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Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a adequada prestação e conclusão dos serviços descritos no pedido inicial. Descumprimento contratual evidenciado. Restituição parcial do valor pago pela parte autora devida. Danos morais não configurados. Pedido contraposto improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 178/376). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 17/23). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. Autora que se deu tacitamente por satisfeita com os documentos trazidos pela instituição financeira. Intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 377), a autora não impugnou os contratos apresentados, na verdade apenas sustentou o cabimento de honorários advocatícios (fls. 383/388). A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. ... ()
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Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com restituição de valores. ... ()
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Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida.
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Pretensão da autora à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), em razão do exercício da função de professora na Penitenciária I - Rodrigo dos Santos Freitas, situado no Município de Balbinos. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. Autora contratada com vínculo temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Descabimento da pretensão de receber o adicional de insalubridade. Remuneração dos servidores temporários que deve ater-se estritamente ao disposto na Lei Complementar Estadual 1.093/2009, em decorrência da competência legislativa versada no art. 37, IX, CE e art. 115, X, CE, e que não contempla verba dessa natureza. Adicional de insalubridade que não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, art. 39, §3º), não sendo possível estendê-lo aos temporários, sob pena de violação ao verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos REs 765.320 (Tema 916) e Acórdão/STF (Tema 551), em sede de repercussão geral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()
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negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente. Precedentes dessa 6ª Câmara
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Caso em Exame ... ()
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i. caso em exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítimas 5. Mais de 20 anos transcorreram desde o registro da escritura, que ocorreu sob a égide do CC/1916, quando considerado anulável o ato simulado 6. Processo extinto com resolução do mérito, reconhecida a prescrição da pretensão 7. Recurso provido... ()
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Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Dano moral configurado. Descontos afetaram a dignidade humana da parte apelante, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento. Recurso parcialmente provido, para condenar a parte apelada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais... ()
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Para compatibilizar as disposições dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04, deve-se entender que o prazo de cinco dias, tanto para a consolidação do domínio e posse do bem ao credor, como para a emenda da mora pela devedora, deve ser contado da juntada aos autos da prova da citação. 2. A constatação de que a ré efetuou, tempestivamente, o depósito do valor indicado na inicial, implica o reconhecimento da emenda da mora e a consequente extinção do processo. 3. No caso, diante da inviabilidade da devolução do bem, porque vendido, impõe-se condenar a autora ao pagamento do valor correspondente ao bem, de acordo com a tabela FIPE da época da efetivação da medida liminar, corrigido desde então e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. 4. Não há fundamento para a imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1991, art. 3º, § 5º, pois a hipótese é de extinção do processo em virtude do reconhecimento do pedido, situação diversa daquela prevista em lei, de modo que não restou tipificada a conduta passível de sanção. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Não sendo o caso de sentença com preceito condenatório, correta se apresenta a iniciativa da adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo da verba honorária. Ademais, o percentual arbitrado (10%) se apresenta perfeitamente razoável, à luz do que estabelece o CPC, art. 85, § 2º; porém, tratando-se de hipótese de reconhecimento do pedido, incide a norma do art. 90, § 3º, que determina a redução do montante pela metade... ()
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A responsabilidade do Banco do Brasil é solidária, conforme jurisprudência, devido à sua atuação como agente executor e gestor do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras. 2. O laudo pericial confirmou vícios construtivos no imóvel, justificando a indenização por danos materiais. 3. Quanto ao dano moral, não há configuração de lesão a direitos da personalidade além do mero inadimplemento contratual, não justificando indenização por dano moral. 4. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido administrativo não configura resistência à pretensão - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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A aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente à parte qual dispositivo legal aplicável ao caso. 2. Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997
