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Doc. ADM Direito 1691.7945.2966.2000

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que fixou multa por litigância de má-fé. Rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 759.7531.2630.0832

2 - TJSP Ação de retificação da base de cálculo de IRPF c/c repetição do indébito - Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Incidência de imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» indevida - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo Ementa: Ação de retificação da base de cálculo de IRPF c/c repetição do indébito - Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo - Incidência de imposto de renda sobre a contribuição denominada «Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais» indevida - Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do CF, art. 157, I/88 - Repasse dos valores para a União até maio de 2019 que não foi comprovado - Verba de caráter previdenciário, dedutível da base de cálculo da incidência do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 e Lei 10.393/1970, art. 45 - Restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Juros e correção monetária fixados de acordo com o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso improvido".

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Doc. ADM Direito 472.9245.4499.3639

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88. Sentença de improcedência. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 918.4449.0345.7368

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDOS DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a adequada prestação e conclusão dos serviços descritos no pedido inicial. Descumprimento contratual evidenciado. Restituição parcial do valor pago pela parte autora devida. Danos morais não configurados. Pedido contraposto improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.0394.6809.1391

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 178/376). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 17/23). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. Autora que se deu tacitamente por satisfeita com os documentos trazidos pela instituição financeira. Intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 377), a autora não impugnou os contratos apresentados, na verdade apenas sustentou o cabimento de honorários advocatícios (fls. 383/388). A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.0526.1961.0435

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.3311.7566.5160

7 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 632.0654.2257.4098

8 - TJSP Acidente do trabalho - Acidentes típicos - Queimaduras - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Ação julgada improcedente - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS, com observação

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Doc. ADM Direito 576.4754.9928.0462

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9025.1282.0722

10 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro DPVAT. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tratamento médico-hospitalar realizado pelo autor-recorrente cujo início se deu meses após sua ocorrência, se protraindo no tempo. Ao depois se constatou sua invalidez permanente para o trabalho. Expressa arguição de que sua incapacidade laborativa deriva do mencionado acidente. Provas testemunhal e documental que se mostram aptas, apenas, a comprovar que o acidente efetivamente aconteceu. Por outro lado, a prova médico-pericial concluiu, de modo peremptório, pela inexistência de nexo causal entre o mencionado acidente e os problemas físicos atualmente enfrentados pelo autor. Inexistência de provas diversas a mitigar a força probante dos trabalhos médico-periciais. Neste contexto, mantém-se inalterada a r. sentença por meio da qual se julgou improcedente o respectivo pedido. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 958.0447.9676.8998

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 202.9516.5917.4029

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 260.4026.0825.6985

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.5832.6298.4001

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 125.9792.9547.3990

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATADA SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009 PARA MINISTRAR AULAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), em razão do exercício da função de professora na Penitenciária I - Rodrigo dos Santos Freitas, situado no Município de Balbinos. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Autora contratada com vínculo temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Descabimento da pretensão de receber o adicional de insalubridade. Remuneração dos servidores temporários que deve ater-se estritamente ao disposto na Lei Complementar Estadual 1.093/2009, em decorrência da competência legislativa versada no art. 37, IX, CE e art. 115, X, CE, e que não contempla verba dessa natureza. Adicional de insalubridade que não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, art. 39, §3º), não sendo possível estendê-lo aos temporários, sob pena de violação ao verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos REs 765.320 (Tema 916) e Acórdão/STF (Tema 551), em sede de repercussão geral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.9066.9027.7677

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de renegociação de empréstimos negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Procedência da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 723.3533.2727.7964

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. A

negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes dessa 6ª Câmara

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Doc. ADM Direito 678.9135.8445.2320

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE NÚMERO 343703892-4, PORQUE CELEBRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - CIRCUNSTÂNCIA QUE FOI RECONHECIDA POR FORÇA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NO FEITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -  DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.4539.7633.3041

