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Doc. ADM Direito 142.7805.3009.2700

1 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Lesão na coluna decorrente de evento típico. Ausência de prova de que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho. Impossibilidade do estabelecimento do nexo causal. Perícia conclusiva por moléstia degenerativa, que carece de nexo laboral. Indenização acidentária inadmissível. Improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4592.1100

2 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de serviços «Serviços Telefônica Brasil» - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. ADM Direito 996.0972.1995.9141

3 - TJSP Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 115.3335.8221.7181

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Taxa de juros licitamente pactuada, sem que fosse verificada abusividade ou violação ao dever de informação. TARIFAS CONTRATUAIS. Reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, seguro prestamista e avaliação do bem. Comprovação documental da efetiva prestação dos serviços pelo demandado. Apelação não provida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 253.9038.8775.2730

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de que a ré seja compelida ao reembolso integral dos custos que teve com cirurgia. Hipótese em que não houve recusa da requerida ao procedimento indicado à autora pelo médico que a acompanha (videolaparoscopia e videotoracoscopia). Autora que realizou o procedimento cirúrgico por outro método (robótica), em clínica não credenciada no Estado de Curitiba. Conduta que desnatura o dever de custeio integral pretendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 150.0068.0384.0998

6 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pelo recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pelo autor, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo o autor consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.

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Doc. ADM Direito 757.4010.5357.1037

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO ODONTOLÓGICO. RETIDÃO DA CONDUTA MÉDICA NÃO VERIFICADA -

Considerando ter havido inversão do ônus da prova e que a requerida não solicitou a realização de prova pericial, único meio de prova capaz de comprovar a retidão da conduta médica adotada, não logrou êxito em comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.8324.7685.0880

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURIDICA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde a autora afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos 458.602.897 e 458.603.064. Primeiro, acolhe-se o recurso da autora em relação ao contrato 458.602.897, para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (31,68% ao ano), reduzindo-as para taxa média de mercado para empréstimo para pessoa jurídica, modalidade «Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - microempresa - Recursos direcionados - Aquisição de bens - outros bens», na data do contrato, ou seja 15,4% ao ano. Abusividade verificada. E segundo em relação ao contrato 458.603.064, com previsão de juros de 2,25% ao mês e 30,65% ao ano, não se verificou qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,65% ao mês, 23,44% ao ano). Abusividade não verificada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.8204.6919.3105

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessidade de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos fundamentado na relação de parentesco - Caso concreto que justifica a manutenção da obrigação alimentar - Pretensão de revogação da concessão da justiça gratuita concedida ao autor - Descabimento - Inteligência do art. 99, «caput» e parágrafo 3º do CPC - Inexistência de quaisquer elementos de prova a negar a alegada necessidade - RECURSO PROVIDO, rejeitado o pedido de revogação da justiça gratuita... ()

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Doc. ADM Direito 119.0751.1751.5128

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Policial Militar que sofreu lesão durante atendimento de ocorrência policial. Pretensão ao recebimento de seguro indenizatório previsto na Lei Estadual 14.984/13 em razão de incapacidade permanente. Sentença de improcedência do pedido mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.7841.2023.8746

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.0723.6209.8358

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR CONSIDERAR TER HAVIDO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NO CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INICIARA AS AGRESSÕES FÍSICAS, UTILIZANDO-SE DE ARMA DE FOGO. APELO INSUBSISTENTE. DÚVIDA CONSISTENTE SOBRE QUEM DERA INÍCIO ÀS AGRESSÕES FÍSICAS, O QUE, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA O AUTOR-APELANTE, FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DE QUE PÔDE DISPOR NO PROCESSO. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEU AZO AO EPISÓDIO DE OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, O ATO ILÍCITO NESSE TIPO DE CONTEXTO, QUANDO É IMPOSSÍVEL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINIR COM PRECISÃO QUEM TERÁ DADO INÍCIO ÀS OFENSAS E AGRESSÕES, NÃO SE PODENDO EXCLUIR TIVESSEM UM E OUTRO CUIDADO APENAS DE SE DEFENDER, DENTRO DOS JUSTOS LIMITES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR FIXA PARA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO. DANOS MATERIAIS, DE RESTO, NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 653.5783.0683.8668

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERENTE -

Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a maio de 2023, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF - e Tema 882 do 1STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial.... ()

