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Doc. ADM Direito 757.5575.4245.5346

1 - TJSP Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 803.6100.7183.9160

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais morais. Fraude. Transferências e empréstimos não reconhecidos. Divergências de geolocalização e indícios de fraude no contrato digital. Responsabilidade pelas fraudes ocorridas. Súmula 479/STJ. Afastadas as teorias de fato de terceiro ou culpa concorrente da vítima. Contratos inexistentes. Indevida a devolução de valores creditados posteriormente transferidos a terceiros. Sentença de parcial provimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.8661.0880.2373

3 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Procedência. Regularidade do contrato não comprovada pelo banco. Boa-fé da autora, que devolveu os valores recebidos e continuou sofrendo descontos por quase dois anos. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Redução do dano moral para R$ 7.500,00. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 509.2854.2456.3226

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Autora que adquiriu curso de bombeiro mirim para seu filho autista - Recorrentes adiamentos do curso - Parte que não conseguiu cancelar o serviço junto às rés - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Matéria devolvida que se limita à ocorrência de DANOS MORAIS - Configuração - Incontroversas remarcações para início do curso - Não demonstração de que efetivamente começou a ser ministrado - Não comprovação de existência de autorização para realização do curso - Falha no dever de informação - Frustração da legítima expectativa de oferta do curso ofertado e comercializado - «Quantum» indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.5609.0036.1132

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - autora alega desconhecer a origem - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - hipóteses do art. 435 não configuradas - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dano moral configurado - autora tomou conhecimento do débito ao tentar realizar compra no comércio local - «quantum» indenitário mantido - juros de mora que deveriam incidir a partir do evento danoso - «reformatio in pejus» - manutenção do termo «a quo» fixado - verba honorária - art. 85, §2º do CPC - valor da condenação - base de cálculo mantida - quantia não aviltante - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 718.4712.4089.5052

6 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Pretensão declaratória de rescisão de contratos cumulada com inexigibilidade do valor da multa de fidelização e dos serviços cobrados após a portabilidade julgada parcialmente procedente - Sentença ultra petita não caracterizada - Plano corporativo de telefonia móvel - Pedido de portabilidade sem observar o prazo mínimo de 24 meses de permanência das linhas no plano contratado - Cláusula que não é abusiva, em conta a contrapartida ofertada pela operadora - Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada - Multa proporcional devida e corretamente calculada - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 310.8476.9747.4942

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 184.7876.1532.2651

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo não reconhecido - Fraude contratual declarada - Indenização por danos morais - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após concessão de tutela de urgência e intimação da parte - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 898.5088.8171.9229

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de perícia. Ré que deixou de juntar documentos comprovando a análise prévia do perfil da autora antes da concessão do empréstimo. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contrato que pactuou taxa de juros superior a 12 vezes taxa média anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.6453.3859.0476

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada parte, totalizando R$ 20.000,00 - Irresignação da requerida - Cancelamento de voos - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, em relação ao cancelamento do voo de ida, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Redução do montante indenizatório, todavia, para R$ 5.000,00, para cada autor, resultando em R$ 10.000,00 - Juros moratórios que devem ser contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.9477.5264.0517

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 168.0979.2731.3847

12 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Consórcio. Alegação do autor de que não recebeu o valor devido da sua cota de consórcio, após o encerramento do grupo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O apelante deixou de provar a realização do depósito do valor devido em favor do apelado - Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 368.1779.2405.9135

13 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR» -

Alienação Fiduciária - Autora postulou a busca e apreensão de bem móvel, alienado fiduciariamente, face a inadimplência da adquirente - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional - Insurgência recursal da ré - Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual - Abusividade caracterizada (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade que, contudo, não afasta a mora - Ausência de pagamento do valor incontroverso do débito - Preservação e reconhecimento do inadimplemento do contrato - Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado - Abusividade afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 156.1523.1611.8494

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto, sem resolução do mérito. Veículo em nome de terceira pessoa. art. 1.361, § 1º, do CC e Súmula 92/STJ. Extinção da ação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.2940.5347.6733

15 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Nulidade da citação não verificada - Cerceamento de defesa não configurado - Revelia que não induz à procedência da ação - Presunção de veracidade apenas relativa - Pedido restrito ao custo efetivo total, que não sofre limitação pela Instrução Normativa do INSS - Improcedência que se impõe - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 358.9653.0653.5409

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 33 HORAS E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A CADA UM DOS AUTORES A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO. «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00 PARA CADA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 630.7218.7944.2595

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Leo Medina contra a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, julgada improcedente em primeira instância. O autor apelou, alegando contratação do plano em data anterior à alegada pela ré e urgência no atendimento médico negado. Pleiteou a cobertura do procedimento e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em casos de urgência e emergência, mesmo durante o período de carência, e (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir3. A seguradora não exigiu exames prévios, assumindo o risco da operação, conforme art. 757 do Código Civil e Súmula 609/STJ.4. A negativa de cobertura em situação de emergência médica é considerada prática abusiva, conforme arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/98, e Súmula 597/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo durante o período de carência, é abusiva. 2. A mera negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8924.4076.5924

