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Doc. ADM Direito 1689.7900.2715.8700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 502.0478.0576.2450

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 339.5321.0754.5800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBER FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUSA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.3721.0833.0590

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Pleito para caracterização do Dano moral. Alegação de revelia que implicaria em verdadeiras as alegações feitas na exordial. Não cabimento. Hipótese em que a parte autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Indicou no polo passivo requerida diversa daquela que consta nos extratos do INSS. Não houve indicação do desconto do valor de R$ 61,68 imputado à requerida UNASPUB, tão somente desconto no valor de R$ 41,80 atribuído à UNIBAP, e desconto de R$ 61,61 atribuído à consignação de cartão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5802.9146.6786

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO -

Erro material caracterizado - Indenização de licença-prêmio não gozada antes da inatividade - Base de cálculo (última remuneração durante a atividade) - Recurso provido em parte para exclusão da Ajuda de Custo para Alimentação (de natureza indenizatória) - Verba que não foi objeto do pedido e foi expressamente excluída na planilha de cálculos do autor - Ausência de interesse recursal do réu caracterizada - Recurso inominado que deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido - Imposição de honorários advocatícios de sucumbência, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... ()

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Doc. ADM Direito 984.7611.2283.4218

6 - TJSP DANO MORAL - LISTA PARA BOICOTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.3722.5951.2000

7 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 635.8631.1554.1774

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. 1. Juros não demonstram abusividade, adequando-se ao referencial da taxa média, inexistindo prova em contrário. 2. Capitalização de juros permitida e prevista em contrato. 3. Cláusula sobre despesa de cobrança permitida, consoante entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 352.4403.0147.8000

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pleito fundado em erro médico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando a ausência de culpa, bem como de falha nos serviços prestados à autora e a inocorrência dos danos morais; subsidiariamente, postulando a redução do valor da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Conclusão pericial que é suficientemente esclarecedora quanto ao objeto da perícia, tendo, o perito, fundamentado adequadamente a conclusão apresentada - Incontroversa falha na prestação dos serviços clínicos e médicos - Danos morais e materiais configurados - Fixação da indenização por danos morais que comporta redução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 758.8313.8709.7464

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI - Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos da monitória não preenchidos - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 786.0439.2571.2828

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Insistência da embargante quanto à inexistência do acordo celebrado que beira a má-fé. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 958.2273.8609.8723

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c restituição de valores. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação devidamente comprovada. Inexistência de vício de consentimento ou informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 509.5435.2357.1147

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados de forma simples. Objeto recursal voltado para a restituição em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ- STJ). Mantida a restituição simples porque o autor reclama de descontos indevidos até 2018 e não há prova da má-fé do réu. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que deve ser elevada para R$ 4.000,00. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do primeiro desconto irregular (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 511.5963.7985.9805

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária em garantia. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.5657.8587.3611

15 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Imóvel de propriedade dos falecido genitor da coautora - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão dos pais, e permaneceram no imóvel após o falecimento do proprietário, genitor da coautora Clarice, com anuência da sua genitora e de suas irmãs - Inexistência de «animus domini» - Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário - Autores que habitavam o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovaram inversão do ânimo - Inteligência do art. 1.208 do CC - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 457.2109.5912.6537

16 - TJSP Apelação cível - Demanda declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição do indébito - Interposição de dois recursos de apelação pelo ente fazendário - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto - Irresignação manejada a posteriori que não pode ser conhecida - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Inteligência do Tema 986 do A. 1STJ - Integração da base de cálculo do ICMS - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. STJ (29/04/2024) - Demanda improcedente, com ressalva à modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido

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Doc. ADM Direito 309.8685.4114.8313

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição simples do indébito corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 706.6820.4227.5063

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo IPTU, atribuído à causa o valor de R$ 1.307,72. Matéria que não está inserida como exceção à competência do Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes do L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos. Competência dos juizados, onde instalados, é absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos ao juizado especial cível de Cananéia.