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Doc. ADM Direito 277.5298.5277.3843

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.0280.6127.8052

15 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cônjuge falecido da autora que firmara contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária de veículo. Contratado seguro de proteção financeira juntamente com a cédula de crédito bancário. Segurado que não estava em mora quando do seu falecimento. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, por sentença transitado em julgado, considerando-se que cabe ao credor fiduciário cobrar da seguradora o pagamento do seguro prestamista. Reconhecido na ação de busca e apreensão que o capital segurado é suficiente para a quitação do débito remanescente do financiamento. Banco requerido que ofereceu e vendeu o seguro de proteção financeira ao segurado falecido, de modo que a instituição financeira tinha plena ciência da existência do seguro e das condições para o seu recebimento. A Resolução 807, de 15/12/2020, do CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor (Art. 18, parágrafo único). Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. Embora tenha perdurado por considerável período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Não comprovada a tentativa de venda do bem no período em que permaneceu a restrição. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 307.4581.0135.8934

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo alegadamente não contratado - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição em dobro do indébito pago pela autora - Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante a ser repetido pelo réu a partir do desembolso das quantias pela acionante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 621.5467.6256.2925

17 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que as cirurgias pleiteadas possuem natureza reparadora e não estética - Acolhimento - Caso em que os procedimentos prescritos à autora não são meros procedimentos estéticos, mas sim complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Danos morais devidos, pois a autora passou por situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento, quando teve o pedido de sua cirurgia negado - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()

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Doc. ADM Direito 503.0398.7756.4483

18 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Comprovação de não exercício de atividade imobiliária preponderante. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, § 2º, do CTN. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 707.2191.5826.3631

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a relação jurídica e regularidade da contratação. Valor comprovadamente depositado na conta corrente da autora. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Litigância de má-fé cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.2813.2707.6888

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilícito civil. Golpe do falso anúncio. Fraude perpetrada por terceiro. Aplicação do CDC. Pretensa responsabilização das instituições financeiras que abrigam as contas do autor e do terceiro falsário. Impossibilidade. Réus que não participaram da relação jurídica. Negociações travadas apenas entre demandante e o fraudador. Culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Transferência via PIX realizada pelo próprio autor, de livre e espontânea vontade. Ademais, a abertura e manutenção da conta corrente destinatária do crédito na instituição financeira não é suficiente para configurar o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o evento danoso narrado na inicial. Ausência de indícios que demonstrem a inobservância das disposições dos arts. 1º e 3º, § 2º, da Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.1049.1196.3093

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO UBER - RELATOS DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA QUE TERIA REALIZADO DIREÇÃO PERIGOSA, COLOCANDO EM RISCO OS PASSAGEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 151.8784.6542.0769

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS E TARIFAS, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 4-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABU-SIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Acórdão/STJ. 6-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP Acórdão/STJ. 7-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP Acórdão/STJ) - PROPOSTAS COM O LOGO DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DAS APÓLICES E CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 9-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 10-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 214.6056.4775.7202

23 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora contratada por tempo determinado após ter sido exonerada de seu cargo de Gari por conta da decretação de nulidade do Concurso Público 01/2019 pela Municipalidade de Nantes que acatou recomendação da Promotoria de Justiça de Iepê formulada no Inquérito Civil 14.0282.0000008/2020-6 - Pretensão voltada à prorrogação de seu contrato até a realização de novo concurso público - Inviabilidade - Arts. 4º e 5º da L. 587/2018 - Norma local que autoriza a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelo prazo máximo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período - Violação a direito líquido e certo não demonstrada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 714.6413.9790.2815

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 367.4036.1622.7477

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 135.6068.4873.8762

26 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de mínimos indícios das alegações da embargante. Prova que era inútil ao deslinde do feito. Mérito. Relação comercial comprovada. Emissão de notas fiscais, comprovante de entrega de mercadorias e protesto. Requisitos da Lei 5.474/1968 preenchidos. Defeitos nas mercadorias não comprovados. Ausente qualquer indício da existência dos vícios mencionados. Alegação que é completamente genérica, sem indicação de quais seriam os defeitos apresentados. Embargante que não fez qualquer ressalva no momento da entrega e não demonstrou ter apresentado reclamação ou notificação perante a embargada, vindo a reclamar tão somente quando foi cobrada judicialmente. Pagamento devido. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 117.8463.1732.0273

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. LUCROS CESSANTES.