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Termos da relação contratual verbal que não foi comprovada - Ausência de elemento probatório quanto ao acerto da contraprestação devida - Autora que utilizou do imóvel dos réus como meio de contraprestação pelo serviço prestado - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.8547.6171.6166

19 - TJSP "DIREITO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRIGENTES.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Residencial Parque do Carmo SPE Ltda e outro e Silvia Cristina da Silva contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da parte requerida em ação de indenização por danos materiais devido ao atraso na entrega de imóvel. A sentença original reconheceu a mora das requeridas e as condenou ao pagamento de multa de 1% do valor do imóvel por mês de atraso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e a correta definição da base de cálculo da multa por atraso. III. Razões de Decidir: O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a natureza consumerista da relação e delimitando a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel, inexistindo omissão ou contradição. A alegação de relevância do contrato associativo com a Caixa Econômica Federal foi afastada de forma suficiente, ao se consignar que o prazo de entrega decorre do ajuste firmado entre adquirente e incorporadora, não podendo ser condicionado a negócios jurídicos estranhos, conforme o Tema 996 do STJ. A tese de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual não prospera, por ausência de interesse jurídico direto da CEF, nos termos do CF, art. 109, I/88, sendo suficiente a análise da responsabilidade no âmbito da relação entre comprador e construtora. A pretensão da embargante revela intuito de rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. A alegação de vinculação do atraso a ajustes com a instituição financeira não se sustenta, pois o acórdão afirmou a autonomia do contrato de promessa de compra e venda. A invocação de marco temporal em razão da alteração de patrono não autoriza a reabertura da discussão. Por outro lado, verifica-se omissão pontual quanto ao alcance da expressão «valores efetivamente pagos», apta a gerar controvérsia na fase de cumprimento. Nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, a indenização deve incidir sobre os valores efetivamente pagos à incorporadora, compreendendo aqueles que ingressaram em seu patrimônio. Incluem-se na base de cálculo os valores oriundos de financiamento, desde que comprovado o repasse à incorporadora, por integrarem o preço do imóvel. O esclarecimento não altera o resultado, limitando-se à integração do julgado, sem efeitos infringentes. Por fim, dispensa-se a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e Tese: Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Residencial Parque do Carmo SPE Ltda e outro e acolhem-se os embargos de declaração opostos por Silvia Cristina da Silva, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a base de cálculo da indenização por atraso na entrega do imóvel abrange todos os valores efetivamente recebidos pela incorporadora, desde que comprovado o respectivo ingresso em seu patrimônio. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da multa contratual deve considerar todos os valores efetivamente pagos à incorporadora. 2. A competência da Justiça Federal exige interesse jurídico direto da empresa pública federal, o que não se verifica no caso.». (v. 12414)... ()

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Doc. ADM Direito 391.4641.7430.8255

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇOS GERAIS. VIGIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPUÍ.

Laudo pericial que reconheceu a existência de periculosidade. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Prova testemunhal que corrobora o assinalado pelo perito. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida, assim como o reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 924.9989.7790.2143

21 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão prolatados em 2016. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 78, §2º, ADCT. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.030, II), considerando o julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025, pelo E. STF - Tema 111, STF. «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» A declaração da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pôs termo à controvérsia acerca da possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com créditos tributários. V. acórdãos que confirmou a denegação da ordem e não se revela incompatível com o entendimento firmado pelo E. STF. Desnecessidade de readequação dos v. acórdãos. V. ACÓRDÃOS MANTIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8032.4037.1135

22 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA E DENUNCIAÇÃO À LIDE - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL -

As ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, e prestação de serviços a eles relativos estão compreendidas na competência da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1ª a 10ª Câmaras - Resolução 623/2013, art. 5º, I, «23» - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 519.5538.2619.9488

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Renúncia dos poderes conferidos aos representantes dos réus logo após a interposição do recurso de apelação, devidamente comunicada. Intimados os réus, ora apelantes, por Oficial de Justiça, a regularizarem a representação, constituindo novo advogado em 10 (dez) dias úteis. Inércia. Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 863.0730.0299.2004

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Alimentadora de linha de produção Trauma. Fratura de fêmur direito. Acidente in itinere. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para a concessão de benefício. Ausência de incapacidade ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.1552.9811.9476

25 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Procedência - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento - Embora, atualmente, não haja critério legal, no caso, já computados os descontos legais e todos os empréstimos, inclusive consignados, restam à autora valor superior ao salário-mínimo nacional - Despesas ordinárias não comprovadas - Ausência de interesse de agir, condição da ação - Ação que deve ser julgada improcedente - Recursos providos.

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