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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pleito para caracterização do Dano moral. Alegação de revelia que implicaria em verdadeiras as alegações feitas na exordial. Não cabimento. Hipótese em que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Indicou no polo passivo requerida diversa daquela que consta nos extratos do INSS. Não houve indicação do desconto do valor de R$ 61,68 imputado à requerida UNASPUB, tão somente desconto no valor de R$ 41,80 atribuído à UNIBAP, e desconto de R$ 61,61 atribuído à consignação de cartão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Erro material caracterizado - Indenização de licença-prêmio não gozada antes da inatividade - Base de cálculo (última remuneração durante a atividade) - Recurso provido em parte para exclusão da Ajuda de Custo para Alimentação (de natureza indenizatória) - Verba que não foi objeto do pedido e foi expressamente excluída na planilha de cálculos do autor - Ausência de interesse recursal do réu caracterizada - Recurso inominado que deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido - Imposição de honorários advocatícios de sucumbência, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando a ausência de culpa, bem como de falha nos serviços prestados à autora e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços clínicos e médicos - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso provido... ()
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Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI - Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos da monitória não preenchidos - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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Alegação de vício no julgado. Insistência da embargante quanto à inexistência do acordo celebrado que beira a má-fé. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados
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Alienação fiduciária em garantia. ... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Imóvel de propriedade dos falecido genitor da coautora - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão dos pais, e permaneceram no imóvel após o falecimento do proprietário, genitor da coautora Clarice, com anuência da sua genitora e de suas irmãs - Inexistência de «animus domini» - Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário - Autores que habitavam o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovaram inversão do ânimo - Inteligência do art. 1.208 do CC - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ocorrência de coisa julgada e condenou a credora aos ônus de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Condenação mantida. Recurso desprovido
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Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, a compradora não foi devidamente constituída em mora, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos
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Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença improcedente. Insurgência da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Cabimento. Elementos insuficientes para comprovação do vínculo associativo. 2) Restituição em dobro do valor descontado. Cabimento. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. 3) Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Não majoração dos honorários sucumbenciais (não inserção na casuística do art. 85, §11, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, é minucioso, convincente e conclui pela existência de saldo em favor da autora, tendo sido a questão suficientemente esclarecida pela perita. A insurgência da ré não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pela especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado da lide, contrário às suas pretensões. ... ()
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Município de Potirendaba - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente, a ação ajuizada pelo Município de Potirendaba, em face da autora Monize Belotto, para condenar a requerida, à restituição dos valores recebidos a maior, gerados dos autos 1000406-71.2022.8.26.0474, corrigidos monetariamente, com juros legais de moro, à partir da data do efetivo pagamento e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, arcando a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Pagamento de títulos com débito em conta corrente, em 22.09.2023, no valor de R$ 3.527,80 (três mil e quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) - Na declaratória, requereu-se na exordial, o PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, ou seja R$ 1.355,86 x 2 = R$ 2.711,72 (total de dois mil e setecentos e onze reais e setenta e dois centavos) - Impugnação posterior à homologação e à r. sentença (na Ação Declaratória c/c repetição de indébito), a qual reconheceu a ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS, determinando que a municipalidade proceda a devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 do C. 1STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA deferida - MUNICÍPIO QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA (fl. 153) e HOMOLOGADO (fl. 154) - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade - Precedente do C. 1STJ - PRECLUSÃO TEMPORAL - Ocorrência - Sucumbência agora invertida - Sentença reformada - Apelo da autora provido... ()
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alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()
