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Doc. ADM Direito 832.4061.7687.7492

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. Hipótese de obrigação derivada do fornecimento de medicamentos operado no período em que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba se encontrava sob intervenção/requisição municipal. Notas fiscais emitidas em nome do próprio ente federativo. Dinâmica a também indicar que não se tratava de mera fiscalização operacional, mas de efetiva gestão financeira e administrativa do hospital pelos interventores nomeados pelo Município, que deve responder pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Ilegitimidade passiva da Irmandade mantenedora bem reconhecida. Precedentes específicos da Corte. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 609.6929.7786.3615

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Negativa de cobertura de tratamento oncológico - Não fornecimento de medicamento relacionado a tratamento radioterápico (capecitabina) e negativa de cobertura de cirurgia - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Aplicação do CDC - Restrição de direito inerente ao contrato que pretende proteger a saúde do consumidor - Impossibilidade de a seguradora questionar o procedimento médico indicado - Inteligência das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Negativa de cobertura de tratamento indicado por médico especializado que é abusiva - - Paciente que arcou com os custos do início do tratamento - Necessidade de restituição integral das despesas suportadas pela autora devidamente comprovadas - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida no início da demanda - Conduta da ré que causou um mero aborrecimento à autora - Sentença reformada em parte apenas para determinar o reembolso integral das despesas adiantadas pela autora no início do tratamento oncológico - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 630.0691.7485.4238

3 - TJSP Apelação Cível. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Taxa de juros. Abusividade não verificada. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência a cargo exclusivo da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 798.0831.9408.7425

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação - Recurso provido; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo acolhido; DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pessoa humilde, impondo-lhe negócio evidentemente desvantajoso - Situação que extrapola o limite do mero dissabor - Dano moral fixado em R$ 10.000,00, quantum costumeiramente fixado por este C. Câmara em casos similares - Recurso provido neste aspecto; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Descabimento - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ; SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.5855.9031.5502

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato da Secretária Municipal da Saúde de Presidente Prudente, visando impedir a proibição do uso de câmara de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução 56/2009 da ANVISA. Sentença de denegação da ordem. Impetrante apela, alegando possuir todas as licenças necessárias e questionando a aplicação das resoluções 56/2009 e 1.260/2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) determinar se a impetrante possui direito líquido e certo para utilizar câmaras de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA; e (ii) avaliar a validade e aplicabilidade da Resolução RE 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em câmaras de bronzeamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA tem competência para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei 9.782/1999. 4. A Resolução RE 1.260/2025, atualmente em vigor, proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em câmaras de bronzeamento, com base em riscos à saúde, sendo plenamente aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Resolução RE 1.260/2025 da ANVISA é válida e proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial. 2. Ausência de direito líquido e certo da impetrante para exercer a atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, arts. 7º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 868.5254.4393.0127

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo jurídico válido, configura ato ilícito e enseja responsabilização objetiva da parte ré, sendo prescindível a demonstração de culpa. 4. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 5. Considerados os parâmetros adotados pela Câmara e precedentes do Tribunal, mostra-se adequada a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral presumido. 2. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando o valor arbitrado for insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()

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