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Doc. ADM Direito 996.6894.5168.7227

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ocorrência de coisa julgada e condenou a credora aos ônus de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Condenação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 419.7138.0636.2966

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO PELA ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, a compradora não foi devidamente constituída em mora, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos

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Doc. ADM Direito 718.8156.6820.7819

21 - TJSP ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamentos - Autora portadora de melanona maligno de pele (CID C43) - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe 50 mg/10ml e Nivolumabe 10 mg/ml - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União, afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF - Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 283.5837.1773.5543

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença improcedente. Insurgência da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Cabimento. Elementos insuficientes para comprovação do vínculo associativo. 2) Restituição em dobro do valor descontado. Cabimento. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. 3) Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Não majoração dos honorários sucumbenciais (não inserção na casuística do art. 85, §11, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.1465.1865.9657

23 - TJSP VOTO 45.459

Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, é minucioso, convincente e conclui pela existência de saldo em favor da autora, tendo sido a questão suficientemente esclarecida pela perita. A insurgência da ré não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pela especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado da lide, contrário às suas pretensões. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.5572.3041.4966

24 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Município de Potirendaba - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente, a ação ajuizada pelo Município de Potirendaba, em face da autora Monize Belotto, para condenar a requerida, à restituição dos valores recebidos a maior, gerados dos autos 1000406-71.2022.8.26.0474, corrigidos monetariamente, com juros legais de moro, à partir da data do efetivo pagamento e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, arcando a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Pagamento de títulos com débito em conta corrente, em 22.09.2023, no valor de R$ 3.527,80 (três mil e quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) - Na declaratória, requereu-se na exordial, o PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, ou seja R$ 1.355,86 x 2 = R$ 2.711,72 (total de dois mil e setecentos e onze reais e setenta e dois centavos) - Impugnação posterior à homologação e à r. sentença (na Ação Declaratória c/c repetição de indébito), a qual reconheceu a ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS, determinando que a municipalidade proceda a devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 do C. 1STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA deferida - MUNICÍPIO QUE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA (fl. 153) e HOMOLOGADO (fl. 154) - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade - Precedente do C. 1STJ - PRECLUSÃO TEMPORAL - Ocorrência - Sucumbência agora invertida - Sentença reformada - Apelo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 962.2135.4508.5611

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento de coisa julgada. Inocorrência. Análise dos pedidos que revela a ausência da tríplice identidade. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 626.1080.7538.0582

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.7148.1118.1952

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A questão em discussão consiste em examinar (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, não constante no rol da ANS e (ii) a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.6575.4246.2013

28 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais - Queda de árvore em cima de veículo, danificando-o totalmente - No momento do acidente o Município foi atingido por uma tempestade severa, com ventos intensos - Configurada força maior a afastar dever de indenizar - Não há registros de que a espécie arbórea estava infestada por pragas urbanas - Decisum mantido - Arbitramento de honorários recursais. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 254.6534.2053.1764

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA REPELIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 155.8781.7139.1805

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Subtrações no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO CAAP» - Ré revel - Ilegalidade dos descontos, devolução na forma dobrada e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor almeja somente a majoração do quantum arbitrado no Primeiro Grau a reparar sua esfera íntima - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral cogitada, de sorte que, à luz do princípio do non reformatio in pejus, nada a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.5915.3791.3600

31 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de procedência - Apelo da parte requerida que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Autor possui várias contas bancárias em seu nome e realizou intensa movimentação de valores em uma delas sem especificar a origem das entradas e o destino das saídas - Inexistência de indicação das receitas e despesas pessoais - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Considerações, contudo, de que a exigência do preparo de uma só vez, em quantia superior a R$ 12.000,00, poderá se mostrar particularmente onerosa ao autor - Autorização para recolhimento em três parcelas mensais de igual valor, devendo o primeiro ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e os demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de deserção - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA PARCELADA, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0090.4627.0790

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória em face do réu, condenando-o ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, decorrentes de acidente de trânsito fatal. O autor pleiteia afastamento da sucumbência recíproca e majoração do valor indenizatório. O réu, por sua vez, apelou defendendo ausência de dano moral ou, subsidiariamente, redução do montante, mas não recolheu o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso do réu deve ser conhecido, diante da ausência de preparo recursal; (ii) analisar se é cabível a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca atribuída ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento do preparo recursal pelo réu, não suprida no prazo legal, caracteriza deserção, tornando o recurso irremediavelmente comprometido, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. A aplicação da Súmula 326/STJ impede a configuração de sucumbência recíproca quando a procedência parcial ocorre apenas em razão da fixação do quantum indenizatório, pois a redução do valor pleiteado não representa derrota parcial do autor. A indenização por danos morais em casos de morte em acidente de trânsito deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o vínculo familiar e a capacidade econômica do réu, garantindo tanto o caráter compensatório à vítima quanto o punitivo-pedagógico. A majoração da indenização para R$ 100.000,00 mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso e dos parâmetros jurisprudenciais, especialmente considerando a capacidade econômica do réu e o sofrimento presumido do autor. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária conta-se do arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se a taxa SELIC, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, e a partir da vigência da Lei 14.905/24, passa-se a atualização pelo IPCA e juros também pela SELIC. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.4943.0567.3578