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 306.3834.4303.6510

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.1250.5547.2996

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítimas 5. Mais de 20 anos transcorreram desde o registro da escritura, que ocorreu sob a égide do CC/1916, quando considerado anulável o ato simulado 6. Processo extinto com resolução do mérito, reconhecida a prescrição da pretensão 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.7934.2727.7595

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Dano moral configurado. Descontos afetaram a dignidade humana da parte apelante, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento. Recurso parcialmente provido, para condenar a parte apelada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 226.0284.7188.5680

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA MORA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO TEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A CONSTATAÇÃO DA VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1991, art. 3º, § 5º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PORÉM COM REDUÇÃO À METADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pela devedora, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. A constatação de que a ré efetuou, tempestivamente, o depósito do valor indicado na inicial, implica o reconhecimento da emenda da mora e a consequente extinção do processo. 3. No caso, diante da inviabilidade da devolução do bem, porque vendido, impõe-se condenar a autora ao pagamento do valor correspondente ao bem, de acordo com a tabela FIPE da época da efetivação da medida liminar, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. 4. Não há fundamento para a imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1991, art. 3º, § 5º, pois a hipótese é de extinção do processo em virtude do reconhecimento do pedido, situação diversa daquela prevista em lei, de modo que não restou tipificada a conduta passível de sanção. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Não sendo o caso de sentença com preceito condenatório, correta se apresenta a iniciativa da adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo da verba honorária. Ademais, o percentual arbitrado (10%) se apresenta perfeitamente razoável, à luz do que estabelece o CPC, art. 85, § 2º; porém, tratando-se de hipótese de reconhecimento do pedido, incide a norma do art. 90, § 3º, que determina a redução do montante pela metade... ()

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Doc. ADM Direito 239.0189.9065.8056

24 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da parte requerente. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Relatório meramente informativo de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 388.0734.1827.9434

25 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença para majoração do valor fixado a título de danos morais.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração.  III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 537.1266.6062.0682

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade do Banco do Brasil é solidária, conforme jurisprudência, devido à sua atuação como agente executor e gestor do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras. 2. O laudo pericial confirmou vícios construtivos no imóvel, justificando a indenização por danos materiais. 3. Quanto ao dano moral, não há configuração de lesão a direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual, não justificando indenização por dano moral. 4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.4806.2927.2056

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5379.2190.6436

28 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo  não configura resistência à pretensão - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9387.3215.5089

29 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa de cadastro e IOF. Regularidade. Ajuste expresso no instrumento negocial. Exegese dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 161.3898.6833.6018

30 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Transferência de veículo impedida - Pleiteada ordem judicial para a remarcação do motor e emissão do competente documento de propriedade em nome do impetrante-comprador - Veículo pertencente ao Estado - Alegado direito com fulcro no CTB, art. 114, § 2º versus falta de adoção do procedimento da Resolução CONTRAN 968/2022 (ausência de envio à análise da autoridade policial). - Denegação da Segurança - Recurso pelo impetrante - Desprovimento de rigor. Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Falta de comprovação da adoção do procedimento da Resolução CONTRAN, como observado pela r. sentença, e falta de ofensa ao texto do CTB, art. 114 - Precedentes desta E. Corte de Justiça. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 131.2176.9940.9752

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RESPEITO. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ - . INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente à parte qual dispositivo legal aplicável ao caso. 2. Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997

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Doc. ADM Direito 531.0249.3001.8778

32 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Regularidade do procedimento expropriatório.  Parte autora que foi intimada para purgação da mora via Cartório de Registro de Imóveis. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da Lei 9.514/97. Inequívoca ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Contrato firmado em 2021.  Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis, o que já se efetivou. Purgação descabida. Garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Inadimplemento incontroverso que persiste desde junho de 2023. Não demonstrada intenção real de quitar o débito. Ausência de qualquer depósito em juízo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 481.5147.6027.8121

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO A REDE SOCIAL. INSTAGRAM.

