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Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Taxa de juros aplicada em conformidade com a média divulgada pelo BACEN para o período de contratação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Insurgência contra a determinação de penhora de parte dos proventos de pensão por morte que tem como beneficiários a devedora e seus dois filhos, que opuseram os embargos - Penhora que, entretanto, não avançou sobre a parte ideal da pensão dos filhos - Apelação não provida.
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de alegada variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte.
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Credora fiduciária e arrendadora mercantil - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2016 a 2019, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Débitos relativos a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, ao tempo da ocorrência do fato gerador, que não subsistem - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvidos... ()
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Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Consórcio - Alegação do autor de vício de consentimento por ter aderido ao plano de consórcio acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Inadmissibilidade - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Existência de cláusulas contratuais claras e expressas discriminando o negócio jurídico firmado - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... ()
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Ação revisional de alimentos c/c modificação do regime de visitas. Sentença de parcial procedência para redução dos alimentos definitivos prestados devidos pelo autor à filha ré, de 40% para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento do pedido de redução ainda maior. Ausência de demonstração de piora das condições financeiras do alimentante em dois anos, decorridos entre a prolatação da sentença que fixou os alimentos e o ajuizamento desta nova ação revisional. Autor que tem condições de complementar sua renda com outros trabalhos, ou de aprimorar-se profissionalmente, de forma a lhe possibilitar exercer profissão com melhores vencimentos. Binômio «necessidade/possibilidade» que permanece hígido. Manutenção dos alimentos no patamar fixado em sentença que não comporta acolhimento, já que o valor deve ser suficiente para que contribua com os custos de vida da menor, de 9 anos, cujas necessidades são presumidas. Circunstância que não obsta a prestação de alimentos à filha em valor adequado e digno. Princípio da paternidade responsável. Revisão dos alimentos que permite a modificação para 35% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Ausência, por ora, de qualquer outra modificação pleiteada neste feito. Sentença reformada em parte. Recurso do autor a que se nega provimento, e recurso da ré a que se dá parcial provimento... ()
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Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Não acolhimento da pretensão da parte ré. Insurgência da parte autora - Pleito de majoração dos danos morais fixados em R$5.000,00 - Cabimento - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.... ()
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Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário.
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Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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parte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo (CDC - Crédito Direto ao consumidor). Alegação de ausência de anuência à contratação, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de improcedência. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Indenização por danos morais que é devida se demonstrado o ferimento da moral objetiva e subjetiva, o que, de forma alguma, se vê - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Aborrecimento que não se confunde com dano moral indenizável - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... ()
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Pleito à defesa de dois imóveis indicados para constrição pelo exequente em ação que promove em face de Fernando Serafim - Embargos acolhidos para obstar a penhora sobre os imóveis, que comprovadamente pertencem à embargante - Insurgência pela Cooperativa, pretendendo o reconhecimento de fraude à execução - Descabimento - Prova dos autos que confirma a aquisição pela embargante dos imóveis em questão em 2007 e 2011 respectivamente, comprovando, também, sua arguição de que as compras e vendas registradas na matrícula desmembrada e sobre a qual se apoia a Cooperativa para arguir fraude foram necessárias para regularização das matriculas individuais de cada condômino, sendo realizadas entre todos os coproprietários e não apenas entre a embargante e o executado, como alegou - Boa-fé da embargante que, de fato, é a proprietária dos imóveis desde a aquisição originária, cabalmente demonstrada - Procedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, permitindo a cobrança do saldo remanescente por outros meios lícitos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Responsabilidade civil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida após proposta de acordo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. ... ()