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS NÃO SINALIZADAS - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA -

Prova oral que, apesar de pequenas divergências, corrobora com segurança a narrativa da inicial e o bem fundamentado convencimento de primeiro grau, que merece ser prestigiado. CTB, art. 29, III, c c/c CTB, art. 44. Culpa exclusiva do réu, que não respeitou a preferência da autora, acarretando a colisão e os danos pessoais e materiais, válidos os orçamentos de conserto (no valor de R$ R$ 2.746,16), compatíveis com os estragos na motocicleta, não evidenciado qualquer abuso. RECURSO ADESIVO da autora. Dano moral bem configurado. Lesões à autora que, embora aparentemente leves e sem maiores sequelas, lhe acarretaram evidente abalo e sofrimento, a par de se ter que ser tratar e se ver afastada de seu cotidiano, tendo que ingressar com ação para se ver reparada. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 insuficiente. Majoração para R$ 7.000,00, que no caso concreto bem reprime a séria conduta lesiva e não gera enriquecimento sem causa, observadas inclusive as aparentes condições socioeconômicas das partes, ambas humildes. Precedentes de jurisprudência, inclusive deste colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 307.0501.5953.4418

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 3. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.7084.4268.7320

35 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelas partes rés - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA PARA AS TRANSFERÊNCIA NO GOLPE DA TAREFA OU RENDA EXTRA - Relativamente à parte ré Banco do Brasil S/A, entidade onde a parte autora mantinha a conta corrente utilizada para as transferências, via Pix, como não demonstrada a inexistência de defeito de serviço ou ato ilícito desta parte ré com nexo com o evento danoso, de rigor, o reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização para as operações impugnadas na presente ação, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim a fato exclusivo da parte autora e terceiro, uma vez que ela, parte autora, foi ludibriada pelos fraudadores, em golpe da tarefa ou renda extra, e realizou as operações bancárias objeto da ação, sem adotar as mínimas cautelas - Como como o fato de terceiro e o fato exclusivo da vítima constituem causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré Banco do Brasil S/A, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de improcedência da ação com relação a esta parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÕES DA CONTAS ABERTAS PELOS FRAUDADORES UTILIZADAS NO GOLPE NO GOLPE DA TAREFA OU RENDA EXTRA - Relativamente às partes rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, é de se admitir que restou comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, por descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ), como causa determinante para o evento danoso, por não terem estas partes rés agido com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a abertura e utilização dessas contas pelos fraudadores e a consequente subtração e apropriação dos valores transferidos, via Pix, pela parte autora, e porque não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação destas partes rés na obrigação de indenizar, a parte autora pelos danos decorrentes dos respectivos e independentes ato ilícitos elas praticados, o que afasta a existência de responsabilidade solidária, pois as partes rés não podem ser responsabilizadas pelos danos causados pelo outras, com relação aos quais não concorreu. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar cada uma das partes rés instituições destinatárias das transferências via Pix, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora na quantia de R$3.036,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ), constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Reforma da r. sentença, para condenar cada uma das partes rés instituições destinatárias das transferências via Pix, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A ao pagamento dos valores subtraídos e apropriados pelos fraudadores nas contas mantidas nas respectivas instituições, que não foram restituídos à parte autora, efetivados os descontos, o que perfaz o montante de R$20.935,88 para a primeira e R$450,00 para a segunda - A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores apropriados pelos fraudadores, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja, das datas em que efetivadas as transferência, vias Pix; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (c) no valor repatriado a ser abatido: (c.1) incide a Selic a partir da data do creditamento, em favor da parte autora, e (c.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 778.4375.6109.0652