Decisão de primeiro grau que, após determinar a apresentação de documentos para análise da gratuidade, e sendo apenas requerida a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição do processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSICO: INTERESSE RECURSAL. Em atendimento à ordem judicial do proc. 1003967-13.2025.8.26.0664, a apelante informou o recolhimento das custas fixadas na sentença e requereu o prosseguimento daquele processo, posteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível. Tendo havido o recolhimento das custas exigidas no primeiro grau, há superveniente ausência de interesse recursal, uma vez que o objeto da apelação se limitava à discussão acerca do pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição, obrigação que, como se vê, foi devidamente cumprida pela demandante. REQUISITO EXTRÍNSECO: PREPARO. Ausente o recolhimento de preparo, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7937.5966.0284

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. Acordo noticiado entre o corréu Nubank e a autora. Perda superveniente do objeto. Contrato eletrônico por biometria facial. Corréu C6 que acostou aos autos o dossiê da contratação, sem indicação do código hash e da biometria facial. Ônus do corréu C6, que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso do corréu Nubank prejudicado. Apelação do corréu C6 não provida... ()

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Doc. ADM Direito 982.2307.3275.3339

35 - TJSP declaratória DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado dito não pactuado - Prescrição quinquenal - Não ocorrência - Direito pessoal - Prazo decenal (art. 205, Código Civil) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 276.6982.9491.4945

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis ajuizou ação de cobrança contra Saulo Messias, buscando o recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos bancários. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 68.025,95, valor inferior ao pleiteado pela autora, que era de R$ 75.045,29. Apela a autora requerendo a aplicação dos encargos contratuais para a atualização do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da condenação, considerando os encargos previstos nos contratos firmados entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu implica na presunção de veracidade das alegações da autora, conforme CPC, art. 344.4. Os cálculos apresentados demonstram a aplicação correta dos encargos contratuais, nos termos contratados, sem abusividade, justificando o valor pleiteado de R$ 75.045,29. 5.Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia do réu torna incontroverso o valor da dívida. 2. A aplicação dos encargos contratuais está devidamente comprovada e não é abusiva... ()

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Doc. ADM Direito 457.2727.1243.6683

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Imputações de cometimento de infração à legislação do ICMS no que se refere ao pagamento do gravame estadual, bem como do cometimento de infrações decorrentes de imputado descumprimento de obrigações de natureza acessória. Sentença de primeiro grau que manteve hígido o AIIM. 1. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Apuração, pelo fisco bandeirante, que a empresa autora/apelante deixou de pagar ICMS no importe de R$1.643.446,24 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), nos anos de 2017, 2018 e 2019, decorrente da aquisição de mercadorias junto à empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, operações estas não registradas no Livro de Entradas SPED/EFD, restando assim caracterizada a omissão de operações tributáveis, incidindo, assim, os ditames do art. 509 e 509-A, do RICMS/00. Imputações consequentes de descumprimento das correspondentes obrigações de natureza acessória. 2. Empresa autora que se vale, a fim de lograr a desconstituição do AIIM 4.134.970-2, única e tão somente do argumento de que jamais teria estabelecido qualquer relação comercial para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, desconhecendo a origem das notas fiscais que deram ensejo à autuação. 3. Ocorre que, na forma como noticiado pela empresa autora e conforme se pode verificar dos documentos de fls.1.674/1.687, após a lavratura do AIIM 4.134.970-2, a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da emitente das notas fiscais, ou seja, a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, visando a declaração judicial no sentido de que jamais estabeleceu relação comercial com a referida empresa, com o consequente reconhecimento da invalidade das notas fiscais emitidas por esta. 4. Sobredita ação tramitou junto à r. 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24.11.2023. 5. Considerando que a empresa autora busca a desconstituição do AIIM 4.134.970-2, apenas sob a alegação de que jamais estabeleceu qualquer relação comercial com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, desconhecendo a origem das notas fiscais que deram ensejo à autuação, tese esta acobertada pela coisa julgada material, a manutenção do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.134.970-0 é mesmo medida de rigor. 6. Alegação da empresa autora de que jamais teria estabelecido relações comerciais para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, certo que esse argumento vai de encontro ao quanto logrou apurar a fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 6.1. Depreende-se do relatório da ação fiscal que o fisco logrou verificar que a empresa autora/apelante, ao receber as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes - emitidas pela empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, procedeu com a confirmação de recebimento, por meio eletrônico, sendo certo que este procedimento foi realizado com a utilização de certificação digital. 6.2. Após a emissão da NFe -, o destinatário possui a prerrogativa de se manifestar e realizar os seguintes apontamentos: i) ciência da operação; ii) confirmação da operação ou confirmação do recebimento; iii) registrar que a operação não foi realizada; iv) desconhecimento da operação. 6.3. Cai por terra, assim, a alegação da empresa autora/apelante de que não estabeleceu relação comercial para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA no instante em que, ao receber desta as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes -, confirmou o recebimento, mesmo tendo a opção de apontar desconhecer a operação. 7. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.5243.1604.9030

