Município que, após assumir a gestão integral de unidade hospitalar, busca o ressarcimento de verbas trabalhistas pagas em condenação judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do Município, que alega ser mero responsável subsidiário e invoca a responsabilidade da contratada - Decisório que merece subsistir - Prova dos autos que demonstra que o dano que se busca ressarcir foi causado por ato exclusivo do Município interventor - Prática de «cessação de requisição» de funcionária sem o devido e contemporâneo pagamento das verbas rescisórias, dando causa à reclamação trabalhista - Inaplicabilidade do direito de regresso quando o dano é causado pelo próprio pretenso credor - Princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Relação jurídica entre as partes que se deu por convênio e, posteriormente, por ato unilateral de requisição administrativa, afastando a aplicação estrita da Lei 8.666/93, art. 71 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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