1 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO Decreto22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, limitou os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas rurais hipotecárias a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33. A sentença também determinou a compensação com os valores já pagos pelos devedores, corrigidos e com juros.
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2012 - Fratura do tornozelo esquerdo - Função habitual, à época dos fatos, de faxineira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão de benefício acidentário.
APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416.
IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - Ausência de limitação funcional - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPIPVA - VEÍCULO PLACAS QQK - 1215 - RECOLHIMENTO POR PARTE DA AUTORA DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, COM CORRETA INDICAÇÃO DO CÓDIGO RENAVAM - INCLUSÃO POR PARTE DA FAZENDA DO ESTADO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN, ALÉM DE REMETER A CDA A PROTESTO - INADMISSIBILIDADE - SE OS VALORES RECOLHIDOS TIVERAM OUTRO DESTINO, NÃO É DA CONTRIBUINTE O ÔNUS DE BUSCAR ESCLARECIMENTO A RESPEITO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.