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Doc. ADM Direito 692.3954.0358.9871

1 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Queda de estrutura e de painel de led com cobertura securitária em contrato de transporte - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação dos direitos da segurada - Não caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão oriunda de sub-rogação nos direitos indenizatórios de contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()

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Doc. ADM Direito 787.0079.8690.0145

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.

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Doc. ADM Direito 962.7042.4413.8546

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.3799.9858.9565

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO DE ANESTESISTA DURANTE CIRURGIA VIDEOLAPAROSCÓPICA. DANO MORAL REFLEXO. FALECIMENTO DE FILHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, ajuizada por mãe de paciente falecida aos 18.03.2018, aos 18 anos de idade, após cirurgia videolaparoscópica abdominal. A autora pleiteia reparação por erro médico imputado à equipe responsável pelo procedimento, especialmente à médica anestesista, sob a alegação de omissão no acompanhamento intraoperatório. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal direto com o ato cirúrgico e julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação visando à reforma da decisão, tendo a operadora de saúde apresentado contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço médico, especialmente por parte da médica anestesista, visto que tal acompanhamento era feito por profissional de enfermagem, a configurar erro médico com nexo causal com o óbito; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil por dano moral reflexo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica à autora na condição de consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 e da Súmula 608/STJ, sendo objetiva a responsabilidade da operadora de saúde pelos atos culposos de seus prepostos, conforme o art. 932, III, do CC. (ii) A perícia técnica conclui que a morte da paciente não decorreu diretamente da cirurgia, mas de edema pulmonar, e indica falha na atuação da anestesista, que deixou de realizar o acompanhamento rigoroso e contínuo da paciente durante procedimento sabidamente crítico do ponto de vista anestésico. (iii) A omissão de profissional da equipe médica evidencia culpa sob as formas de negligência e imperícia, e se trata de causa suficiente para o falecimento da paciente, o traça um nexo causal entre a conduta e o dano, a resultar na responsabilidade civil da operadora de saúde. (iv) A morte da filha configura dano moral reflexo evidente, que ultrapassa o mero aborrecimento e impõe reparação pela dor e sofrimento decorrentes da perda injusta e prematura, agravada por erro médico. (v) A fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos fins compensatório e pedagógico da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.8578.8484.8996

5 - TJSP Direito Civil. Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Custo Efetivo Total (CET). Instrução Normativa do INSS. Limitação Aplicável à Taxa de Juros, e não ao CET. Ausência de Abusividade. Inovação Recursal quanto à alegação de taxa de juros acima da média do mercado. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) verificar a alegada abusividade do Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado em relação à limitação normativa do INSS; (ii) analisar a possibilidade de revisão da taxa de juros e a restituição de valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A limitação prevista na IN INSS/PRES 106/2020, aplica-se à taxa de juros, e não ao Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tarifas, seguros e tributos. 4. O contrato impugnado observou o limite legal da taxa de juros mensal de 1,80%, apresentando taxa de 1,7847% a.m. e, portanto, não houve violação à normativa. 5. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por excederem a média de mercado, configura inovação recursal, sendo incabível sua apreciação, nos termos do CPC, art. 1.014. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, e 1.014; IN INSS/PRES 106/2020; IN INSS/PRES 28/2008.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 19.08.2024

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