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Doc. ADM Direito 277.7454.1279.2601

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8105.5500

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Concorrência desleal. Venda virtual de produtos eróticos. Requerida realizou a venda passando-se pela autora e posteriormente constrangeu consumidora em grupo no aplicativo WhatsApp. Danos morais razoavelmente fixados. Recurso desprovido.  

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Doc. ADM Direito 275.2241.1531.8084

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Taxa de juros aplicada em conformidade com a média divulgada pelo BACEN para o período de contratação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.4430.5084.0844

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra a determinação de penhora de parte dos proventos de pensão por morte que tem como beneficiários a devedora e seus dois filhos, que opuseram os embargos - Penhora que, entretanto, não avançou sobre a parte ideal da pensão dos filhos - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 592.9870.5027.0267

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 695.1554.1159.0824

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de alegada variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 725.5893.5610.8298

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão consistente no fornecimento de assistência médica denominada home care - Tratamento de enfermidade destinado a pessoa necessitada - Documentos acostados aos autos emitidos por profissional da medicina que indicam a necessidade do tratamento para a doença do requerente, que é portador de doença degenerativa e progressiva - A.M.E. (Atrofia Muscular Espinhal) - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para compelir os requeridos, de forma solidária, a fornecer, todos os remédios, alimentos-insumos, equipamentos-aparelhos, respirador de uso contínuo 24hs por dia, profissionais de saúde e tudo quanto necessário para o tratamento na modalidade «home care» do requerente, confirmando-se, assim, a tutela anteriormente deferida - Decisão escorreita - Inteligência da proteção constitucional às pessoas com deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - Amparo dos arts. 6º, 23 e de 196 a 200, da CF/88 - Aplicação também da Súmula 90 deste E. Tribunal - Precedentes - Preliminares afastadas - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 227.7862.2023.9118

8 - TJSP Busca e apreensão. Citação por edital. Validade reconhecida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 451.1602.8365.4363

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude incontroversa. Valor da indenização por dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Termo inicial para incidência dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora majorados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 353.4346.1338.9020

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Reconhecida a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 559.9525.9056.0416

11 - TJSP Apelação. Contrato de subempreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. Alegação de pagamento de parte do valor cobrado e de compensação com débitos devidos pela autora. Ausência de comprovação. Ônus da prova que incumbe à ré por se tratar de fato extintivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Recurso que comporta acolhimento, porém, quanto à adoção da taxa SELIC, em parte do período. Aplicação do CCB, art. 406, com a nova redação atribuída pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.4690.4224.5591

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária e arrendadora mercantil - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2016 a 2019, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Débitos relativos a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, ao tempo da ocorrência do fato gerador, que não subsistem - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 664.4032.7965.5064

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza.

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Doc. ADM Direito 204.3271.7153.2659

14 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Apelantes que não lograram demonstrar a propalada hipossuficiência financeira. Indeferimento da benesse postulada. Um dos Apelantes que, não obstante regularmente intimado, deixou transcorrer em branco o prazo concedido para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Os demais apelantes, pugnaram pela desistência recursal, tendo em conta o indeferimento da benesse. Pedido de desistência recursal homologado. Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 692.7369.0915.4606

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Consórcio - Alegação do autor de vício de consentimento por ter aderido ao plano de consórcio acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Inadmissibilidade - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Existência de cláusulas contratuais claras e expressas discriminando o negócio jurídico firmado - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 420.5156.9285.3058

16 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Mensalidades para associação de moradores - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo da Autora - Ré que jamais teve a imissão na posse do imóvel - Cobrança indevida - Interpretação por analogia do julgamento do Resp Acórdão/STJ pelo C. 1STJ - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 751.3881.1303.1268