38 - TJSP Apelação. Indenização. Presença de corpo estranho em molho de tomate. Danos morais não caracterizados. Ausência de ingestão do alimento. Mero aborrecimento que não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. REsp. Acórdão/STJ que não tem efeito vinculante. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 476.6896.7596.6510

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE, POR INADMISSÍVEL, NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.8760.0404.6057

40 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Alegação genérica de desconhecimento do débito, com pedido de indenização de R$ 15.000,00. Hipótese em que, com a defesa, a ré demonstrou cabalmente a existência da relação jurídica entre as partes. Litigância de má-fé caracterizada. Multa mantida, embora adequada aos limites da lei e da conduta da parte. CPC, art. 81. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 576.1087.7095.7681

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE -

Ação objetivando o fornecimento de Paliperidona injetável (Invega Sustenna) - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no Tema 1234 do 1STF - Insurgência da autora alegando cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória - Decisório que não merece subsistir - Extinção prematura do feito que impede a comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante - Necessidade de instrução processual para verificar a adequação do tratamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS no caso concreto - Ausência de parecer técnico do NATJUS específico para a paciente - Autora que apresentou laudo médico detalhado indicando falha terapêutica anterior disponibilizada pelo SUS - Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 376.6483.3897.7313

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL SEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incumbe ao fornecedor de serviços bancários comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, sendo inadmissível a juntada de documentos na fase recursal quando estes já se encontravam na posse da parte, especialmente na ausência de qualquer impedimento para sua apresentação no tempo oportuno, operando-se a preclusão consumativa. 2. A inexistência de prova de contratação válida pelo fornecedor de serviços, aliada à emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido, independente de prova específica do prejuízo, porquanto atinge a honra objetiva e o crédito do indivíduo. 4. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo as finalidades compensatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. 5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso nos termos da orientação decantada nos tribunais superiores para atos ilícitos extracontratuais, sendo indevida a alteração do marco para a data do arbitramento... ()

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Doc. ADM Direito 855.1989.8388.0782

43 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ESTIPULADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR E O VALOR CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA ESCRITURA E QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS RÉUS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA E SISTEMÁTICA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO PARTICULAR QUE ESTABELECE O PREÇO TOTAL DA TRANSAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA QUE FORMALIZA O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E CONTÉM EXPRESSA CONFISSÃO DE DÍVIDA NAQUELE MONTANTE - PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ESCRITURA QUE CORRESPONDEM ÀS PARCELAS INICIAIS PREVISTAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR - CONSIGNAÇÃO DE VALOR MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 282.8757.1210.1910

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Embora baseada a relação em contrato de locação, a discussão principal dos autos repousa sobre suposto esbulho de direitos de uso e ocupação de bem público - Regime de direito público que prevalece sobre quaisquer relações acerca do bem - Competência recursal da 1ª a 13ª Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público (art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça) - Precedentes - Redistribuição à Subseção competente para o julgamento da lide - Julgamento anterior de agravo de instrumento que não gera prevenção, diante da incompetência absoluta em razão da matéria (Súmula 158, deste Tribunal de Justiça) - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 493.2995.3423.7164