36 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO PROCESSADO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (FUNGO). PRODUTO INADEQUADO PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra Fugini Alimentos Ltda. alegando a autora ter consumido produto (molho de tomate) impróprio para o consumo. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. 2. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) a comprovação do nexo de causalidade e (ii) a existência e extensão dos danos morais. III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora. Laudo pericial judicial elucidativo. Responsabilidade objetiva configurada. 5. Dano moral in re ipsa, ainda que o consumidor não tenha ingerido o alimento. Precedentes do C. STJ - e desta Corte. 6. Valor indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 8. Apelação e recurso adesivo não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3419.1439.2319

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (cet). Capitalização dos juros expressamente prevista. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios e respectiva capitalização, a cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de cadastro e, por fim, a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Por outro lado, não se deve confundir taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 6. Capitalização de juros mensal. Possibilidade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 7. Legítima a cobrança da tarifa de de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 8. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 15, II, da Portaria DETRAN 465/2016. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 9. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa. Limitação à média do Banco Central para a época da contratação. 10. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 11. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 12. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; Portaria Detran 465/2016, art. 15, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 539, 541 e 566, REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ, Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 419.2220.6991.9274

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Regularidade da apreensão do veículo. Ação julgada procedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Alegação genérica de cobrança de encargos abusivos (juros, capitalização de juros e multa): não acolhimento. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade. Sentença mantida Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 814.4745.9289.6856

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO EM RAZÃO DE GOTEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Acidente de consumo comprovado. Documentos e testemunhos que demonstram fratura da patela esquerda da autora decorrentes do acidente. Responsabilidade do estabelecimento comercial na conservação das áreas de circulação dos clientes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Dano estético igualmente caracterizado em razão de sequelas. Minoração para R$ 10.000,00. Valor que melhor se adequa a repercussão a imagem da autora. Auxílio imediato prestado pelo supermercado consistente no pagamento de consultas, medicamentos e transporte que, embora relevantes, não afastam a responsabilidade civil pelos prejuízos causados a consumidora. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.1603.3445.6300

40 - TJSP Apelação - Ação anulatória de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Venda de imóvel «a non domino". Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. Possibilidade. Poder instrutório do juiz e busca da verdade real. Ausência de prejuízo concreto. Contradita da testemunha por inimizade devidamente analisada e afastada pelo juízo de origem, destinatário da prova. Preliminares rejeitadas. Venda de fração ideal de imóvel rural a terceiro, mesmo após a celebração de compromisso de compra e venda anterior com o falecido pai dos autores. Prova dos autos, incluindo documento inicializado e prova oral, que confirma a realização do primeiro negócio e a posse mansa e pacífica exercida pelo promitente comprador por quase duas décadas. Confissão do vendedor de que não houve rescisão formal do primeiro contrato. Segunda alienação que configura venda a non domino. Simulação na segunda escritura evidenciada pela confissão do vendedor de que a forma de pagamento declarada no ato notarial (à vista) não corresponde à realidade do negócio (parcelado e em espécie). Má-fé do segundo adquirente, vizinho do imóvel, que tinha ciência da posse exercida pelo arrendatário do primeiro comprador e não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição. Nulidade do segundo negócio jurídico mantida. Conduta dolosa e em conluio dos réus que ultrapassa o mero aborrecimento, ao tentar privar os herdeiros de patrimônio legitimamente adquirido por sucessão. Agressão ao patrimônio moral e quebra da lealdade familiar que justificam a reparação. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 675.3025.2418.2788

41 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA INCONTROVERSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 437.0834.1712.5980

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de assembleia proposta por David Luiz Pereira Berlandi contra a Associação dos Moradores Recanto do Sol e Recanto das Águas. O autor, proprietário de lotes no loteamento, alegou que foi impedido de votar e ser votado na assembleia de 02/03/2025 devido à inadimplência, que ele atribui à falta de fornecimento de boletos pela associação. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor, mantendo a validade da assembleia e a aplicação do estatuto social que impede o exercício de direitos políticos por associados inadimplentes. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a legalidade do impedimento do autor ao exercício de direitos políticos na assembleia, à luz do estatuto social e da alegação de mora accipiendi por parte da associação. III. Razões de Decidir: A alegação de preclusão consumativa por suposta «segunda contestação» não procede, pois a manifestação inicial foi mero cumprimento de ordem judicial, e a contestação foi apresentada tempestivamente. A representação da associação foi regularizada com a juntada da ata de eleição e posse da diretoria, sanando qualquer pendência formal. A inadimplência do autor na data da assembleia é incontroversa, conforme reconhecido na inicial e comprovado por documentos, justificando a aplicação da vedação estatutária ao exercício de direitos políticos. A alegação de mora accipiendi não se sustenta, dado o histórico de inadimplência e a disponibilidade de canais para regularização dos débitos. A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois a referência à prescrição, questão suscitada pela própria parte autora, foi integrativa e irrelevante para o resultado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 140.1181.4586.2964

