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Doc. ADM Direito 384.1657.0197.9764

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade da cláusula reconhecida. Reajuste abusivo. Determinado, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais sem majoração... ()

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Doc. ADM Direito 168.6925.1350.8318

2 - TJSP CONSÓRCIO -

Aquisição de bem imóvel - Desistência do consorciado - Encerramento do grupo - Pedido de devolução das quantias pagas acolhido - Insurgência recursal quanto à retenção da taxa de administração e da cláusula penal - Exclusão da cláusula penal - Cabimento - Prejuízo não demonstrado pela ré - Taxa de administração e seguro proporcionais ao tempo de vinculação ao grupo - A exigência da taxa de administração futura é descabida - Impossibilidade de impor ao consorciado desistente o pagamento de um serviço que não será a ele prestado, sob pena de locupletamento indevido da administradora - Mantido, porém, o percentual previsto no contrato (15%) - Pedido de devolução em parcela única que não é conhecido, por caracterizar inovação recursal - Sucumbência recíproca das partes - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 723.4725.2239.2591

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação proposta pelas autoras contra o réu pleiteando indenização por dano moral tudo em função de discussão travada na ocasião de acidente de trânsito - Reconvenção oposta pelo réu visando indenização pelos prejuízos sofridos em sua motocicleta, atingida pelo automóvel de uma das autoras, ao imprimir marcha ré, defronte a uma sorveteria - Sentença acolhendo a ação e rejeitando a reconvenção - Dano moral que não está evidenciado - Discussão e exaltação do réu, por ocasião do evento, porque realmente sofrera danos na sua motocicleta, provocados pelo embate do veículo, ao passo que a condutora se negava a se identificar e dizia que tinha um irmão na polícia e iria chamá-lo - Altercação que teve relevância somente no calor do momento, sem repercussão duradoura que justificasse a interposição de indenização - Prejuízo para os reparos da motocicleta que não foram demonstrados por prova consistente - Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.8645.9347.8481

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito por dívida que seria referente a contrato de aluguel de máquina de intermediação de pagamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a exclusão do apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes. O autor recorre para fazer jus à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: determinar se é cabível indenização por danos morais na espécie. III. Razões de Decidir: A existência de protesto anterior ao apontamento referente ao contrato em apreço, e vigente afasta a caracterização de dano moral indenizável, conforme Súmula 385/STJ. Em nenhum momento o autor comprovou estar questionando judicialmente a legitimidade do apontamento anterior.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1000957-87.2019.8.26.0108, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1014923-82.2022.8.26.0506, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 664.1676.9781.2721

5 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.

Reconhecimento da responsabilidade civil do Estado associada ao descumprimento do dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas. Responsabilidade objetiva. Causa de pedir informa que o dedo de criança que foi prensado em armário durante atividade escolar desenvolvida na sala de aula. Ausência de controvérsia sobre a dinâmica dos fatos. Os meios de prova reúnem aptidão para formar convencimento sobre a existência de uma única educadora para cuidar de 13 crianças. Configuração da deficiência do serviço público prestado. Não configuração da hipótese de fortuito ou acaso. Falha do dever de zelar pela incolumidade do aluno. Repercussão moralmente danosa sofrida pelo aluno determina a indenização. Manutenção da sentença. DANO POR RICOCHETE. Configuração do dever de indenizar o dano moral reflexo gerado aos pais da criança em razão do susto e da dor causada a seu filho. Precedentes. Razoabilidade do quantum fixado, com a adoção do critério adotado pela jurisprudência. DANOS MORAIS. Identificação de danos morais decorrentes do quadro de susto e dor causada a criança. Indenização compensatória. Relevância do fato para qualificar o sofrimento e o sentimento experimentado pela vítima. A indenização de R$ 15.000,00 é adequada para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas, considerando a gravidade do ocorrido e sua repercussão no bem-estar psicológico da vítima. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.1668.8619.6784

6 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autor que nega a contratação - Pericia realizada nos autos que constata a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Dano material - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Juros de mora dos danos materiais - Incidência da citação nos termos do art. 405 do CC - Honorários e custas corretamente fixados inexistindo razão para majoração - Recurso do réu provido, desprovido do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7372.7802.4798

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIÁRIA DE ESTADIA E SERVIÇO DE GUINCHO - DEPÓSITO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC - Depósito voluntário, pois proveniente de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão proposta pela credora fiduciária, ora ré - Incidência do prazo geral das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo - Desnecessária dilação probatória. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ré é a proprietária do bem, portanto, é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo depositado no pátio da autora. 4 - RESPONSABILIDADE - Devida notificação extrajudicial da ré para promover a retirada do bem que restou apreendido em razão de busca e apreensão ajuizada por ela própria - Notificação ocorreu em março de 2021 e até a propositura da presente demanda que ocorreu em outubro de 2024, o bem ainda não havia sido retirado do pátio. 5 - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS - Aplicabilidade do disposto no artigo art. 328, §5º, do CTB - Impossibilidade - Situação dos autos em que a apreensão e depósito do veículo se deu por ordem judicial, e não em decorrência de razões administrativas. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 662.5135.9495.8244

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 385/STJ, segundo o qual a existência de inscrição anterior legítima em cadastro restritivo afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de nova negativação indevida, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. 2. A presença de múltiplas anotações restritivas preexistentes e concomitantes evidencia que a credibilidade do consumidor perante o mercado já se encontrava abalada, circunstância que descaracteriza o alegado prejuízo extrapatrimonial. 3. Inexiste comprovação, nos autos, da ilegitimidade dos registros anteriores, o que impede o afastamento da orientação sumular aplicável à espécie. 4. A posterior exclusão dos apontamentos não possui o condão de elidir a situação de inadimplência consolidada à época da inscrição impugnada. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem.... ()

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