45 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que «concedeu parcialmente a ordem para «que o ITBI referente à transmissão do imóvel descrito na inicial seja calculado sobre o valor atualizado da transação indicado pelo impetrante, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo próprio de arbitramento do valor de mercado, sem cobrança de multa e juros moratórios referentes a momento anterior ao registro do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis, legitimando-se apenas a aplicação de correção monetária ao valor, do momento da realização do negócio jurídico ao momento da efetiva prática do ato registral» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação da Municipalidade não providos

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Doc. ADM Direito 996.6093.4343.9308

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO RIGOROSAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ESPECIAL NO PROPICIAR ÀS PARTES PUDESSEM DEBATER A CAUSA DENTRO DOS LIMITES QUE O CPC/2015 ESTABELECE. AUTOR QUE, SERODIAMENTE, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE, ASSIM, NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA. DOCUMENTO QUE, PRODUZIDO ALÉM DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER JURIDICAMENTE QUALIFICADO COMO «NOVO DOCUMENTO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 714.4937.7040.6942

47 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Danos morais configurados. Indenização fixada na origem que comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00, quantia que que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Juros - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 286.4360.3046.1033

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso não é mais necessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 425.1024.4935.6357

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autor que postula a transferência de débitos tributários e penalidades de multa para a requerida que adquiriu veículo do réu, que não transferiu o bem para seu nome - Pretensão cumulada de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a responsabilidade do autor pelas multas até a comunicação da venda e a responsabilidade da ré pelos tributos desde a venda - Insurgência do autor - Dano moral - Inocorrência - Concorrência do autor para a não transferência do bem - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6293.4329.9951

50 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES.

Ilegitimidade passiva do Município e da concessionária de energia elétrica afastadas. Pertinência subjetiva devidamente demonstrada em razão dos deveres constitucionais e legais de conservação de vias públicas e de manutenção da segurança da rede elétrica. Rejeição da tese de falta de interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Queda de árvore situada em logradouro público sobre a residência da autora. Omissão específica do Município configurada pela inobservância do dever contínuo de fiscalização e manutenção da arborização urbana. Excludente de força maior rechaçada. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica evidenciada pela demora excessiva e injustificada para o desligamento da rede e remoção do vegetal, prolongando o risco de desabamento e de choque elétrico. Responsabilidade solidária reconhecida. DANOS MATERIAIS. Dever de indenizar configurado. Apuração dos valores adequadamente remetida à fase de liquidação de sentença, dada a impossibilidade fática de quantificação imediata dos prejuízos estruturais no momento do ajuizamento da petição inicial. DANOS MORAIS. Configuração inequívoca. Necessidade de evacuação do imóvel e privação temporária de moradia em decorrência do risco iminente imposto pela inércia das demandadas, gerando aflição e sofrimento agudo que extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, quantia que atende com exatidão aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pleitos de redução afastados. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Impossibilidade jurídica de restrição da condenação à execução subsidiária. Responsabilidade solidária hígida perante a vítima, resguardado o direito de regresso do ente público a ser exercido em via autônoma. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida, nos termos delineados pelo art. 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3718.6397.8664

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE - MERA INTERMEDIAÇÃO - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS INDEVIDA - COBERTURA PRESTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.6447.5411.9109

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de empresa de telefonia, julgada improcedente. A autora alegou desconhecer a dívida e não contratou os serviços que originaram o débito. Requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da cobrança do débito; (ii) a ocorrência do dano moral pela inclusão do débito em plataforma de negociação. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a ré comprovou a existência de relação jurídica contratual e a utilização dos serviços pela autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança do débito foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 4. A inclusão do débito em plataforma de negociação não equivale a negativação em órgão de proteção ao crédito, não gerando restrição creditícia ou dano moral indenizável. A autora não demonstrou efetiva lesão à sua esfera personalíssima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de débito exigível constitui exercício regular de direito do credor. 2. A inclusão de débito em plataforma de negociação não configura negativação apta a gerar dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 223.8903.8644.7993

