uso exclusivo do imóvel, bem como o enriquecimento indevido. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.0290.8099.3123

12 - TJSP Embargos à execução fundada em crédito locatício. Espaço comercial em «shopping center". Locatária que quando da rescisão do contrato se obrigou a pagar à locadora o valor lá indicado a título de aluguel e encargos. Alegação de que terceiro a quem ela cedeu o direito de uso da marca franqueada se obrigou a quitar aludida dívida. Anúncio de pagamento a ser feito à locadora que não se referia àquele débito, mas à verba denominada CDU. Demais pagamentos lá indicados que não haveriam de ser feitos à locadora, mas à franqueadora da marca, pessoa jurídica distinta, inexistindo base para se reconhecer referir-se ao débito locatício. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 853.5436.3694.5034

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexstência de negócio jurídico c/c indenização por dano material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegada ausência de contratação - Impugnação da assinatura - Ausência de verossimilhança das alegações - Fato incontroverso e prova documental da contratação, com biometria facial e geolocalização, da utilização do cartão de crédito consignado e de transferência de valor para a conta de titularidade do apelante - Efetiva utilização do cartão de crédito - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.7575.8607.5807

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO -

Sentença de procedência, condenando o banco arrendador na obrigação de fazer consistente na comunicação de transferência de domínio do veículo, e condenando os réus solidariamente em danos morais e materiais (gastos suportados pelo autor com quitação de débitos estaduais e emolumentos cartorários para baixa da inscrição de seu nome na Dívida Ativa) - Recurso do banco arrendador e do autor, pleiteando a majoração dos danos morais - Não Acolhimento - Inércia da arrendadora na comunicação de venda ao DETRAN - Questão não impugnada pela parte requerida - ART. 341 CPC - Confissão ficta por falta de impugnação específica - Recurso da arrendadora pleiteando exclusão de responsabilidade e redução da verba que não prospera - Responsabilidade solidária de arrendadora, intermediária e comprador subsequente - Débitos fiscais e restrição em nome do antigo arrendatário - Danos materiais comprovados - Dano moral in re ipsa - Quantum de R$ 5.000,00 mantido - Recurso do consumidor pleiteando majoração do dano moral que também não comporta acolhimento - Valor fixado nos parâmetros adotados por essa C. Câmara em casos análogos - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11) - APELOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 751.4165.1001.9056

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC - IMPOSSIBILIDADE -

ausência de requerimento administrativo - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.2641.8988.0427

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sidney Praxedes de Souza, Júlia Alves Praxedes de Souza e Maria Socorro Alves dos Santos Souza ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Decolar.com Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Alegaram que entregaram pacote de viagem para Salvador, com retorno programado para 14/01, mas foram informadas de alteração do voo para 17/01. Sem assistência, adquiriram passagens de outra companhia por R$ 3.596,35. Pleitearam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés por danos morais decorrentes da alteração do voo. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das respostas é objetiva, conforme o CDC, devido ao defeito na prestação do serviço.4. A indenização por danos morais não é devida pois não houve comprovação de prejuízo efetivo além do prejuízo causado, conforme art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das respostas não implica automaticamente em indenização por danos morais sem comprovação de prejuízo efetivo. 2. A indenização por danos materiais foi mantida devido à comprovação documental. Legislação Citada: CDC, artes. 7º, par. único, 14 e 25, §1º; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018783-28.2021.8.26.0506, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 537.2889.2502.9639

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE «FULFILLMENT". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora, sustentando aplicabilidade do CDC e cabimento de inversão do ônus da prova e reiteradas falhas na prestação de serviços da apelada, ocasionando abalo na credibilidade comercial e perda de tempo útil da apelante, sustentando cabimento do dever de indenizar danos materiais e morais. Improvimento recursal. Inaplicável à hipótese o CDC, tratando-se de empresas parceiras comerciais no e-commerce, sem verificação de hipossuficiência de parte a parte. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as alegações autorais. Embora a empresa autora-apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegadas falhas na prestação dos serviços, os argumentos não são bastantes para comprovar o fato constitutivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, existente nos autos prova contrária produzida pela parte ré. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 639.0788.7093.2607