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Ação declaratória de abusividade de juros com pedido incidental de exibição de documentos visando à apresentação dos contratos bancários firmados nos últimos 10 anos e ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros cobradas, com sua redução à média de mercado, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos impugnados são abusivas, ensejando sua redução à taxa média de mercado e eventual restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à via judicial independe de prévia tentativa administrativa, conforme assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 4. Ainda que exigida a provocação administrativa, a autora demonstrou, nos autos, ter formulado diversos pedidos administrativos prévios de exibição de documentos, o que comprova o interesse de agir. 5. Com a apresentação dos contratos em contestação, a controvérsia se mostrou delimitada, sendo cabível o julgamento imediato do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. 6. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida pelo STJ (Temas Repetitivos 27 e 234) - quando demonstrada relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 7. As taxas de juros estipuladas nos contratos (17,5% a.m.) superam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para os períodos (5,5%, 5,47% e 5,40% a.m.). 8. A instituição financeira não demonstrou, como lhe incumbia (CPC, art. 373, II), elementos fáticos que justificassem as taxas elevadas, como custo de captação, risco de crédito ou spread, o que caracteriza a abusividade. 9. A cláusula de juros abusivos deve ser reputada nula, com substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação. 10. Não há dano moral a ser indenizado, pois a cobrança de juros acima da média não constitui, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço, nem se presume sofrimento ou abalo à esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar a redução das taxas de juros contratadas à taxa média de mercado à época de cada contratação, com a restituição dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: A) A ausência de provocação administrativa prévia não obsta o ajuizamento da ação judicial, desde que demonstrada resistência da parte ré. B) É admissível a revisão de cláusulas contratuais bancárias quando demonstrada abusividade das taxas de juros, especialmente se estas superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. C) A abusividade dos juros remuneratórios autoriza sua substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, com restituição simples dos valores pagos a maior. D) A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II; 492, II; 509, I; 510; 1.013, § 3º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor buscando a majoração do valor indenitário. Na hipótese dos autos, em que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável, por parte do fornecedor e independentemente de seu elemento volitivo, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, sem a necessidade da pesquisa da má-fé deve, por isso, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve se dar nos parâmetros delineados na sentença (simples e em dobro), na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Provado o fato, o nexo entre este e o dano moral perseguido, que, no caso, é devido e está manifestado juridicamente in re ipsa, já que independe de demonstração do abalo moral, em vista da responsabilidade objetiva da apelada, e, ainda, porque do evento narrado consta a ofensa danosa, a sua indenização deve ser fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, no caso em apreço, o valor (R$5.000,00), menor que o pretendido (R$ 15.000,00). O acolhimento de parte do valor pretendido para os danos morais não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. No mais, fica mantida a sentença e os critérios dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou inexigíveis os valores decorrentes de contratações impugnadas de cartões de crédito consignado, dada a ocorrência de fraude, afastando, porém, o pedido de dano moral. O réu apelou para a improcedência total da demanda, a apontar a validade dos contratos e a inexistência de responsabilidade pela fraude. A autora apelou a buscar a condenação do réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por contratação fraudulenta realizada por meio digital; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação dos cartões de crédito ocorreu por meio eletrônico, com validação por assinatura digital, geolocalização coincidente com o domicílio da autora, envio de documentos pessoais e autorretrato, e utilização de número de telefone não impugnado. (ii) O erro da autora foi induzido por terceiros que se passaram por prepostos da instituição financeira, a utilizar canal de comunicação estranho aos meios oficiais do banco, o que configura fortuito externo e exclui o nexo causal com a atividade bancária. (iii) Os valores contratados foram creditados em conta da autora em outra instituição financeira, sendo posteriormente transferidos por ela própria a terceiros, sem qualquer ingerência do banco réu, que igualmente não teria instrumentos para impedir esta última operação, o que afasta sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos. (iv) O banco observou os deveres de segurança no processo de contratação digital, a inexistir falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil. (v) A hipótese atrai a incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, a caracterizar culpa exclusiva da consumidora, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. (vi) Reconhecida a inexistência de responsabilidade do banco réu, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido. Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de procedência. Contratação de plano de previdência privada em 1998, com concessão de renda vitalícia a partir dos 55 anos de idade. Benefício não implantado quando atingida a idade necessária, apesar de notificação do réu para tanto. Mero fato de se negar a atender o pedido formulado nos autos denota resistência à pretensão. Ademais, notificação enviada pessoalmente pelo autor que também afasta tal argumento. Incongruente postura de alegar ter tomado as providências para implementar a previdência ao mesmo tempo em que defende não ter sido demonstrada contratação nesse sentido. Incompatibilidade entre pedidos não verificada. Demais argumentos (contratação de seguro de vida ao invés de previdência privada; inépcia da inicial; impugnações de mérito ao dano moral) que configuram inovação recursal. Multa diária adequadamente fixada em valor já inferior ao sugerido pelo réu. Réu deu causa ao ajuizamento da ação, além de ter resistido à pretensão, sendo de rigor que arque com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido... ()