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A questão em discussão consiste em examinar (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, não constante no rol da ANS e (ii) a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Subtrações no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO CAAP» - Ré revel - Ilegalidade dos descontos, devolução na forma dobrada e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor almeja somente a majoração do quantum arbitrado no Primeiro Grau a reparar sua esfera íntima - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral cogitada, de sorte que, à luz do princípio do non reformatio in pejus, nada a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo da parte requerida que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Autor possui várias contas bancárias em seu nome e realizou intensa movimentação de valores em uma delas sem especificar a origem das entradas e o destino das saídas - Inexistência de indicação das receitas e despesas pessoais - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Considerações, contudo, de que a exigência do preparo de uma só vez, em quantia superior a R$ 12.000,00, poderá se mostrar particularmente onerosa ao autor - Autorização para recolhimento em três parcelas mensais de igual valor, devendo o primeiro ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e os demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de deserção - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA PARCELADA, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória em face do réu, condenando-o ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito fatal. O autor pleiteia afastamento da sucumbência recíproca e majoração do valor indenizatório. O réu, por sua vez, apelou defendendo ausência de dano moral ou, subsidiariamente, redução do montante, mas não recolheu o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso do réu deve ser conhecido, diante da ausência de preparo recursal; (ii) analisar se é cabível a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca atribuída ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento do preparo recursal pelo réu, não suprida no prazo legal, caracteriza deserção, tornando o recurso irremediavelmente comprometido, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. A aplicação da Súmula 326/STJ impede a configuração de sucumbência recíproca quando a procedência parcial ocorre apenas em razão da fixação do quantum indenizatório, pois a redução do valor pleiteado não representa derrota parcial do autor. A indenização por danos morais em casos de morte em acidente de trânsito deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o vínculo familiar e a capacidade econômica do réu, garantindo tanto o caráter compensatório à vítima quanto o punitivo-pedagógico. A majoração da indenização para R$ 100.000,00 mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso e dos parâmetros jurisprudenciais, especialmente considerando a capacidade econômica do réu e o sofrimento presumido do autor. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária conta-se do arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se a taxa SELIC, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, e a partir da vigência da Lei 14.905/24, passa-se a atualização pelo IPCA e juros também pela SELIC. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido... ()
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Prova oral que, apesar de pequenas divergências, corrobora com segurança a narrativa da inicial e o bem fundamentado convencimento de primeiro grau, que merece ser prestigiado. CTB, art. 29, III, c c/c CTB, art. 44. Culpa exclusiva do réu, que não respeitou a preferência da autora, acarretando a colisão e os danos pessoais e materiais, válidos os orçamentos de conserto (no valor de R$ R$ 2.746,16), compatíveis com os estragos na motocicleta, não evidenciado qualquer abuso. RECURSO ADESIVO da autora. Dano moral bem configurado. Lesões à autora que, embora aparentemente leves e sem maiores sequelas, lhe acarretaram evidente abalo e sofrimento, a par de se ter que ser tratar e se ver afastada de seu cotidiano, tendo que ingressar com ação para se ver reparada. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 insuficiente. Majoração para R$ 7.000,00, que no caso concreto bem reprime a séria conduta lesiva e não gera enriquecimento sem causa, observadas inclusive as aparentes condições socioeconômicas das partes, ambas humildes. Precedentes de jurisprudência, inclusive deste colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 3. Recurso provido... ()
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Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelas partes rés - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA PARA AS TRANSFERÊNCIA NO GOLPE DA TAREFA OU RENDA EXTRA - Relativamente à parte ré Banco do Brasil S/A, entidade onde a parte autora mantinha a conta corrente utilizada para as transferências, via Pix, como não demonstrada a inexistência de defeito de serviço ou ato ilícito desta parte ré com nexo com o evento danoso, de rigor, o reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização para as operações impugnadas na presente ação, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim a fato exclusivo da parte autora e terceiro, uma vez que ela, parte autora, foi ludibriada pelos fraudadores, em golpe da tarefa ou renda extra, e realizou as operações bancárias objeto da ação, sem adotar as mínimas cautelas - Como como o fato de terceiro e o fato exclusivo da vítima constituem causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré Banco do Brasil S/A, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de improcedência da ação com relação a esta parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÕES DA CONTAS ABERTAS PELOS FRAUDADORES UTILIZADAS NO GOLPE NO GOLPE DA TAREFA OU RENDA EXTRA - Relativamente às partes rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, é de se admitir que restou comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, por descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ), como causa determinante para o evento danoso, por não terem estas partes rés agido com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a abertura e utilização dessas contas pelos fraudadores e a consequente subtração e apropriação dos valores transferidos, via Pix, pela parte autora, e porque não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação destas partes rés na obrigação de indenizar, a parte autora pelos danos decorrentes dos respectivos e independentes ato ilícitos elas praticados, o que afasta a existência de responsabilidade solidária, pois as partes rés não podem ser responsabilizadas pelos danos causados pelo outras, com relação aos quais não concorreu. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar cada uma das partes rés instituições destinatárias das transferências via Pix, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$3.036,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ), constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Reforma da r. sentença, para condenar cada uma das partes rés instituições destinatárias das transferências via Pix, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A ao pagamento dos valores subtraídos e apropriados pelos fraudadores nas contas mantidas nas respectivas instituições, que não foram restituídos à parte autora, efetivados os descontos, o que perfaz o montante de R$20.935,88 para a primeira e R$450,00 para a segunda - A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores apropriados pelos fraudadores, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja, das datas em que efetivadas as transferência, vias Pix; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor repatriado a ser abatido: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento, em favor da parte autora, e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra Fugini Alimentos Ltda. alegando a autora ter consumido produto (molho de tomate) impróprio para o consumo. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. 2. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) a comprovação do nexo de causalidade e (ii) a existência e extensão dos danos morais. III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora. Laudo pericial judicial elucidativo. Responsabilidade objetiva configurada. 5. Dano moral in re ipsa, ainda que o consumidor não tenha ingerido o alimento. Precedentes do C. STJ - e desta Corte. 6. Valor indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 8. Apelação e recurso adesivo não providos.... ()
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Acidente de consumo comprovado. Documentos e testemunhos que demonstram fratura da patela esquerda da autora decorrentes do acidente. Responsabilidade do estabelecimento comercial na conservação das áreas de circulação dos clientes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Dano estético igualmente caracterizado em razão de sequelas. Minoração para R$ 10.000,00. Valor que melhor se adequa a repercussão a imagem da autora. Auxílio imediato prestado pelo supermercado consistente no pagamento de consultas, medicamentos e transporte que, embora relevantes, não afastam a responsabilidade civil pelos prejuízos causados a consumidora. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de assembleia proposta por David Luiz Pereira Berlandi contra a Associação dos Moradores Recanto do Sol e Recanto das Águas. O autor, proprietário de lotes no loteamento, alegou que foi impedido de votar e ser votado na assembleia de 02/03/2025 devido à inadimplência, que ele atribui à falta de fornecimento de boletos pela associação. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor, mantendo a validade da assembleia e a aplicação do estatuto social que impede o exercício de direitos políticos por associados inadimplentes. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a legalidade do impedimento do autor ao exercício de direitos políticos na assembleia, à luz do estatuto social e da alegação de mora accipiendi por parte da associação. III. Razões de Decidir: A alegação de preclusão consumativa por suposta «segunda contestação» não procede, pois a manifestação inicial foi mero cumprimento de ordem judicial, e a contestação foi apresentada tempestivamente. A representação da associação foi regularizada com a juntada da ata de eleição e posse da diretoria, sanando qualquer pendência formal. A inadimplência do autor na data da assembleia é incontroversa, conforme reconhecido na inicial e comprovado por documentos, justificando a aplicação da vedação estatutária ao exercício de direitos políticos. A alegação de mora accipiendi não se sustenta, dado o histórico de inadimplência e a disponibilidade de canais para regularização dos débitos. A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois a referência à prescrição, questão suscitada pela própria parte autora, foi integrativa e irrelevante para o resultado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Professor Estadual - Autodeclaração racial não ratificada pela banca do concurso - Autora autodeclarada parda - A mera não homologação da autodeclaração racial pela banca do concurso não implica em má-fé ou tentativa de fraude - Possibilidade de o candidato desclassificado das cotas raciais concorrer na lista de ampla de concorrência - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida
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Caso em Exame Ação pretende anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.093.609-0. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela autora estão sujeitos à incidência de ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste TJSP estabelece que o ICMS incide apenas sobre a atividade-fim de telecomunicações e não abrange atividades-meio ou serviços suplementares.4. A perícia confirmou que os serviços prestados pela autora, como gerenciamento e manutenção, são Serviços de Valor Adicionado e não se confundem com serviços de telecomunicações sujeitos ao ICMS. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III Lei 9.472/1997, arts. 60 e 61 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.05.2022 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.202... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Ao especificar as provas pretendidas, o réu não requereu a produção de novas. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a devolução de forma simples dos valores descontados. Recurso do réu provido em parte... ()
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Utilização de cartão de crédito e de limite de cheque especial. Autora alega inadimplência do réu. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência do pedido monitório para constituir o título executivo judicial em R$ 57.664,38. Insurgência do réu.. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial desnecessária para a solução. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Prova escrita hábil do crédito da autora. Réu não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente e adesão a cheque especial e cartão crédito, nem alega a ocorrência de vício de consentimento ou dolo. Pelo contrário, ao requerer a revisão da taxa de juros aplicada confirma a contratação. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Taxa de juros. Extratos bancários e faturas que apontam o valor devido e os juros aplicados. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Aplicação do CDC que, por si só, não impede a forma vinculante dos contratos. Legalidade na aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Súmulas 539 e 541 do C. STJ Compensação de débitos do limite do cheque especial. Ausência de abusividade. Previsão contratual de utilização do limite do cheque especial para pagamento de obrigações assumidas com a instituição financeira. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do réu não provido... ()
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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Golpe do motoboy - Realizadas duas compras não reconhecidas - Evidenciada, pelas faturas dos cartões, a divergência entre as compras contestadas e o perfil de consumo da requerente - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Caracterizada a responsabilidade civil dos embargantes - Natureza infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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rejeitou a queixa-crime por ausncia de justa causa, nos termos do CPP, art. 41. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença de rejeição de queixa-crime, interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, alegando violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa e falta de requisitos formais foi correta. III. Razões de Decidir. 3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, falta de indícios suficientes de autoria e materialidade, e por não preencher os requisitos dos CPP, art. 41 e CPP art. 44. 4. A ação penal para crimes de ameaça e perseguição é pública condicionada à representação, tornando a querelante parte ilegítima para propor a ação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa e falta de requisitos formais é correta. 2. A ação penal para crimes de ameaça e perseguição é pública condicionada à representação. Legislação Citada: CPP, art. 41, art. 44, art. 395, II e III; CP, art. 147, §2º, art. 147-A, §3º. Jurisprudência Citada: AgReg no Ag no RE Acórdão/STF, rel. Min. Edson Fachin; DJe 10.9.2021. AgReg no ARE Acórdão/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 4.10.2018. AgReg no AgRE Acórdão/STF, rel. Min. Flávio Dino, j. em 9.3.2026.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, onde a embargante busca o reconhecimento da indevida penhora de valores em sua conta corrente, decorrente de execução movida pela apelada contra seu falecido cônjuge. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante é responsável pela dívida decorrente de ato ilícito praticado pelo cônjuge, à luz do regime de comunhão universal de bens e das disposições do CCB. III. Razões de Decidir. 1. A embargante não demonstrou que o ato ilícito não reverteu em benefício da entidade familiar, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 2. As provas indicam que houve benefício ao casal, uma vez que os bens retirados pelo cônjuge da empresa apelada passaram à posse do casal, e a embargante não possuía atividade laborativa própria, presumindo-se benefício ao casal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CC/1916, art. 263, VI. CC/2002, art. 2.039. CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 251.... ()
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e Taxas dos exercícios de 2022 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais. Sequestro relâmpago. Contratação de empréstimo e transferências via PIX realizadas por terceiros sob coação física e moral. Transações financeiras efetuadas via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo do correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelas rés. Sentença de parcial procedência. Mérito. Pretensão do réu de que seja afastada a condenação ao ressarcimento dos danos, sendo reconhecida a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de responsabilidade, pois a hipótese é de fortuito externo. Não cabimento. Responsabilidade civil. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço. O réu não comprovou a legitimidade das operações. As transações fraudulentas são incompatíveis com os padrões de movimentação financeira realizados usualmente pelo autor. É dever das rés o bloqueio de operações suspeitas que destoem do perfil de seus correntistas e, não o fazendo, incorrem em falha na prestação do serviço. Diante disso, são responsáveis pelo ressarcimento dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS, com isenção de pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as patologias degenerativas do joelho têm nexo com a atividade ocupacional do autor e se há comprometimento da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A vistoria na ação trabalhista indica que as atividades desenvolvidas pelo autor agravaram as lesões no joelho. 4. A divergência entre laudos médicos realizados em diferentes ações (acidentária e trabalhista) gera dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se há ou não redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa, por perito distinto do anterior.... ()
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Execução fiscal - IPTU de 2009 - Extinção por ilegitimidade passiva. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 166 do STJ que veda a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, mesmo antes da prolação da sentença, quando a medida resultar modificação do sujeito passivo da execução. Óbito do contribuinte ocorrido antes do fato gerador e da constituição do crédito tributário. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pelo adquirente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para rescindir o compromisso de compra e venda de lote, determinar a restituição das quantias pagas em até doze parcelas mensais e autorizar a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de estabelecer indenização pela fruição do imóvel no percentual de 0,75% ao mês. O apelante sustenta que a retenção deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, que é indevida a taxa de fruição e que a restituição deve ocorrer em parcela única. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir a base de cálculo da retenção de 10% prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II; (ii) verificar a incidência de taxa de fruição em relação a lote não edificado; e (iii) definir a forma de restituição dos valores pagos pelo adquirente. III. Razões de decidir O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, incidindo as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que disciplina as consequências da resolução do contrato por iniciativa do adquirente. A retenção de 10% não se mostra abusiva, mas sua base de cálculo deve corresponder aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, não podendo alcançar o saldo contratual ainda não quitado. A circunstância de o imóvel constituir lote não edificado não afasta, por si só, a possibilidade de indenização pela fruição, pois esta decorre da ocupação e da indisponibilidade econômica do bem. A incidência da taxa, contudo, pressupõe a efetiva disponibilização do lote para utilização, devendo ser apurado em liquidação o momento em que houve a liberação do loteamento aos adquirentes. A restituição parcelada prevista na Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/1979 não impede, diante das circunstâncias do caso concreto, a determinação de restituição em parcela única, evitando-se desvantagem excessiva ao consumidor decorrente do prolongamento da devolução das quantias pagas. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para determinar que a retenção de 10% incida exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente e que a restituição seja realizada em parcela única, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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Apelação da instituição financeira contra sentença que invalidou empréstimo contratado com curatelado, com restituição em dobro e dano moral. O acesso ao Judiciário não se condiciona a prévia tentativa de solução administrativa. A contestação de mérito evidencia pretensão resistida. Preliminar rejeitada. Autor sob curatela desde 2009 contratou empréstimo por internet banking, sem assistência da curadora. A inserção de senha identifica o usuário, mas não supre manifestação de vontade eficaz. A conferência da capacidade do contratante, cuja curatela consta de decisão judicial registrada e consultável, integra o dever de diligência do fornecedor. Fortuito interno. CDC, art. 14. Afastada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação de fornecimento de dados a terceiros é conjectural e a operação pessoal do sistema reforça o dever de conferência. Prejudicado o capítulo sobre abusividade dos juros, pois a emenda à inicial fixou como causa de pedir o vício de capacidade, do qual decorre a inexigibilidade dos encargos. Cobrança fundada em contrato inválido é indevida e não há engano justificável. Repetição em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobre as quantias efetivamente pagas. Dano moral configurado, pois contratação inválida expõe pessoa em situação de hipervulnerabilidade a obrigação que ela não podia validamente assumir, esvazia a proteção que o ordenamento lhe assegura e atinge a sua dignidade. Indenização reduzida a R$ 5.000,00, ante a contenção do prejuízo e a ausência de negativação. Comprovada a reversão do numerário em proveito do incapaz, pela quitação de dívidas anteriores e pelo crédito em conta de sua titularidade, cabe a compensação. CCB, art. 181. A compensação é defesa substancial de mérito e, nos limites do que foi pedido pela ré, incide sobre a condenação restitutória com correção monetária desde a disponibilização e sem juros, à falta de mora do autor. Ausente reconvenção, o reconhecimento não constitui título executivo em favor da instituição financeira, sendo inexigível nestes autos eventual saldo remanescente em seu favor. Recurso provido em parte.... ()
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