18 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contratos de empréstimo consignados cuja contratação é negada pela autora. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. apelo da requerente. Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora suscitando que sua pretensão não restou fulminada pela prescrição decenal e, no mérito, pede a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da (i) configuração de prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 3. Prescrição e decadência não configuradas 4. Contratos de empréstimo consignados cuja validade deve ser reconhecida. 4. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 5. Embora a opinião do parecer técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 6. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados mais de nove anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução dos valores recebidos. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 540.9683.3473.4253

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LAUDO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROVAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por candidato aprovado em primeiro lugar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência em concurso público para Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra sentença que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança, por inadequação da via eleita. O apelante sustenta que é pessoa com deficiência física decorrente de acidente, comprovada por diversos laudos médicos e relatório biopsicossocial, e requer a anulação do laudo administrativo que concluiu pela ausência de deficiência, com consequente reconhecimento de seu direito de concorrer às vagas reservadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo impetrante configuram prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência; (ii) estabelecer se o mandado de segurança é via processual adequada para discutir a validade do laudo administrativo que negou a condição de deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não sendo admitida dilação probatória. A divergência entre laudos particulares, relatório biopsicossocial e conclusão administrativa indica a necessidade de exame técnico aprofundado, incompatível com o rito mandamental. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos reforça a necessidade de prova técnica judicial para infirmar a perícia oficial. Declarações médicas particulares, desacompanhadas de consenso técnico, não prevalecem sobre laudo administrativo em sede de mandado de segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem que o enquadramento de candidato como pessoa com deficiência demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público exige prova técnica robusta e consensual. A divergência entre laudos médicos particulares e laudo oficial afasta a configuração de direito líquido e certo. O mandado de segurança não é via adequada para discussão que demande dilação probatória sobre condição de deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, I; Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º; LC/SP 68/1992; CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 543.2109.1122.9782

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória e repetição do indébito - Empréstimo consignado - Autora - Não reconhecimento da contratação - Réu - Não comprovação da regularidade da avença eletrônica - Não desincumbência do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061). Sentença - Declaração de inexistência e de inexigibilidade do contrato; determinação da devolução em dobro das quantias descontadas; condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e autorizar a compensação com o que creditado à autora. Autora - Apelo - Pretensão - Elevação da indenização por danos morais - Descabimento - Valor arbitrado - Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º). Honorários advocatícios - Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação - Implicação - Diminuta quantia - Necessidade de ajuste por equidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Fundamento - Remunerar condignamente a profissional. Compensação - Pertinência - Numerário disponibilizado na da autora, idêntica à que creditado o benefício previdenciário - Partes - Credoras e devedoras reciprocamente (CCB, art. 368) - Sentença - Parcial reforma. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 441.5090.9803.4542

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação do banco-réu de validade do contrato - ausência de comprovação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.2585.7738.3647

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO AUTOR COMO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO -

Autor que pretende cessação da conduta lesiva e indenização por danos morais devido a lesão à honra - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Partes que integravam o mesmo núcleo familiar, porém se envolveram em conflito após o falecimento do genitor - Autor que constava como assessor de investimentos de sua genitora, com cadastro de outra irmã sua como procuradora apta à movimentação - Réus que, após o conflito, foram privados do acesso às aplicações financeiras por entraves burocráticos da empresa até o final de 2024 - Reclamações realizadas em diversos canais de atendimento da pessoa jurídica que eram exercício regular do direito - Inocorrência de abuso do direito, diante da persistência do problema e da falta de imputação de conduta falsa ou de excesso de linguagem em desfavor do autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.2775.6060.5199

23 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «NO-SHOW".