Ressarcimento por danos materiais que exige provas. Lucros cessantes não comprovados. Dano hipotético não indenizável. Precedentes do Colendo STJ.

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Doc. ADM Direito 596.1498.7604.3075

28 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE TEM EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO SERIA DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.9347.7165.1845

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e dos réus. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Recursos não providos com determinação quanto ao índice de correção monetária e à taxa dos juros moratórios

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Doc. ADM Direito 538.6363.0456.8941

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Pretensão do autor, servidor público municipal de Sertãozinho, ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de gari mirim/guarda mirim para fins previdenciários, bem assim que o serviço prestado em Unidade Básica de Saúde o tenha sido em condições insalubres, permitindo-se a conversão do tempo em comum - Impossibilidade - Laudo Pericial que adotou critérios objetivos e técnicos para a realização da prova, partiu de informações prestadas pelo próprio autor, resultando em trabalho confiável e minucioso - Não submissão do autor a condições insalubres de trabalho - Averbação de tempo de serviço que demanda a emissão de CTC pelo INSS, já que realizado antes da instituição do regime próprio no âmbito municipal - Prova emprestada - Utilização descabida, porque não produzida para a mesma finalidade da presente ação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8200.1538.0592

31 - TJSP *Monitória - Embargos - Duplicata - Compra de mercadorias realizada por fraudadores que se utilizaram de documentos falsificados da ré - Ausência de comprovação de entrega dos produtos para a embargante - Embargos monitórios acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. ADM Direito 194.5977.9911.0359

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O CPC, art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hipótese, a causa ainda que não está «madura» para o julgamento do mérito, considerando a controvérsia entre as partes acerca das benfeitorias - Ação reconvencional que também envolve discussão sobre o uso do veículo nos termos do contrato celebrado - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSOS PROVIDOS PARA ANULAR SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4275.2828.0386

33 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Realização de nova perícia. Trabalho realizado em um dos três contratos discutidos nos autos. Contratação exibida que é renegociação de outra, cuja existência e regularidade não restou demonstrada. Elementos que necessitam de esclarecimentos. Análise de assinatura em cópia reprográfica. Montagem de documento alegada. Perícia documentoscópica. Necessidade. Autenticidade do documento que deve ser demonstrada pela instituição financeira. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que sejam exibidos os outros contratos e seja realizada perícia grafotécnica e documental em cada um deles. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 189.9489.9725.2558

34 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Veículo subtraído (moto) - Apreensão do veículo - Guarda do bem em depositário particular - Limites do contrato celebrado entre o Poder Público e o particular depositário - Leilão do veículo sem a devida notificação do proprietário - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X - Obrigação de reparação - Nexo causal (conduta e dano) - Ausência - Preliminar acolhida - Extinção do feito em relação à ré, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), com a consequente condenação nos ônus processuais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 281.7776.0321.8380

35 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 989.3541.3632.3500

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 409.4207.0838.2531

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da recorrente que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Descabimento - Pactuação assinada de próprio punho pela requerente, que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar - Demandante que não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito, não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 935.6975.6967.4035

38 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Cheques. Alegação de coação na emissão e de inexigibilidade de título emitido como caução. Não comprovação do vício de consentimento. Manutenção da exigibilidade dos títulos. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, objetivando a anulação de cheques emitidos sob alegação de coação e a declaração de inexigibilidade de título emitido como caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve coação na assinatura dos cheques de fls. 15/19 dos autos de execução, ensejando sua anulação; e (ii) determinar se o cheque de fl. 12, emitido supostamente como caução, é inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão dos cheques foi reconhecida pelo embargante em seu depoimento pessoal, e a ausência de provas de coação ou de defeito no negócio implica a validade dos títulos como instrumentos líquidos, certos e exigíveis. 4. A anulação de negócio jurídico por coação exige prova robusta do vício de consentimento, nos termos dos arts. 151 e 373, I, do Código Civil e do CPC, respectivamente, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. 5. A alegação de coação baseada em boletim de ocorrência eletrônico lavrado unilateralmente e ausência de testemunhas não comprova de maneira idônea o vício alegado. 6. O cheque, enquanto título de crédito dotado de abstração, literalidade e autonomia, não se subordina ao negócio jurídico subjacente, salvo prova cabal de defeito de causa, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de coação para fins de anulação de títulos de crédito exige prova inequívoca do vício de consentimento, não se presumindo a sua ocorrência. 2. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia e abstração, não estando condicionado ao cumprimento do negócio causal, salvo prova cabal de vício, o que incumbe ao devedor demonstrar. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 151 e 171, II; CPC, arts. 373, I, 919, §1º, 1.012, §4º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1013935-73.2022.8.26.0405, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024