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de alimentos c/c modificação do regime de visitas. Sentença de parcial procedência para redução dos alimentos definitivos prestados devidos pelo autor à filha ré, de 40% para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento do pedido de redução ainda maior. Ausência de demonstração de piora das condições financeiras do alimentante em dois anos, decorridos entre a prolatação da sentença que fixou os alimentos e o ajuizamento desta nova ação revisional. Autor que tem condições de complementar sua renda com outros trabalhos, ou de aprimorar-se profissionalmente, de forma a lhe possibilitar exercer profissão com melhores vencimentos. Binômio «necessidade/possibilidade» que permanece hígido. Manutenção dos alimentos no patamar fixado em sentença que não comporta acolhimento, já que o valor deve ser suficiente para que contribua com os custos de vida da menor, de 9 anos, cujas necessidades são presumidas. Circunstância que não obsta a prestação de alimentos à filha em valor adequado e digno. Princípio da paternidade responsável. Revisão dos alimentos que permite a modificação para 35% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Ausência, por ora, de qualquer outra modificação pleiteada neste feito. Sentença reformada em parte. Recurso do autor a que se nega provimento, e recurso da ré a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 695.4515.4898.2217

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 253.5829.3391.7673

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 756.4050.9209.6005

20 - TJSP Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 826.8570.5924.3954

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Não acolhimento da pretensão da parte ré. Insurgência da parte autora - Pleito de majoração dos danos morais fixados em R$5.000,00 - Cabimento - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 282.3250.2319.1633

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.1819.4994.5890

23 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel» - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução» - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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Doc. ADM Direito 138.8381.2363.7159

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário.

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Doc. ADM Direito 232.3071.4817.6203

25 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.8582.6999.6098

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.4194.4781.4791

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS DAS TRÊS ÚNICAS PARCELAS DE BAIXO VALOR - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. AUTORA - APELO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À LUZ DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - DIMINUTA COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.5144.5450.7778

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 257.4907.5711.3043

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo (CDC - Crédito Direto ao consumidor). Alegação de ausência de anuência à contratação, configurando-se a hipótese de venda casada. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.3233.8003.0551

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Indenização por danos morais que é devida se demonstrado o ferimento da moral objetiva e subjetiva, o que, de forma alguma, se vê - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Aborrecimento que não se confunde com dano moral indenizável - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 361.8444.4104.6193

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.7279.5808.8820

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.8486.9547.4916

33 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pleito à defesa de dois imóveis indicados para constrição pelo exequente em ação que promove em face de Fernando Serafim - Embargos acolhidos para obstar a penhora sobre os imóveis, que comprovadamente pertencem à embargante - Insurgência pela Cooperativa, pretendendo o reconhecimento de fraude à execução - Descabimento - Prova dos autos que confirma a aquisição pela embargante dos imóveis em questão em 2007 e 2011 respectivamente, comprovando, também, sua arguição de que as compras e vendas registradas na matrícula desmembrada e sobre a qual se apoia a Cooperativa para arguir fraude foram necessárias para regularização das matriculas individuais de cada condômino, sendo realizadas entre todos os coproprietários e não apenas entre a embargante e o executado, como alegou - Boa-fé da embargante que, de fato, é a proprietária dos imóveis desde a aquisição originária, cabalmente demonstrada - Procedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0696.3526.5526

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que limitou os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos, permitindo a cobrança do saldo remanescente por outros meios lícitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.6484.4879.2271

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 721.8500.3883.0544

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 617.1381.6547.6143

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida após proposta de acordo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.4424.2847.3422

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de abusividade de juros com pedido incidental de exibição de documentos visando à apresentação dos contratos bancários firmados nos últimos 10 anos e ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros cobradas, com sua redução à média de mercado, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte autora; (ii) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos impugnados são abusivas, ensejando sua redução à taxa média de mercado e eventual restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à via judicial independe de prévia tentativa administrativa, conforme assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 4. Ainda que exigida a provocação administrativa, a autora demonstrou, nos autos, ter formulado diversos pedidos administrativos prévios de exibição de documentos, o que comprova o interesse de agir. 5. Com a apresentação dos contratos em contestação, a controvérsia se mostrou delimitada, sendo cabível o julgamento imediato do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. 6. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida pelo STJ (Temas Repetitivos 27 e 234) - quando demonstrada relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 7. As taxas de juros estipuladas nos contratos (17,5% a.m.) superam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para os períodos (5,5%, 5,47% e 5,40% a.m.). 8. A instituição financeira não demonstrou, como lhe incumbia (CPC, art. 373, II), elementos fáticos que justificassem as taxas elevadas, como custo de captação, risco de crédito ou spread, o que caracteriza a abusividade. 9. A cláusula de juros abusivos deve ser reputada nula, com substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação. 10. Não há dano moral a ser indenizado, pois a cobrança de juros acima da média não constitui, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço, nem se presume sofrimento ou abalo à esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar a redução das taxas de juros contratadas à taxa média de mercado à época de cada contratação, com a restituição dos valores pagos em excesso. Tese de julgamento: A) A ausência de provocação administrativa prévia não obsta o ajuizamento da ação judicial, desde que demonstrada resistência da parte ré. B) É admissível a revisão de cláusulas contratuais bancárias quando demonstrada abusividade das taxas de juros, especialmente se estas superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. C) A abusividade dos juros remuneratórios autoriza sua substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, com restituição simples dos valores pagos a maior. D) A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II; 492, II; 509, I; 510; 1.013, § 3º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 894.1799.2874.3526

