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Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por consumidora contra instituição financeira, relacionada a contrato bancário de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam tais cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência, declarando ilegal a cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores pagos. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... ()
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Alegação do autor, motociclista, de ter o réu ingressado na contramão, atingido-o com sua motocicleta. ... ()
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Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga... ()
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O imóvel locado à autora apresentava problemas relacionados a umidade e mofo. É o que se extrai da prova testemunhal produzida neste processo, segundo a qual, mesmo feito um dreno para diminuir a umidade, o problema não foi resolvido no intervalo de um ano. Assim, tipificado dano moral à autora por ter ficado doente e transtornos em sua integridade pessoal, mantido o valor arbitrado. ... ()
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Ação de reparação de danos morais. Autor que pleiteia o recebimento de indenização decorrente de publicações em rede social e manifestação na porta do local de trabalho de conteúdo que alega conter difamação e injúria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Postagens e manifestação que se limita ao exercício da crítica e a livre manifestação de pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovid
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Caso em Exame ... ()
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Ajudante de corte e solda - Acidente típico - Lesões no 2º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, com o reconhecimento da pertinência subjetiva do condutor para pleitear indenização por danos materiais. No mérito, não foram comprovados os danos materiais efetivos, pois o autor não dispendeu valores para reparar o veículo de propriedade de terceiro. Inexistência de dano moral passível de indenização, por se tratar de infortúnio sem relevo jurídico. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de procedência parcial do pedido de restituição do valor pago como indenização. Irresignação da concessionária demandada. Preliminares de ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa. Afastamento. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária apelante. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pela segurada da autora. Fragilidade do «laudo técnico» que instruiu a inicial. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva por parte de Revati S/A Açucar e Álcool - Preclusão não configurada - Apreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - Legitimidade passiva configurada - Primado da Súmula 246/STJ - Preparo Recursal - Ausência de recolhimento por parte dos corréus - Deserção - RECURSO DA CORRÉ REVATI PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDO
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autor busca indenização securitária por invalidez parcial decorrente de acidente de trabalho. A perícia confirmou a incapacidade parcial e permanente devido a patologias nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. O contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, contudo, exclui da cobertura as doenças e lesões por esforços repetitivos. A limitação da cobertura não é abusiva, pois decorre da natureza do contrato de seguro, que busca equilíbrio atuarial. Os elementos dos autos não indicam violação ao dever de informação. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, uma vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória») - Recurso desprovido... ()
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1.Ação de obrigação de fazer em que a autora pede o cancelamento de contrato de assistência à saúde com a ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, e a declaração de inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento. A sentença reconheceu o cancelamento do contrato em 01/04/2024 e declarou inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento, além de condenar a ré a restituir à autora o valor pago referente à mensalidade de abril de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial; (ii) a legitimidade das cobranças realizadas durante o período de aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4.A cláusula de aviso prévio foi considerada abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e normas do CDC, que se aplicam aos contratos de plano de saúde. 5. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento foi considerada ilegítima, com base na revogação de normas administrativas que anteriormente amparavam tal prática. A superveniência da Resolução Normativa 557/2022, por sua vez, não tem o condão de convalidar a cláusula de aviso prévio, a qual permanece nula em razão de seu caráter abusivo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que, após contato via WhatsApp, firmou contrato com o Banco Agibank para quitação de dívidas com o Banco Itaú, com promessa de «troco» de R$ 6.879,56. Apenas um dos contratos foi quitado, resultando em cobranças adicionais. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, não havendo prova de culpa da autora. A oferta de portabilidade foi de apenas um contrato, não abrangendo os dois contratos do Banco Itaú. A autora anuiu com a proposta, não havendo evidência de oferta para ambos os contratos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva em relações de consumo. 