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Doc. ADM Direito 183.7765.6561.2683

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Origem do empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Pedido de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 853.8270.0557.9233

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de comprovação do recolhimento, em dobro, da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 916.6919.1747.0287

41 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 642.8494.4499.3121

42 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Autor que somente reclama de abusividade na cobrança das tarifas de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem dado em garantia, bem como do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência da demanda para tão-só inadmitir o seguro proteção financeira, com ordem de devolução simples do indébito, atribuindo sucumbência recíproca - Insurgência do postulante - Parcial acolhimento da apelação apenas condenar o banco à repetição dobrada quanto ao seguro proteção financeira (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 417.6220.5966.6088

43 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os descontos, condenar a ré em devolução dobrada e a pagar indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 - Apelo dos corréus voltados a afastar a declaração da inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais - Preliminares rejeitadas - Contratação não comprovada - Vários descontos realizados na conta bancária do autor por período superior a 3 anos - Indenização devida - Repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, antes de 30/03/2021- Tema 929 e EAREsp 676.608 do STJ - Apelos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 655.0983.9216.0632

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. A sentença de primeira instância julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito. O autor recorre para fazer jus à indenização por danos morais devido à anotação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, defendendo que o dano moral no caso é in re ipsa e que o ocorrido lhe ocasionou a perda de tempo útil. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível indenização por danos morais na espécie, considerando-se a existência de apontamentos anteriores em nome do autor. III. Razões de Decidir: A existência de apontamentos anteriores em nome do autor, e vigentes à época da inclusão da dívida impugnada neste feito, afasta a caracterização de dano moral indenizável. Entendimento da Súmula 385/STJ. Em nenhum momento o autor comprovou estar questionando judicialmente a legitimidade dos apontamentos anteriores. Ademais, inexistente nos autos qualquer demonstração de que havido empenho de tempo desmedidamente excessivo, intolerável, pelo requerente, devido ao ocorrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Legislação Citada: CPC, I; art. 85, §§ 8º, 8º-A e §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1014923-82.2022.8.26.0506; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2023; TJSP; Apelação Cível 1000957-87.2019.8.26.0108; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 708.6945.7315.4273

45 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada com indenizatória - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DA regularização da procuração, DO PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRAÇÃO DO ENDEREÇO - OBJETIVO - ATENÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, C/C art. 330 § 2º DO CPC.) - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICo - PROPOSITURA DE SEIS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Da AUTORa - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIZAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.7854.8759.0303

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, com extinção da execução fiscal em relação a determinadas CDAs. Apelações interpostas por ambas as partes. 1.Aventado cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção probatória a respeito de aventada ausência de notificação prévia, matéria incontroversa nos autos. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP igualmente descabido, pois não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de conquistar a parte diretamente as informações almejadas, descabe a requisição judicial. 2.Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo prévio. Para mais, a notificação prevista no art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, na redação vigente à época dos fatos geradores, possui caráter alternativo, sendo desnecessária a simultânea notificação de arrendante e arrendatário anteriormente à emissão da CDA. Precedentes. 3.Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA que remanesce enquanto mantida a propriedade resolúvel do veículo. Arrendante e credor fiduciário que conservam a propriedade do bem até a efetiva transferência. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes do STJ e desta Corte. Extratos que escoltaram a petição inicial que não se revelam suficientes a demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Documentos unilaterais, extraídos diretamente do sistema interno da autora, que não se mostram suficientes a comprovar o encerramento contratual, não havendo própria distinção entre o referido documento e as declarações apresentadas pela própria parte autora em sua peça vestibular. Como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Precedentes. 4.Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso voluntário fazendário provido, desprovido o apelo da embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 603.3541.2951.6507