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Decisão de primeiro grau que, após determinar a apresentação de documentos para análise da gratuidade, e sendo apenas requerida a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição do processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSICO: INTERESSE RECURSAL. Em atendimento à ordem judicial do proc. 1003967-13.2025.8.26.0664, a apelante informou o recolhimento das custas fixadas na sentença e requereu o prosseguimento daquele processo, posteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível. Tendo havido o recolhimento das custas exigidas no primeiro grau, há superveniente ausência de interesse recursal, uma vez que o objeto da apelação se limitava à discussão acerca do pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição, obrigação que, como se vê, foi devidamente cumprida pela demandante. REQUISITO EXTRÍNSECO: PREPARO. Ausente o recolhimento de preparo, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. Acordo noticiado entre o corréu Nubank e a autora. Perda superveniente do objeto. Contrato eletrônico por biometria facial. Corréu C6 que acostou aos autos o dossiê da contratação, sem indicação do código hash e da biometria facial. Ônus do corréu C6, que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Compensação. Inadmissibilidade no caso. Recurso do corréu Nubank prejudicado. Apelação do corréu C6 não provida... ()
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Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis ajuizou ação de cobrança contra Saulo Messias, buscando o recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos bancários. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 68.025,95, valor inferior ao pleiteado pela autora, que era de R$ 75.045,29. Apela a autora requerendo a aplicação dos encargos contratuais para a atualização do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da condenação, considerando os encargos previstos nos contratos firmados entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A revelia do réu implica na presunção de veracidade das alegações da autora, conforme CPC, art. 344.4. Os cálculos apresentados demonstram a aplicação correta dos encargos contratuais, nos termos contratados, sem abusividade, justificando o valor pleiteado de R$ 75.045,29. 5.Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia do réu torna incontroverso o valor da dívida. 2. A aplicação dos encargos contratuais está devidamente comprovada e não é abusiva... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Imputações de cometimento de infração à legislação do ICMS no que se refere ao pagamento do gravame estadual, bem como do cometimento de infrações decorrentes de imputado descumprimento de obrigações de natureza acessória. Sentença de primeiro grau que manteve hígido o AIIM. 1. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Apuração, pelo fisco bandeirante, que a empresa autora/apelante deixou de pagar ICMS no importe de R$1.643.446,24 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), nos anos de 2017, 2018 e 2019, decorrente da aquisição de mercadorias junto à empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, operações estas não registradas no Livro de Entradas SPED/EFD, restando assim caracterizada a omissão de operações tributáveis, incidindo, assim, os ditames do art. 509 e 509-A, do RICMS/00. Imputações consequentes de descumprimento das correspondentes obrigações de natureza acessória. 2. Empresa autora que se vale, a fim de lograr a desconstituição do AIIM 4.134.970-2, única e tão somente do argumento de que jamais teria estabelecido qualquer relação comercial para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, desconhecendo a origem das notas fiscais que deram ensejo à autuação. 3. Ocorre que, na forma como noticiado pela empresa autora e conforme se pode verificar dos documentos de fls.1.674/1.687, após a lavratura do AIIM 4.134.970-2, a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da emitente das notas fiscais, ou seja, a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, visando a declaração judicial no sentido de que jamais estabeleceu relação comercial com a referida empresa, com o consequente reconhecimento da invalidade das notas fiscais emitidas por esta. 4. Sobredita ação tramitou junto à r. 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 24.11.2023. 5. Considerando que a empresa autora busca a desconstituição do AIIM 4.134.970-2, apenas sob a alegação de que jamais estabeleceu qualquer relação comercial com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, desconhecendo a origem das notas fiscais que deram ensejo à autuação, tese esta acobertada pela coisa julgada material, a manutenção do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.134.970-0 é mesmo medida de rigor. 6. Alegação da empresa autora de que jamais teria estabelecido relações comerciais para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, certo que esse argumento vai de encontro ao quanto logrou apurar a fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 6.1. Depreende-se do relatório da ação fiscal que o fisco logrou verificar que a empresa autora/apelante, ao receber as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes - emitidas pela empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, procedeu com a confirmação de recebimento, por meio eletrônico, sendo certo que este procedimento foi realizado com a utilização de certificação digital. 6.2. Após a emissão da NFe -, o destinatário possui a prerrogativa de se manifestar e realizar os seguintes apontamentos: i) ciência da operação; ii) confirmação da operação ou confirmação do recebimento; iii) registrar que a operação não foi realizada; iv) desconhecimento da operação. 6.3. Cai por terra, assim, a alegação da empresa autora/apelante de que não estabeleceu relação comercial para com a empresa PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA no instante em que, ao receber desta as Notas Fiscais Eletrônicas - NFes -, confirmou o recebimento, mesmo tendo a opção de apontar desconhecer a operação. 7. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido... ()