39 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor buscando a majoração do valor indenitário. Na hipótese dos autos, em que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, de modo que, ausente engano justificável, por parte do fornecedor e independentemente de seu elemento volitivo, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, sem a necessidade da pesquisa da má-fé deve, por isso, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve se dar nos parâmetros delineados na sentença (simples e em dobro), na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Provado o fato, o nexo entre este e o dano moral perseguido, que, no caso, é devido e está manifestado juridicamente in re ipsa, já que independe de demonstração do abalo moral, em vista da responsabilidade objetiva da apelada, e, ainda, porque do evento narrado consta a ofensa danosa, a sua indenização deve ser fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, no caso em apreço, o valor (R$5.000,00), menor que o pretendido (R$ 15.000,00). O acolhimento de parte do valor pretendido para os danos morais não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. No mais, fica mantida a sentença e os critérios dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3587.6174.6991

40 - TJSP Direito administrativo. Apelações e remessa necessária. afastamento de cobrança diferenciada de tarifas de transporte coletivo urbano. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelações e reexame necessário contra sentença que concedeu a ordem, impedindo o tratamento desigual dos usuários do transporte público. II. Questão em discussão. 2. Possiblidade de cobrança de tarifa diferenciada do usuário do vale-transporte dos usuários do serviço. Interesse de agir da concessionária. III. Razões de decidir. 3. Ausência de justificativas para a cobrança diferenciada, com ofensa ao princípio da isonomia, estabelecido na Lei 7.418/85, art. 5º. Concessionária que têm interesse de agir, pois é afetada diretamente pela decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso do município e reexame necessário improvidos, e recurso da concessionária parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 130.2875.1465.9053

41 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Pedido ao Município de fornecimento de informações a respeito das relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica perante todos os Municípios da região administrativa de Ribeirão Preto - Direito reconhecido pela autoridade impetrada, que acostou aos autos os documentos objetos da impetração - Mandamus adequadamente extinto, tendo em vista a satisfação da pretensão antes do exame judicial do mérito da impetração, não merecendo qualquer reparo a r. sentença - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 374.3045.1100.1577

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA -APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 964.0529.4735.9904

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou inexigíveis os valores decorrentes de contratações impugnadas de cartões de crédito consignado, dada a ocorrência de fraude, afastando, porém, o pedido de dano moral. O réu apelou para a improcedência total da demanda, a apontar a validade dos contratos e a inexistência de responsabilidade pela fraude. A autora apelou a buscar a condenação do réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por contratação fraudulenta realizada por meio digital; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação dos cartões de crédito ocorreu por meio eletrônico, com validação por assinatura digital, geolocalização coincidente com o domicílio da autora, envio de documentos pessoais e autorretrato, e utilização de número de telefone não impugnado. (ii) O erro da autora foi induzido por terceiros que se passaram por prepostos da instituição financeira, a utilizar canal de comunicação estranho aos meios oficiais do banco, o que configura fortuito externo e exclui o nexo causal com a atividade bancária. (iii) Os valores contratados foram creditados em conta da autora em outra instituição financeira, sendo posteriormente transferidos por ela própria a terceiros, sem qualquer ingerência do banco réu, que igualmente não teria instrumentos para impedir esta última operação, o que afasta sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos. (iv) O banco observou os deveres de segurança no processo de contratação digital, a inexistir falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil. (v) A hipótese atrai a incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, a caracterizar culpa exclusiva da consumidora, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. (vi) Reconhecida a inexistência de responsabilidade do banco réu, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 247.3883.6782.2893