43 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Professor Estadual - Autodeclaração racial não ratificada pela banca do concurso - Autora autodeclarada parda - A mera não homologação da autodeclaração racial pela banca do concurso não implica em má-fé ou tentativa de fraude - Possibilidade de o candidato desclassificado das cotas raciais concorrer na lista de ampla de concorrência - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 829.7840.0956.7286

44 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 761.6706.9653.7129

45 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação pretende anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.093.609-0. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela autora estão sujeitos à incidência de ICMS. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ e deste TJSP estabelece que o ICMS incide apenas sobre a atividade-fim de telecomunicações e não abrange atividades-meio ou serviços suplementares.4. A perícia confirmou que os serviços prestados pela autora, como gerenciamento e manutenção, são Serviços de Valor Adicionado e não se confundem com serviços de telecomunicações sujeitos ao ICMS. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III Lei 9.472/1997, arts. 60 e 61 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.05.2022 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.202... ()

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Doc. ADM Direito 176.4574.0973.9033

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Ao especificar as provas pretendidas, o réu não requereu a produção de novas. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a devolução de forma simples dos valores descontados. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 614.7060.9741.4357

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Utilização de cartão de crédito e de limite de cheque especial. Autora alega inadimplência do réu. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência do pedido monitório para constituir o título executivo judicial em R$ 57.664,38. Insurgência do réu.. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial desnecessária para a solução. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Prova escrita hábil do crédito da autora. Réu não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente e adesão a cheque especial e cartão crédito, nem alega a ocorrência de vício de consentimento ou dolo. Pelo contrário, ao requerer a revisão da taxa de juros aplicada confirma a contratação. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Taxa de juros. Extratos bancários e faturas que apontam o valor devido e os juros aplicados. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Aplicação do CDC que, por si só, não impede a forma vinculante dos contratos. Legalidade na aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Súmulas 539 e 541 do C. STJ Compensação de débitos do limite do cheque especial. Ausência de abusividade. Previsão contratual de utilização do limite do cheque especial para pagamento de obrigações assumidas com a instituição financeira. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 874.0692.5511.2275

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Golpe do motoboy - Realizadas duas compras não reconhecidas - Evidenciada, pelas faturas dos cartões, a divergência entre as compras contestadas e o perfil de consumo da requerente - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Caracterizada a responsabilidade civil dos embargantes - Natureza infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. Embargos declaratórios rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2178.1824.3896

49 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Relação jurídica não demonstrada - Inequívoca cobrança e efetivo pagamento de quantia indevida, sem comprovação de existência de engano justificável - Repetição do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada apenas após 30/03/2021, nos termos do tema 929 do STJ e modulação dos efeitos da decisão do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos realizados em conta bancária, por mais de sete anos, na qual o autor recebe benefício previdenciário - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 763.7000.5538.9584

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE

rejeitou a queixa-crime por ausncia de justa causa, nos termos do CPP, art. 41. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença de rejeição de queixa-crime, interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, alegando violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa e falta de requisitos formais foi correta. III. Razões de Decidir. 3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, falta de indícios suficientes de autoria e materialidade, e por não preencher os requisitos dos CPP, art. 41 e CPP art. 44. 4. A ação penal para crimes de ameaça e perseguição é pública condicionada à representação, tornando a querelante parte ilegítima para propor a ação penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa e falta de requisitos formais é correta. 2. A ação penal para crimes de ameaça e perseguição é pública condicionada à representação. Legislação Citada: CPP, art. 41, art. 44, art. 395, II e III; CP, art. 147, §2º, art. 147-A, §3º. Jurisprudência Citada: AgReg no Ag no RE Acórdão/STF, rel. Min. Edson Fachin; DJe 10.9.2021. AgReg no ARE Acórdão/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 4.10.2018. AgReg no AgRE Acórdão/STF, rel. Min. Flávio Dino, j. em 9.3.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 646.5959.1000.9658

51 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE FALECIDO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATOS ILÍCITOS QUE BENEFICIARAM NO CASAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, onde a embargante busca o reconhecimento da indevida penhora de valores em sua conta corrente, decorrente de execução movida pela apelada contra seu falecido cônjuge. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante é responsável pela dívida decorrente de ato ilícito praticado pelo cônjuge, à luz do regime de comunhão universal de bens e das disposições do CCB. III. Razões de Decidir. 1. A embargante não demonstrou que o ato ilícito não reverteu em benefício da entidade familiar, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 2. As provas indicam que houve benefício ao casal, uma vez que os bens retirados pelo cônjuge da empresa apelada passaram à posse do casal, e a embargante não possuía atividade laborativa própria, presumindo-se benefício ao casal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CC/1916, art. 263, VI. CC/2002, art. 2.039. CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 251.... ()

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Doc. ADM Direito 509.8013.1897.2057

52 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Mérito - Beneficiário com quadriplegia espástica e encefalopatia mitocondrial - Prescrição de hidroterapia e fisioterapia pelo método Bobath - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - A decisão da 2ª Seção do STJ - no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Precedentes deste E. Tribunal - Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 130.1280.8841.5555

53 - TJSP Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Sentença concessiva que afastou o valor venal de referência e permitiu recolhimento do imposto com base no preço avençado na transação imobiliária. Pronunciamento acertado. Remessa oficial indevida, pois interposta apelação total pelo Município. Encargos moratórios indevidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida porém correção da base de cálculo, conforme a variação do IPCA-E. Lei Complementar 227/2026 que conferiu nova redação ao CTN, art. 38. Irrelevância no caso concreto, aplicando-se a tese sufragada no Tema 1113/STJ. Apelação do ente federativo improvida, com observação concernente ao índice de atualização monetária aplicável à base de cálculo do tributo contributivo (IPCA-E).

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Doc. ADM Direito 348.1406.3942.8853

54 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas dos exercícios de 2022 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 983.4023.2590.8867

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais. Sequestro relâmpago. Contratação de empréstimo e transferências via PIX realizadas por terceiros sob coação física e moral. Transações financeiras efetuadas via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo do correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelas rés. Sentença de parcial procedência. Mérito. Pretensão do réu de que seja afastada a condenação ao ressarcimento dos danos, sendo reconhecida a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência de responsabilidade, pois a hipótese é de fortuito externo. Não cabimento. Responsabilidade civil. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço. O réu não comprovou a legitimidade das operações. As transações fraudulentas são incompatíveis com os padrões de movimentação financeira realizados usualmente pelo autor. É dever das rés o bloqueio de operações suspeitas que destoem do perfil de seus correntistas e, não o fazendo, incorrem em falha na prestação do serviço. Diante disso, são responsáveis pelo ressarcimento dos valores. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1563.4366.6156

56 - TJSP DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS, com isenção de pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as patologias degenerativas do joelho têm nexo com a atividade ocupacional do autor e se há comprometimento da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A vistoria na ação trabalhista indica que as atividades desenvolvidas pelo autor agravaram as lesões no joelho. 4. A divergência entre laudos médicos realizados em diferentes ações (acidentária e trabalhista) gera dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se há ou não redução da capacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa, por perito distinto do anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 410.0757.9404.3243

57 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Loteamento clandestino. Matrícula bloqueada judicialmente desde 2019. Revelia da ré. Resolução por culpa exclusiva da ré corretamente reconhecida. Comercialização de lote sem titularidade dominial e ciente da restrição registral. Inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Restituição integral e imediata dos valores pagos (Súmula 543/STJ). Impossibilidade de retenção. Dano moral configurado. Venda de lote em empreendimento clandestino, com matrícula bloqueada e induzimento dos adquirentes a erro, que extrapola o mero dissabor contratual. Indenização mantida no montante de R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.7516.4279.6447

58 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2009 - Extinção por ilegitimidade passiva. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 166 do STJ que veda a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, mesmo antes da prolação da sentença, quando a medida resultar modificação do sujeito passivo da execução. Óbito do contribuinte ocorrido antes do fato gerador e da constituição do crédito tributário. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0415.7718.7497