Contrato de transporte aéreo doméstico. Cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não comparecimento da passageira para o trecho de ida. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, postulando a majoração da indenização por danos morais. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. Prática abusiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6662.0216.2049

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

Curso de formação e qualificação em informática. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Alegação de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Desnecessidade de realização de nova perícia por mera discordância da parte com a conclusão do laudo técnico. Inaplicabilidade do CPC, art. 480 ao caso concreto. A ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Laudo pericial grafotécnico, elaborado por profissional qualificado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e de forma imparcial, que apurou a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos e em outros documentos juntados com a contestação. Existência de relação jurídica entre as partes comprovada. Obrigação do apelante de pagar os débitos apontados na inicial. Todavia, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada com base no disposto no § 2º, do CPC, art. 85, e não por apreciação equitativa. Honorários arbitrados em grau de recurso em 15% do valor atualizado da causa, observada a natureza da ação e a baixa complexidade da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.4846.4473.7424

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A. contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes devido a acidente de veículo causado por animal na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada na teoria do risco do direito consumerista, conforme CDC, art. 14. 4. O nexo causal foi comprovado, pois o acidente decorreu da presença de bovino na pista, sendo a manutenção da via responsabilidade da concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados por animais domésticos nas pistas. 2. A responsabilidade objetiva aplica-se mesmo se o dono do animal for localizado, podendo, se o caso, haver ação de regresso. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 86, caput, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1003081-27.2016.8.26.0309, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, j. 10/07/2020. TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1007341-23.2017.8.26.0048, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 06/07/2020. Doutrina mencionada; Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0959.9522.9138

26 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de que as obras não foram iniciadas. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo, desatendida no prazo fixado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 161.1844.4486.9028

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 669.4352.8520.3155

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. Cálculos impugnados genericamente. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Tarifa de cadastro e de avaliação. Legitimidade da cobrança. Recursos repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Cobrança de tarifas de seguro e «assistência», contudo, impossibilitada. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). Restituição das tarifas declaradas abusivas devida, permitida a compensação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7722.2053.5710

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Aplicação ao caso do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Imagem de terceiro que mostra os funcionários da ré agredindo o autor. Lavratura de boletim de ocorrência pelo autor. Responsabilidade pela falha na prestação do serviço, que é objetiva (CDC, art. 14). Danos morais. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00, razoável e proporcional ao dano, sem provocar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença mantida, recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8201.2907.1390

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência do autor. Aquisição de veículo usado, fabricado em 2023, com cerca de 22.000 Km rodados. Alegação de existência de vícios ocultos. Não realização de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Vícios ocultos nos freios e nos faróis que, de todo modo, não restaram comprovados. Hipótese em que o autor trouxe aos autos apenas uma nota fiscal e uma ordem de serviço demonstrando os valores que seriam despendidos com os reparos. Bem adquirido no estado em que se encontrava. Necessidade de prova mínima acerca das alegações da parte autora, ainda que se trate de relação de consumo. Comprador que assumiu os riscos do negócio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.0641.6700.9775

31 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de área ocupada indevidamente, ordenando a demolição das edificações e a restauração do local ao estado anterior, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por cerceamento de defesa e possibilidade de inversão do julgado. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois foi produzida prova pericial suficiente e as partes tiveram oportunidade de se manifestar. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula 619/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias. 2. Área de preservação permanente é insuscetível de aquisição por usucapião.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1165.4843.4962

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LEME. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO OU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de Monitora de Educação Infantil (ou berçarista), na condenação do réu em obrigação de fazer consistente na concessão do adicional de insalubridade no grau médio (20%) ou máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente na origem. Recurso da autora cingido à reforma parcial da sentença a fim de que sejam acolhidas as conclusões periciais, segundo as quais as atividades desenvolvidas no exercício do cargo público estão classificadas no grau médio (20%) de exposição a agentes biológicos insalubres. Ausência de interesses processual e recursal da demandante. Documentos juntados pelo Município que comprovam que a obreira recebe habitualmente a gratificação no percentual de 20%. Indeferimento parcial da petição inicial que se afigura de rigor, à míngua do interesse de agir exigido pelo art. 330, III do CPC. Ausente insurgência recursal da autora quanto ao pedido subsidiário, consistente na implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), a improcedência neste prisma fica mantida. Petição inicial parcialmente indeferida, de ofício, no que respeita ao pedido de concessão do adicional de insalubridade no grau médio (20%) com consequente extinção parcial da ação, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI do CPC. Recurso não conhecido em atenção aos limites estabelecidos pelo efeito devolutivo.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0011.9960.2715