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Sentença de procedência. Contratação de plano de previdência privada em 1998, com concessão de renda vitalícia a partir dos 55 anos de idade. Benefício não implantado quando atingida a idade necessária, apesar de notificação do réu para tanto. Mero fato de se negar a atender o pedido formulado nos autos denota resistência à pretensão. Ademais, notificação enviada pessoalmente pelo autor que também afasta tal argumento. Incongruente postura de alegar ter tomado as providências para implementar a previdência ao mesmo tempo em que defende não ter sido demonstrada contratação nesse sentido. Incompatibilidade entre pedidos não verificada. Demais argumentos (contratação de seguro de vida ao invés de previdência privada; inépcia da inicial; impugnações de mérito ao dano moral) que configuram inovação recursal. Multa diária adequadamente fixada em valor já inferior ao sugerido pelo réu. Réu deu causa ao ajuizamento da ação, além de ter resistido à pretensão, sendo de rigor que arque com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 104.5827.0492.2142

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo RMC - Seguro Prestamista - Sentença de total procedência. RECURSO DO RÉU: Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da legalidade na cobrança de seguro prestamista, ante a inexistência de venda casada - Pedidos de afastamento dos danos morais e da restituição em dobro. JULGAMENTO - Relação de consumo - Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297, STJ) - Entendimento do 1STJ no julgamento do Tema 972 - Cobrança que não se revela ilegal, ante o caráter facultativo da contratação - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que a adesão era opcional - Sucumbência alterada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 439.2958.9088.0515

46 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados. SERASA. Vazamento de dados. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Informação de exposição de dados detectada por ferramenta de monitoramento da empresa ré. Ausência de comprovação mínima que o referido vazamento tenha se originado por conduta da parte requerida. Ônus do qual, mesmo sob à égide do CDC, a parte autora não se desincumbiu. Ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.7677.4338.1769

47 - TJSP RECURSO -

As alegações da parte autora apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Demonstrada a exigibilidade do débito do contrato objeto da ação, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188) ao descontar do benefício previdenciário da parte autora valores para adimplemento da obrigação pactuada, e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, nem devolução de indébito, porque não existe obrigação de indenizar, nem de restituição de valores, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, com manutenção da r. sentença, para julgou improcedente ação. Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.7674.3612.4926

48 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. CONTRATO - Compra e venda - Bem imóvel - Ação anterior, 1000647-49.2018.8.2.0615, transitada em julgado, que determinou o retorno das partes ao «status quo ante» - Ocupação do imóvel, sem a devida contraprestação - Pedido de fixação de valor do locativo - Procedência parcial da ação com o apurado de R$2.000,00(junho/2017) - Insurgência das partes - Não acolhimento - Perícia realizada por profissional habilitado, com respeito ao contraditório - Alegada contrariedade com os agravos de instrumento anteriores, 21889-21-74.2021.8.26.0000 e 2022510-07.2022. 8.26.0000 oriundos da fase executiva daquela ação - Não ocorrência - Necessidade de se arbitrar índice de reajuste anual ao locativo, além dos consectários legais, já determinados - Descabimento - Questão que deve ser objeto de ação própria - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 367.6839.7110.2508

49 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Interesse recursal. Inexistência, na passagem em que o réu pretende o reconhecimento do direito à compensação de créditos recíprocos e o autor pede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu exatamente conforme pleiteado. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em 18.10.18. 3. Termo inicial dos juros moratórios dos valores apurados em favor do autor. Fluência a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a indenização por danos morais e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida da apelação, deram-lhe parcial provimento e consideraram prejudicado o adesivo.

