(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde - Negativa de cobertura de tratamento oncológico - Não fornecimento de medicamento relacionado a tratamento radioterápico (capecitabina) e negativa de cobertura de cirurgia - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Aplicação do CDC - Restrição de direito inerente ao contrato que pretende proteger a saúde do consumidor - Impossibilidade de a seguradora questionar o procedimento médico indicado - Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativa de cobertura de tratamento indicado por médico especializado que é abusiva - - Paciente que arcou com os custos do início do tratamento - Necessidade de restituição integral das despesas suportadas pela autora devidamente comprovadas - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida no início da demanda - Conduta da ré que causou um mero aborrecimento à autora - Sentença reformada em parte apenas para determinar o reembolso integral das despesas adiantadas pela autora no início do tratamento oncológico - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação - Recurso provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo acolhido; DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pessoa humilde, impondo-lhe negócio evidentemente desvantajoso - Situação que extrapola o limite do mero dissabor - Dano moral fixado em R$ 10.000,00, quantum costumeiramente fixado por este C. Câmara em casos similares - Recurso provido neste aspecto; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Descabimento - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ; SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da Secretária Municipal da Saúde de Presidente Prudente, visando impedir a proibição do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. Sentença de denegação da ordem. Impetrante apela, alegando possuir todas as licenças necessárias e questionando a aplicação das resoluções 56/2009 e 1.260/2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) determinar se a impetrante possui direito líquido e certo para utilizar câmaras de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA; e (ii) avaliar a validade e aplicabilidade da Resolução RE 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em câmaras de bronzeamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA tem competência para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei 9.782/1999. 4. A Resolução RE 1.260/2025, atualmente em vigor, proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em câmaras de bronzeamento, com base em riscos à saúde, sendo plenamente aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Resolução RE 1.260/2025 da ANVISA é válida e proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial. 2. Ausência de direito líquido e certo da impetrante para exercer a atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, arts. 7º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo jurídico válido, configura ato ilícito e enseja responsabilização objetiva da parte ré, sendo prescindível a demonstração de culpa. 4. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 5. Considerados os parâmetros adotados pela Câmara e precedentes do Tribunal, mostra-se adequada a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral presumido. 2. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando o valor arbitrado for insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote