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Insurgência do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Taxa de juros licitamente pactuada, sem que fosse verificada abusividade ou violação ao dever de informação. TARIFAS CONTRATUAIS. Reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, seguro prestamista e avaliação do bem. Comprovação documental da efetiva prestação dos serviços pelo demandado. Apelação não provida. Honorários majorados
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de que a ré seja compelida ao reembolso integral dos custos que teve com cirurgia. Hipótese em que não houve recusa da requerida ao procedimento indicado à autora pelo médico que a acompanha (videolaparoscopia e videotoracoscopia). Autora que realizou o procedimento cirúrgico por outro método (robótica), em clínica não credenciada no Estado de Curitiba. Conduta que desnatura o dever de custeio integral pretendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Considerando ter havido inversão do ônus da prova e que a requerida não solicitou a realização de prova pericial, único meio de prova capaz de comprovar a retidão da conduta médica adotada, não logrou êxito em comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()
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Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde a autora afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos 458.602.897 e 458.603.064. Primeiro, acolhe-se o recurso da autora em relação ao contrato 458.602.897, para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (31,68% ao ano), reduzindo-as para taxa média de mercado para empréstimo para pessoa jurídica, modalidade «Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - microempresa - Recursos direcionados - Aquisição de bens - outros bens», na data do contrato, ou seja 15,4% ao ano. Abusividade verificada. E segundo em relação ao contrato 458.603.064, com previsão de juros de 2,25% ao mês e 30,65% ao ano, não se verificou qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,65% ao mês, 23,44% ao ano). Abusividade não verificada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessidade de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos fundamentado na relação de parentesco - Caso concreto que justifica a manutenção da obrigação alimentar - Pretensão de revogação da concessão da justiça gratuita concedida ao autor - Descabimento - Inteligência do art. 99, «caput» e parágrafo 3º do CPC - Inexistência de quaisquer elementos de prova a negar a alegada necessidade - RECURSO PROVIDO, rejeitado o pedido de revogação da justiça gratuita... ()
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Indenização. Policial Militar que sofreu lesão durante atendimento de ocorrência policial. Pretensão ao recebimento de seguro indenizatório previsto na Lei Estadual 14.984/13 em razão de incapacidade permanente. Sentença de improcedência do pedido mantida. ... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação onde se cobram contribuições vencidas no período de novembro de 2017 a maio de 2023, posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF - e Tema 882 do 1STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial.... ()
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A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()
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Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo alegadamente não contratado - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição em dobro do indébito pago pela autora - Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante a ser repetido pelo réu a partir do desembolso das quantias pela acionante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que as cirurgias pleiteadas possuem natureza reparadora e não estética - Acolhimento - Caso em que os procedimentos prescritos à autora não são meros procedimentos estéticos, mas sim complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Danos morais devidos, pois a autora passou por situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento, quando teve o pedido de sua cirurgia negado - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que comprovam a relação jurídica e regularidade da contratação. Valor comprovadamente depositado na conta corrente da autora. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Litigância de má-fé cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ilícito civil. Golpe do falso anúncio. Fraude perpetrada por terceiro. Aplicação do CDC. Pretensa responsabilização das instituições financeiras que abrigam as contas do autor e do terceiro falsário. Impossibilidade. Réus que não participaram da relação jurídica. Negociações travadas apenas entre demandante e o fraudador. Culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Transferência via PIX realizada pelo próprio autor, de livre e espontânea vontade. Ademais, a abertura e manutenção da conta corrente destinatária do crédito na instituição financeira não é suficiente para configurar o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o evento danoso narrado na inicial. Ausência de indícios que demonstrem a inobservância das disposições dos arts. 1º e 3º, § 2º, da Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Tarifa de seguro prestamista que é exigível. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não a taxa facultativa. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ressarcimento por danos materiais que exige provas. Lucros cessantes não comprovados. Dano hipotético não indenizável. Precedentes do Colendo STJ.
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Cerceamento de defesa - Afastamento - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Observância, ademais, do disposto no CPC, art. 443 - Pretensão do autor, servidor público municipal de Sertãozinho, ao reconhecimento do tempo de serviço na atividade de gari mirim/guarda mirim para fins previdenciários, bem assim que o serviço prestado em Unidade Básica de Saúde o tenha sido em condições insalubres, permitindo-se a conversão do tempo em comum - Impossibilidade - Laudo Pericial que adotou critérios objetivos e técnicos para a realização da prova, partiu de informações prestadas pelo próprio autor, resultando em trabalho confiável e minucioso - Não submissão do autor a condições insalubres de trabalho - Averbação de tempo de serviço que demanda a emissão de CTC pelo INSS, já que realizado antes da instituição do regime próprio no âmbito municipal - Prova emprestada - Utilização descabida, porque não produzida para a mesma finalidade da presente ação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O CPC, art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hipótese, a causa ainda que não está «madura» para o julgamento do mérito, considerando a controvérsia entre as partes acerca das benfeitorias - Ação reconvencional que também envolve discussão sobre o uso do veículo nos termos do contrato celebrado - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSOS PROVIDOS PARA ANULAR SENTENÇA.... ()
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Alegação da recorrente que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Descabimento - Pactuação assinada de próprio punho pela requerente, que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar - Demandante que não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito, não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé... ()
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Ação de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de comprovação do recolhimento, em dobro, da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. A sentença de primeira instância julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito. O autor recorre para fazer jus à indenização por danos morais devido à anotação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, defendendo que o dano moral no caso é in re ipsa e que o ocorrido lhe ocasionou a perda de tempo útil. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível indenização por danos morais na espécie, considerando-se a existência de apontamentos anteriores em nome do autor. III. Razões de Decidir: A existência de apontamentos anteriores em nome do autor, e vigentes à época da inclusão da dívida impugnada neste feito, afasta a caracterização de dano moral indenizável. Entendimento da Súmula 385/STJ. Em nenhum momento o autor comprovou estar questionando judicialmente a legitimidade dos apontamentos anteriores. Ademais, inexistente nos autos qualquer demonstração de que havido empenho de tempo desmedidamente excessivo, intolerável, pelo requerente, devido ao ocorrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Legislação Citada: CPC, I; art. 85, §§ 8º, 8º-A e §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1014923-82.2022.8.26.0506; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2023; TJSP; Apelação Cível 1000957-87.2019.8.26.0108; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2023... ()
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DEclaratória cumulada com indenizatória - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DA regularização da procuração, DO PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRAÇÃO DO ENDEREÇO - OBJETIVO - ATENÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, C/C art. 330 § 2º DO CPC.) - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICo - PROPOSITURA DE SEIS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Da AUTORa - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIZAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, com extinção da execução fiscal em relação a determinadas CDAs. Apelações interpostas por ambas as partes. 1.Aventado cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção probatória a respeito de aventada ausência de notificação prévia, matéria incontroversa nos autos. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP igualmente descabido, pois não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de conquistar a parte diretamente as informações almejadas, descabe a requisição judicial. 2.Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo prévio. Para mais, a notificação prevista no art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, na redação vigente à época dos fatos geradores, possui caráter alternativo, sendo desnecessária a simultânea notificação de arrendante e arrendatário anteriormente à emissão da CDA. Precedentes. 3.Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA que remanesce enquanto mantida a propriedade resolúvel do veículo. Arrendante e credor fiduciário que conservam a propriedade do bem até a efetiva transferência. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes do STJ e desta Corte. Extratos que escoltaram a petição inicial que não se revelam suficientes a demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Documentos unilaterais, extraídos diretamente do sistema interno da autora, que não se mostram suficientes a comprovar o encerramento contratual, não havendo própria distinção entre o referido documento e as declarações apresentadas pela própria parte autora em sua peça vestibular. Como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Precedentes. 4.Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso voluntário fazendário provido, desprovido o apelo da embargante.... ()
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Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que arbitrou o percentual dos honorários advocatícios, necessitando apenas fixar a base de cálculo. Ocorrência de erro material que poderia ser sanado via própria. Recurso não provido
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Inadmissibilidade -Autora legitimada com base no arts. 97, § 3º, e Lei 9.610/1998, art. 98, caput c/c CPC, art. 18 - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar suscitada pela autora - Inocorrência - Pedido de julgamento da lide deduzido na réplica, seguido de pedido contraditório de produção de provas, de forma genérica - Descabimento - Preliminar repelida. CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA E A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência - Comprovação dos custos adicionais do evento que competia à parte autora, por se tratar de ente público - Inteligência do art. 12, § 1º, do regulamento de arrecadação do ECAD - Preliminar afastada. AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos - Direitos autorais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Contribuição devida pelo uso de direito autoral - Irrelevância de se tratar de evento público sem fins lucrativos - Precedentes do Colendo 1STJ e desta Corte - Descabimento da apuração de parte ilíquida do pedido na fase de liquidação - Ônus da autora - Impossibilidade do deferimento da tutela inibitória para compelir o réu a não realizar eventos futuros sem prévia autorização da autora - Sentença mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, retendo comissão de corretagem e parte dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) submissão do imóvel ao patrimônio de afetação; (ii) falha na prestação de serviço por parte das Rés devido à aprovação de financiamento em valor inferior ao simulado. III. Razões de Decidir. 3. Pedido feito em contrarrazões não deverá ser julgado, devido à inadequação da via eleita. 4. A análise financeira compete à Caixa Econômica Federal, não havendo falha de prestação de serviço por parte das Rés. 5. A rescisão contratual decorre da impossibilidade dos Autores de arcar com as prestações devido à autorização de financiamento menor do que planejado, aplicando-se a retenção de 25% dos valores pagos conforme Lei 4.591/64. IV. Dispositivo e Tese. 5. 1. A responsabilidade pela rescisão contratual é dos adquirentes devido a incapacidade de despender do valor total. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada conforme a legislação aplicável. Recurso desprovido... ()
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Ação REIVINDICATÓRIA é ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Sentença de improcedência lastreada na existência de contrato de promessa de compra e venda. Insurgência. Acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel sem a especificação clara do objeto (endereço, matrícula, limites, área) é considerado nulo (nulidade absoluta). A descrição precisa do imóvel é um requisito essencial para a validade do negócio, tornando o contrato juridicamente ineficaz desde a sua origem por falta de um elemento fundamental (art. 166, II do CC). Ausência de título hábil a legitimar a posse, pouco importando a boa-fé ou má-fé do possuidor. Autor que atendeu ao cumprimento dos três requisitos da ação reivindicatória: demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; individualização do bem pretendido; e, demonstração de que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação de retificação de registro de imóvel. A parte autora alega que a regularização fundiária não se aplica ao caso, pois a propriedade está devidamente registrada e o loteamento aprovado, sem sobreposição de lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retificação de registro de imóvel pode ser realizada sem alterar a configuração urbanística aprovada e registrada, e se a retificação isolada de lotes é suficiente para resolver irregularidades no loteamento. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada indicou que não há sobreposição de lotes, mas destacou divergências entre a planta fornecida pela Prefeitura e a planta do loteamento. 4. A oficial do Registro de Imóveis de Atibaia alertou que a solução deve ser buscada por meio de regularização fundiária de todo o local afetado, para evitar registros em duplicidade ou sobreposição de áreas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retificação de registro de imóvel não pode alterar a configuração urbanística aprovada. 2. A regularização fundiária é necessária para resolver irregularidades no loteamento.... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Infiltração causada pela ré. Imóvel com trincas na laje e viga. Defesa Civil acionada. Recalque de fundação. Vazamento de água da rede de responsabilidade da ré. Confirmação pela ré em vistoria. Pedido administrativo de indenização. Documentos apresentados. Recusa de pagamento. Perícia realizada. Valores propostos pela ré com base em sistemas próprios, GERPLAN, SISPLAN ou banco de dados privado da SABESP que não servem de parâmetro para estabelecimento de custos. Empresas da região não conseguem atuar com composições de preços desses sistemas. Requerimento administrativo de 3 orçamentos pela ré. Apresentação pela autora. Recusa de pagamento. Contestação reconhece menor orçamento de R$ 136.415,93 e não o impugna. Sentença fixou indenização com base no menor orçamento. Sistema SINPLAN da ré. Laudo orçamentário unilateral. R$ 50.203,64. Estimativa genérica. Planilha sem marcas de produtos ou custos de mão de obra. Mera listagem de materiais. Orçamentos de empresas especializadas. Valor real do custo para realização do conserto. Valor indenizatório mantido conforme menor orçamento. R$ 136.415,93. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição associativa não autorizada. Sustenta a inexistência de relação jurídica e pleiteia restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) determinar a responsabilidade da ré pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a manifestação válida de consentimento do autor para a associação, caracterizando descontos indevidos. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando prova objetiva do abalo à honra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem consentimento configuram inexistência de relação jurídica e ensejam restituição em dobro. 2. Dano moral in re ipsa decorre de descontos indevidos, dispensando prova objetiva do abalo. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014976-02.2023.8.26.0224, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001471-85.2023.8.26.0274, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e vistoria ambiental. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Marcos Antonio de Souza e Ivone Aparecida da Silva Pinto de Souza contra execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Alegação de direito ao alongamento da dívida devido a frustração de safra/morte de rebanho, excesso de execução por capitalização mensal de juros, e cobrança indevida de taxas administrativas e seguros. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando recálculo do débito e manutenção da execução pelo saldo remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a abusividade de encargos acessórios descaracteriza a mora e (ii) definir a manutenção das garantias reais vinculadas ao contrato. III. Razões de Decidir 3. Encargos acessórios declarados abusivos não descaracterizam a mora, conforme entendimento do STJ - no Tema 27. 4. Garantias reais do contrato original se preservam, mesmo com revisão ou redução dos valores cobrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. 2. Garantias reais permanecem válidas para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Código Civil, arts. 884 e 885; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei 9.298/1996. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1068643-84.2023.8.26.0002, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 21/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 27/06/2025.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na comprovação da contratação. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Juros de mora desde o evento danoso. Correção monetária a partir do arbitramento. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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Protesto indevido reconhecido, com declaração de inexistência do débito e cancelamento do apontamento - Pretensão indenizatória - Existência de outros protestos e restrições em nome do autor, preexistentes ou contemporâneos ao registro impugnado - Ausência de comprovação da ilicitude das demais anotações - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos dos réus: aqueles fixados em favor do patrono do corréu Banco Bradesco S/A, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, e aqueles fixados em favor do patrono da corré Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico correspondente ao pedido indenizatório rejeitado, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Insurgência da requerida. Argumentou a existência da contratação e desnecessidade de indenização por se tratar de mero aborrecimento cotidiano. Recurso contrarrazoado. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Requereu majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro corretamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais majorada e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Causa pedir informa o exercício de atividade em contato permanente com agentes nocivos. Objeto da ação. Conversão do tempo de atividade especial para comum e concessão de aposentadoria. Tema 942 de Repercussão Geral. Precedente qualificado estabelece a conversão do tempo prestado sob condições especiais, em tempo comum, mediante observância das normas estabelecidas para o regime geral de previdência social enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Aplicação da norma já existente para o Regime Geral da Previdência Social, contida na Lei 8.213/91, art. 57. Alegação de que o período em que o autor esteve afastado para prestar serviços junto ao Programa de Atendimento à Saúde - PAS, instituído pela Lei Municipal 11.866/1995, não deve ser computado como tempo especial. Descabimento. Comprovação da continuidade do vínculo funcional e do exercício das mesmas atribuições de médico, sob condições nocivas à saúde. Especialidade do período reconhecida. Conversão do tempo especial em comum que resulta no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária pela regra prevista no art. 13 do Decreto Municipal 61.150/2022. Manutenção da sentença. ABONO DE PERMANÊNCIA. O direito ao abono decorre da reunião dos requisitos para aposentadoria e a permanência no serviço ativo. Abono devido desde a data em que a impetrante completou os requisitos para aposentadoria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Tese defensiva de usucapião que não prospera, pois a posse exercida é precária e não induz usucapião enquanto não houver quitação ou intervenção do título da posse. Inadimplemento que é confesso, pois a ré admite que não pagou os valores acordados no aditamento de 2024, o que enseja a rescisão do compromisso de compra e venda e a desocupação imediata. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa afastado. Previsão constitucional ao direito à moradia que não tem o condão de afastar o contrato e a legislação infraconstitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência do exequente - Cabimento - Tema 677 do 1STJ - Aplicação já determinada em acórdão anterior - Tema 1101 do 1STJ - Incidência previamente afastada por esta câmara - Cálculo pericial elaborado em desconformidade com os parâmetros fixados pelo Tribunal - Impossibilidade - Necessidade de refazimento dos cálculos - Sentença reformada. MULTA O HONORÁRIOS - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido, com determinação... ()
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