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Ação de revisão de contrato de empréstimo RMC - Seguro Prestamista - Sentença de total procedência. RECURSO DO RÉU: Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da legalidade na cobrança de seguro prestamista, ante a inexistência de venda casada - Pedidos de afastamento dos danos morais e da restituição em dobro. JULGAMENTO - Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Entendimento do 1STJ no julgamento do Tema 972 - Cobrança que não se revela ilegal, ante o caráter facultativo da contratação - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que a adesão era opcional - Sucumbência alterada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados. SERASA. Vazamento de dados. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Informação de exposição de dados detectada por ferramenta de monitoramento da empresa ré. Ausência de comprovação mínima que o referido vazamento tenha se originado por conduta da parte requerida. Ônus do qual, mesmo sob à égide do CDC, a parte autora não se desincumbiu. Ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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As alegações da parte autora apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Demonstrada a exigibilidade do débito do contrato objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188) ao descontar do benefício previdenciário da parte autora valores para adimplemento da obrigação pactuada, e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, nem devolução de indébito, porque não existe obrigação de indenizar, nem de restituição de valores, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, com manutenção da r. sentença, para julgou improcedente ação. Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. CONTRATO - Compra e venda - Bem imóvel - Ação anterior, 1000647-49.2018.8.2.0615, transitada em julgado, que determinou o retorno das partes ao «status quo ante» - Ocupação do imóvel, sem a devida contraprestação - Pedido de fixação de valor do locativo - Procedência parcial da ação com o apurado de R$2.000,00(junho/2017) - Insurgência das partes - Não acolhimento - Perícia realizada por profissional habilitado, com respeito ao contraditório - Alegada contrariedade com os agravos de instrumento anteriores, 21889-21-74.2021.8.26.0000 e 2022510-07.2022. 8.26.0000 oriundos da fase executiva daquela ação - Não ocorrência - Necessidade de se arbitrar índice de reajuste anual ao locativo, além dos consectários legais, já determinados - Descabimento - Questão que deve ser objeto de ação própria - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos... ()
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Caso em Exame Ação movida por Pedro Ignácio contra CDHU para reconhecimento da quitação da parcela 100 do contrato de financiamento e declaração de inexigibilidade do débito. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a quitação e determinando a cessação das cobranças. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder tutela de urgência. Autor apelou buscando danos morais; ré apelou pela improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da parcela 100 causou danos morais ao autor. (ii) A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do preparo recursal da parte ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso da parte ré não foi conhecido devido à insuficiência do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação. 4. O recurso da parte autora foi desprovido, pois não se comprovou que a cobrança causou mais do que mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré não conhecido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Mero aborrecimento não configura dano moral. 2. Insuficiência de preparo recursal implica deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004758-79.2022.8.26.0019, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1000569-24.2016.8.26.0648, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, j. 10/11/2015. STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12/05/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/02/2014.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada à disponibilização de vaga em UTI - Sentença de procedência - Honorários fixados em 10% sobre valor da causa (R$ 1.000,00) - Verba irrisória - Proveito econômico inestimável - Arbitramento equitativo cabível (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da sentença - Recurso provido
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Como (a) a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do CPC. PROCESSO - Embora a parte apelada tenha sido citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, descabida a fixação de verba honorária, porquanto a parte apelada não constituiu advogado, nem apresentou contrarrazões. Recurso desprovido... ()
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Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do CPC. Recurso desprovido... ()
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Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em ação monitória, por entender que o ato judicial impugnado é um despacho, portanto, irrecorrível. 2. O ato de conversão do mandado monitório em título executivo não tem conteúdo decisório, considerado mero despacho, conforme CPC, art. 1.001, e, portanto, irrecorrível. 3. Mesmo que o ato tivesse conteúdo decisório, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, pois a execução prossegue automaticamente como cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 701, § 2º. 4. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Falha na prestação de serviços incontroversa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.060,00. Dano moral caracterizado. Interrupção que perdurou por reduzido prazo de 48 horas. Montante da indenização que comporta adequação para atendimento ao caráter dúplice do instituto. Redução a R$ 5.000,00 na linha de entendimento de julgados desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória. Alegam os apelantes cerceamento de defesa e que a área reivindicada está individualizada, apesar da falta de desmembramento formal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) se a falta de desmembramento formal impede a procedência da ação reivindicatória. III. Razões de Decidir3. O cerceamento de defesa não está configurado, pois os apelantes consideraram o conjunto probatório suficiente e não requereram prova pericial.4. A ação reivindicatória exige comprovação de domínio e inexistência de posse justa, o que