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Doc. ADM Direito 669.8563.8786.8405

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação movida por Pedro Ignácio contra CDHU para reconhecimento da quitação da parcela 100 do contrato de financiamento e declaração de inexigibilidade do débito. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a quitação e determinando a cessação das cobranças. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder tutela de urgência. Autor apelou buscando danos morais; ré apelou pela improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da parcela 100 causou danos morais ao autor. (ii) A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do preparo recursal da parte ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso da parte ré não foi conhecido devido à insuficiência do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação. 4. O recurso da parte autora foi desprovido, pois não se comprovou que a cobrança causou mais do que mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré não conhecido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Mero aborrecimento não configura dano moral. 2. Insuficiência de preparo recursal implica deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 2º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004758-79.2022.8.26.0019, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1000569-24.2016.8.26.0648, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2018. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, j. 10/11/2015. STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12/05/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/02/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9095.3900.4661

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada à disponibilização de vaga em UTI - Sentença de procedência - Honorários fixados em 10% sobre valor da causa (R$ 1.000,00) - Verba irrisória - Proveito econômico inestimável - Arbitramento equitativo cabível (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes desta Corte - Reforma parcial da sentença - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 449.8486.4879.4616

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - ALTERAÇÃO PELA PORTARIA 623/2012. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,14% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 746.1541.0636.7828

53 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do CPC. PROCESSO - Embora a parte apelada tenha sido citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, descabida a fixação de verba honorária, porquanto a parte apelada não constituiu advogado, nem apresentou contrarrazões. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 272.9995.4214.7381

54 - TJSP PROCESSO -

Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não cumpriu integralmente, no prazo concedido, a determinação de emenda da inicial, (a.2) nem apresentou, no apelo oferecido, justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial ao Enunciado 11 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV do CPC. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.3986.3390.9863

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANTIDA. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em ação monitória, por entender que o ato judicial impugnado é um despacho, portanto, irrecorrível. 2. O ato de conversão do mandado monitório em título executivo não tem conteúdo decisório, considerado mero despacho, conforme CPC, art. 1.001, e, portanto, irrecorrível. 3. Mesmo que o ato tivesse conteúdo decisório, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, pois a execução prossegue automaticamente como cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 701, § 2º. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 673.3979.3630.7851

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Falha na prestação de serviços incontroversa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.060,00. Dano moral caracterizado. Interrupção que perdurou por reduzido prazo de 48 horas. Montante da indenização que comporta adequação para atendimento ao caráter dúplice do instituto. Redução a R$ 5.000,00 na linha de entendimento de julgados desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.0778.9880.2947

57 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de Cumprimento de Preceito legal c/c Pedido Liminar e Perdas e Danos - Realização de apresentações artísticas no Município sem o devido recolhimento ao órgão ora apelante - Sentença de parcial procedência - Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, I, item I.30 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 177.2224.6094.0059

58 - TJSP Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Encerramento de conta de apostas. Alegação de violação à «política de jogo responsável". Sentença que julgou improcedente o pedido sem oportunizar a produção das provas requeridas pelo autor, tais como a juntada da cartilha com respostas atribuídas a ele, avaliação psicológica e depoimento pessoal do representante legal da ré. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Contestação genérica, sem demonstração de conduta incompatível com o jogo responsável. Indícios de apostas de baixo valor e caráter recreativo, que não caracterizam ludopatia ou compulsividade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 860.6845.5784.1973

59 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença improcedência na origem. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pela autora de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora busca revisão das cláusulas contratuais, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros e a legalidade das tarifas cobradas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF. A abusividade dos juros deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso.4. A cobrança de tarifas bancárias é válida conforme a legislação e jurisprudência, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento bancário, e a tarifa de avaliação do bem é válida se o serviço foi prestado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser comprovada pelo consumidor. 2. As tarifas bancárias são válidas se os serviços foram prestados e não há onerosidade excessiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º; Código Civil, art. 422; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; Súmula 565; Súmula 566; Tema 958

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Doc. ADM Direito 400.1128.3350.3310

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LESÃO NA PERNA DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 217.5573.0132.1549

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória. Alegam os apelantes cerceamento de defesa e que a área reivindicada está individualizada, apesar da falta de desmembramento formal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) se a falta de desmembramento formal impede a procedência da ação reivindicatória. III. Razões de Decidir3. O cerceamento de defesa não está configurado, pois os apelantes consideraram o conjunto probatório suficiente e não requereram prova pericial.4. A ação reivindicatória exige comprovação de domínio e inexistência de posse justa, o que não foi demonstrado, pois a situação registral não permite reconhecer domínio exclusivo dos apelantes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 133.2811.3192.9919