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que arbitrou o percentual dos honorários advocatícios, necessitando apenas fixar a base de cálculo. Ocorrência de erro material que poderia ser sanado via própria. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 503.0790.7736.4911

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020 - TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DO PARÂMETRO NORMATIVO PERMITIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 278.8447.0872.7993

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Insurgência do demandante que repisou os termos da inicial, sem pretender afastar a prescrição reconhecida - Razões da apelação desconexas do fundamento da r. sentença - Recurso não conhecido nesse aspecto - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Autor que, a despeito de alegar falsificação de assinatura constante no contrato, sequer requereu produção de provas, mesmo após instado para tanto - Sentença mantida - Recurso improvido do autor, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 769.3824.4997.1152

50 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Inadmissibilidade -Autora legitimada com base no arts. 97, § 3º, e Lei 9.610/1998, art. 98, caput c/c CPC, art. 18 - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar suscitada pela autora - Inocorrência - Pedido de julgamento da lide deduzido na réplica, seguido de pedido contraditório de produção de provas, de forma genérica - Descabimento - Preliminar repelida. CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA E A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência - Comprovação dos custos adicionais do evento que competia à parte autora, por se tratar de ente público - Inteligência do art. 12, § 1º, do regulamento de arrecadação do ECAD - Preliminar afastada. AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos - Direitos autorais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Contribuição devida pelo uso de direito autoral - Irrelevância de se tratar de evento público sem fins lucrativos - Precedentes do Colendo 1STJ e desta Corte - Descabimento da apuração de parte ilíquida do pedido na fase de liquidação - Ônus da autora - Impossibilidade do deferimento da tutela inibitória para compelir o réu a não realizar eventos futuros sem prévia autorização da autora - Sentença mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 466.7130.9735.6498

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, retendo comissão de corretagem e parte dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) submissão do imóvel ao patrimônio de afetação; (ii) falha na prestação de serviço por parte das Rés devido à aprovação de financiamento em valor inferior ao simulado. III. Razões de Decidir. 3. Pedido feito em contrarrazões não deverá ser julgado, devido à inadequação da via eleita. 4. A análise financeira compete à Caixa Econômica Federal, não havendo falha de prestação de serviço por parte das Rés. 5. A rescisão contratual decorre da impossibilidade dos Autores de arcar com as prestações devido à autorização de financiamento menor do que planejado, aplicando-se a retenção de 25% dos valores pagos conforme Lei 4.591/64. IV. Dispositivo e Tese. 5. 1. A responsabilidade pela rescisão contratual é dos adquirentes devido a incapacidade de despender do valor total. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada conforme a legislação aplicável. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 238.0723.8524.2016

52 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução julgados procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela exequente embargada. Comprovada a ciência da locadora acerca da alteração societária e da ocupação por novos sócios, que passaram a efetuar os pagamentos dos aluguéis e foram diretamente cobrados pela credora, sem oposição formal nos termos do art. 13, § 2º, da Lei do Inquilinato. Conduta da locadora que configura anuência tácita à cessão/sublocação, atraindo a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Extinção da execução em relação ao embargante corretamente decretada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.3738.6091.5916

53 - TJSP PETITÓRIA -

Ação REIVINDICATÓRIA é ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Sentença de improcedência lastreada na existência de contrato de promessa de compra e venda. Insurgência. Acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel sem a especificação clara do objeto (endereço, matrícula, limites, área) é considerado nulo (nulidade absoluta). A descrição precisa do imóvel é um requisito essencial para a validade do negócio, tornando o contrato juridicamente ineficaz desde a sua origem por falta de um elemento fundamental (art. 166, II do CC). Ausência de título hábil a legitimar a posse, pouco importando a boa-fé ou má-fé do possuidor. Autor que atendeu ao cumprimento dos três requisitos da ação reivindicatória: demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; individualização do bem pretendido; e, demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.5819.0126.7027