não foi demonstrado, pois a situação registral não permite reconhecer domínio exclusivo dos apelantes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Cobrança - Capital de Giro - Sentença de extinção - Recurso interposto pelo banco autor - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por falta de providências do demandante quanto à citação do réu - Situação que se amolda ao quanto previsto no CPC, art. 485, III - Existência de regular intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a deserção e não conheceu de apelação, em razão da ausência de comprovação tempestiva da complementação do preparo recursal. A agravante sustenta que o pagamento foi realizado dentro do prazo assinalado, embora o comprovante tenha sido juntado tardiamente por lapso formal, e alega ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a juntada extemporânea do comprovante de complementação do preparo afasta a deserção quando o recolhimento ocorreu dentro do prazo; e (ii) estabelecer se os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito autorizam o processamento da apelação nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a complementação do preparo foi publicada em 14.11.2025 e fixou prazo ampliado, encerrado em 02.12.2025. A serventia certificou, em 09.12.2025, o decurso do prazo sem manifestação da apelante. 4. A agravante somente juntou a planilha de atualização, a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento em 10.12.2025, portanto após o encerramento do prazo assinalado. 5. A parte recorrente não apresentou justificativa plausível para a apresentação tardia do comprovante de recolhimento. 6. A comprovação tempestiva do preparo e de sua complementação constitui requisito de admissibilidade recursal, e sua inobservância acarreta deserção. 7. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afastam a deserção quando a parte deixa de cumprir, sem justificativa idônea, a determinação de comprovação do preparo no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação tempestiva da complementação do preparo recursal é requisito indispensável de admissibilidade do recurso. 2. A juntada extemporânea do comprovante de pagamento, sem justificativa plausível, configura deserção, ainda que o recolhimento tenha sido realizado dentro do prazo. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1010842-03.2024.8.26.0286, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1008986-49.2022.8.26.0132, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2157161-10.2021.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2022.... ()
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Ação civil «ex delicto» - Requerido que teceu ofensas transfóbicas contra a requerente, tendo sido condenado pelo crime de injúria racial - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito à igualdade, à honra e à imagem da autora, cuja identidade de gênero merece ser respeitada - Dano moral configurado - «Quantum» readequado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da capacidade financeira do réu - Obrigação de o requerido proceder ao recolhimento do preparo do recurso interposto, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Aposentado que constatou descontos mensais no valor de R$ 27,49 em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida a título de «contribuição ASBAPI», sem que houvesse aderido à associação ou autorizado as deduções. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico autorizador dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e afastou o pedido de indenização por danos morais. Apelação do autor postulando o reconhecimento do dano moral, a majoração dos honorários advocatícios e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do dano moral; (ii) o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. A inexistência do vínculo associativo e a devolução em dobro dos valores descontados foram acertadamente reconhecidas na sentença e não são objeto de recurso, permanecendo intocadas. 4. O dano moral configura-se de forma presumida (in re ipsa), nos termos da tese vinculante fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Turma Especial - Privado 1 desta Corte, j. 17/04/2026), pois demonstrado que os descontos foram realizados sem a concordância do beneficiário. Desconto sobre verba de natureza alimentar que gera angústia e insegurança financeira incompatíveis com o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 1.000,00. 5. Os juros moratórios sobre tal indenização fluem a partir do primeiro desconto indevido, assim considerado o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade extracontratual. 6. Os honorários advocatícios são mantidos por equidade (CPC, art. 85, § 8º), majorando-se o valor para R$ 2.000,00. Inaplicável a Tabela da OAB como parâmetro obrigatório em causa de menor complexidade e caráter repetitivo, conforme orientação do STJ no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.076. Afastada a sucumbência recíproca do autor em razão do provimento do recurso quanto ao dano moral. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para: (a) reconhecer o dano moral e fixar indenização em R$ 1.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o primeiro desconto indevido; (b) majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário, conforme tese vinculante do IRDR Acórdão/TJSP. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 14, 39, IV e VI, 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 373, II, 985, I. Jurisprudência citada: IRDR Acórdão/TJSP (TJSP, Turma Especial - Privado 1, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03/11/2025; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova pericial diante do conjunto documental. Contratação realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e registro de IP. Comprovação da regularidade da avença e do crédito dos valores na conta da autora. Ausência de impugnação específica e de prova da alegada fraude. Validade da contratação eletrônica. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência da ação - Insurgência da autora, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Sucumbência recíproca que fica afastada, ficando à cargo da ré os ônus sucumbenciais estabelecidos pela sentença - RECURSO PROVIDO.