62 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança - Capital de Giro - Sentença de extinção - Recurso interposto pelo banco autor - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por falta de providências do demandante quanto à citação do réu - Situação que se amolda ao quanto previsto no CPC, art. 485, III - Existência de regular intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 989.3879.1236.8083

63 - TJSP Apelação Cível. Ação pleiteando o pagamento de valor correspondente a cláusula penal, indenização por danos morais e cancelamento dos pagamentos das mensalidades via cartão de crédito, a partir do evento furto. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de motocicleta. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento parcial. Relação de consumo. Autora que se desincumbiu minimamente dos fatos constitutivos do seu direito. Conjunto probatório que aponta para a falha na prestação de serviços, ante a não localização do veículo furtado no prazo de 30 dias. Cláusula de incidência de multa, prevista em contrato. Abusividade (art. 51, IV, CDC) da cláusula que impõe à autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador. Ônus da requerida em demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu). Estacionamento em via pública, sem segurança, que não exime a fornecedora de cumprir o compromisso assumido por ela, à luz do postulado da boa-fé objetiva. Ré que, nada obstante as alegações formuladas, não demonstrou a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, CPC). Responsabilidade civil da ré configurada. Dano moral não configurado. Simples falha na prestação de serviço. Resolução do contrato a partir do sinistro. Não é razoável exigir que o consumidor continue suportando cobranças por serviço que se tornou materialmente impossível ou inútil, sobretudo quando a finalidade essencial do ajuste deixou de existir. Adequado o cancelamento das cobranças futuras no cartão de crédito a partir da data do furto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 206.5867.9318.7195

64 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 643.7033.7034.5471

65 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de fundo - Encargos bancários - Seguro Auto Terceiros - Seguro de responsabilidade civil facultativa e de acidentes pessoais que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ) - Venda casada não configurada - Proposta assinada sem ressalvas - Ausência de prova de eventual vício de consentimento - Ônus que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - CDC - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Pretensão de restituição de valores afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 740.6251.5837.7639

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a deserção e não conheceu de apelação, em razão da ausência de comprovação tempestiva da complementação do preparo recursal. A agravante sustenta que o pagamento foi realizado dentro do prazo assinalado, embora o comprovante tenha sido juntado tardiamente por lapso formal, e alega ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a juntada extemporânea do comprovante de complementação do preparo afasta a deserção quando o recolhimento ocorreu dentro do prazo; e (ii) estabelecer se os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito autorizam o processamento da apelação nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a complementação do preparo foi publicada em 14.11.2025 e fixou prazo ampliado, encerrado em 02.12.2025. A serventia certificou, em 09.12.2025, o decurso do prazo sem manifestação da apelante. 4. A agravante somente juntou a planilha de atualização, a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento em 10.12.2025, portanto após o encerramento do prazo assinalado. 5. A parte recorrente não apresentou justificativa plausível para a apresentação tardia do comprovante de recolhimento. 6. A comprovação tempestiva do preparo e de sua complementação constitui requisito de admissibilidade recursal, e sua inobservância acarreta deserção. 7. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não afastam a deserção quando a parte deixa de cumprir, sem justificativa idônea, a determinação de comprovação do preparo no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação tempestiva da complementação do preparo recursal é requisito indispensável de admissibilidade do recurso. 2. A juntada extemporânea do comprovante de pagamento, sem justificativa plausível, configura deserção, ainda que o recolhimento tenha sido realizado dentro do prazo. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1010842-03.2024.8.26.0286, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1008986-49.2022.8.26.0132, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2157161-10.2021.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 312.0990.2891.8520

67 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil «ex delicto» - Requerido que teceu ofensas transfóbicas contra a requerente, tendo sido condenado pelo crime de injúria racial - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito à igualdade, à honra e à imagem da autora, cuja identidade de gênero merece ser respeitada - Dano moral configurado - «Quantum» readequado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da capacidade financeira do réu - Obrigação de o requerido proceder ao recolhimento do preparo do recurso interposto, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7976.0233.6541