2. A oferta deve ser cumprida conforme anunciada, não havendo evidência de oferta para dois contratos.Sentença ratificada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, da causa da oscilação de energia e do dano afirmado na petição inicial - Pedido improcedente - Apelo provido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de instituição bancária e associação, para declarar a inexigibilidade dos débitos realizados em conta bancária, condenar os réus à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Busca a apelante a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da fixação de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes envolvidas. No caso, o valor fixado na origem mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em sentença não observa os critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, sendo necessário ajustar a base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do CPC, considerando o trabalho realizado e o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 04/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1000720-31.2024.8.26.0673, Rel. Vito Guglielmi, j. 02/12/2024... ()
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Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. A ausência de documento específico, como termo de remoção do veículo, não inviabiliza o ajuizamento da ação de cobrança, tratando-se de questão de prova a ser analisada no mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para individualizar a pretensão e possibilitar a ampla defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do bem e responde pelas despesas necessárias à sua guarda, ainda que não tenha a posse direta, por se tratar de obrigação «propter rem» reconhecida pela jurisprudência do C. STJ. Alegação de ausência de prova da prestação do serviço afastada. Documentos demonstram a entrada do veículo no pátio e a permanência sob guarda do autor, bem como a cobrança das diárias e do guincho. Notificação extrajudicial encaminhada e recebida pelo banco réu, sem providências para retirada do bem. Depósito decorrente de ordem judicial que afasta a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e das regras de leilão e limitação temporal de diárias previstas para apreensões administrativas. Termo inicial das diárias fixado na data da notificação extrajudicial. Redução do valor da diária, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, fixando-se em R$ 10,00. Correção e juros de mora aplicados conforme o CCB, art. 406, na forma da Lei 14.905/2024, correspondendo à Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir dos respectivos vencimentos. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Cerceamento. Não caracterizado. Questão em desate primordialmente de direito. Houve a juntada dos documentos necessários para a solução da demanda. Vício de fundamentação da sentença. Inexistente. Há menção expressa e suficiente no decisum quanto à demanda. O não acolhimento das alegações e pedidos da apelante não caracteriza omissão, nem obscuridade, nem contradição, visto que a r. sentença apreciou as questões relevantes para o julgamento da ação, é clara e compreensível e não contém proposições inconciliáveis. Litigância Predatória. Afastada. Eventual prática não inviabiliza a análise do eventual direito da parte. A mera repetição do mesmo tipo de ação não configura, necessariamente, a prática denominada advocacia predatória. Réu que poderá comunicar sua suspeita à OAB para apuração da conduta do advogado da parte adversa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Documentação a demonstrar ser a autora inadimplente costumaz, baixo «score» e anotações junto ao SCPC. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Acolhido o recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos, restando prejudicado o da autora; com inversão do ônus de sucumbência. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento. Prova produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Rescisão contratual c/c devolução de valores a pedido do comprador. Sentença que reconheceu a rescisão por vontade do comprador e determinou restituição, com retenção contratual de 25%. Pretensão da incorporadora de aplicar a retenção de 50% prevista no Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inadmissibilidade. Dispositivo legal que fixa teto, não percentual obrigatório, prevalecendo a cláusula penal pactuada pelas partes. Multa contratual adequada e razoável, sem abusividade. Inaplicabilidade do Tema 1.002/STJ. Juros de mora que incidem desde a citação, conforme art. 405 do CC e arts. 389 e 406 do mesmo codex ( Lei 14.905/2024). Recurso ADESIVO do autor quanto à devolução da taxa SATI e da comissão de corretagem. Impossibilidade - ausência de prova da cobrança específica da taxa. Corretagem devida por ter havido efetiva intermediação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a mora do devedor não ficou comprovada. Inconformismo do autor. MORA. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.132). Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Correspondência enviada ao endereço do contrato e devolvida sob a rubrica «não procurado". Devedor regularmente constituído em mora. Precedentes deste E. Tribunal. Ação que deve prosseguir regularmente. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Omissão quanto à força probatória de certidão de Oficial de Justiça e nulidade do ato citatório, com base nos arts. 239, 280 e 281 do CPC. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão alegada. III. Razões de Decidir: Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Conclusão fundada em fatos e provas documentais. Ausência de omissão. Mera irresignação da Embargante. IV. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a gratuidade e julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I II. Questão em discussão A questão em discussão consistente em determinar se o indeferimento da gratuidade sem concessão de prazo para recolhimento das custas devidas implicou error in procedendo. III. Razões de decidir O indeferimento da gratuidade e a extinção do processo sem julgamento do mérito implicou error in procedendo, pois cabia ao Juízo a quo conceder à parte prazo para recolhimento das custas antes de extinguir o feito, à luz do CPC, art. 290. Cabível, pois, a anulação da sentença. Não é caso de aplicação da Teoria da Causa Madura nem de apreciação do pedido de liminar. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer para declarar a nulidade de contrato de financiamento de veículo firmado mediante fraude, determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito da autora, confirmar a tutela de urgência e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto da demanda em razão do cancelamento do contrato, a culpa exclusiva da vítima pela exposição de seus dados, a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta; (ii) estabelecer se o cancelamento administrativo do contrato acarreta perda do objeto da ação; (iii) determinar se houve culpa exclusiva da consumidora apta a afastar a responsabilidade da instituição financeira; (iv) definir se restou comprovada a validade da contratação impugnada; (v) estabelecer se estão configurados os danos morais; e (vi) definir se o valor da indenização comporta redução. III. Razões de decidir A baixa administrativa do contrato não extingue o interesse processual quando subsiste o pedido de declaração judicial de inexistência da relação jurídica e de reparação pelos danos decorrentes da fraude. A instituição financeira possui legitimidade passiva, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços e responder objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange os danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, constituindo fortuito interno inerente ao risco da atividade. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação nem demonstra a adoção de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir a fraude, tampouco evidencia culpa exclusiva da consumidora. A concessão de financiamento incompatível com a renda da autora evidencia falha na análise cadastral e reforça o defeito na prestação do serviço. A utilização indevida dos dados da autora para contratação fraudulenta, acompanhada de cobranças administrativas e risco de negativação, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser reduzido observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, reconheceu a inexigibilidade dos descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou a ré à restituição dos valores descontados, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se é devida indenização por danos morais e (ii) se o valor dos honorários comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ré não comprovou anuência válida da autora, e a autorização de desconto por telefone é vedada, o que torna inexigíveis os descontos sobre o benefício previdenciário. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no Tema 59-IRDR. 6. A indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os honorários comportam fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação idônea da contratação autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, com configuração de dano moral in re ipsa.» __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/2/2020; AREsp. 2.206.447, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/10/2022; TJSP, Tema 59-IRDR.... ()
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Incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública - Inocorrência - Controvérsia que envolve área afetada à prestação de serviço público essencial, consistente em faixa de servidão administrativa vinculada à transmissão de energia elétrica, atraindo a competência especializada. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - alegações finais - Nulidade por ausência de intimação pessoal - Rejeição - Defensoria Pública regularmente intimada para sua apresentação - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES - Cerceamento de defesa - Inexistência - Processo instruído com levantamento topográfico, registros fotográficos, relatórios técnicos e cadastro individualizado das ocupações - Questão relativa à necessidade da perícia já apreciada no curso do processo, sem demonstração de prejuízo concreto decorrente de sua dispensa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES - Nulidade por ausência de delimitação da área litigiosa e insuficiência do contraditório coletivo - Não ocorrência - Área objeto da reintegração identificada por levantamentos topográficos e relatórios técnicos atualizados, com individualização das edificações atingidas - Eventuais dúvidas residuais quanto a imóveis parcialmente inseridos na faixa de servidão que dizem respeito à forma de execução da ordem judicial, podendo ser solucionadas na fase de cumprimento de sentença mediante verificação técnica específica. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES - Comprovação da posse exercida pela concessionária sobre a faixa de servidão administrativa destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica - Demonstração documental da ocupação irregular da área por particulares - Esbulho possessório evidenciado por levantamentos técnicos, fotografias, cadastro das edificações e demais elementos constantes dos autos - Controvérsia instaurada que se concentrou exclusivamente na situação de determinadas edificações que adentrariam parcialmente na faixa de servidão e na qualidade de visualização do croqui apresentado, sem impugnação específica quanto à efetiva localização das ocupações dentro da área litigiosa, nem quanto à ocorrência do esbulho - Ausência de prova técnica em sentido contrário, de impugnação concreta ao levantamento topográfico ou de elementos aptos a afastar as conclusões apresentadas pela autora - Questões relativas à viabilidade de preservação parcial de edificações e à forma de execução da desocupação que podem ser adequadamente examinadas em cumprimento de sentença, sem interferir no reconhecimento do direito possessório material afirmado na demanda. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Ocupação irregular de faixa de servidão administrativa - Inexistência de direito à retenção ou indenização pelas construções e benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inconformismo da autora (consumidora) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado - Não acolhimento - Em razão da causa de pedir formulada na inicial, de inexistência do negócio jurídico, porque supostamente não contratado, não se aplica a determinação de suspensão exarada no Tema Repetitivo 1414 do C. STJ, que se restringe a controvérsias referentes ao eventual caráter abusivo dos contratos de cartão consignado, isto é, à validade intrínseca dessa espécie contratual - No caso, há biometria facial; registro dos dados pessoais da apelante, período e geolocalização; comprovante de transferência e recebimento de valores; faturas que demonstram utilização contínua e prolongada do cartão; cópia de cédula de identidade da apelante; e instrumento contratual com termo de consentimento específico - Tais elementos permitem verificar a autoria e integridade da operação, afastando a tese de desconhecimento do negócio jurídico ou de ocorrência de fraude na contratação - Não necessitam de complementação por perícia e não são inidôneos por terem sido confeccionados pela instituição, porquanto revestidos de dados objetivos, sendo suficientes para comprovar a legitimidade e existência de manifestação de vontade válida e qualificada - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidores ocupantes do cargo de Vigia Patrimonial, condenando o ente público à implantação do adicional de periculosidade, ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, e aos respectivos reflexos. O Município sustenta que as atividades desempenhadas pelos autores não se enquadram nas hipóteses legais de periculosidade, impugna as conclusões do estudo técnico produzido na esfera administrativa e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia ou a fixação do termo inicial da verba na data do laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade; e (ii) verificar se a controvérsia acerca das condições efetivas de trabalho dos autores exige a produção de prova pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao adicional de periculosidade depende da comprovação das condições concretas de trabalho e da efetiva exposição habitual e permanente do servidor a risco acentuado, matéria de natureza eminentemente técnica. O único elemento técnico produzido nos autos consiste em estudo realizado na esfera administrativa, sem observância do contraditório judicial, circunstância que reduz sua aptidão para solucionar, isoladamente, a controvérsia instaurada entre as partes. O Município impugna especificamente as conclusões do referido estudo e sustenta que as atribuições desempenhadas pelos autores restringem-se a atividades de monitoramento, portaria, controle de acesso e orientação de usuários, sem exposição permanente a situações caracterizadoras de periculosidade. A divergência acerca das atividades efetivamente exercidas e do respectivo enquadramento nas hipóteses legais de risco impede a solução da demanda exclusivamente com base na prova documental produzida. A caracterização da periculosidade exige conhecimento técnico especializado, tornando indispensável a realização de perícia judicial sob o crivo do contraditório para aferição das condições reais de trabalho dos servidores. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide quando a prova técnica se revela essencial para a solução do mérito. A ausência de requerimento expresso das partes para produção de perícia não afasta o dever do juízo de promover a adequada instrução processual quando os elementos existentes são insuficientes para o deslinde da controvérsia. Caracterizado o julgamento prematuro da demanda, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: A caracterização do direito ao adicional de periculosidade de servidor público municipal, quando controvertidas as condições efetivas de trabalho, exige prova pericial judicial apta a aferir a existência de exposição habitual e permanente a risco acentuado. Estudo técnico produzido exclusivamente na esfera administrativa, sem submissão ao contraditório judicial e impugnado pela parte adversa, não constitui elemento probatório suficiente para fundamentar o julgamento definitivo da controvérsia. Configura julgamento prematuro da lide a prolação de sentença sem a realização de perícia indispensável à resolução de questão técnica relacionada à caracterização de atividade perigosa. A faculdade conferida ao magistrado pelo CPC, art. 370 compreende o dever de determinar, inclusive de ofício, a produção de prova essencial à adequada instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Lei Municipal 2.004/2008, arts. 114, 115 e 116.... ()
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Pretensão de preservação da duração da jornada anterior à readaptação, com cômputo de hora-aula de 50 minutos, TDPA em local de livre escolha e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência fundada na irredutibilidade de vencimentos e no aumento do tempo efetivo de trabalho sem contraprestação - Decisório que comporta reforma em parte - Readaptação que não autoriza acréscimo do tempo semanal de trabalho sem retribuição - Entendimento firmado pelo E. STF - no Tema 514 e no ARE 1.369.545 AgR - Preservação da duração efetiva da jornada legalmente atribuída antes da readaptação, observada sua composição nos termos da legislação municipal - Possibilidade de reorganização das atividades administrativas, vedada a ampliação do tempo semanal de trabalho sem contraprestação remuneratória - TDPA fora da unidade escolar e danos morais indevidos - Precedentes do E. 1STF e desta E. Corte - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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