59 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO - BASE DE CÁLCULO - TAXA DE FRUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em exame Apelação interposta pelo adquirente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para rescindir o compromisso de compra e venda de lote, determinar a restituição das quantias pagas em até doze parcelas mensais e autorizar a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além de estabelecer indenização pela fruição do imóvel no percentual de 0,75% ao mês. O apelante sustenta que a retenção deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, que é indevida a taxa de fruição e que a restituição deve ocorrer em parcela única. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir a base de cálculo da retenção de 10% prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, II; (ii) verificar a incidência de taxa de fruição em relação a lote não edificado; e (iii) definir a forma de restituição dos valores pagos pelo adquirente. III. Razões de decidir O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, incidindo as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que disciplina as consequências da resolução do contrato por iniciativa do adquirente. A retenção de 10% não se mostra abusiva, mas sua base de cálculo deve corresponder aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, não podendo alcançar o saldo contratual ainda não quitado. A circunstância de o imóvel constituir lote não edificado não afasta, por si só, a possibilidade de indenização pela fruição, pois esta decorre da ocupação e da indisponibilidade econômica do bem. A incidência da taxa, contudo, pressupõe a efetiva disponibilização do lote para utilização, devendo ser apurado em liquidação o momento em que houve a liberação do loteamento aos adquirentes. A restituição parcelada prevista na Lei, art. 32-A, § 1º 6.766/1979 não impede, diante das circunstâncias do caso concreto, a determinação de restituição em parcela única, evitando-se desvantagem excessiva ao consumidor decorrente do prolongamento da devolução das quantias pagas. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para determinar que a retenção de 10% incida exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente e que a restituição seja realizada em parcela única, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3553.6053.4134

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR CANAL ELETRÔNICO COM PESSOA SUJEITA A CURATELA. INVALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO.

Apelação da instituição financeira contra sentença que invalidou empréstimo contratado com curatelado, com restituição em dobro e dano moral. O acesso ao Judiciário não se condiciona a prévia tentativa de solução administrativa. A contestação de mérito evidencia pretensão resistida. Preliminar rejeitada. Autor sob curatela desde 2009 contratou empréstimo por internet banking, sem assistência da curadora. A inserção de senha identifica o usuário, mas não supre manifestação de vontade eficaz. A conferência da capacidade do contratante, cuja curatela consta de decisão judicial registrada e consultável, integra o dever de diligência do fornecedor. Fortuito interno. CDC, art. 14. Afastada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação de fornecimento de dados a terceiros é conjectural e a operação pessoal do sistema reforça o dever de conferência. Prejudicado o capítulo sobre abusividade dos juros, pois a emenda à inicial fixou como causa de pedir o vício de capacidade, do qual decorre a inexigibilidade dos encargos. Cobrança fundada em contrato inválido é indevida e não há engano justificável. Repetição em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobre as quantias efetivamente pagas. Dano moral configurado, pois contratação inválida expõe pessoa em situação de hipervulnerabilidade a obrigação que ela não podia validamente assumir, esvazia a proteção que o ordenamento lhe assegura e atinge a sua dignidade. Indenização reduzida a R$ 5.000,00, ante a contenção do prejuízo e a ausência de negativação. Comprovada a reversão do numerário em proveito do incapaz, pela quitação de dívidas anteriores e pelo crédito em conta de sua titularidade, cabe a compensação. CCB, art. 181. A compensação é defesa substancial de mérito e, nos limites do que foi pedido pela ré, incide sobre a condenação restitutória com correção monetária desde a disponibilização e sem juros, à falta de mora do autor. Ausente reconvenção, o reconhecimento não constitui título executivo em favor da instituição financeira, sendo inexigível nestes autos eventual saldo remanescente em seu favor. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9555.3170.3699

61 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Improcedência - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requerida pelo autor em sede recursal - Concessão da benesse apenas para efeito de recebimento do presente recurso, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC- Pretensão de declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros do SCR por dívida quitada - Autor que admite a inadimplência e a quitação da dívida junto à instituição bancária ré - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação - Ausência de abalo moral ou de crédito - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 958.8587.1418.1197

62 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO CONSTATADA EM EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA - CONCENTRAÇÃO DE 3,1 G/L DE ÁLCOOL NO SANGUE - PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL ADMITIDA PELO SEGURADO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS CONCENTRADOS NA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXTERNA PARA O ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O INFORTÚNIO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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