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Aposentado que constatou descontos mensais no valor de R$ 27,49 em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida a título de «contribuição ASBAPI», sem que houvesse aderido à associação ou autorizado as deduções. Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico autorizador dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e afastou o pedido de indenização por danos morais. Apelação do autor postulando o reconhecimento do dano moral, a majoração dos honorários advocatícios e a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do dano moral; (ii) o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. A inexistência do vínculo associativo e a devolução em dobro dos valores descontados foram acertadamente reconhecidas na sentença e não são objeto de recurso, permanecendo intocadas. 4. O dano moral configura-se de forma presumida (in re ipsa), nos termos da tese vinculante fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Turma Especial - Privado 1 desta Corte, j. 17/04/2026), pois demonstrado que os descontos foram realizados sem a concordância do beneficiário. Desconto sobre verba de natureza alimentar que gera angústia e insegurança financeira incompatíveis com o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 1.000,00. 5. Os juros moratórios sobre tal indenização fluem a partir do primeiro desconto indevido, assim considerado o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade extracontratual. 6. Os honorários advocatícios são mantidos por equidade (CPC, art. 85, § 8º), majorando-se o valor para R$ 2.000,00. Inaplicável a Tabela da OAB como parâmetro obrigatório em causa de menor complexidade e caráter repetitivo, conforme orientação do STJ no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.076. Afastada a sucumbência recíproca do autor em razão do provimento do recurso quanto ao dano moral. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para: (a) reconhecer o dano moral e fixar indenização em R$ 1.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o primeiro desconto indevido; (b) majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário, conforme tese vinculante do IRDR Acórdão/TJSP. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 14, 39, IV e VI, 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 373, II, 985, I. Jurisprudência citada: IRDR Acórdão/TJSP (TJSP, Turma Especial - Privado 1, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03/11/2025; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9384.7154.7279

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova pericial diante do conjunto documental. Contratação realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e registro de IP. Comprovação da regularidade da avença e do crédito dos valores na conta da autora. Ausência de impugnação específica e de prova da alegada fraude. Validade da contratação eletrônica. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1730.6415.3276

70 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.2758.2148.6955

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Parcial procedência da ação - Insurgência da autora, buscando a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento - Fixação da indenização no valor de R$1.000,00, de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Sucumbência recíproca que fica afastada, ficando à cargo da ré os ônus sucumbenciais estabelecidos pela sentença - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.2896.3106.5861

72 - TJSP POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. 1.

Fungibilidade inerente à proteção possessória, e motivação que não integra o dispositivo. Alegação de nulidade em razão de a sentença ser extra petita. Descabimento. Alegação desatenta à técnica atinente à tutela possessória e ao julgamento. 2. Herança indivisa. Divisão consensual não realizada. Proibição de um ou mais herdeiros, sem o consentimento de todos, realizar atos que impliquem divisão física do imóvel, como construção de cerca demarcatória, posto que ao herdeiro dissidente caiba menor fração. Eventual nulidade de cessão de direitos hereditários deverá ser tratada em ação própria. Dispositivo da sentença versando, como deve ser, tão só acerca da tutela possessória ao autor. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA NOS PRECISOS TERMOS CONSTANTES DA SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 631.2454.9843.1894

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU SATISFEITO. CREDITAMENTO E POSTERIOR SAQUE INTEGRAL DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE OFERTA DE RESTITUIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE FATO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de elementos técnicos de rastreabilidade eletrônica no comprovante do contrato não é suficiente, por si só, para infirmar a prova documental de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado e utilizado pela própria autora, sobretudo quando corroborada por extrato bancário que evidencia o saque integral da quantia um dia após o depósito. 2. O recebimento do valor do empréstimo na própria conta bancária da autora, seguido de sua utilização integral mediante saque, sem qualquer oferta de restituição ou registro de ocorrência policial, é circunstância que, à luz da teoria dos atos próprios, contraria a alegação de desconhecimento da contratação e demonstra a existência de relação contratual de fato. 3. Reconhecida a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, ficam prejudicados os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, que pressupõem a demonstração de débito ilegítimo não verificada nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1420.4978.8570