53 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Exame toxicológico para renovação de CNH. Resultado positivo para cocaína. Contraprova com resultado positivo. Prova pericial judicial que concluiu pela ausência de comprovação da cadeia de custódia e pela impossibilidade de atestar a confiabilidade dos exames. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. CDC. Ônus probatório das rés quanto à regularidade do serviço. Laudo pericial claro, coerente e suficientemente fundamentado. Mera divergência técnica das partes que não é apta a desconstituir a prova oficial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em r$ 8.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 720.5120.1414.6769

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Beatriz Xavier Cotrim em face de Crefisa S/A, visando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, com devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros remuneratórios contratados são abusivos por excederem a média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. Os juros remuneratórios contratados, de 21% ao mês e 884,97% ao ano, superam substancialmente a média de mercado de 5,58% ao mês e 91,81% ao ano, conforme dados do Bacen, configurando abusividade. 4. A abusividade dos juros impõe a readequação dos mesmos às taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 5. A contratação voluntária de empréstimo, embora com juros remuneratório abusivos, não é causa de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Indenização por danos morais não concedida. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios contratados justifica sua readequação à média de mercado. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A declaração de abusividade de cláusula contratual, por si só, não acarreta danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6738.3502.9342

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RENDA RESIDUAL SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de instauração de plano judicial de repactuação de dívidas, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais do superendividamento. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e afirma que as dívidas comprometem seu mínimo existencial, além de alegar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a autora comprovou situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial; e (iii) determinar se a ausência de instauração do procedimento de repactuação e de nomeação de administrador judicial configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência desnecessária ou protelatória e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 4. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta de que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 5. O Decreto 11.150/2022, mantido pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais, devendo sua aferição considerar a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. 6. A mera alegação de dificuldade financeira não caracteriza superendividamento, sendo indispensável a apresentação de documentação idônea sobre a renda, as despesas essenciais do consumidor e de seu núcleo familiar e a origem e destinação dos valores obtidos mediante empréstimos. 7. Relações unilaterais de despesas desacompanhadas de comprovantes idôneos não demonstram o comprometimento do mínimo existencial, especialmente quando não acompanhadas de documentação completa e contemporânea das despesas essenciais e da renda familiar. 8. No caso concreto, as parcelas mensais indicadas pela própria autora totalizam R$ 1.433,53, enquanto sua renda líquida mensal é de R$ 2.306,76, resultando em valor residual de R$ 873,23, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. 9. O superendividamento não se confunde com mero desequilíbrio financeiro ou dificuldade de suportar todas as obrigações assumidas, pois a intervenção judicial exige a efetiva demonstração de comprometimento do mínimo existencial segundo o critério legal. 10. A repactuação compulsória não constitui mecanismo genérico de revisão contratual nem instrumento destinado a afastar os efeitos de escolhas financeiras livremente assumidas, dependendo do preenchimento dos requisitos legais específicos. 11. A instauração do procedimento de tratamento do superendividamento e a eventual elaboração de plano judicial compulsório pressupõem a caracterização básica da situação prevista no CDC, art. 54-A razão pela qual a ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a adoção do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do mesmo diploma. 12. A nomeação de administrador judicial não constitui providência automática e pressupõe a caracterização básica do superendividamento, inexistente no caso concreto diante da insuficiência da prova apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta de que o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, não bastando a alegação genérica de dificuldade financeira. 2. O mínimo existencial corresponde ao patamar de R$ 600,00 mensais estabelecido pelo Decreto 11.150/2022, mantido pelo Decreto 11.567/2023, devendo ser aferido mediante a contraposição entre a renda mensal e as dívidas consideradas para esse fim. 3. A existência de renda residual superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido afasta a configuração do superendividamento e impede a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 4. A instauração do procedimento de tratamento do superendividamento e a nomeação de administrador judicial pressupõem o preenchimento dos requisitos legais do CDC, art. 54-A 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 139, II e III, 370, parágrafo único, 488 e 1.025; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 04.03.2026; STF, RTJ 115/789.... ()

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