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTOS PROMOVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM PATENTE FALHA, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE TEM PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO NA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO POSSA SER CONSIDERADO EXCESSIVO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR EM DOBRO, NOS MOLDES EM QUE FIXADOS EM 1º GRAU - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 774.4693.1252.3291

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO NO TERMO ADITIVO. REAJUSTE ABUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO, RESSALVADAS AS GARANTIAS NORMATIVAS. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Amil Assistência Médica Internacional S/A. e Philips do Brasil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação para tornar definitiva a tutela de urgência, determinar a manutenção da autora no plano de saúde coletivo empresarial, declarar a nulidade do reajuste de 98,64% aplicado às mensalidades, condenar as rés ao recálculo das mensalidades, à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Philips suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requer o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual em razão da prorrogação do contrato coletivo empresarial. A Amil também alega cerceamento de defesa e sustenta a regularidade do reajuste aplicado ao contrato coletivo empresarial, postulando a reforma integral da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente parcial do objeto em razão da prorrogação do contrato coletivo empresarial; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental e de prova pericial; (iii) saber se o reajuste de 98,64% aplicado às mensalidades do plano coletivo empresarial é abusivo; (iv) saber se são cabíveis a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais; e (v) saber se é possível determinar a manutenção da autora no plano de saúde por prazo indeterminado após a extinção regular do contrato coletivo. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a perda superveniente parcial do objeto apenas quanto ao pedido de manutenção da autora no plano de saúde até 31/10/2026, em razão da prorrogação do contrato coletivo pelo 18º Termo Aditivo. Permanecem hígidos os pedidos relativos à nulidade do reajuste, ao recálculo das mensalidades e à restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Afasta-se o cerceamento de defesa. Os documentos supervenientes puderam ser apreciados nesta instância, inexistindo prejuízo à Philips. Também era desnecessária a perícia requerida pela Amil, pois competia à operadora demonstrar documentalmente a metodologia utilizada para justificar o reajuste impugnado. 6. O reajuste de 98,64% é abusivo. A operadora não apresentou memória de cálculo, estudo atuarial ou qualquer elemento técnico que justificasse o percentual aplicado. Além disso, a autora já se encontrava na última faixa etária, e os documentos indicam que o aumento foi utilizado para induzir os beneficiários à migração para outros planos. 7. Mantêm-se a declaração de nulidade do reajuste, o recálculo das mensalidades e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Afasta-se, contudo, a condenação por danos morais, pois não houve interrupção da cobertura assistencial nem comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. 8. A sentença deve ser parcialmente reformada para afastar a manutenção da autora no plano de saúde por prazo indeterminado. Encerrada a prorrogação contratual, deverão ser observadas as regras de migração e portabilidade previstas na regulamentação da ANS, assegurada a continuidade da cobertura até a alta médica, se houver tratamento em curso, conforme o Tema 1.082 do STJ - . 9. Mantém-se a responsabilidade solidária da Philips, na condição de estipulante do contrato coletivo. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos para reconhecer a perda superveniente parcial do objeto quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde durante a vigência do termo aditivo, afastar a manutenção da autora no plano de saúde por prazo indeterminado e excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: «1. A prorrogação superveniente do contrato coletivo empresarial acarreta perda parcial do objeto apenas quanto ao pedido de manutenção do plano durante o período abrangido pelo novo ajuste. 2. É abusivo o reajuste de plano de saúde coletivo empresarial desacompanhado de demonstração técnica idônea e utilizado como mecanismo de indução dos beneficiários à migração para outros planos. 3. A cobrança indevida praticada em afronta à boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro dos valores pagos após 30.03.2021. 4. A resilição regular do contrato coletivo empresarial não assegura a manutenção do beneficiário por prazo indeterminado, devendo ser observados os direitos de migração, portabilidade e continuidade da cobertura durante tratamento médico, na forma da legislação e do Tema 1.082 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, II, 487, I, 493 e 933; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 39, V e X, e 42, parágrafo único; CC, art. 436, parágrafo único; Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, II, e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 08.12.2021, DJe 30.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.06.2021, DJe 03.08.2021; STJ, Tema 1.034; STJ, Tema 1.082; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 18.04.2006.... ()

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