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que o banco não apresentou contrato assinado que comprovasse a adesão aos serviços cobrados. Pleiteia repetição do indébito em dobro e compensação por abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifica a cobrança de tarifas na conta corrente do autor e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência da contratação dos serviços cobrados era do réu, que não apresentou documentos comprobatórios. 4. A devolução dos valores descontados deverá ser em dobro, conforme entendimento majoritário da Turma de Julgamento e interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há elementos que indiquem má fé do réu, mas a restituição em dobro é admitida. O pedido de indenização por dano moral é improcedente, pois não há prova de lesão grave a direito de personalidade. 4. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de descontos e repetição de indébito em dobro, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1429.0578.9308

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR À GENITORA. ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ, DE FORMA DISCRIMINADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. SAQUES REALIZADOS PELO PRÓPRIO REQUERENTE E APLICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM SEU BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DOS LANÇAMENTOS, EM RÉPLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CPC, art. 550, § 3º. DESCUMPRIMENTO. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Prestadas as contas pela ré de forma adequada, com especificação das despesas e juntada dos documentos comprobatórios, nos termos do art. 551, «caput», do CPC, a impugnação genérica dos lançamentos pelo autor, em desacordo com o CPC, art. 550, § 3º, não as infirma nem autoriza dilação probatória.

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Doc. ADM Direito 214.4669.3014.0836

76 - TJSP Funcionalismo - Servidora pública municipal - Professora da Educação Básica II - Município de Paulínia - Progressão vertical - Documentos que atestam o título de doutora - Preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal - Apostilamento atestado nos autos - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 388.0835.4804.4487

77 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE BICICLETA - BURACO NA PISTA -

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de queda da autora de bicicleta em razão de buraco na pista, resultando em fratura no punho esquerdo e dano permanente parcial na movimentação do membro - Sentença que julgou procedente o feito - Pretensão do Município de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Município é confirmada pela teoria da responsabilidade subjetiva, devido à omissão na manutenção do local - Prova testemunhal confirmou o ocorrido - O laudo pericial confirma a incapacidade parcial e permanente da autora, justificando a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.2231.4882.4620

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformada com a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apela a ré pretendendo a reforma do julgado para que os pedidos da autora sejam julgados totalmente improcedentes. Acolhimento parcial. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A autora, microempresária do ramo de venda de ovos, contratou com a ré serviço de intermediação de pagamentos como insumo de sua atividade empresarial, não como destinatária final. Afastada a incidência do CDC, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 2º e da orientação firmada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DO CÓDIGO CIVIL. A relação contratual submete-se ao Código Civil, com incidência da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único). A ré, intermediadora de pagamentos, tinha o dever de informar, de forma clara e ostensiva, a sistemática de retenção dos valores em conta vinculada à plataforma e a necessidade de solicitação expressa de transferência. Omissão configurada. Falha na prestação do serviço e nexo causal demonstrados. DANOS MATERIAIS. Mantida a condenação ao pagamento de indenização correspondente à incidência da taxa Selic sobre cada parcela de venda não repassada no período de 18/07/2024 a 27/11/2024, a contar da data em que cada valor deveria ter sido creditado até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. A retenção de R$ 70.900,36 (setenta mil e novecentos reais e trinta e seis centavos) por aproximadamente quatro meses, sem conhecimento da causa, gerou crise de liquidez que comprometeu a atividade empresarial da autora, que chegou a demitir funcionária e a vender veículo de sua propriedade. Situação que ultrapassa o mero dissabor contratual. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a incidência do CDC à relação jurídica entre as partes e reduzir a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 850.0123.0285.9126

79 - TJSP Obrigação de fazer c/c consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de intimação para manifestação. Nulidade não evidenciada. A suspensão unilateral do envio de boletos caracteriza mora do credor, legitimando a consignação judicial. Reconvenção buscando rescisão contratual e reintegração de posse em contrato com alienação fiduciária e inadequada. Ausência de prova individualizada dos débitos impede a cobrança. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 305.9322.8981.1883

80 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismo da ré - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1041.9824.5473

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor menor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral desnecessária, haja vista os elementos probatórios colacionados aos autos, em especial laudo psicológico e estudo social. Mérito. Não comprovados os requisitos da responsabilidade civil. Incontroverso o distanciamento entre o genitor e o filho, assim como a falta de vinculação afetiva, mas ausente trauma significativo ou prejuízo psicológico concreto decorrente da ausência paterna. Mera ausência de afeto que não autoriza, por si só, a reparação pecuniária, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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