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação de retificação de registro de imóvel. A parte autora alega que a regularização fundiária não se aplica ao caso, pois a propriedade está devidamente registrada e o loteamento aprovado, sem sobreposição de lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retificação de registro de imóvel pode ser realizada sem alterar a configuração urbanística aprovada e registrada, e se a retificação isolada de lotes é suficiente para resolver irregularidades no loteamento. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada indicou que não há sobreposição de lotes, mas destacou divergências entre a planta fornecida pela Prefeitura e a planta do loteamento. 4. A oficial do Registro de Imóveis de Atibaia alertou que a solução deve ser buscada por meio de regularização fundiária de todo o local afetado, para evitar registros em duplicidade ou sobreposição de áreas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de registro de imóvel não pode alterar a configuração urbanística aprovada. 2. A regularização fundiária é necessária para resolver irregularidades no loteamento.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4249.3477.2218

55 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Infiltração causada pela ré. Imóvel com trincas na laje e viga. Defesa Civil acionada. Recalque de fundação. Vazamento de água da rede de responsabilidade da ré. Confirmação pela ré em vistoria. Pedido administrativo de indenização. Documentos apresentados. Recusa de pagamento. Perícia realizada. Valores propostos pela ré com base em sistemas próprios, GERPLAN, SISPLAN ou banco de dados privado da SABESP que não servem de parâmetro para estabelecimento de custos. Empresas da região não conseguem atuar com composições de preços desses sistemas. Requerimento administrativo de 3 orçamentos pela ré. Apresentação pela autora. Recusa de pagamento. Contestação reconhece menor orçamento de R$ 136.415,93 e não o impugna. Sentença fixou indenização com base no menor orçamento. Sistema SINPLAN da ré. Laudo orçamentário unilateral. R$ 50.203,64. Estimativa genérica. Planilha sem marcas de produtos ou custos de mão de obra. Mera listagem de materiais. Orçamentos de empresas especializadas. Valor real do custo para realização do conserto. Valor indenizatório mantido conforme menor orçamento. R$ 136.415,93. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.2087.1030.3719

56 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Data de encerramento da conta ou data do saldo zero, o que ocorrer primeiro. Comprovação a cargo do banco, sob pena de adoção da data de citação na ACP. Decisão em consonância com o tema 1101 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 284.9704.2115.5597

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa não autorizada. Sustenta a inexistência de relação jurídica e pleiteia restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) determinar a responsabilidade da ré pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a manifestação válida de consentimento do autor para a associação, caracterizando descontos indevidos. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando prova objetiva do abalo à honra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem consentimento configuram inexistência de relação jurídica e ensejam restituição em dobro. 2. Dano moral in re ipsa decorre de descontos indevidos, dispensando prova objetiva do abalo. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8581.2218.6627

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, reintegração de posse, multa contratual, taxa de fruição de imóvel e declaratória de inexigibilidade de indenização por benfeitorias. Alegação de inadimplemento do preço do contrato e tributos pelos adquirentes. Sentença de procedência parcial. Valor da causa. Determinada a retificação. Inadmissibilidade. Ação tem por objeto a resolução de ato jurídico. Valor da causa deve corresponder ao valor do respectivo ato. Interpretação do art. 292, II do CPC. Rescisão do contrato. Incontroverso o inadimplemento dos réus-compradores. Réus regulamente notificados judicialmente. Inércia. Ausência de purgação da mora. Direito da autora de desfazer o contrato de compra e venda com a consequente reintegração na posse. Afastamento da tese dos adquirentes de adimplemento substancial do contrato. Direito de propriedade se subordina ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Devolução dos valores pagos. Aplicação da Súmula 1/STJ. Partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio, com a devolução do valor pago pelo comprador, de uma só vez (Súmula 2/TJSP). Taxa de fruição. Arbitramento de indenização pelo período de ocupação/fruição do lote onde foi realizada construção. Privação do uso (indisponibilidade) é o fato gerador da indenização por fruição. Termo inicial de incidência dessa indenização deve ser a data da celebração do contrato (16/05/2019), momento em que os réus ingressaram na posse do bem até a data da desocupação do imóvel. Mantido o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor contratual atualizado. Indenização por benfeitorias. Condenação afastada. Réus notificados que permaneceram inertes. Posse injusta e de má fé. Interpretação do CCB, art. 1255. Benfeitorias introduzidas em imóvel cujos adquirentes não cumpriram suas obrigações. Sucumbência. Alteração parcial da r. sentença. Autora sucumbiu em parte mínima em relação aos pedidos formulados na inicial. Ônus da sucumbência imposto integralmente aos réus, observada a concessão da justiça gratuita. Recurso de apelação interposto pelos réus não provido e provido parcialmente o recurso de apelação interposto pela autora.