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Fungibilidade inerente à proteção possessória, e motivação que não integra o dispositivo. Alegação de nulidade em razão de a sentença ser extra petita. Descabimento. Alegação desatenta à técnica atinente à tutela possessória e ao julgamento. 2. Herança indivisa. Divisão consensual não realizada. Proibição de um ou mais herdeiros, sem o consentimento de todos, realizar atos que impliquem divisão física do imóvel, como construção de cerca demarcatória, posto que ao herdeiro dissidente caiba menor fração. Eventual nulidade de cessão de direitos hereditários deverá ser tratada em ação própria. Dispositivo da sentença versando, como deve ser, tão só acerca da tutela possessória ao autor. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA NOS PRECISOS TERMOS CONSTANTES DA SENTENÇA.... ()
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1. A ausência de elementos técnicos de rastreabilidade eletrônica no comprovante do contrato não é suficiente, por si só, para infirmar a prova documental de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado e utilizado pela própria autora, sobretudo quando corroborada por extrato bancário que evidencia o saque integral da quantia um dia após o depósito. 2. O recebimento do valor do empréstimo na própria conta bancária da autora, seguido de sua utilização integral mediante saque, sem qualquer oferta de restituição ou registro de ocorrência policial, é circunstância que, à luz da teoria dos atos próprios, contraria a alegação de desconhecimento da contratação e demonstra a existência de relação contratual de fato. 3. Reconhecida a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, ficam prejudicados os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, que pressupõem a demonstração de débito ilegítimo não verificada nos autos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que o banco não apresentou contrato assinado que comprovasse a adesão aos serviços cobrados. Pleiteia repetição do indébito em dobro e compensação por abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifica a cobrança de tarifas na conta corrente do autor e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência da contratação dos serviços cobrados era do réu, que não apresentou documentos comprobatórios. 4. A devolução dos valores descontados deverá ser em dobro, conforme entendimento majoritário da Turma de Julgamento e interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há elementos que indiquem má fé do réu, mas a restituição em dobro é admitida. O pedido de indenização por dano moral é improcedente, pois não há prova de lesão grave a direito de personalidade. 4. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de descontos e repetição de indébito em dobro, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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Prestadas as contas pela ré de forma adequada, com especificação das despesas e juntada dos documentos comprobatórios, nos termos do art. 551, «caput», do CPC, a impugnação genérica dos lançamentos pelo autor, em desacordo com o CPC, art. 550, § 3º, não as infirma nem autoriza dilação probatória.
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Pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de queda da autora de bicicleta em razão de buraco na pista, resultando em fratura no punho esquerdo e dano permanente parcial na movimentação do membro - Sentença que julgou procedente o feito - Pretensão do Município de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Município é confirmada pela teoria da responsabilidade subjetiva, devido à omissão na manutenção do local - Prova testemunhal confirmou o ocorrido - O laudo pericial confirma a incapacidade parcial e permanente da autora, justificando a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apela a ré pretendendo a reforma do julgado para que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes. Acolhimento parcial. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A autora, microempresária do ramo de venda de ovos, contratou com a ré serviço de intermediação de pagamentos como insumo de sua atividade empresarial, não como destinatária final. Afastada a incidência do CDC, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 2º e da orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DO CÓDIGO CIVIL. A relação contratual submete-se ao Código Civil, com incidência da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único). A ré, intermediadora de pagamentos, tinha o dever de informar, de forma clara e ostensiva, a sistemática de retenção dos valores em conta vinculada à plataforma e a necessidade de solicitação expressa de transferência. Omissão configurada. Falha na prestação do serviço e nexo causal demonstrados. DANOS MATERIAIS. Mantida a condenação ao pagamento de indenização correspondente à incidência da taxa Selic sobre cada parcela de venda não repassada no período de 18/07/2024 a 27/11/2024, a contar da data em que cada valor deveria ter sido creditado até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. A retenção de R$ 70.900,36 (setenta mil e novecentos reais e trinta e seis centavos) por aproximadamente quatro meses, sem conhecimento da causa, gerou crise de liquidez que comprometeu a atividade empresarial da autora, que chegou a demitir funcionária e a vender veículo de sua propriedade. Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a incidência do CDC à relação jurídica entre as partes e reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor menor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral desnecessária, haja vista os elementos probatórios colacionados aos autos, em especial laudo psicológico e estudo social. Mérito. Não comprovados os requisitos da responsabilidade civil. Incontroverso o distanciamento entre o genitor e o filho, assim como a falta de vinculação afetiva, mas ausente trauma significativo ou prejuízo psicológico concreto decorrente da ausência paterna. Mera ausência de afeto que não autoriza, por si só, a reparação pecuniária, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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