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Alegação genérica de desconhecimento do débito, com pedido de indenização de R$ 15.000,00. Hipótese em que, com a defesa, a ré demonstrou cabalmente a existência da relação jurídica entre as partes. Litigância de má-fé caracterizada. Multa mantida, embora adequada aos limites da lei e da conduta da parte. CPC, art. 81. Recurso provido em parte
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Ação objetivando o fornecimento de Paliperidona injetável (Invega Sustenna) - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no Tema 1234 do 1STF - Insurgência da autora alegando cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória - Decisório que não merece subsistir - Extinção prematura do feito que impede a comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante - Necessidade de instrução processual para verificar a adequação do tratamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS no caso concreto - Ausência de parecer técnico do NATJUS específico para a paciente - Autora que apresentou laudo médico detalhado indicando falha terapêutica anterior disponibilizada pelo SUS - Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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Incumbe ao fornecedor de serviços bancários comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, sendo inadmissível a juntada de documentos na fase recursal quando estes já se encontravam na posse da parte, especialmente na ausência de qualquer impedimento para sua apresentação no tempo oportuno, operando-se a preclusão consumativa. 2. A inexistência de prova de contratação válida pelo fornecedor de serviços, aliada à emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido, independente de prova específica do prejuízo, porquanto atinge a honra objetiva e o crédito do indivíduo. 4. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo as finalidades compensatória e pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa. 5. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso nos termos da orientação decantada nos tribunais superiores para atos ilícitos extracontratuais, sendo indevida a alteração do marco para a data do arbitramento... ()
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Embora baseada a relação em contrato de locação, a discussão principal dos autos repousa sobre suposto esbulho de direitos de uso e ocupação de bem público - Regime de direito público que prevalece sobre quaisquer relações acerca do bem - Competência recursal da 1ª a 13ª Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público (art. 3º, I.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça) - Precedentes - Redistribuição à Subseção competente para o julgamento da lide - Julgamento anterior de agravo de instrumento que não gera prevenção, diante da incompetência absoluta em razão da matéria (Súmula 158, deste Tribunal de Justiça) - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Danos morais configurados. Indenização fixada na origem que comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00, quantia que que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Juros - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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1. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento expresso não é mais necessário, nos termos do art. 1.025. 3. Embargos rejeitados.
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Autor que postula a transferência de débitos tributários e penalidades de multa para a requerida que adquiriu veículo do réu, que não transferiu o bem para seu nome - Pretensão cumulada de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a responsabilidade do autor pelas multas até a comunicação da venda e a responsabilidade da ré pelos tributos desde a venda - Insurgência do autor - Dano moral - Inocorrência - Concorrência do autor para a não transferência do bem - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso desprovido.... ()
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Ilegitimidade passiva do Município e da concessionária de energia elétrica afastadas. Pertinência subjetiva devidamente demonstrada em razão dos deveres constitucionais e legais de conservação de vias públicas e de manutenção da segurança da rede elétrica. Rejeição da tese de falta de interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Queda de árvore situada em logradouro público sobre a residência da autora. Omissão específica do Município configurada pela inobservância do dever contínuo de fiscalização e manutenção da arborização urbana. Excludente de força maior rechaçada. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica evidenciada pela demora excessiva e injustificada para o desligamento da rede e remoção do vegetal, prolongando o risco de desabamento e de choque elétrico. Responsabilidade solidária reconhecida. DANOS MATERIAIS. Dever de indenizar configurado. Apuração dos valores adequadamente remetida à fase de liquidação de sentença, dada a impossibilidade fática de quantificação imediata dos prejuízos estruturais no momento do ajuizamento da petição inicial. DANOS MORAIS. Configuração inequívoca. Necessidade de evacuação do imóvel e privação temporária de moradia em decorrência do risco iminente imposto pela inércia das demandadas, gerando aflição e sofrimento agudo que extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, quantia que atende com exatidão aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pleitos de redução afastados. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Impossibilidade jurídica de restrição da condenação à execução subsidiária. Responsabilidade solidária hígida perante a vítima, resguardado o direito de regresso do ente público a ser exercido em via autônoma. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração devida, nos termos delineados pelo art. 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de empresa de telefonia, julgada improcedente. A autora alegou desconhecer a dívida e não contratou os serviços que originaram o débito. Requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da cobrança do débito; (ii) a ocorrência do dano moral pela inclusão do débito em plataforma de negociação. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a ré comprovou a existência de relação jurídica contratual e a utilização dos serviços pela autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança do débito foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 4. A inclusão do débito em plataforma de negociação não equivale a negativação em órgão de proteção ao crédito, não gerando restrição creditícia ou dano moral indenizável. A autora não demonstrou efetiva lesão à sua esfera personalíssima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de débito exigível constitui exercício regular de direito do credor. 2. A inclusão de débito em plataforma de negociação não configura negativação apta a gerar dano moral.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Beatriz Xavier Cotrim em face de Crefisa S/A, visando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, com devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros remuneratórios contratados são abusivos por excederem a média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. Os juros remuneratórios contratados, de 21% ao mês e 884,97% ao ano, superam substancialmente a média de mercado de 5,58% ao mês e 91,81% ao ano, conforme dados do Bacen, configurando abusividade. 4. A abusividade dos juros impõe a readequação dos mesmos às taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 5. A contratação voluntária de empréstimo, embora com juros remuneratório abusivos, não é causa de danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Indenização por danos morais não concedida. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios contratados justifica sua readequação à média de mercado. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A declaração de abusividade de cláusula contratual, por si só, não acarreta danos morais.... ()
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Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de instauração de plano judicial de repactuação de dívidas, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais do superendividamento. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e afirma que as dívidas comprometem seu mínimo existencial, além de alegar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a autora comprovou situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial; e (iii) determinar se a ausência de instauração do procedimento de repactuação e de nomeação de administrador judicial configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência desnecessária ou protelatória e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 4. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta de que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 5. O Decreto 11.150/2022, mantido pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais, devendo sua aferição considerar a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. 6. A mera alegação de dificuldade financeira não caracteriza superendividamento, sendo indispensável a apresentação de documentação idônea sobre a renda, as despesas essenciais do consumidor e de seu núcleo familiar e a origem e destinação dos valores obtidos mediante empréstimos. 7. Relações unilaterais de despesas desacompanhadas de comprovantes idôneos não demonstram o comprometimento do mínimo existencial, especialmente quando não acompanhadas de documentação completa e contemporânea das despesas essenciais e da renda familiar. 8. No caso concreto, as parcelas mensais indicadas pela própria autora totalizam R$ 1.433,53, enquanto sua renda líquida mensal é de R$ 2.306,76, resultando em valor residual de R$ 873,23, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. 9. O superendividamento não se confunde com mero desequilíbrio financeiro ou dificuldade de suportar todas as obrigações assumidas, pois a intervenção judicial exige a efetiva demonstração de comprometimento do mínimo existencial segundo o critério legal. 10. A repactuação compulsória não constitui mecanismo genérico de revisão contratual nem instrumento destinado a afastar os efeitos de escolhas financeiras livremente assumidas, dependendo do preenchimento dos requisitos legais específicos. 11. A instauração do procedimento de tratamento do superendividamento e a eventual elaboração de plano judicial compulsório pressupõem a caracterização básica da situação prevista no CDC, art. 54-A razão pela qual a ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a adoção do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do mesmo diploma. 12. A nomeação de administrador judicial não constitui providência automática e pressupõe a caracterização básica do superendividamento, inexistente no caso concreto diante da insuficiência da prova apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta de que o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, não bastando a alegação genérica de dificuldade financeira. 2. O mínimo existencial corresponde ao patamar de R$ 600,00 mensais estabelecido pelo Decreto 11.150/2022, mantido pelo Decreto 11.567/2023, devendo ser aferido mediante a contraposição entre a renda mensal e as dívidas consideradas para esse fim. 3. A existência de renda residual superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido afasta a configuração do superendividamento e impede a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 4. A instauração do procedimento de tratamento do superendividamento e a nomeação de administrador judicial pressupõem o preenchimento dos requisitos legais do CDC, art. 54-A 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária quando os elementos documentais dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 139, II e III, 370, parágrafo único, 488 e 1.025; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 06.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 04.03.2026; STF, RTJ 115/789.... ()
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