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Doc. ADM Direito 594.1630.0697.2327

59 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e vistoria ambiental. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3165.0880.3995

60 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Marcos Antonio de Souza e Ivone Aparecida da Silva Pinto de Souza contra execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Alegação de direito ao alongamento da dívida devido a frustração de safra/morte de rebanho, excesso de execução por capitalização mensal de juros, e cobrança indevida de taxas administrativas e seguros. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando recálculo do débito e manutenção da execução pelo saldo remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a abusividade de encargos acessórios descaracteriza a mora e (ii) definir a manutenção das garantias reais vinculadas ao contrato. III. Razões de Decidir 3. Encargos acessórios declarados abusivos não descaracterizam a mora, conforme entendimento do STJ - no Tema 27. 4. Garantias reais do contrato original se preservam, mesmo com revisão ou redução dos valores cobrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. 2. Garantias reais permanecem válidas para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Código Civil, arts. 884 e 885; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei 9.298/1996. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1068643-84.2023.8.26.0002, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 21/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9527.8683.4270

61 - TJSP APELAÇÕES.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na comprovação da contratação. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Juros de mora desde o evento danoso. Correção monetária a partir do arbitramento. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.8595.9140.5226

62 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protesto indevido reconhecido, com declaração de inexistência do débito e cancelamento do apontamento - Pretensão indenizatória - Existência de outros protestos e restrições em nome do autor, preexistentes ou contemporâneos ao registro impugnado - Ausência de comprovação da ilicitude das demais anotações - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos dos réus: aqueles fixados em favor do patrono do corréu Banco Bradesco S/A, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, e aqueles fixados em favor do patrono da corré Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico correspondente ao pedido indenizatório rejeitado, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.8118.3260.4057

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

Insurgência da requerida. Argumentou a existência da contratação e desnecessidade de indenização por se tratar de mero aborrecimento cotidiano. Recurso contrarrazoado. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Requereu majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro corretamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais majorada e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2345.7384.9329

64 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Causa pedir informa o exercício de atividade em contato permanente com agentes nocivos. Objeto da ação. Conversão do tempo de atividade especial para comum e concessão de aposentadoria. Tema 942 de Repercussão Geral. Precedente qualificado estabelece a conversão do tempo prestado sob condições especiais, em tempo comum, mediante observância das normas estabelecidas para o regime geral de previdência social enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Aplicação da norma já existente para o Regime Geral da Previdência Social, contida na Lei 8.213/91, art. 57. Alegação de que o período em que o autor esteve afastado para prestar serviços junto ao Programa de Atendimento à Saúde - PAS, instituído pela Lei Municipal 11.866/1995, não deve ser computado como tempo especial. Descabimento. Comprovação da continuidade do vínculo funcional e do exercício das mesmas atribuições de médico, sob condições nocivas à saúde. Especialidade do período reconhecida. Conversão do tempo especial em comum que resulta no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária pela regra prevista no art. 13 do Decreto Municipal 61.150/2022. Manutenção da sentença. ABONO DE PERMANÊNCIA. O direito ao abono decorre da reunião dos requisitos para aposentadoria e a permanência no serviço ativo. Abono devido desde a data em que a impetrante completou os requisitos para aposentadoria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3368.7472.8176

65 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Tese defensiva de usucapião que não prospera, pois a posse exercida é precária e não induz usucapião enquanto não houver quitação ou intervenção do título da posse. Inadimplemento que é confesso, pois a ré admite que não pagou os valores acordados no aditamento de 2024, o que enseja a rescisão do compromisso de compra e venda e a desocupação imediata. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa afastado. Previsão constitucional ao direito à moradia que não tem o condão de afastar o contrato e a legislação infraconstitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3439.7753.5849

66 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Insurgência do exequente - Cabimento - Tema 677 do 1STJ - Aplicação já determinada em acórdão anterior - Tema 1101 do 1STJ - Incidência previamente afastada por esta câmara - Cálculo pericial elaborado em desconformidade com os parâmetros fixados pelo Tribunal - Impossibilidade - Necessidade de refazimento dos cálculos - Sentença reformada. MULTA O HONORÁRIOS - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido, com determinação... ()

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